| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.272 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL 1.272 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA... |
| native_id | 166 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.