norma nº 1.269/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LEI N2 1.269 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PROCLAMAGAO DO HINO NACIONAL E 
MUNICIPAL mE HASTEAMENTO DAS 
RESPECTIVAS BANDEIRAS NAS ESCOLAS 
DA REDE DE _ENSINO.DO MUNICIPIO E 
DISTRITOS DE QUATIS." 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribui¢bes legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12, Fica instituido nas Escolas do Municipio e Distritos de Quatis a 
obrigatoriedade de proclamagdo do Hino Nacional e Municipal e hasteamento das 
respectivas bandeiras nas escolas da rede de ensino do Municipio e Distritos de Quatis. 
1- Sendo uma vez por semana, no decurso do ano letivo, dentro da programação 
de cada estabelecimento de ensino. 
11 - Sera obrigatéria a execugdo vocal dos respectivos hinos e hasteamento das 
bandeiras, por alunos e professores, nos estabelecimentos de ensino. 
Art. 22, O hasteamento das Bandeiras e a proclamagdo dos Hinos Nacional e 
Municipal, deverd ocorrer em cada-turno de funcionamento do estabelecimento de 
ensino. 
Art. 32. O hasteamento e a execugdo vocal serdo realizados sob orientacdo do 
corpo docente do estabelecimento de ensino. 
Art. 42, Torna-se obrigatdria a execugdo vocal dos Hinos Nacional e Municipal, 
bem como o hasteamento das Bandeiras Nacional e Municipal nas escolas municipais e 
distritais do Municipio de Quatis. 
Paragrafo unico. As escolas estaduais e privadas da rede de ensino do Municipio 
de Quatis ficam obrigadas a proclamar o Hino Nacional com hasteamento da respectiva 
bandeira, conforme disposto no art. 14, paragrafo único e art. 39, paragrafo único, da 
Lei Federal n.2 5.700/71. 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Art. 5º. O hasteamento das bandeiras Nacional e Municipal e a proclamação do 
Hino Nacional, nas escolas do Município e nos Distritos de Quatis, tem por objetivo: 
| - Despertar nas crianças, adolescentes, jovens e adultos estudantes 
conhecimento e educação cívica. 
1l - Desenvolver nos estudantes, além dos valores civicos, os valores éticos e 
morais. 
Il - Despertar o amor e respeito pelos simbolos e pela patria, assim incentivando 
o interesse civico e moral que tanto contribuem para o bom exercicio da cidadania. 
Art. 62. O poder Executivo regulamentard a presente Lei no que couber. 
Art. 72. As despesas decorrentes da presente Lei, sera suportada por dotação 
orcamentada propria. 
Art. 82. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806