norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
RESOLUÇÃO Nº 05/2023 
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS” 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º, Esta. Resolução regulamenta, no âmbito da administração da Câmara 
Municipal de Quatis, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada de Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos. 
& 1º. Observadas as disciplinas específicas, aplicam-se as disposições desta Resolução 
a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de 
contrato, na forma autorizada pelo artigo 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
& 2º. Quando da execução de recursos decorrentes de transferências voluntárias da 
União ou do Estado deverão ser-observados os regramentos específicos do Concedente com 
relação a aplicação do recurso. 
& 3º. Excetuam-se da aplicação desta Resolução os termos e acordos de que trata a 
Lei Federal n213.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações. 
g 4º. Não são abrangidas por esta Resolução as licitações e contratações das 
empresas estatais municipais e suas cubsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de 
junho de 2016. 
Art. 22. Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei nº 14.133, de 
2021 poderão ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por esta 
Resolução, com fulcro no artigo 187 da referida norma. 
CAPÍTULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3º. Além do previsto no artigo 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, para os fins 
deste regulamento, consideram-se: 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] «CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 BA
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| - apostila: instrumento que tem por objetivo registrar e/ou anotar novas condições 
que não alterem a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais, seja no 
verso do termo de contrato ou por meio de outro documento a ser juntado a este termo, 
como nas situações elencadas no artigo 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
Il - área técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, 
coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a 
demanda apresentada pelo demandante:esteja associada, podendo também atuar como 
área demandante; sc TO 
HI - autoridade máxima: o Presidente da Câmara Municipal de Quatis, ou, quando 
couber, servidor por ele designado; | Ge 
E 
perior ao agente público 
ção de bens, serviços ou obras, em que o 
dimentos para registro de preços destinado 
o amanda pelos órgãos ou 
jadora, quando à execução 
procedimentos auxiliare stituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, 
assegurada a participação « e servidi “ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente 
do quadro de,pessoal da Administração Pública, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133, de 
x 
VII = contrato:. toda alquer forma de acord legalmente previsto entre a 
administração da Câmara-Municipal de Quatis e particulares, incluindo aditivos e demais 
vill «'demandantes-solicitante ou núcleo.do órgão responsável plo Documento de 
Formalização de Demanda - DFD, responsável pela elaboração do Projeto Básico, Termo de 
Referência e demais instrumentos de ordem técnica; 
IX - documento de formalização de demanda (DFD), também chamada de Peça de 
Compras e/ou Serviços (PCS): requerimento em que O demandante indica e detalha a 
necessidade de contratação e, quando for o caso, apresenta sua estimativa de preço; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 q
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X - documento de não conformidade (DNC): documento formalizado pelos setores da 
Unidade Central de Compras com o objetivo de apontar sugestões, correções e saneamentos 
a serem realizados pelo demandante do objeto na documentação que instruiu o 
Requerimento Eletrônico de Compras - REC; 
XI - plano de contratações anual (PCA): documento que consolida as demandas de 
contratação da administração direta e entidades da administração indireta, individualmente, 
para o exercício subsequente ao de sua elaboração; 
e contrato: o agente ou a comissão responsável pelo 
rviços terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de 
sponsabilidades previstas no art. 24, desta Resolução, 
XII - fiscal administrati Di, 
mão de obra, com as atribuições 
no que se refere ao “acompanhame 
previdenciárias e fiscais pel ontratada 
comissão asável pelo acompanhamento e 
ontrato firmado entre aadministração pública 
E 
XIV - fiscal setorial de contrato: É o agente responsável pelo acompanhamento da 
enicos e/ou administrativos quando a prestação dos 
m setores distintos ou emunidades desconcentradas 
órgão ou entidade; 
execução:do contrato nos aspecto 
serviços ocorrer concomitantemé 
ou descentralizadas de um mes 
XV - gestor de contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral do 
contrato firmado entre a inistração pública municipal e particulares e com as atribuições 
XVI - livro próprio: arquivo geral, digital ou físico, relacionado a contrato, contendo, 
além de seusidados essenciais, o registro das-ocorrências verificadas na execução contratual; 
XVII-- Requerimento Eletrônico de Compras - REC: documento oficial e padronizado 
que, desde que assinado pela autoridade competente e acompanhado dos documentos 
essenciais da fase interna, é o instrumento apto para dar início ao processo de contratação 
no âmbito da UCC - Unidade Central de Compras; 
XVIII = Departamento de Licitações, Compras e Contratos (DLC): unidade formal 
responsável por desenvolver, propor e implementar modelos e processos para aquisições e 
contratações em atendimento à demanda de outros órgãos OU entidades; 
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Tel.: (24) 3353-2806 e E
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XIX - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de 
gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. 
CAPÍTULO III 
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES 
agentes públicos 
de integrante de equipe de apoio, de 
integrante de comissão de con ratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser 
recusado pelo agentepúblico, salvos casos de inc: nE 
alificação dos agentes com 
je tenha competência para a 
a autoridai | competente poderá providenciar a 
o desempenho das suas. atribuições, conforme a 
, ou designar outro servidor com a qualificação 
| endimento dos equisitos específicos de qualificação 
ofi onal para os agentes que atuam como agente de 
nissão. de contratação, bem como exerçam função de fiscal ou 
- essa seção; deverá ser realizada deforma prévia à 
atestada por certifica 
contratação ou integrer 
gestor de contrato; de que tra 
designação dafunção. 
& 5º. No caso dos agentes de contratação e membros de comissão de contratação, os 
documentos que demonstrem o atendimento dos requisitos específicos de capacitação 
profissional deverão ser mantidos na pasta funcional do servidor. 
& 6º. Para fins de cumprimento do inciso |, do artigo 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, será considerada válida a certificação de curso congênere, em formato presencial ou a 
distância, reconhecido por Escola de Governo. 
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8 7º. A Administração Pública Municipal deverá promover ciclos de capacitação para 
formação contínua dos agentes. 
Art. 5º. Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas competências, poderão editar 
normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de 
licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de 
contratação, pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto nesta 
Resolução. a dá 
Art. 6º. Fica vedada a 
em funções mais suscetíveis 
ja Leinº 14,133, de 2021. 
Ea 
de funções de que trata O 
Utoridade competente da licitação a designação da comissão de 
ntratação, bem como dos componentes da equipe de apoio e 
ção dos processos licitatórios e procedimentos a uxiliares. 
Art. 7º. Compete 
contratação edojagente d 
seus substitutos para a cor 
& 1º. Os agentes públicos designados para atuar como agente de contratação e 
presidente da comissão de contratação, serão designados entre servidores efetivos ou 
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública e deverão atender 
aos requisitos elencados no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
& 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um 
agente de contratação para composição da comissão de contratação, e deverá dispor sobre 
a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. 
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& 3º. A designação de que trata o caput deste artigo poderá abarcar agentes públicos 
que não fazem parte do quadro de servidores do Departamento de Licitações, Compras e 
Contratos e cedidos de outros órgãos ou entidades, desde que atendam os requisitos 
estabelecidos pelo artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e nesta Resolução. 
8 4º. As contratações diretas deverão ser conduzidas por servidores do 
Departamento de Licitações, Compras e Contretos que preencham os requisitos do art. 7º, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
auxiliares, a Comiástio, de Contratação responsável pela 
nominada Comissão de Seleção. 
| - “tomar PiediBes em prol da boa. ndução da licitação, “ibofhonando o 
procedimento; inclusive demandando às “áreas int rnas das unidades de compras 
descentralizadas ou RED, os c a fase prix tó , caso necessário; é 
gnações e os pedidos de E sisrecimentos ao 
; formais: aos responsáveis pela 
c) conduzir a sessão Pública; 
d) verificar e julgar as condições de habilitação, podendo requisitar subsídios formais 
ou pareceres da área técnica, 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em 
razão de vícios insanáveis; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
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f) promover diligências com relação aos documentos de habilitação e proposta de 
preços, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância 
dos documentos e sua validade jurídica; 
g) declarar o vencedor do certame; 
reconsiderar a decisão, 
: ncial, das at des correlatas 
acima, caber Contratação ou a Comissão de Contrataçã ber e promover 
a abert belecidos no edital, 
da sessão pública de 
apresentação, nos termos | L i Feder; e 2021. 
Art. 9º. Caberá à equipe de apoio: 
| - auxiliar o agente de contratação no desenvolvimento das etapas durante a fase 
externa do processo licitatório; 
Il - providenciar a inserção e divulgação dos atos necessários referentes ao 
procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial 
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da Administração Pública na internet e outros meios de publicidade estabelecidos no 
regramento. 
Seção II 
Dos agentes que atuam como gestores e fiscais 
Art. 10. Os agentes públicos para as, funções de gestor e fiscal de contrato serão 
> de cada Srgro contratante, preferencialmente, 
dentre os servidores efe ix 
administração pública e qu 
14.133, de 2021. 
para O exercício da fung e PR 
comissão para io exercício d unção de gestor-de contrato, onténdo a indicação, em todos 
s , ERRA ou RAS a das titulares. * 
& 1º. O gestore o fiscal de sonudiá serão, à rpferencialnfênte, escolhidos conforme a 
sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e poderá ser designado para O 
gerenciamento ou fiscalização de mais de 1 (um) instrumento contratual. 
& 2º. É vedado ao agente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo 
contrato, ainda que na condição de suplente. 
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Tel.: (24) 3353-2806 FÃ
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& 3º. O agente público cuja atividade típica indique possível manifestação sobre os 
atos praticados na execução contratual não poderá ser designado para O exercício da 
atribuição de fiscal de contrato, salvo se houver disponibilidade efetiva de outro servidor na 
mesma atividade que possa assegurar a inexistência de atuação simultânea no mesmo 
procedimento, de forma a garantir o cumprimento do art. 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021. 
$ 48. Para os contratos de serviços; 
mão de obra, poderá ser;d sig 
forma do caput deste arti 
rizados ou obras, com cessão exclusiva de 
$ 5º. Em caso,de contrato cuja e» 
relevância econômica, bem como 
objeto demon ú 
por uma comissã 
8 6º. Nos casos e n a execuçi do contrato nos aspectos 
técnicos ou. administ a/ ocorrer concomitantemente em setores, órgãos ou 
entidades da administração pública municipal distintos ou em unidades de um mesmo órgão 
e, rer, preferencialmente, mediante a designação de ou entidade, a fisca 
fiscais setoriais, a ser realizada pela 
o limite d componentes estabe 
6 7º. Na situação descrita nos 55 58 6º deste artigo, poderá ser definida, no 
momento da designação, a parcela do objeto contratual que será atribuída a cada agente, 
inclusive no tocante à área administrativa ou técnica e aos setores. 
5 8º. Na hipótese de € itratações recorrentes deum mesmo objeto, poderá ser 
designado, mediante po tariayum único gestor e um único fiscal de contrato, ou uma única 
comissão, parajatuarem de forma permanente, independente do processo que deu origem à 
contratação e da celebração ou não de instrumento contratual. 
Ae 
Art. 13. A indicação dos agentes responsáveis pela fiscalização e gestão contratual 
tratadas nesta seção será realizado do próprio Documento de Formalização de Demandas ou 
Peça de Compras e/ou Serviços e a designação desses agentes deverá ser realizada de forma 
prévia ao início da execução contratual e ocorrerá, em regra, mediante Portaria de 
Designação de Gestão e/ou Fiscalização Contratual, a ser assinado por todas as autoridades 
competentes para designação. 
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Tel.: (24) 3353-2806 BA
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& 1º. A designação de fiscal e gestor de forma permanente, nos termos do 8 8º do 
artigo 12, deverá ser realizada por meio Portaria e renovada anualmente. 
& 2º. O termo de designação de gestor e fiscal de contrato deverá conter o nome 
completo, a identificação funcional e, quando envolver mais de um setor, órgão ou entidade, 
a indicação da lotação do agente, bem como dos substitutos em caso de ausência dos 
titulares. 
& 3º. O termo de, desik 
contrato, no formato de € ReuInen 
documentos, para que seja dada ciê 
caminhado ao gestor e fiscal do 
unicipal de tramitação de 
mente previstos em lei, 
pela designação, após o 
iterno pelo agente público 
fo único. dirigent lo órgão ou entidade integrante da 
administração pública mun designará outro agente público, se houver necessidade de 
substituição do. gestor e/ou do fiscal de contrato, mediante ato de redesignação que 
obedecerá, naquilo que couber, a mesma forma procedimentos descritos no art. 13, desta 
Art. 46. Ogestor j fiscal de contrato. poderão ser responsabilizados, conforme 
legislação, pelos atos decorrentes de sua atuação. 
Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pelas funções de gestor e fiscal de contrato 
instituídas nesta Resolução deverão informar à Controladoria Interna da Câmara Municipal 
de Quatis sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados, quando não 
devidamente sanadas. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R]J -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 q
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Art. 18. Cabe à Administração Pública Municipal promover regularmente cursos 
específicos para o exercício da atribuição de gestor e de fiscal de contrato, ficando todos os 
agentes públicos que estiverem exercendo as atividades obrigados a cursá-los. 
Art. 19. Os casos omissos com relação ao desempenho das funções e gestor de 
contrato serão decididos pela Controladoria Geral do Município. 
Art. 20. Compete à Controladoria terna da Câmara Municipal de Quatis a 
elaboração de manuais, instruções e mo: elos de controle de execução contratual para 
" ização contratual disciplinadas nesta 
Resolução, que poderão sersde 
normativo próprio. . Ni 
Art. t. 21: 21, As As atribui atribuiç stor esfiscal de contrato previstas 
nesta Resolução não exclui i rmativos. 
s observado o disposto na Lei Federal nº 
documento que vier a substituí-lo, desde 
especialmente: até sua finalização, em 
| - manter oacompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual, 
mormente cujo objeto enha seu preç 'demonstrado com base em planilhas de composição 
disponível das referidas planilhas, de custos contidos na proposta licitatória, mantendo cópia 
com registro dasequação econômico-financeira do contr 
ntrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como 
de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando;/com antecedência razoável, à 
autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório 
|! - con 
ou a prorrogação do contrato vigenti , quando admitida; x» 
HI - manter o controle da atualização do, valor da garantia contratual, procedendo, 
em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou 
prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso; 
IV - prover a autoridade superior de documentos e informações necessários à 
celebração de termo aditivo, objetivando as alterações do contrato previstas em lei, 
inclusive para prorrogação do prazo do instrumento contratual, neste último caso, após 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 ZA É
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verificação da vantajosidade da prorrogação, bem como da manifestação do fiscal do 
contrato sobre a qualidade dos bens entregues e/ou serviços prestados; 
V - avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato a serem decididos pela autoridade competente; 
VI - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; 
VII - acompanha 
documentos relativos ao ob) 
de relatórios e demais 
E nsão da execução contratual, 
e/ou de 
rescisão € ura do 
processo, q tas no 
edital, mi 
contrato, co 
disciplinam 
regularização 
as normas que 
contrato para 
XL > dr , 
necessárias ao paga 
contrato, e encar 
ista e previdenciária 
al administrativo do 
XI no q ) 
saldo, quando for o caso, respeitando a competência do exercíc 
XIV - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas 
da contratada nos sistemas municipais, quando couber, bem como no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 G
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XV — realizar, quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados referentes 
ao contrato nos sistemas municipais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 
verificando saldo e informando o encerramento do instrumento contratual; 
XVI - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja 
legalmente atribuída. 
observado o disposto na Lei Federal 
izar execução do contrato ou outro documento 
s.e administrativos, especialmente: 
1 - receber designaçã 
necessário, esclarecer proni 
do objeto contratado; 
WU - conforme o caso, realizar Ou ap 
efetivamenterealizados, em consonância 
mediante termo assinado pelas p 
orma do. rtigo 140 da Lei: 
ratado, quando for o caso; 
em como o nome dos funcionários eventualmente 
or necessário à regularização de falhas ou defeitos 
apontamentos à «alitoridade competente para as 
contrato, indicando. 
envolvidos, determina 
VI - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, as 
expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; 
VII - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo 
com as especificações contidas no contrato, observado o Termo de Referência ou o Projeto 
Básico; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 LG
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VIII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e 
legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução 
do objeto; 
IX - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de 
segurança do trabalho, quando cabível; 
r das empresas testes, X - verificar a correta aplicaç 
o: ontrole de qualidade da exames e ensaios quandt 
jais, e requere 
eposto da co a, e se for 
s surgida ' execução do 
objeto cdi 
Bos nê “contratad: “os documentos 
necessári “e nas normas que 
disciplina: | á-los ao gestor do 
contrato; 
IV-a 
a) realização rtes, suas 
obrigações e esclarecer eventuais dúvidas; 
b) utilização de check lists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos 
técnicos referentes à contratação; 
c) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, bimestral ou 
trimestral); 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 
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d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou serviços, reunindo 
sugestões e reclamações que deverão ser enviadas à contratada e utilizadas para gerar 
melhorias no objeto; 
e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na 
execução do objeto, sempre que possível com a participação de pelo menos 02 (dois) 
servidores ou agentes públicos, registrando ata o conteúdo das deliberações. 
V - rejeitar, no to 
com as especificações co 
Básico; 
o de objeto em desacordo 
Referência ou o Projeto 
verificadas 
serviços; 
requeira t de decisõ em âmbito de 
competi n fat 
saneamento. se s a gularização da 
situação, est ndo. DU apresentação de 
justificativa stor de contrato 
avaliar à 
penalidad 
X- prim |. jos de ilicitudes 
verificadas nas é 
contrato, € 
fiscalizatória, auxiliando na instrução do processo; ,', 
atribuição 
XI - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato; 
XII - preencher ao final do contrato, o termo de avaliação do serviço prestado ou do 
objeto recebido; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 ZA
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XIll - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, 
alteração, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao 
contrato fiscalizado, inclusive com a emissão de parecer, 
XIV - consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessidade de acréscimos 
ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais 
medidas; 
XV - receber e fo 
recebido, especialmente, 
o prestado ou ao objeto 
e com a função que lhe seja 
ocorrer pre 
descentraliza 
Í 
pela licitação 
competências para o desem s funções essenciais à 
execução da e 2021-e deste Re Es 
WO- n : tação, memk tação e os 
membros da equipe de apoio, 
IV - autorizar a abertura do processo licitatório ou de contratação direta; 
V - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da 
comissão de contratação, quando estes mantiverem sua decisão; 
VI - adjudicar o objeto da licitação; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
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VII - homologar o resultado da licitação; 
VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços, e 
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade 
e julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021, e desta Resolução. 
AR. 27. A autorização pura a abertur: lo processo licitatório ou de contratação 
nto de Formalização de pemanda — DFD, também 
8 2º. Ato 4 Pça r Geral da Câmara Municipal Es Quatis poderá dispensar a 
remessa para análise jurídica de processos administrativos que: envolvam contratação de 
baixa complexidade ou relacionados a minutas de instrumentos padronizados. 
& 38, A fase externa do certame, incluindo a assinatura do termo de contrato, não se 
submeterá ao controle de legalidade da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do 
disposto no 8 1º deste artigo. 
Subseção | 
Do auxílio das unidades de controle interno 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27. 410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 LS
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Art. 29. A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Quatis, além de dirimir 
dúvidas e subsidiar os agentes públicos de que trata esta Resolução com informações 
relevantes para prevenir riscos no âmbito da contratação ou execução do contrato, auxiliará 
na implementação ou aperfeiçoamento da política de riscos do respectivo órgão. 
Seção VI 
Terceiros contratados 
seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo 
determinado e mediante justificativa de interesse público, serviço de empresa ou de 
profissional especializado para assessorar osagentes públicos responsáveis pela condução 
da licitação, bem cla gestão ef
Art. 30. Nas contratações quê envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não 
ie informações prestadas, firmará term 
exercer atribuição própria exclusiva dos 
E] 2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes públicos, 
Seção | 
Da implementação de medi da s 
Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal de Quatis e a autoridade responsável pelo 
nível de gerência do D rtamento de Licitações, Compras e Contratos do órgão referente 
deverão efetivar-medidas necessárias à implementação-do Plano de Contratações Anuais - 
PCA e de instrumentos..que permitam, “preferencialmente, a centralização dos 
procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços; observadas as regras de 
competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração da Câmara 
Municipal de Quatis. 
Seção Il 
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras 
Art. 32. O Município de Quatis deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar 
da publicação desta Resolução, promover à criação do Catálogo Eletrônico de Padronização 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 A
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próprio, observados os requisitos estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021. 
& 1º. O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a bens, 
serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo 
critério de julgamento menor preço ou maior desconto. 
8 2º. A não utilização do catálogo Eletrônico de Padronização será situação 
excepcional, e anexada. ao, respectivo processo de 
contratação. ERA , 
83º. 
5a Executivo proj ; 
piadas providêfícias efetivas para eriação | do! catálogo e 
u Da elaboração e aprovação do piano | 
Art. 33. Câmara Munic M al | de Quatis elaborará o « Plano de Contratação Anual - PCA, 
com o objetivo. de racionalizar as. ntratações dos órgãos. e entidades sob sua competência, 
subsidiar a elaboração. das respectivas leis orçamentárias + e garantir o alinhamento com o 
seu planejar E 
de ajaborer = (o ET Plano de 
contratação anual, cantetho csdas os itens que pretende contratar no exercício 
subsequente. 
& 12. Para os fins do caput deste artigo, integrarão o Plano de Contratação Anual as 
necessidades públicas planejáveis, definidas como aquelas previsíveis e programadas para O 
exercício subsequente. 
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& 2º. Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual as pequenas 
compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 8 2º do artigo 95 da 
Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 35. Para elaboração do instrumento, o setor demandante, ao incluir um item no 
respectivo Plano de Contratação Anual, deverá informar: 
ordo com o Catálogo de Itens; 
execução, e os ssos licitatórios 
serão realizad 
desta Resolução. 
8 2º. 
fornecimen ipo o resp o objet 
enquanto durar o período de transição para construção do Cat 
estabelecido no artigo 32 desta Resolução. 
unidade de 
pretende contratar 
álogo de Itens, conforme 
Art. 36. O Departamento de Licitações, Compras e Contratos deverá analisar as 
demandas encaminhadas pelos setores requisitantes promovendo diligências necessárias 
para: 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 4 
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| - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma 
natureza; 
| - adequação e consolidação do Plano de Contratação Anual; e 
Ill - construção do Calendário Anual de Licitação. 
analisar as der 
artigo 36, desta Resolução 
eitações, Compras. e Contratos, para 
aii o no 8 x deste artigo. 
| na dica, deverá ser 
divulgado no sítio eletrôr 
contínuos após a sua apfovação, 
Art. 39. oerá Ras a inclusão, exclusão ouo IT e itens do Plano 
de Contratação Anual, pelos: respectivos. setores requisitantes, nos seguintes momentos: 
|- 12º a 30 de agosto do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, com 
justificativa; 
| - 12 a 10 de outubro do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, visando 
a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade ao qual se vincular o setor 
requisitante; e 
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WI - dez dias contínuos posteriores à publicação da Lei Orçamentária Anual, para 
adequação do Plano Anual de Contratações ao orçamento aprovado e publicado para O 
exercício. 
& 1º. A alteração do Plano de Contratação Anual, nas hipóteses deste artigo, deverá 
ser aprovada pela Presidência. 
& 28. A versão atualizada do Planô 
eletrônico oficial da Câma 
Públicas (PNCP). 
de Co Eitação Anual deverá ser divulgada no sítio 
Art. s0. Na execus o do Plano de € ; 
d da e as si malas" a ela à encaminhadas constam da 
que nao nstem do Plano de cdhtlitação Anual 
tificativa do | setor igquisitante e Pprovação da 
S do Plano de Contratação Anual deverão ser | Edilervandas constante 
e : mt ras e Contratos | com a antecedência 
8 1º.0 Departamento de Licitações, Compras e: cáftraido a E Dari da consolidação 
do Plano de Contratação | Anual, deverá . estabelecer . o cronograma. de, licitações e 
consequente prazo de envio do REC -- Requerimento Eletrônico de Contratação pelas 
unidades gestoras, promovendo sua divulgação por meio de ofício circular. 
& 28. Compete ao Departamento de Licitações, Compras e Contratos a elaboração de 
manuais, instruções e modelos para execução do Plano de Contratação Anual. 
CAPÍTULO VI 
DA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA OU SUA DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR 
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Art. 42. Compete ao Departamento de Licitações, Compras e Contratos instaurar e 
dar impulso aos procedimentos de contratação e definir a modalidade licitatória adequada, 
de acordo com a natureza do objeto e de forma a compatibilizar-se com O Plano de 
Contratações Anual, quando implementado. 
os incisos | 
& 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos n 
e Il do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14,133, de 2021, deverão ser observados: 
e |- o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 
tos de;mesma natureza, entendidos 
mo de atividade da unidade gestora. | - o somatório da despesa realizada com obje Ra como tais aqueles relativos a conti E o 
82º. considera-se ramo de atividade a pá rtição econômica do mercado, identificada 
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE. pelo nível de subel se da io 
utenção de veículos automotores de 
ído ofornecimento de peças, deve ser erviços de ma 5 35% Nas contratações d 
propriedade do órgão ou entidade contratante, inclu ori 
observada a regra const 28 78 do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
deverá ser observada a regra de 6 4º. Naaplicação do 5 1eído deste artigo, 
duplicação de'valores prevista no(8 2º do artigo 75 da Leine 14.133, de 2021. 
ramento de bens, serviços ou. obras nas hipóteses de 
e, assim, O responsável pela homologação da 
artigo 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no 
e 2.848, de7 de dezembro de 1940. 
5 5º. Quando do enquadramei 
contratação direta, a autoridade máxima 
contratação, deverá observar o disposto no 
artigo 337-E do Código Penal - Decreto-Lei 
FASE PREPARATÓRIA 
Seção! “Regras Gerais 
es de bens e prestação de serviços, inclusive as 
Art. 43. As licitações para aquisiçõ 
erão ser precedidas de estudo técnico preliminar 
contratações solução, obedecendo diretas quando for o caso, dev 
forma estabelecida nesta Re 
e instruídas com termo de referência, na 
nº 14.133, de 2021. ao disposto no artigo 18, da Lei Federal 
preliminar e o termo de referência deverão ser 
Parágrafo único. O es demandantes ou a estudo técnico 
dade máxima dos órgãos ou entidad 
0-190 ; 
previamente aprovados pela autori 
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Tel.: (24) 3353-2806
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quem elas delegam competência, conforme regulamento próprio de cada órgão OU 
entidade. 
Seção Il 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 44. Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento constitutivo da primeira 
etapa do planejamento de uma contratação. que caracteriza o interesse público envolvido e 
a sua melhor solução e, dá base aos MW ja serem, elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação. pi. poor 
evidenciar o O problém na 
avaiiaçdon da viabili de 
2021, odor requi 
se de Estudos Téênicos. Pre minares anteriores confeccionados pelo 
jue seja declarada. a manutenção de todos os critérios 
iva utilizados paras ça o Estudo Técnico Preliminar 
| - utilizar: 
próprio Órgão ou entidade, desde 
econômicos e realidade admi 
anterior; 
H- confie fo) histórico de contratações similares anteriores para identificar falhas 
da execução |decorrentes ses de fada go emos de Referência e do Estudo Técnico 
Preliminar; | 
WI - considerar; “contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com 
objetivo de identificar a- existência, de novas metodologias, sjpppelo dia sy ou inovações que 
melhor atendam às peeasstnas da MRA ES ação; 
IV - realizar E... É udiêrcias públicas ou diálogos transparentes com potenciais 
contratadas, para coleta de contribuições. 
8 3º. O órgão ou entidade demandante, independentemente da formulação ou 
implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam 
comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual. 
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& 48. A análise a que se refere o 8 3º deste artigo, sempre que possível, deve levar em 
consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações 
anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais 
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento. 
Art. 45. O ETP deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo 
ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise 
relativa ao objeto que se pretende contratar. , 
Art. 46. Quando disponível, o ETP deverá ser confeccionado nos moldes das minutas 
padronizadas fornecidas peloórgão competente. = A 
Art. 47. À obrigação de elaborar Estudo T cnico Preliminar aplica-se à aquisição de 
bens e à contratação de serviços e obra inclusive loc ções em geral. e contratações de 
soluções de Tecnologia formação e Comunicação = TIC, essalvado o disposto no artigo 
ag desta Resolução. i i a A PA: 
a pe 
r será opcional nos Seguintes casos: 
Art. 49, A elaboração do Estudo Técnico elir 
Pri 
rviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem | - contratação de ob jo artigo 75, da LeiFederal nº 14.133/2021, nos limites dos. incisos 
independentemente da forma 
RE E stas nos incisos Vile H- dispensas de licitaçê VII, do artigo 75, da Lei Federal nº 
14.133, de 2021; 
HM - contratação de manescente nos termos dos 56282 7º do artigo 90 da Lei 
Art. 50. O estudo técnico preliminar deverá guardar aprofundamento e complexidade 
proporcionais às características da necessidade a ser atendida. 
& 1º. Identificadas as opções de contratação, à exemplo de compra, locação ou 
comodato de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e OS benefícios 
de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. 
& 2º. Caso, após o levantamento de mercado de que trata o 8 2º, do artigo 44 desta 
Resolução, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os 
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Tel.: (24) 3353-2806 6 
a
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requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre 
que possível e de forma justificada. 
Seção III 
Do Termo de Referência 
ncia %é o documento elaborado a partir de estudos Art. 51. O Termo de Referê 
técnicos preliminares e deve conte conjunto de elementos necessários e suficientes, com 
nível de precisão adequado, para car eterizar os serviços a serem contratados ou os bens à 
serem fornecidos, capazes de;permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com 
a contratação e orientar a correta execução, gestão e zação do contrato. 
1º. O te! o ênci rá ordo com os requisitos 
previstos no. inciso XXI, caput do artigo 6º, o, da artigo 40, da Lei 
Federal n$14.1 EA 'de conter as seguint õe , quando aplicáveis: 
a a 
|- modalidade dê e critério de julgamento;, ; , 
incluindo-se a qualificação técnica e 
s e peciais para a aplicação de sanções, 
VI - prazos de vigênci: contratual, fornecimento e cronograma de execução, quando 
for o caso; o ARA res. 
vil -formas, condições é prazosde pagamento, bem como.o critério de reajuste, e os 
critérios de atualização monetária entre -a data do adimplemento das obrigações e a do 
efetivo pagamento; 
Vil - substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos 
termos legais; 
IX - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e 
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação; 
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Tel.: (24) 3353-2806 Zá
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X - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, 
com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos 
de entrega previstos para à contratação; 
XI - alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem 
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitando O uso de métodos e de padrões 
usualmente utilizados por entidades públicas ouprivadas; 
XII - declaração de compal idade como plano plur anual, no caso de investimento 
cuja execução ultrapasse UM X io financeiro e O impacto orçamentário a que se refere o 
inciso Il, do artigo 16 da Lei Complem tar Fede 01, de04 de maio de 2000. 
exceto na hipótese de hi 
) avaliação da ne essidade de inserir como 
ética reversa, quando for o caso, nos moldes da 
Decreto Federal nº 10.936, XV = critérios de 
obrigação do contratado a | 
Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto: 
XIX - sanções administrativas específicas; 
XX - indicação de marc: específica ou similar, quando foro caso; 
XXI -a padronização, quando for ocaso; 
XXI - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela 
natureza da contratação OU especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis. 
& 2º. O termo de referência deverá trazer OS seguintes documentos: 
= SE 
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Tel.: (24) 3353-2806 E
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| - justificativa técnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de 
adoção da inversão de fases prevista no 8 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
| - justificativa, quando for o caso, para: 
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de 
preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço; 
sto de pelo menos 03 (três) fontes de 
pesquisgade rm à inobservância ao artigo 23, 81º da Lei Federal nº14:133, de 
2021; É “a o al 
serviço de engenharia em lotes ou 
ampliar a competitividade, desde 
ão, haja perda de, economia de 
a, OU 
escala; Me iu 
h) a vantajosidade de reunido! no di 
o AA o 
i) os índices e valores a avaliação de situação econômico-financeira suficiente 
para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação; +. 
k) percentual mínimo. da mão de obra responsável. pela execução do objeto da 
contratação constituído por.mulheres vítimm: js de violência doméstica eegressos do sistema 
prisional, quando for o caso; 
|) dispensa do procedimento público de intenção de registro de preços para, nos 
termos do caput do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, possibilitar a participação de 
outros órgãos ou entidades da administração pública no Registro de Preços; 
m) adesão a ata de registro de preços; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 GZA
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poder Legislativo 
n) pagamento antecipado; 
o) eleição de modalidade presencial. 
& 3º. As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico 
Preliminar poderão ser aproveitadas no Termo de Referência. 
verá ser elaborado pelo órgão ou entidade 
j | entidades da Administração 
€ o por consultoria terceirizada, desde 
mediante Cadtratação 1 nos termos da 
os d Referên ia ante 
eclarada manutenção de Edo os critérios econômicos e 
asar o Termo de Referência anterior; 
nilares anteriores, pára | identificar 
ão do Termo de Referência e do 
os de conteúdo eminentemente técnico, “como descritivos 
, projetos, análises vistorias, perícias, pareceres, 
decorrentes de a regida ai po 
parse único. elaboração: do. PRA or rere rd; corr TE) no caso de 
contratações fundamentadas no inciso Ill, do artigo. 75 e no 8 2º, do artigo 95, ambos da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, bem como em processos de adesão a atas de registro de preços 
em que não haja necessidade de adequação às especificações originais. 
Art. 54. Quando disponível, O Termo de Referência deverá ser confeccionado nos 
moldes das minutas padronizadas fornecidas pelo órgão competente. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 £
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Puder Legislativo 
CAPÍTULO VIII 
DA PESQUISA DE PREÇOS 
Art. 55. O procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para 
aquisição de bens e contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo devem 
ser observados em todos os processos de contratação, incluindo as adesões às atas de 
registro de preços. 
geral 
izado em âmbito municipal, Os 
parâmetros previs! sn da. E de abril, 021, são 
autoaplicávei a 
V 
Vi-qu da União dec ; ências voluntárias, as 
quais deverão obser roçedimentos para rea esquisa de preços 
estabelecido's a Federal. 
Re pror 
demonstração de que os preços permanecem vantajosos para 
negociação com o contratado. o 
Administração, permitida a 
Art. 57. A pesquisa de preços será materializada com, no mínimo, os seguintes 
elementos: 
| - comprovantes das fontes consultadas, através de impressão ou captura eletrônica 
do preço, vedada a indicação isolada do link de acesso; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 A
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Estado do Rio de Janeiro 
ruder Legislativo 
II - série de preços coletados; 
III - no caso da pesquisa direta com fornecedores ou executores: 
a) solicitação formal entregue no Departamento de Licitações, Compras e Contratos 
ou enviada via endereço eletrônico (e-mail) conferindo prazo de resposta compatível com a 
complexidade do objeto a ser licitado; 
b) razão social; 
executor 
e) 
parâmetros, 
| - preços extraídos de relevantes plataformas de cotação (Banco de Preços, Cotação 
Zênite e/ou similares); 
WI - preços obtidos em Painéis de Preços praticados pela Administração Pública; 
Ill - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde 
disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 LÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
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Poder Legislativo 
IV - preços praticados pela Administração Pública em contratações similares, 
inclusive decorrentes do Sistema de Registro de Preços, em vigência na data de divulgação 
do edital; 
V - preços praticados pela Administração Pública em contratações similares, com 
entrega imediata e integral, no período de 1 (um) ano anterior à data de divulgação do 
edital; 
blicada em mídia especializada, de tabela de referência 
Executivo Federal e tios eletrônicos especializados 
ata base dos orçamentos ou da pesquisa não exceda a 6 
desde que contenha a data de acesso, ou, em 
tos aidata de acesso; | 
ou executores, desde que 
ada data de divulgação 
51º, Devem ser priorizados « 
artigo e a diversificação das T 
estimativas depreços obtidas em sítios de leilão ou de 
mo pesquisa realizada exclusivamente na internet, sem a 
intermediação yssibilidade de obtenção de preços através das demais de 
devida justificati 
fontes. 
8 3º. Os preços co etados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando 
houver grande variação entre os valores apresentados, a 
& 4º: Poderão ser utilizados out os critérios-ou metodologias, mediante justificativa 
do órgão solicitante, indicação do método matemático, inclusão da memória de cálculo no 
processo, e validação de profissional de economia ou ciências contábeis. 
Art. 59. A pesquisa de preços direta com fornecedores ou prestadores de serviços 
deverá ser utilizada de maneira subsidiária e complementar a outros parâmetros, devendo 
ser observado, além dos requisitos constantes do inciso IV do 8 1º do artigo 23 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, o seguinte: 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
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| - justificativa formal da escolha dos fornecedores; 
| - solicitação formal de cotação ao fornecedor, preferencialmente por e-mail 
institucional do servidor solicitante. 
Art. 60. Constatada a cotação simultânea com empresas controladoras, controladas 
ou coligadas ou que possuam em seus quadros societários pessoas físicas em comum ou 
com relação de parentesco ou de afinidade fam filiar, apenas o menor dos orçamentos das 
ri derá, integrar o processo de distintas empresas com, vínculo ou oci 
contratação. É E 
por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, 
valor do objeto, 0: scontratado deverá comprovar 
; jade com aqueles por.ele praticados em 
e objetos de mes natureza; por meio da apresentação de 
utros contratantes, | públicos ou privados, no período de até 1 
;OU PagE outro meia Pdando. notas fiscais mi a 
(um) ano anterior à - data 
Art. ez Edo. qu ificado, | to da con ratação poderá ter caráter 
sigiloso, sem prejuízo d fuftão, do me Ds ti 
informações rp para a elaboraçã postas, tornando-se público apenas e 
sociação de propostas, salvo na hipótese de licitação cujo 
Ereênto ou por melhor ? técnica ou conteúdo artístico. 
y a para a obtenção do preço asnado. cálculo que incida sobre um 
i oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o 8 
: e 2021, desconsiderados os valores 
818. A partir dos preços “obtidos a partir dos parâmetfos de que trata o 8 1º, do art. 
23, da Lei nº 14, 133, de 1º de abril de 2021, 0 valor estimado poderá ser, a critério da 
Administração, à média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, 
podendo ainda ser utilizados outros. critérios ou 'métodos, «desde que devidamente 
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. 
& 2º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando 
houver grande variação entre Os valores apresentados. 
& 3º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente 
elevados, será acompanhada da devida motivação. 
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& 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base 
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos. 
Seção Il 
Obras e serviços de engenharia 
Art. 64. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia 
a serem realizadas em âmbito municipal, a 1 dos parâmetros estabelecidos no 8 2º, do 
ú ando. se tratar de recursos da União, 
dhssniBia -se-á como io oremaio 
j rtaria interministeril 13. 9s, de 5 de junho de 2020, ou 
) rio para grade de obras e é serviços de Eerdegharia, o 
| Je, Benefícios e. Despesas Indiretas (BDI) de 
: será definido. por meio da utilização de 
nças e serviços de engenharia, 
nião, no é ques foge: 
justificadas em relatório técnico reumeçandado, 
o e apr vado. pelo órgão gestor dos recursos, 
E » fixado nã valores referenciais 
ode is tabelas 
8 2º. Os preços tados à elaboração dos projetos arquitétônico e complementares, 
bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser definidos com 
base em tabela de custos adotada pelo órgão ou entidade licitantes 
8 3º, As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e 
entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos 
órgãos de controle interno e externo. 
Seção Ill 
Da consolidação dos orçamentos 
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Poder Legislativo 
Art. 66. Finalizada a pesquisa de preços, O agente público responsável pela pesquisa 
promoverá a consolidação do orçamento estimado e, assim, definirá sua data base. 
& 1º. Para consolidação do orçamento, em especial, quando houver grande variação 
entre os valores apresentados, os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, 
buscando identificar os padrões de mercado e, assim, possível formação errônea de preço, 
sobrepreço ou preço inexequível, de modo a garantir o mínimo de confiabilidade em relação 
ao dado coletado e o descarte daqueles | ue ap esentem grande variação em relação aos 
demais e, por isso, comprometam a esti tiva do preço-de referência. 
alização da pesquisa de preços deverá ser 
pa de formação de preços e/ou planilhas 
iliz ando-se. pelo orçamento estimado 
poral máximo de 6 (seis) meses entre a 
divulgação do edital de licitação ou da 
foto referido intervalo temporal máximo, o 
a manutenção da stimativa. | 
o do orçamento estimado, deverá o agente 
a promover a acompanhamento e, se 
ou comissão res da para o recebimento das propostas, a 
da data designa for o caso, atualização do valo 
fazendo os devidos registros. 
estimado sigiloso, com OS documentos que embasaram sua 
85.4, orçamento s conforme procedimento a ser estipulado no instrumento 
composição, serão divulgados cé fo E 
convocatório. 
8 6º. Não serão admitidas. estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de 
intermediação devendas. | : er 
DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 67. O Sistema de Registro de Preços (SRP) para aquisição e locação de bens ou 
contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, obedecerá ao disposto nos 
artigos 82 a 89 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nesta Resolução. 
& 1º. A Administração Pública da Câmara Municipal de Quatis poderá ser órgãos 
participantes ou aderentes (caronas) ao Sistema de Registro de Preços - SRP promovidos por 
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órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta 
ou indireta. 
& 2º. A adesão às atas municipais somente será permitida após previsão legal 
específica ao caso. 
eesiçiada de 
81 ) e serviços de engenharia, 
somente po | i estabelecidos 
nos incisos | do for o caso, O 
órgão partici ] s despesas das ações 
+ 48 necessá 
& 2º. A ausênci ão « ári a ; dos demais requisitos 
dos incisos I'ao/V! go motivo pari b jade Registro 
de Preços. 
' Seção UR 
Das Atribuições do Órgão Gerenciador 
Art. 69. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora a prática de todos os atos de 
controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: 
A 
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Poder Legislativo 
| - realizar procedimento público de intenção de registro de preços - IRP, 
estabelecendo, quando for o caso, O número máximo de participantes, em conformidade 
com sua capacidade de gerenciamento, observando o disposto no 8 2º deste artigo; 
|| - aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP: 
a) os quantitativos considerados ínfimos, 
reza, mas com modificações em suas especificações. 
individual e a df Consumo, 
referência ou. projetos . básicos 
facionalização, promovendo a adequa determinando 
encaminhados para aten 
a estima total de 
tificação do valo WA da licitação ou 
ência para obrãs Ê serviços de 
VI - E . promover os atos nece ain «trução processual para a realização do 
procedimento; Ngliatáçio ou da contratação : 
o ê e registro de d pregos, formulados pelos 
tr ão Pública “municipal, apresentam justificativa que se 
as-nesta Resolução, podendgf indeferir os pedidos que não 
das hipóteses. enquadre nas hipótese pre 
estejam de acordo) com as ref 
VII - fts instauração ERRA CSM as ligiidtões para ESTÕESO as registros de 
preços, bem como todos os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua 
disponibilização aos Órgãos par Rates 
IX - gerenciar a ata de registro de preços; 
X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais alterações ou atualizações dos 
preços registrados; 
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poder Legislativo 
XI - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram 
interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços; 
XII - remanejar os quantitativos da ata, observados os procedimentos dispostos neste 
regulamento. 
aeo contraditório, as penalidades decorrentes 
ntratação direta; XII - aplicar, garantida a ampla defes 
de infrações no procedimento, licitatório ou 
XIV - aplicar, garantidas, ampla déresa e Fo conlmaliirio as s penalidades decorrentes 
do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das 
obrigações contratuais, em relação às suas. próprias « ontratações, bem como proceder o seu 
8 1º.0s pédio ir 7 
da elaboração do edital 
82º. No Bradk dimento nútólie E intenção de registro de preços, constante no inciso 
| deste aro eae ainda! ada comunicação específica aos demais órgãos da 
árqu jo Inicípio de Quatis acerca da 
existência Ri IRP— Int ão d egistro. de Preços, para que possam registrar sua intenção 
ou ser justificada a dispensa do procedimento, nos termos 81º do artigo! 86 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021. y co Ra 
on ralizadas promovidas por centfais de compras, o órgão 
poderá centralizar a aplicação, de penalidades decorrentes do 
apa os participantes. 
Dos Grgliosa e Entidades Participantes 
Art. 70. Compete ao órgão ou entidade participante: 
| - manifestar por escrito sua intenção de registro de preços, acompanhada: 
a) das especificações ou termo de referência ou projeto básico adequado ao registro 
de preços do qual pretende fazer parte; 4 
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b) da estimativa de consumo; e 
c) do local de entrega. 
II - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam 
formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão 
gerenciador; 
a le pa mediante a utilização da 
a cego : 
U a concordância cor m- manifestar, junte ao órgão ou 
F PINTO a ser licitado, antes da 
“uso da ata o rabltro de preços, que a: fomatatão a ser 
iaganto aos valores praticados, informando 
ua utilização; 
s obrigações assumidas e pela 
ento do pactuado na ata de 
e o contraditório, as penalidades decorrentes 
| gistro de preços, em relação à sua demanda 
as obrigações contratuais, em, relação às suas próprias registrada, erenciadora, e registrar OL do « Ea mpriment 
js ecortências ao órgão ou entida contratações, informando. y 
pertinentes, 
IX - pres ii à citadas ao e er EE ÓRde 'gerenciadora 
quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade. 
Parágrafo único. No caso de compra centralizada, caberá ao órgão ou entidade 
participante, após a assinatura da ata de registro de preços de compra centralizada, solicitar 
ao órgão ou entidade gerenciadora os quantitativos que pretende contratar. 
Seção IV 
Do procedimento de divulgação e contratação FÃ 
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Art. 71. A divulgação da intenção de registro de preços deverá ocorrer pelo prazo 
mínimo de 8 (oito) dias úteis, conforme disposições do artigo 86, da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, e observados em especial os atos previstos nesta Resolução. 
Parágrafo único. O prazo de que trata O caput deste artigo será contado a partir do 
1º dia útil subsequente à data de divulgação da intenção de registro de preços no SRP no 
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, de que dispõe o artigo 174 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021. e ao 
Art. 72. Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º desta Resolução, antes de 
iniciar um procedimento de registro de preços, deverão consultar as intenções de registro de 
preços em andamento e deliberar respeito da conve jiência de sua participação, 
Art. 73. O edital d 
artigo 82, da.Lei Federal 
| - indicação nominal 
precos A | 
Il - as condições para alteração ou
realidade do mercado e observado odisposto f 
jalizações de preços registrados, conforme a 
sta Resolução; 
HI - as hipóteses de car celamento do registro d fornecedor e dos preços e suas 
consequências, de acordo éom o disposto nesta Resolução; + | 
IV - as-penalidades a sere m aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de 
iga ntratuais; 
iva de quantidades a serem adquiridas por, órgãos ou entidades não 
participantes, observado o: es estabelecidos, no caso de o órgão gerenciador admitir 
vI - à inclusão ha ata de registro de preços do licitante-que” aceitar cotar os bens, 
obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação da 
licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original, para à formação do 
cadastro de reserva; 
vil - a vedação, no caso de serviços, à contratação, em um mesmo órgão ou 
entidade, de mais de uma empresa para à execução de um mesmo serviço, em uma mesma 
localidade, para assegurar à responsabilidade contratual e o princípio da padronização, 
ressalvado o disposto no artigo 49, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
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Art. 74. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de 
contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de bens ou 
para a contratação de serviços nas hipóteses estabelecidas nesta Resolução. 
Parágrafo único. Para efeito do caput do art. 74 e demais disposições desta 
Resolução, deverão ser observados: 
| - os requisitos da instrução p 
14.133, de 2021, bem co stab 
postos no artigo 72, da Lei Federal nº 
Il - os pressupostos | | n ção direta, por dispensa ou 
inexigibilidade de licitação, con 
ta deverão ser 
H - será. S ou fornecedores 
que aceitarem : adjudicatário na 
sequênc erem sua proposta 
original; e 
WII - acorden en dl stradi ata deverá 
ser respeitada; 
& 1º. O registro a que se refere o inciso IL do caput deste artigo tem por objetivo a 
formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro 
colocado da ata. 
$ 2º. Se houver mais de um licitante na situação de que trata O inciso Il do caput 
deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a 
fase competitiva. 
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poaer Legislativo 
$ 3º. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere 
o inciso Il do caput e o 8 1º deste artigo somente será efetuada quando houver necessidade 
de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes situações: 
| - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas 
condições estabelecidos no edital; e 
Mu - quando hoúver o cancelamento do! gistro do licitante ou do registro de preços 
ação dos licitantes 4 fornecedores será divulgado 
sência di use renitra de preços. 
ja ização. a atá “estipulados no artigo 76, 
a o ou o forneced: , ho caso da contratação 
ro de F eços, ! no prazo. e nas condições 
tação direta, sob pena de decair o 
der | nº 14.133, de RA, e nesta 
Resolução. o 
ção oderá ser próRb gado 1 (Uma) vez, por 
cara rante seu transcurso, Epidamente único. 
igual período, mediante solicita 
justifica e gesde que o mativc 
Art. 78. Quando onvocado não assinar a o dê DE ço de preços no prazo e 
condições estabelecidos r no artigo 77, desta Resolução, e observado o disposto no 8 3º, do 
artigo 76, desta R unicípio convocar os licitantes 
remanescei tes n 
condições proposta: pelc 
Art. 79: A existência de preços registrados rrioliçáá te cm de fornecimento 
nas condições. estabelecidas, mas ma não obrigará 'a Administração a contratar, facultada a 
realização de licitação específica para a aquisição pretendida,; desde que devidamente 
motivada. 
Art. 80. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado 
a partir da assinatura do último signatário necessário, e poderá ser prorrogado, por igual 
período, desde que comprovado o preço vantajoso. 
Art. 81. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro 
de preços. 
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Seção VI 
Alteração dos preços registrados 
Art. 82. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual 
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou 
serviços registrados, nas seguintes situações: 
| - em caso de força maior, caso fortuito) 
fatos imprevisíveis ou previsíveis e “consequências incalculáveis, que inviabilizem a 
I ", do inciso Il, e caput, do artigo execução da ata tal como paet os termos da alíne 
124, da Lei Federal nº 14.133 
1 - decorrente de 
legais ou a superveniêr 
preços registrado; 
e contratação direta de cláusula de WIl nos termos da Lei Federal nº - resultante de prev 
reajustamento ou repactuaç 
14.133, de 2021 ei ; 
ial da alteração dos preços da ata de registro de preços, Parágrafo único. O marco ini 
será considerado a data-base para 
decorrentes e celebrados após a: | 
E jitos de reajustamento de preços nos contratos dele 
rior ao preço praticado no mercado Art. 83. Quando O preço registrado se'tornar supe gi 
dora convocará O fornecedor para 
por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerencia 
das E E negociar a redução do preço 
5 1º. Caso o fornecedor seu preço aos valores praticados pelo 
mercado será liberado «do. compromisso assumido, sem aplicação de penalidades 
administrativagasasr AMBRERS Ps É Re E capeta 
5 22º Havendo asliberação do fornecedor, nos termos-do 8 1º deste artigo, O 
gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de 
classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, 
observado o disposto neste regulamento. 
& 3º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão OU entidade gerenciadora deverá 
proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para 
obtenção da contratação mais vantajosa. 
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$ 4º. Caso haja a redução do preço registrado, o gerenciador deverá comunicar aos 
órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniência e 
oportunidade de efetuar a alteração contratual, e, assim, estender a aplicação automática 
da alteração de preço nos moldes deliberado pelo órgão gerenciador. 
Art. 84. No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o 
fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor 
requerer ao gerenciador a alteração do p ço registrado, mediante comprovação de fato 
superveniente que supostamente-a/impo: ibilite de cumprir o compromisso. 
& 1º. Para fins do disposto no caput, deverá o fornecedor encaminhar pedido formal, 
devidamente endereçado, com a indicação dos supostos jurídicos e as circunstâncias 
fáticas alicerçados em evidências sólidas dos fatos impr síveis e que justificam restaurar O 
custo inicialmente pactuado, como, por. xemplo, planilha de custos que demonstre que o 
e tc ável frente às condições inicialmente pactuadas, publicações 
s insumos que foram impactados pela majoração 82º. 
jo na licitação deve ser observado na atualização do O pedido deve ser r e 
extraordinária € o desco os 
838, 0 pedido de revisão deverá ser formulado durante a vigência do contrato e 
antes d e eventual, ) o e E m E 
8 4º. Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne 
insubsistente.-o. preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade 
gerenciadora, ficando forne: r obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob 
pena de cancelamento do sea das sanções previstas na Lei Federal nº 
14.133, de 2021, e em legi ções aplicáveis. | 
die Pao pe 
8 5º. Havendo cancelamento do registro-do fornecedor, nos termos do $ 4º, do art. 
EE 84, desta Resolução, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, 
na ordem de classificação, para verificar se aceitam manteryseus preços registrados, 
procedendo a devida verificação das condições de habilitação. 
& 6º. Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá 
proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para 
obtenção da contratação mais vantajosa. 
ZA 
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poder Legislativo 
& 7º. Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no & 1º, do art. 84, desta 
Resolução, o gerenciador procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a 
realidade dos valores praticados pelo mercado. 
8 8º. O órgão ou entidade gerenciadora deverá comunicar aos demais órgãos e 
entidades que tiverem formalizado contratos sobre a efetiva alteração do preço registrado, 
para avaliar a necessidade de efetuar a alteração contratual, observado o disposto no art. 
124, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou seja, para que delibere, no caso concreto, sobre a 
3 1C os pelo órgão. gerenciador. 
Art. 85. O registro: 
gerenciadora quando: 
sem motivo justificado; 
a alia 
ipenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido 
|il>=,não aceitar reduzir o; 
àqueles praticados no merca 
7 evista nos incisos fil'ou IV, e caput, do artigo 156, da Lei Federal 
| deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não 
Z a a ata de registro de preços, e caso não seja 0 órgão ou 
entidade gerenciadora O ré ponsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade 
gerenciadora, mediante decis mentada, garantido Ocontraditório e a ampla defesa, 
decidir pela manutenção doregistrode preços. 
$ 2º. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e IV do 
caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 86. O cancelamento da ata de registro de preços poderá ocorrer, total ou 
parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: 
|- razões de interesse público; 
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Il - cancelamento de todos os preços registrados; ou 
HI - caso fortuito ou força maior, a pedido do fornecedor. 
Seção VIII 
Remanejamento das quantidades registradas na ata de registros de preços 
Art. 87. As quantidades pra ; 1 OS itens nas atas de registro de preços poderão 
e gerenciadora. entre os órgãos e entidades 
licitatório « ou da contratação direta para participantes e não participe 
registro de preços. 
$ 1º. O remat e) 
entidade poridae 
anejamento dê Órgdo ou 4 entidall p: rticipante para órgão ou 
o limites previstos no 89 4º e 5º, do 
no aput,, caber ao raio ou entidade gerenciadora 
, com, a ão do quantitativo inicialmente 
, desde que haja prévia anuência do órgão ou 
no seja feito ent órgã os ou, entidades da União, dos 
de 4 dos Municípios distintos; cabérá. ao “fornecedor beneficiário 
da ata de registro! de preços, observadas as condições. nela pstibetanidas optar pela 
aceitação ou não do formecimento. de corrente do remanejamento pps: itens. 
estados, do Distrito Fede al 
& 6º. Na hipótese da compra anca não haverão indicação pelo órgão ou 
entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos 
termos do 8 2º deste artigo, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada 
será por meio do remanejamento. 
Seção IX 
Da utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes 
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Puder Legislativo 
Art. 88. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública 
estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de que trata esta 
Resolução poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, 
observados os requisitos do 828, do artigo 86, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
& 1º. Os órgãos e as entidades de que trata o caput, quando desejarem fazer uso da 
ata de registro de preços, deverão consultar o órgão ou entidade gerenciadora da ata para 
manifestação sobre a possibilidade de adesi 
& 2º. Caberá ao gerenciad of ecedor beneficiário da ata de 
registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, se aceita ou não O 
fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e 
futuras decorrentes da ata, assumidas como órgão ou entidade gerenciadora e órgãos ou 
entidadesiparticipe A PAP AR 1 
gerencia Fa, O órgão ou entidade 
tação solicitada em até noventa dias, 
egras específicas de controle para a adesão à ata Art. 89. Deverão : er bservadas as as e: or 
58, do artigo 86, da Lei Federal nº 14.133, de de registro de preços previstas nos;85 4 
2021. a 
o de preços gerenciada porórgão ou entidade 
Câmara Municipal de Quatis, Caso tenha sido 
e registro de preços e, assim, viabilizada a 
º "que haja justificativa quedemonstre à 
utros fatores de inviabilidadea participação no 
“em atendimento ao dever de planejamento e aspectos 
eis, sem prejuízo do' atendimento dos requisitos 
| Federalnº-14.133, de2021, e nesta Resolução. de centralização de on pras. 
elencados no:8/28; do artigo 86, € 
Da contratação com fornecedores registrados 
Art. 91. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo 
órgão ou entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota 
de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o 
artigo 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
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Parágrafo único. O contrato de que trata o caput deverá ter sua vigência iniciada no 
prazo de validade da ata de registro de preços. 
Art. 92. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será 
definida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no artigo 105, da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, e poderão ser alterados, observado o disposto no artigo 124, 
do mesmo regramento jurídico. 
fumento convoc tório conterá ; ] definição objetiva e clara do 
S em, que poderá sier congilada ou obtida a 
j 2º. o ato A E devera ser divulgado e mantido à 
disposição do público em sítio eletrônico , oficial do órgão | ou entidade promotora do 
proceda q E 
Art. E “Será, admitid xcepcionalmente, E realização de. licitações sob a forma 
presencial, desde que fique, justificada e comprovada à. inviabilidade técnica ou a 
desvantagem para a Administ ção, na realização do certâme pela via eletrônica, devendo a 
sessão pú blica ser registrada em, ata é e Brayada emáudio e e vídeo. 
& 1º. O órgão ou entidade licitante A DrESantItá a justificativa pormenorizada para a 
realização da licitação com a utilização da forma presencial. 
& 2º. A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial 
deverá ser aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 
Art. 95. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão aos 
prazos definidos no artigo 55, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 = 
Tel.: (24) 3353-2806 ad
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Parágrafo único. No caso de dispensa de licitação com fulcro nos incisos |, Ile Ill, e 
caput, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e registro de preços para a 
contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do 8 6º, do 
artigo 82, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e 
envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do 
aviso de contratação direta. 
Art. 96. Caberá pedido de “esc recimento e impugnação ao instrumento 
convocatório nas hipóteses azo especificados no igo 164 e seguintes, da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021. e p= 
ispor dos meios para apresentação do 
como de apresentação das respostas, 
sistema eoperacionalização, nos 
gnações serão divulgadas 
da licitação e, quando 
“da licitação; e vincularão os 
ma Eletrônico 
Art. 97. Compete aos licitantes interessados em participar de licitação ou dispensa, 
na forma eletrônica, providenciar previamente O credenciamento no sistema eletrônico, 
conforme normas |rocediment estabele cidos pelo provedor do sistema. 
rá realizada pela internet, através 
as.indicados no respectivo instrumento convocatório. 
lo interessado e de seu representante junto ao sistema de 
licitações elétrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção 
de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação ou ao processo de 
contratação direta. 
& 3º. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a 
sessão pública da licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente 
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo 
sistema ou de sua desconexão. 
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Art. 98. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da 
licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de 
contratação ou o do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio, e do presidente da 
comissão de contratação e demais agentes públicos necessários. 
6 12. É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, 
em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, realizar 
diligências e adotar medidas de saneamento “destinadas a esclarecer informações, corrigir 
impropriedades na docum: tação de o ga proposta, ou complementar a instrução 
do processo. dn » 
Art. 99. As (ed eo 
rat constarão no instrumento convoca! 
) S: em especial 
l-o modo, ded puta, confo 
nº 14.133, de 2021; à 
orme dios do ano 56 e seguintes da Lei Federal 
- o praz di g becíncos de aceitabilidade da 
proposta e, se necessário, dos documentos complementares, “adequados ao último lance 
ofertado, cordgnaa pm do io tt, da tei Federal ne dede 133, de ao 
IV-a fomos E emetão da 'RRA TUE ER preços sE agente Fe Ecatação ou 
comissão de contratação, nos termos do artigo 61.e seguinte, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021 e regulamento específico adotado pelo órgão ou entidade promotora da licitação a ser 
indicado no instrumento convocatório, €; 
V- os prazos para apresentação dos documentos de habilitação, exigidos de acordo 
com o Capítulo VI, do Título ll, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 << 
Tel.: (24) 3353-2806
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Parágrafo único. Na ausência de regramento específico do órgão ou entidade 
promotora da licitação deverão ser observados as normas editadas pela Secretaria de 
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Do Ministério 
Da Economia - SEGES/ME vigente no momento da divulgação do instrumento convocatório, 
com fulcro no artigo 187, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
“o Seção Vo 
Art. 100. Encerradaê as fases de julgamento e habilitação, e exaurida a fase recursal 
com as devidas tratativas de negociação, no que couber, prevista no artigo 61, da Lei Federal 
será. encerrado e os autos encaminhados à autoridade 
oc rtigo 71 e Seguintes, da Lei Federal n 
's de ant lação u Erobado. da licitação, 
ur nto convocatório, observado o 
no gde couber. 
finas IL ll e IV, x caput, do artigo 71 da Lei 
ulgadas no Portal Nacional de Contratações 
no; Diário Oficial do, Município e Públicas - PNCP À. alterna 
disponibilizadas 1 no sítio eletrôn 
Art. 101. Antes! de du Ra para a Eltoriadie Wra o agente de 
contratação e/ou a comissão de onuaiaido deverá se gortiricar de Eus o procedimento está 
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os lances ofertados, na ordem de classificação; EG 
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d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; 
e) a aceitabilidade da proposta de preço; 
f) a habilitação; 
g) os recursos interpostos, as re ises e as decisões; e 
h) o resultado da 
ou falhas na proposta ou na 
— CAPÍTULOXI 
Da formalização dos contratos e termos 
Art. 103. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar, 
preferencialmente, a forma física. 
Parágrafo único. Para assegurar à confiabilidade dos dados e informações, as 
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por 
Ed 
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meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso Ill, do 
artigo 4º, da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 104. Os contratos e seus aditamentos, bem como advertência, notificações e 
intimações, poderão ter assinatura eletrônica. 
Art. 10 
objeto será 
lo fiscal do 
pagamentos, 
Art fiscalizada por meio 
de instrumentos de co! seguintes aspectos, no 
que couber: E 
|-os os € prazos de 
execução e da qualidade demandada; |... 1005 
Il - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas; 
ll - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; 
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V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e 
VI -a satisfação do público usuário. 
Parágrafo único. Os terceiros contratados para auxiliar os procedimentos de gestão e 
fiscalização contratual poderão realizar conferência documental e cruzamento de 
informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas 
nos postos de trabalho e verificar por amostrager adimplemento de parcelas trabalhistas, 
tributárias e previdenciárias : Ea 
Art. 108. A fiscalização na 
inclusive perante terceiros, por 
imperfeições técnicas 
Administração! ou 
da Lei Fedi 
a ainda que resultante de 
plicará em; corresponsabilidade da 
com os aRHEOs 119 e 120, 
5 18 | 
produtilidadef EE cido 
positivo, deverá comur 
contratual à produtividad le efetivamen 
dos valores contratuais previstos no: 
2021. 
, Cespeitam os Vnides| A alteração 
do Título Il, da Lei edenl ne 14.133, de 
! mic rial a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser 
verificada com o docume ontr tratada que con enha a relação detalhada deles, de 
acordo com o. Esfapefecido no contrato, informando as respectivas quantidades e 
omo marca, qualidade e forma de uso. 
er executado fielmente pelas dies, de acordo com as 
] Belas consaquências de Art. o o trato dever: 
cláusulas pi e a em ão em vigor, respondende” cago u 
$ 1º. A Sento do “comtrato: deverá” ser oras e “fiscalizada pela 
Administração, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do 
objeto. 
& 2º. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela 
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a 
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação 
vigente, especialmente no Capítulo |, do Título IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDA 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 AL 
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podendo, ainda, culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII, do 
Título Ill, do mesmo diploma legal. 
Seção III 
Das decisões sobre a execução dos contratos 
Art. 110. As decisões sobre as soli ões e as reclamações relacionadas à execução 
dos contratos e os indeferi 20 manifestamente impertinentes, 
d ecução do contrato serão 
do requerimento, exceto 
prazo específico. 
cit 
610.0 
igual período, 
gestor do co 
$ 2º. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do 
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio 
de termo indenizatório, nos casos devidos, e desde que O pedido tenha sido formulado 
durante a vigência do contrato. 
contratações 
& 3º. Aplica-se O procedimento previsto nesta seção também nas 
decorrentes de ata de registro de preços. 
UATIS/RJ -CEP 27.410-190 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, Q 
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Subseção | 
Da Revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro 
Art. 112. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em sentido 
amplo é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora 
do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de 
consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no 
contrato, e nem poderia estar, podendo ser pr cado pelo órgão contratante ou requerido 
pela contratada. a é 
Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econô js financeiro em sentido amplo 
pode ser concedido aqualquer : je que solicitada durante a vigência do contrato, 
independentemente de; revisão co Ss os seguintes requisitos: . 
Pta 
v - a modificação das 
caracterizada alteração d
contratante; : 
stancial, de forma que seja 
rgos da contratada e a retribuição do proporcional entre os enca 
tos com q evento ocorrido e a 
ente em função da majoração ou 
vil - seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, por meio de apresentação “de planilha de custos e documentação comprobatória 
correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente 
pactuadas. 
Art. 113. Em se tratando de estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro 
deverá ser identificado se aquele risco estava ou não endereçado a uma das partes, de 
alguma maneira no momento da contratação. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
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Parágrafo único. Caso o mesmo esteja endereçado à Contratada no momento da 
contratação, compondo a matriz de risco, não será concedido o estabelecimento do 
equilíbrio econômico-financeiro. 
Art. 114. O reequilíbrio será concedido a partir do evento que ensejou o desequilíbrio 
contratual devidamente demonstrado no processo administrativo. 
mínimo dé 1 fia ano contado rea 
de alteração do preço da ata de regis 
aplicadas nas. cor 
equipafinioa peia variação relati 
cíficos ou. setoriais previstos nos incisos anteriores, 
adotar-se-á o oa gel rá eços mais. vantajoso. para a Câmara Municipal de Quatis, 
calculado por instituição « oficial que retrate a gaacoo do Essas aquisitivo da moeda. 
previsão no di 
consolidação do orçamento stimado ou, quando for o caso, dê é 
registro de preços que” de igem a contratação, comp possil lidade deser estabelecido 
mais de um índice est secífico ou setorial, em conform cor a realidade de mercado dos 
respectivos insumos. j a 
& 2º. Havendo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do preço 
da ata de registro de preços com reflexo no contrato, ocorrerá a modificação da data-base 
do caput do art. 115, desta Resolução, passando a mesma à coincidir com a data de 
concessão do reequilíbrio, sendo que Os próximos reajustamentos anuais serão 
considerados a partir de então. 
Pu 
PRAÇA DR. TEIXEIRA anca 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 add 
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& 3º. A decisão sobre o pedido de reajustamento deve ser proferida no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data da solicitação. 
& 4º. O registro do reajustamento de preços será formalizado por simples apostila. 
& 5º. Se, juntamente ao reajuste, houver a necessidade de prorrogação de prazo ou a 
realização de alguma alteração contratual, será possível formalizá-lo no mesmo termo 
V eos de que trata o inciso Il, do artigo 115, desta 
adotado exclusivamente. para as obrigações iniciadas e 
alidade. 
Art. 116. Para o reajus 
Resolução, aplicar-se-á O indie 
concluídas após a ocorrência da 
de manutênção do equilíbrio 
ser utiliza: para serviços continuados com 
om predominância « de mão de obra, por meio da 
análise da varia jo « » devendo estar. prevista no instrumento 
convocatório Ec | as, propostas ou a da data da última 
repactuliião, para 05 custos deco tes do mer e com data vinculada ao acordo, à 
o os ; jo ao qual o orçamento esteja vinculado, 
normas estabelecidas no art. 135, 
econômico-financeiro € 
dedicação exclusiva da. 
de benefícios não previstos na g1º, É vedada a o dei da e a 
s Por força de instrumento legal, 
Observado o que dispõe o 81º, 
8 2º. PE houver a 
seguintes circunstâncias: 
|- as particularidades do contrato em vigor; 
| - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; 
WI - a nova planilha com a variação dos custos apresentada; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
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IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas 
públicas ou outros equivalentes; e 
V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. 
5 3º. A decisão sobre O pedido de repactuação deve ser proferida no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da solicitação e da entrega dos 
comprovantes de variação dos custos. E 
38, do art biZ, ar Resolução, ficará suspenso 5 rir Os atos ou apresentar a documentação solicitada pela 4º. O prazo referi 
E] 7º. Para que h 
da variação dos Gomponiéntes dos custos 
com dedicação exclusiva de mão de 
es já pagos ou amortizados 
Art. 1a 9 "porem contratado será recebido de És provisória ou ppfinitivo- nos 
nº ; Ex RRA de 2021. ! 
& 1º. Os prazos paras D a realização dos ecabiveritos prófisório e definitivo dos bens 
ou serviços contratados, bem como as: .condições específicas de execução e recebimento do 
objeto, deverão ser definidos no termo de referência, sendo que O início do prazo de 
recebimento definitivo contar-se-á do término do prazo de recebimento provisório. 
& 2º. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver 
em desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do 
contrato, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado O caso concreto, um prazo 
PRAÇA DR. TEIXEIRA E 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 EA 
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para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, às custas do contratado, e sem 
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
& 3º. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade 
ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou 
pelo contrato. 
8 4º, Salvo disposição e contrário co 
ensaios, os testes e as dema TES) as para o. 
visto no inciso IL 1,do rtigo 75, da Lei Federal nº 
equipamentos & instalações 
ão er exigir certificação p no organização independente 
3 N “de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, como 
condição para; ade ção de conclusão de fases ou de obicioso de contratos, 
Art. 121. O pagamento das obrigações contratiais, nos “termos. do art. 141 e 
seguintes, da Lei Federal n' E: 3, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de 
exigibilidade, é “subdividida: nas Ben CRR categorias de contratos: 
| - fornecimento de bens; 
1l - locações; 
III - prestação de serviços; ou 
IV - realização de obras. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA Ba 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27. 410-190 7 
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Parágrafo único. No âmbito da Administração pública, haverá uma única ordem 
cronológica, para cada fonte de recurso, contemplando as contratações de todas as 
unidades gestoras, sendo o gerenciamento e execução dos pagamentos realizado pelo órgão 
responsável. 
Art. 122. A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do 
crédito na sequência de pagamentos, o moménio da assinatura da ordem de pagamento 
pela autoridade competente. ; ad 
& 1º. Nos contratos de prestação de serviços com egime de dedicação exclusiva de 
mão de obra, a situação vd irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, 
previdenciárias ou referentes ao. n o ingresso do pagamento na ordem 
cronológica de grdiliades poden ão.ou entidade contratante deduzir 
parte do pagamento + evido à contratada, 
g 3º. Ains 
ordem Bnciai= de Hogamenig ) 
idenizações previstas 05 2s, do art. 138 e art. 149, da Lei 
Federal nº 14 433, e 20; observar a ordem cronológica de exiglbipiade, ainda que 
o contrato já tenha si ano encerrado. 
Eteto se Eimpostas condições 
1 Ansiagaliêias voluntárias, serão específicas para a aplicação de recursos decorrentas 
limitados, em Penta, 
|- 10 a dias úteis p 1 dação asas a contar. a fecebimento da nota 
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente. pelo: órgão contratante; É 
| — 10 (dez dias) úteis para Estamerito, a contar da liquidação da despesa e 
consequente assinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente. 
& 1º. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o 
limite de que trata o inciso Il, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os prazos 
previstos no caput do art. 123, desta Resolução, serão reduzidos pela metade. 
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& 2º. Nas contratações que envolvam a execução de recursos próprios ou 
transferências constitucionais, desde que justificado e previsto no edital ou instrumento 
equivalente, poderão ser estabelecidos prazos superiores aos definidos nos incisos | e Il, do 
caput do art. 123 e 8 1º, desta Resolução. 
& 3º. Compete ao órgão contratante acompanhar e promover à devida instrução dos 
atos necessários à implementação da condição da liquidação da despesa de que trata O 
inciso |, do caput do art. 123, desta Resolu 
& 4º. O prazo de que trata inciso |, do capu “do art. 123 e 8 1º, desta Resolução, 
poderão ser excepcionalmente prorrogados, justificadamente, por igual período, quando 
houver necessidade idediligênc para a. | do atendimento das exigências 
contratuais. 
5 58.0 prazo par ; 
objeto ou de saneamento. nota fiscal 
verificadas pela Administração urante a 
computado para os fins de q j 
consistências na execução do 
| de cobrança equivalente, 
iquidação de-des esa, não será 
rigda3e 51º, desta Resolução. 
impeça a liquidação ouo pagamento parcial alquer situação que 
ndo de adoção CE g 6º. Ocorrend 
ou integral da despesa, e que dependa loção de medidas por parte do contratado, sua 
a rá suspensa até a regularização da 
posição na, ordem cronológica pr 
situação 
5 7º. Regularizada as ações tratadas no » do art. 123, desta Resolução, O 
contratado será reposicionado naordem cronológica, observando os prazos previstos nos 
termos da contagia Cn. 
«de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou O 
pagamento da despesa, O: pr o para o pagamento será suspenso até a sua regularização, 
devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que adespesa originalmente estava 
inscrita. 
5 8º. Na hipótese 
Perto Mt, job a 
& 9º. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, 
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para 
pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica. 
& 10. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação 
integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo O saldo 
remanescente na mesma posição da ordem cronológica. 
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Art. 124. Observadas as hipóteses e disposições previstas no 88 1º e 2º, do art. 141, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e as diretrizes definidas no plano de contratações anual 
do órgão ou entidade, quando consolidado nos termos desta Resolução, a autoridade 
máxima do órgão responsável pelo gerenciamento e execução dos pagamentos poderá 
alterá-la mediante justificativa, e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao 
tribunal de contas competente. 
Parágrafo único. A comunicação ac de controle interno e ao tribunal de contas 
competente sobre a alteração daror( ono! pagamento, deverá ocorrer em até 
30 (trinta) dias, contados dao do evento que motivou a alteração da ordem. 
Art. 125. Os órgãos responsáveis pelo gerenciamento e execução dos pagamentos 
deverão disponibiliza mensalmente, em seção específica. de acesso à informação em seu 
a ordem; cronológica dos pagamentos, bem como as justificativas que 
, no âmbito. da Administração da Câmara 
atos comple êntares necessários | para a 
DAS INFRAÇÕES. ÕES ADMINISTRATIVAS 
 pasdisposições preliminares. 
Art. 127. Para aplica ão 
Federal nº 14.133, de 2021, 
âmbitos licitatório e contratual f 
desta Resolução. 
as disposições contidas no art. 155 e seguintes, da Lei 
edimento de apuração e aplicação de penalidades nos 
a Câmara Municipal deQuatis observará as disposições 
Parágrafo único. Aplica-se disposto nesta Resolução às licitações, às contratações 
diretas e procedimentos auxiliares, i naquilo que foraplicável. 
Art. 128. O licitante ou O contratado será responsabilizado ad ministrativamente pelas 
infrações descritas no art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, ainda, de qualquer outro 
descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação referente à licitações e 
contratações públicas. 
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Art. 129. A aplicação das sanções administrativas pelo cometimento de infração será 
precedida do devido processo legal, com garantias fundamentais de contraditório e ampla 
defesa, e com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito. 
Parágrafo único. Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação das 
sanções administrativas previstas nesta Resolução, caberá recurso e pedido de 
reconsideração, nos termos disciplinados . 165 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021. 
tivamente, conforme 
disposto na. ç | equivalente ou no 
instrumento contratua -em que serão concedidos para defesa e recurso 
aplicáveis à pt an à qm ç 
razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar, abranda ou isentar a aplicação das 
penalidades, adotar prazo ou percentual diverso de que trata esta Resolução. 
Art. 131. A competência para determinar a instauração do processo administrativo, 
julgamento e aplicação das sanções administrativas serão das seguintes autoridades: 
|- a sanção prevista no inciso |, do caput do art. 130, desta Resolução, será do gestor 
do contrato ou da autoridade máxima do órgão ou entidade municipal; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 x“ 
Tel.: (24, 3353-2806 
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Il - as sanções previstas nos incisos Il, Ill, do caput do art. 130, desta Resolução, serão 
da autoridade máxima da entidade municipal, quando for o caso; 
WII - a sanção prevista no inciso IV, do caput do art. 130, desta Resolução será da 
autoridade máxima do órgão ou da entidade municipal, sendo que, neste caso, no âmbito da 
Administração da Câmara Municipal de Quatis, a instauração e o processamento serão feitos 
pelo Departamento de Licitações, Compras ontratos, ao final, remetidos os autos para 
julgamento pela Autoridade áxima da Municipal de Quatis. 
& 1º. A aplicação 
nenhuma hipótese, a obrigação. o causado à Administração 
Pública. | 
8 cessária évio parecer 
jurídico, 
Art. ic ação ou 
relação je / abível para a 
mais g uer caso, as 
demais 
a pena de multa 
cumulativameni 
Subseção 
“Daadvertência . 
Art. 13 o ai na | ao licitante 
| - descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei 
quando não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de 
produto, serviços e etapas de obras, e situações de natureza correlatas, independentemente 
da aplicação da multa; 
EA 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R! -CEP 27410-190 1 
Tel.: (24) 3353-2806 
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|| - inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena 
relevância, e situações de natureza correlatas, a critério da Administração Pública, quando 
não se justificar aplicação de sanção mais grave. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância O 
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam 
objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Administração 
Pública. EE a dn 
Art. 134, A multa será calculad " 
poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos po cento) n 
do valor do contrato licitado ou celebrado. 
. 
contrato. seja irrisório ou sem custos para à 
; deverá ser fixado n edital e no próprio contrato um valor 
ara a aplicação de eventuais multas. 
$ 2º. Nos casos em que o valor € 
Administração Pública Municipal 
de referência jevidamente moti 
Art. 135. O licitante ou c tratado que, injustificadamente, descumprir a legislação 
ou cláusulas editalítias oucontratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos 
previstos nos contratos ou exec otal parcial, sujeitar-se-á à aplicação da 
nos 1 Resolução, sem prejuízo das demais penalidades 
legais cabíveis, € : servados, preferencialmente, os seguintes percentuais e 
diretrizes: 
a 39 porcento) pt r dia de atraso na 
entrega de bem ou execução de serviços; até o limite de 9,9% (novevirgula nove'por cento), 
correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à 
parte inadimplente, excluída, quando for o caso, à parcela correspondente aos impostos 
destacados no documento fiscal; 
| - multa morátóriaide 0,33% (zero virgula trinta e três 
1 - multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre O valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro 
contratado em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar-se a aceitar OU 
retirar o instrumento equivalente, 
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W - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a 
licitação ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado 
retardar injustificadamente O procedimento de contratação ou descumprir de preceito 
normativo ou as obrigações assumidas, tais como: 
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório; 
sto decorrente de fato superveniente e 
direta OU 
ção ou da 
de Quatis, 
orrente de 
uatis; 
hipótese de o 
equeno Porte, 
licitante ol de 2006 e suas 
nos termos 
alterações; 
IV - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre O valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta, quando houver O descumprimento das normas 
jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como: 
a) deixar de manter as condições de habilitação durante O prazo do contrato; 
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência; 
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c) deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração Pública da Câmara 
Municipal de Quatis, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e 
pagamento da despesa; 
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do 
contratante; 
e) não devolver os valores pagos 
f) manter funciona 
seguros, en 
relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; 
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e 
previdenciária regularizada; 
p) outras situações de natureza correlatas. 
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vV - multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da 
licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto 
contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou 
com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se 
destina; 
VI - multa administrativa de 10% eg por cento) sobre o valor total do contrato ou da 
contr; tado c ou Forigacenor registrado der causa, 
o inciso Il, do caput doart. 135, de 
devidamente câm provado e super 
sato motivad , deixa de aplicar a 
: rios,e os contrato poderão dispor de outras 5 hipóteses de 
multa, desde. que justificada : “entidade da Administração Pública 
Municifa, dentro dás limi 
, Execução, prestação e obrigação contratual ou 
ontado em dias Rpntinuga, a partir do 1º 
8 4º. A E Dicoá das multas. ei mstirera Nm Brstria não infbélie a aplicação 
superveniente, de outras multas previstas | pesto é ari cueruulaiidos se os respectivos valores. 
des co mtinuadas, a | ta de 5% (cideo por cento) de que 
t. 135, desta Resolução, será falatrade sobre o valor da 
8 6º. A isa gh tas previstas | nesta E não exclui e em nenhuma 
hipótese, a obrigação de reparação integral, do-dano causado à! “Administração Pública. 
Art. 136. Na hipótese de deixar o licitante ou contratado de pagar a multa aplicada a 
tempo e o modo devidos, O valor correspondente será executado observando-se Os 
seguintes critérios: 
| - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do 
inadimplemento, responderá o licitante ou contratado pela sua diferença, devidamente 
atualizada monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os 
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indices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados 
judicialmente; 
Il - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do 
valor da garantia; 
IH - impossibilitado o desconto a qu refere o inciso Il, do caput do art. 136, desta 
dívida ativa. 
Art. 137. O atraso | à ontínuos será considerado 
instrumentos respec n |) e interesse público devidamente 
motivadas no ato di i 
contratação, 
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
VII - outras situações de natureza correlatas. 
& 1º. Considera-se inexecução total do contrato: 
Ed Ed 
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| - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente 
determinada; ou 
|l - recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato 
ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração Pública da Câmara Municipal de Quatis. 
& 2º. Evidenciada a inexecução total i inexecução parcial ou o retardamento do 
cumprimento do encargo contratual, O icatário ou contratado será notificado para 
apresentar, no prazo de 2 o ção ou ciência, a justificativa 
u adjudicatário será analisada pelo 
citação; e aa presentada je contratada 
a tauração do procegial de que trata o 
lt ção, rá a autoridade máxima do órgão ou entidade 
o ez) dias, a contar da publicação ou da ciência, para a 
deqádão da execução contratual ou o AS do chita, 
Je: ta Resolução, fhedirá o sancionado 
de licitar ou contratar r no à bitc plica direta e indireta do Município de 
A (três) anos a contar da sua insérição o Cadastro Nacional de 
“* Da declaração de inidoneidade 
Art. 139. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será 
aplicada aquele que: 
| - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para O certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA ce 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 
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1! - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
| - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 
2013; ” 
ne o se concluir pela existência de na Ro trativa, FA conhecimento aos órgãos de 
Subseção | 
tempc , dos prazos € e da forma dos atos 
E Art. 140. Serão aceitos Eméntos assinados DE Pena: desde que atendidas as 
exigências mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas. nos documentos e nas 
interações com O Poder ty o 
Art. 141. Os prazos Brocessuaia-s serão PER a em dias úteis, salvo disposição 
expressa em sentido contrário. 
& 1º. Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade 
teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade. 
& 2º. Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do 
vencimento e observarão as seguintes disposições: 
PRAÇA DR. TEIXEIRA e 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190] 
1.: (24) 3353-2806 
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|- os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo; 
Il - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data. 
& 3º, Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo: 
|-o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação; 
publicação ou ciência. 
Art. 142. Não existinde determinação em sentido contrário, os atos processuais 
s no prazo de RR dias, úteis corridos. 
, quando se tratar de proce: gital,. os atosg oderão. ser praticados por 
as 23:59: 59h ras do últ mo dia do | rago, galyo agendo esta 
Art. 144, Para 
competente pelo. qui Pinteftbsad “da in 
administrativo para apuraç , em tese, de infração administrativa, dando￾lhe oportunidade para O exercício d direito ao ERR ório e à ampla defesa. 
le - responsabilidade por infrações passíveis das sanções de 
5 administrativo sumaríssimo, facultando-se a defesa do 
ontar da ciência. 
$18,A UT conterá, no mínimo, a descrição dosfatos imputados, o dispositivo 
pertinente à'infração, a identificação « do licitante-ou contratado ou os elementos pelos quais 
se possa identificó-los, sendo- lhe facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja 
produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e 
à ampla defesa. 
& 2º. Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
& 3º. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis, O licitante ou o contratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da intimação. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA NE 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27. 410-190 
|.: (24) 3353-2806 
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& 4º. A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 02 (dois) 
ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública da Câmara Municipal de Quatis. 
& 5º. Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro 
ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro 
grau, seu amigo íntimo ou inimigo. 
58 6º, No processo 
passíveis da sanção de multa, 
sumário, facultando-se a defesa ou teis, a contar da publicação ou advertência e multa, se dar 
do licitante ou contratado no! 
ciência. | 
descrição dos fatos imputados, O dispositivo 
contratado ou Os elementos pelos quais pertinente eventuais provas que deseja à infração, aide 
se possa identificá-los, sendo fáci 
produzir, de forma fundame ad 
Ge 
8 2º. Serão, indeferidas decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias tempestivas. E 
. Na hipótese de dé srimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis o licitante ou ostontratado poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação. 
& 42/A apuração'dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 2 (dois) 
ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública da Câmara Municipal de Quatis, preferencialmente com, no mínimo, 3 
(três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade. 
& 5º. Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro 
ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro 
grau, seu amigo íntimo ou inimigo. 
E 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 4 
Tel.: (24) 3353-2806 
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Art. 147. Transcorrido o prazo previsto no art. 146, desta Resolução, será elaborado 
relatório final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos 
imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito O 
adjudicatário ou contratado, opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações 
da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, e remeterá o 
processo à autoridade instauradora, para julgamento. 
nclusivo quanto à inocência ou à 
a! nf jará; quando for o caso, se houve falta 
ve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade 
competente para as providências julgadora a remessa de cópi rocesso ao setor, 
cabíveis. Eee 
8 2º. O relató clusivo poderá pr por a'absolvição por insuficiência nal con 
de provas quanto a autoria 9 O e o : 
joderá conter sugestões sobre medidas que podem 5 3º. etivando evitar arepetição de fatos ou O relatório final « 
ser adotadas pela Câmara! 
irregularidades semelhan 
3 de que trata essa subseção, é dispensada 6 4º. No processo administrativo: 
manifestação jurídica da Procura oria-Ge Municipal de Quatis. Ida Câmar 
Se evidenciado o processo administrativo sumário que o caso envolve 
“conduta que “possa caracteri izar infração punível com assanções de 
impedimento, de licitar ou contratar oude declaração de inidoneidade de que tratam Os 
misos 1 e IV, do art 130, desta Resolução, será instaurado o processo de responsabilização 
pelo rito co! 48es guintes, desta Resolução. 
a prática de conduta, 
ia Subseção IV Re 
“Do processo administrativo comum. o 
Art. 148. A aplicação das sanções previstas nos incisos. Alle IV, do art. 130, desta 
Resolução requererá a instauração de processo de responsabilização, de que trata o art. 158, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a ser conduzido por Comissão Processante, permanente 
ou pela autoridade máxima da Câmara Municipal de Quatis. 
& 1º. A autoridade competente analisará a documentação e, caso entenda necessário, 
poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do 
processo administrativo. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
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& 2º. A instauração do processo se dará por ato de quem possui competência para 
aplicar a sanção, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado, e mencionará: 
| - a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos 
pelos quais se possa identificá-lo; 
Il - os fatos que ensejam a apuração; 
Ill - o enquadramento d 
trumento It jurídico do contrato ou ata de 
“foram ERA e 
indícios de eb inientá no ilícito, como 
mo ramo com bd fe coligação 
sta por 2 (dois) ou o mais servidores “permanentes da Administração 
du so e praticar todos os atos 
inclusive com poderes decisórios sobre os atos de 
caráter Rs: 
8 1º. caso o » órgão ou entidade da Câmara Municipal a ea não tenha quadro 
funcional formado “de serv idores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste 
artigo será composta de 2 (dois) ou. mais servidores pertencentes aos seus quadros 
permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no 
órgão ou entidade. 
& 2º. Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou 
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até O terceiro grau, 
seu amigo íntimo ou inimigo. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA o 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 E 
|.: (24) 3353-2806
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Art. 150. O processo será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 
recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, 
contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias 
o exigirem, e mediante justificação fundamentada. 
Art. 151. Instaurado o processo administrativo, a autoridade competente deverá 
emitir a notificação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, 
apresentarem defesa escrita, sendo facultadi presentar rol de eventuais provas que deseja 
produzir, de forma fundamentada, ara deliberação da-Comissão e exercício do direito ao 
contraditório e à ampla defes; o par 
atos raticados e: cláusulas contratuais ou legais 
percentuais demulta que poderão ser aplicados; 
IV=.0 prazo para a apresentação 
notificado possa especificar as| 
V - a indicação do; ocal e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser 
protocolizada; em caso de processos físicos; F 
jência-ao notificado dos atos e dos termos referentes ao vil - a formaicomo se dará a ciêr sdo.dos atos e dos tern 
em: regra, porscorréio eletrônico, exceto no caso em que o 
processo, que deverá ser, 
notificado for revel, 
vill - a informação de que o processo continuará independentemente da 
apresentação de defesa. 
& 2º. A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na 
notificação. 
/RJ -CEP 27.410-190 E dá 
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6 3º. Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do 
processo de aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos 
correlatos. 
Art. 152. A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no 
endereço indicado no processo, devendo o notificado confirmar, em até 2 (dois) dias úteis, o 
recebimento da notificação. 
$ 1º. Na fase de licitação; a “notihi 
licitação eletrônica, ou por Sana 
presencial. 
icação será. enviada pelo sistema utilizado, se 
credenciado ou rep esentante da licitante, se licitação 
o feita por meio ia eletrônico, esta 
fam seg a ali sendo 
8 5º. “Na primeira. oportunidade de se fátao eta no processo, o notificado deverá 
justificar de forma clara e fundamentada » a ausência na EonraAção do recebimento da 
rocficação cnviaRa meio eletrônico. Rabo 
8 6º. No cas de, noti icação BElo correio c e pessoalmente, será válida a entrega do 
documento à pessoa com “poderes de gerência geral ou-de administração da ronca ou, 
ainda, a fu neionário fem elo [Ecebimento de e nã 
Art. 153. Serão iidáRias pela Comissão; bre figo sf ltada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas 
provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, O licitante ou o contratado poderá 
apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. 
Art. 154. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 153, desta 
Resolução, a Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 Ed 
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imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o 
adjudicatário ou contratado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da 
defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência 
às folhas do processo onde se encontram. 
& 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se * houve falta capitulada como crime 
Art. 155. No, caso de indícios dE falsidade dodumerital apresentados no curso da 
instrução, a Comissão [4 ocessante intimará [o Fescado paro manifestação em 3 (três) dias 
úteis. E ci 
lecisão sobre falsidade do documento será realizada q uando do julgamento 
do processo. s tt 
82º. quo a apre tação ) de aguas ou Bê ian na E licitatória ou 
de execução do contrato-for a causa principal para-a abertura dosprocesso de apuração de 
responsabilidade, não se aplica o disposto.no caput e 8 1º deste artigo. 
Subseção VI 
Do Acusado Revel 
Art. 156. Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer O 
direito de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será considerado revel 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 
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e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade. 
& 1º. Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da 
revelia de que trata o caput deste artigo. 
o em qualquer fase, recebendo-o no estado & 2º. O revel poderá intervir no proç 
em que se encontrar. 
& 3º, Nos casos de 
fatos e 
o consistir em 
lifestações técnicas 
|| - as peculiaridades do caso concreto; 
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV - os danos que dela provierem para à Administração Pública; 
v - a implantação ou O aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle; e 
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VI - situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de 
geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa. 
Art. 159. São circunstâncias agravantes: 
|-a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão; 
I!- o conluio entre licitantes ou para a prática da infração; 
II - a apresentaç 
apuração de responsabilidad g 
ocesso administrativo de 
e tempo superior a 
5 (cinco) a 
W- ari acorrido-a-reabilit fi anterior. 
estabelecida para as sançõe de impedimento de licitar e contratar e de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos: 
| - serão acrescidos em 1/8 (um oitavo) as infrações puníveis com a sanção de 
advertência; 
| - serão acrescidos em 1/6 (um sexto) as infrações puníveis com a sanção de 
impedimento de licitar ou contratar; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-1907 
Tel.: (24) 3353-2806 
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II - serão acrescidos em 1/4 (um quarto) as infrações puníveis com a sanção de 
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
Art. 160. São circunstâncias atenuantes: 
|-a primariedade; 
II - procurar evitar ou minorar as con equências da infração antes do julgamento; 
di 
ados na autorização deabertura do processo Art. 161. Sem modificação dos fat 
bilida buir definição jurídica diversa, de responsabil co 
Art. 162. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração 
pela Administração, devendo-se observar as causas de interrupção e suspensão previstas no 
54º, do art. 158, da L Federalr 3, de 2021. 
ê “Subseção IX eat É 
onsideração da Personalidade Jurica 
Art. 163. Apersonalidade jurídica poderá ser desconsiderada, nos termos do art. 160, 
da Lei Federal nº 14.133/de.2021, sempre que utilizada com abuso'do direito para facilitar, 
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos. previstos na citada Lei ou para provocar 
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica 
serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa 
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de 
fato ou de direito, com O sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a 
ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
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Art. 164. A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins desta Resolução, 
poderá ser direta ou indireta, nos termos em que: 
| - a desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na aplicação de 
sanção diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes 
ou contratadas; 
Art. 165. corsa 
& 1º. Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será suspenso o processo 
y arti cipação da pessoa aços, no processo da contratação 
; a: outra empresa com quadro 
6 2º. Será notificado o inter ssado para que spresénte manifestação, no exercício do 
contraditório eda artniaiaias no Ro de: 2 PER: dias a agia 
& 3º. Os agentes públicos emp ida condução da licitação ou processo de 
contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias 
para a prova dos fatos, tais como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou 
do início da sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade econômica 
desenvolvida pelas empresas, a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes 
e administradores; compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras. 
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& 4º. Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva 
indireta, o licitante será inabilitado. 
Art. 167. A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de 
cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das 
condutas previstas no art. 155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Il - no processo administrativo Nero peço do? apuração de D ssponsdiiidades 
HI - em caráter incidental, no curso do processo de apuração de responsabilidade, ou 
IV - quando do julgamento de apuração de responsabilidade 
Art. 171. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também 
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sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e 
julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade 
competente definidos nesta Resolução. 
Subseção XI 
Do Cômputo das Sanções 
Art. 172. Sobrevindo nova condenaçã o, ho curso do período de vigência de infração 
prevista nos incisos Ill ou IV , desta. “Resolução, será somado ao período 
remanescente o tempo fixade va Nedsso conden: ria, reiniciando-se os efeitos das 
sanções. he 
cométido: 
Art. 174; É: ) rante a própria autoridade que 
aplicou a penalidad exigic ace , 
| - reparação iitógral do dano causado à é |Administração Pública; 
| - pagamento da multa; 
Ill - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso 
de declaração de inidoneidade; 
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IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas 
que o reabilitando: 
a) não esteja cumprindo pena por outra condenação; 
b) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso ll 
deste artigo, a quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Quatis; 
rante o período previsto no inciso Ill, 
nção que busca reabilitar, a pena 
nº 14.133, de 2021, imposta pela 
c) não tenha sido definiti nte condenado, 
Ea E 
Parágrafo único. / Encásrato dl ões previstas no incisos Ville Xi, do caput do 
como condiç de reabilitação do licitante 
jento de programa de integridade pelo ou contratado 
responsável 
quaisquer pen aplicadas em decisão definitiva, 
tros sobre o su processo e condenação. Art. 175. A “reabilit 
assegu rando ao licitante 
nte, a Administração pública solicitará sua 
Inidôneas e Suspensas - CEIS e do Cadastro 
roladoria Geral do União. 
Parágrafo único. Reabilitado o licita 
exclusão do Cadastro Nacional de Empresas 
Nacional de | mpresas Punida E 
| Seção IV : 
“Dapublicidade 
Art. 176. Os órgãos e entidades competentes da Administração Pública do Município 
de Quatis deverão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação 
da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos 
às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme 
previsto no caput do artigo 161, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Parágrafo único - No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 
trânsito em julgado da decisão, a autoridade julgadora comunicará à Controladoria Interna 
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da Câmara Municipal de Quatis, com envio de cópia da decisão, para, no prazo máximo de 
10 (dez) dias úteis, realizar o registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresa 
Inidôneas e Suspensas - CEIS e, se for o caso, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - 
CNEP. 
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 177. Caberá àaut idade máxima do Departamento de Licitações, Compras e 
Contratos a fixação de critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade aos 
procedimentos de contratação que lhe forem en aminhados. : 
Parágrafo úni ' 
Departamento: de 
ob 178, desta Resolução, inclusive as 
manecem: por elas regidas, bem como os contratos 
rante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos nº 8.666, de 1993; 
2023, s
[ ização/ratificação de contratação por dispensa de 
licitação publicados. té,31 de março de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, 
permanecem por ela regida, inclusive os contratos respectivos eseus aditamentos durante 
toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62, da Lei Federal nº 
8.666, de 1993; io SA O al E 
Hil - os atos de autorização/ratificação da; contratação pela autoridade superior 
publicados até 31 de março de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, permanecem por 
ela regida, inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua 
vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62, da Lei Federal nº 8.666, de 
1993. 
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Art. 179. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro 
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta 
Resolução. 
Art. 180. A autoridade máxima do Departamento de Licitações, Compras e Contratos, 
da Câmara Municipal de Quatis poderá editar e disponibilizar informações adicionais em 
meio eletrônico, inclusive modelos necessários à contratação. 
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