norma nº 16/2021

É à Câmara Municipal de Quatis
Ji Estado do Rio de Janeiro
EXd
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e a MESA EXECUTIVA
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2021
EMENTA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
633/2008 E RATIFICA O ARTIGO 85-A
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 633, de 19 de novembro de 2008.
Art. 2º. Ratifica-se o artigo 85-A da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 85-A — O Prefeito poderá delegar, por decreto aos seus secretários
municipais a função de autorização de despesas e pagamentos dentro das
possibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara”.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de abril de 2021.
JOSÉ JADE
NILDE HIPOLITO FILHO ANDRÉ GOMES MARTINS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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CARLOS ALBERTO eia EYGIO
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
12 Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ