norma nº 1263/2023

Estado do Rio de Janeiro | 
Poder Legislativo 
2) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
[do Município de Quatis 
Nê Ano: AWW no LEI Nº 1.263 DE 21 DE JULHO DE 2023. Edição: G16 
Em: JÍIOIIGA D 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
| 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício 
de 2024 será elaborado e executado observando as mpetrizas, objetivos, prioridades e metas 
estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
|- as Metas Fiscais; 
Il- as Prioridades da Administração Municipal; 
[ll - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VII - as Disposições Gerais. | 
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 
4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos 
desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n.º 1.447, de 14 de junho de 2022. 
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
TITULO | | 
ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS 
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do 
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN n.º 1.447 de 14 de junho de 2022. 
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes: 
|- 01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
1 - 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
| 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 
| 
! Publicado no Diário Oficial Eletrônico | — —
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
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Poder Legislativo 4 
HI - 02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS 
IV - 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
V - 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR. 
VI - 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
VII - 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
VII - 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
IX - 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. | 
X - 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 
XI - 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO. 
CAPÍTULO | 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
SEÇÃO | 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS | 
| Art. 6º - Em cumprimento ao 8 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO 2024, contém o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
CAPÍTULO II 
ANEXOS DE METAS FISCAIS 
SEÇÃO | | 
METAS ANUAIS 
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar n.º 101/2000, o 
Demonstrativo 1- Metas Anuais, foi elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o exercício 
de referência 2024 e para os dois seguintes. 
& 1º - Os valores correspondentes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da 
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão 
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro 
do Índice Oficial de Inflação Anual - IPCA, dentre os sugeridos pela Portaria STN n.º 1.447, de 14 
de junho de 2022 e a previsão do PIB do Estado do Rio de Janeiro. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ES] CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
8 2º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n.º 1.447, de 14 de junho de 2022, 
as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro. | 
SEÇÃO II 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líguida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Pprtaria STN n.º 1.447, de 14 de 
junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO. ANTERIOR da LDO 2024, passam a conter o 
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Liquida do Estado do Rio de Janeiro. 
SEÇÃO II! 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.9º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida, estão 
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justificam os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas 
com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. | 
SEÇÃO IV | 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10 - Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução 
do Patrimônio Líquido, traduz as variações do Patrimônio consolidado do Município e sua 
consolidação. 
Parágrafo único - O Demonstrativo apresenta separadamente a situação do Patrimônio 
Líquido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quatis- QUATIS-PREV. 
SEÇÃO V | 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
| 
Art. 11- O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 )
SA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
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patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, snivojes destinada por lei aos regimes 
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e 
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os 
recursos e onde foram aplicados. 
SEÇÃO VI 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alinea "a", do Art. 4º, da 
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei de Diretrizes bis api LDO, contém a 
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, QUATIS￾PREV, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial 
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguíndo o modelo da Portaria STN 
n.º 1.447, de 14 de junho de 2022, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas 
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira 
do RPPS. 
SEÇÃO vu 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 13 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 48, da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais conte um demonstrativo que indica a natureza da renúncia Esc e sua compensação, de 
maneira a propiciar o equilibrio das contas públicas. 
Parágrafo único — A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, 
credito presumido, etc. 
SEÇÃO VIII 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado, destina-se a permitir possivel inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
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, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
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CAPÍTULO III 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
SEÇÃO | 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 15 - O 8 2º, inciso Il, do Art, 42, da LRF, determina hue o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo| que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política di o nacional. 
Parágrafo único - De conformidade com a Portaria STN n.º 1.447, de 14 de junho de 2022, 
a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada 
e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026. 
| 
SEÇÃO Il 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS ds RESULTADOS PRIMÁRIO E 
NOMINAL. 
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
an: me a pad = + | . mo 4 E ão orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são 
capazes de suportar as despesas não financeiras. | 
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal obedece à metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
º - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia estabelecida pelo 
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às 
normas da contabilidade pública. 
& 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, leva em conta a Divida 
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos 
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas 
de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram 
às determinações da Portaria STN n.º 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN nº 286, 
de 7 de maio de 2019. 
SEÇÃO III 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ MB - CEP 27.410-190 ” 
de 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA 
PÚBLICA. | 
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. 
Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. | 
Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 
2025 e 2026. 
TITULO H | 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2024 serão definidas e demonstradas na Revisão do Plano Plurianual de 2022 a 2025, a ser 
encaminhado até 31 de agosto de 2023, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas 
nesta lei. | 
& 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos da Revisão do Plano 
Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa 
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
TITULO Ill 
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que 
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com 
a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Quatis. 
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma 
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos 
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, 
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os 
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
| À 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 / 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo | 
ES] CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 
22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação 
vigente. | 
TITULO IV | 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
| 
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Autarquias, Fundos, Empresas Públicas e Outras, nos dos arts. 1º, 4º |, “a” e 48 da LRF. | 
| Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação 
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua 
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes. 
Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal cplocara à disposição da Câmara 
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios 
subsequentes e as respectivas memórias de cálculo, NOS TERMOS DO ART. 12 8º 3º da LRF. 
| 
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o 
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
para as dotações abaixo, nos termos do art. 9º da LRF. | 
|- obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
|| - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
II - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente 
Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2023. 
| Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei. | 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Ni 4 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro | 
pera Poder Legislativo 
Parágrafo único - Os riscos fiscais caso se concretizem, serão atendidos com recursos 
constantes de Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964. 
| Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a Reserva 
de Contingência, até 3% (três por cento) das Receitas Correntes Líguidas previstas no orçamento 
total. | 
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de 
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto na Portaria MPO 
n.º 42/1999, art, 52 e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º. 
Art, 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. | 
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação 
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for 0 caso, nos termos do art. 8º da 
LRF. | 
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferê cias voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão exelutados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo| de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido, nos termos do art. 8º, $ únic e 50 da LRF. 
| Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de2024, constante do Anexo 
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, nos 
termos do art. 42,8 2º, Ve art. 14, | da LRF. 
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de 
autorização em lei específica, nos termos, nos termos do 4º, |, “f” e 26 da LRF. 
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le ll da LRF deverão 
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade, 
Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 16, 8| 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão 
3º da LRF, são consideradas 
ou aperfeiçoamento da ação 
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27410-190 Pi 
574 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Pon Estado do Rio de Janeiro | 
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governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso le 
Il do art. 24 da Lei n.º 8.666 / 1993, devidamente atualizado. | 
| Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferência voluntária e operação de crédito. 
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela 
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na 
lei orçamentária. | 
| 
Art. 37 -A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços 
correntes. | 
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a 
Portaria STN n.º 163/2001. 
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a tlansferência de recursos de um 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito 
do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder 
Legislativo, nos termos do artigo 167, | da Constituição Federal. | 
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2024. 
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. | 
Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício, nos termos do art. 4º, , “e” da LRF. 
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, nos termos do art. 4º, |, “e” 
da LRF. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Estado do Rio de Janeiro 
2 St 2x Poder Legislativo 
x CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
TITULO V | 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF. 
Art, 43 — A contratação de operações de crédito dependera de autorização em lei 
especifica nos termos do artigo 33 Parágrafo único da LRF. | 
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da 
limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do artigo 31 parágrafo primeiro, 
inciso ll da LRF. | 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração 
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e do art. 169, 8 1º, Il da 
Constituição Federal. | 
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2024. 
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa 
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, executivo e Legislativo, não excederá em 
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de 
5% (cinco por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30%|e 5,70% da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente, nos termos do art. 71 da LRF. | 
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a anjinistranao Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF, de 
acordo com seu art. 22, 8 único, V. | 
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no art. 19 e 20 da LRF: 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R - CEP 27.410-190 
DL CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
xx Poder Legislativo 
[I 
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores; | 
H - eliminação das despesas com horas-extras; I 
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; | 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. | 
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a 
contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias 
da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. | 
| | Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento 
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por 
não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de 
despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. 
TITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração 
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de 
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos 
dois subsequentes, nos termos do art.14 da LRF. | | Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do art. 14, 8 2º da 
LRF. | 
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação, nos termos do art. 14, 8º 2º da LRF. 
TITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
| 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 ) 
% CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
| Estado do Rio de Janeiro | 
e /6 Poder Legislativo ) 
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até 
o encerramento do período legislativo anual. | 
& 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso ein não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo. 
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado a sanção até o início 
do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta 
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
| 
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercicio subsequente, por Decreto do Executivo. 
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
] Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de 
obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
| 
| Câmara Municipal de Quátis, 21 de julho q e 2023. 
as 
ALUISTO A ( ALVES D'ELIAS 
| | | 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RI - CEP 27.410-190 | | 
| 
| 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2024 | 
| 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
Em atendimento ao que determina o $ 2º, inciso Il do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 
04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de 
cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais. | 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das 
políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA): 
| 
PIB real (crescimento anual) 1,67% 2,00% 2,00% 
Taxa real de juros implicito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) R$ 10,50 | R$ 10,50 | R$ 10,50 
Câmbio (R$/ US$ - Final do ano) R$ 5,30 | R$ 5,30 | R$ 5,30 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em indice oficial de inflação 4,02% 3,78% 3,70% 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 966.753.864.634,88 | 1.003.297.160.718,08 | 1,040,419.155.664,65 
Receita Corrente Liquida 79.040.2265.425,02 82.027.943.983,89 85.062.981.022,29 
Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas 
variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se 
reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município. 
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a ariano orçamentária do exercício 
de 2022, a previsão orçamentária para 2023 e as projeções para os exercícios de 2024 a 2026 
considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos. 
Para o cálculo das metas anuais de receitas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, foi 
considerado o acompanhamento mensal da arrecadação nos dois últimos exercícios, especialmente a do 
exercício de 2022, as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar o desempenho de cada 
fonte de receita; a expectativa para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a 
renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em 
caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo. 
ZE 
LO a os 0 ms ee npuea has Comenta Doe AO OR em 124256M8L72 | 5 07.688,80 | R$ R$ 127012069,00 R$ L5025L757,45 
1100000 0 000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria mó 4515.7039) R$ 4,752,62288 | ES 944 6695 | AS 4.469.121,24 AS 4,410,096,44 R$ ALG6L 471,94 
1700000 D Goo Contribuições LS 2.520.701,59 R$ 3.129.831,51 | R$ TASTE n$ 2.565.720,55 R$ 2.744.019,21 R$ 2.568.718,30 1400000 0 000 Receita Patrimonial R$ S34LOGS PS 18977956,73/) 85 GIMOJTER|AS SAGSIIZSI RS 62987530 R$ 7.920.748,19 
1600000 D 00 Receita de Serviços ns 440956 R$ 9.564,10 | R$ 6712 RS 709468 R$ 7.504,76 R$ 7.932,53 1700000000 Transf ências Correntes AS Daázrnaa AS 103,127.206,68 | R$ 100,79.20765 | R$ 10645022560 R$ 4126035048,73 AS 1190714221 
19 0 oba o Di so Outras Receitas Correntes R$ 139:15607 há 189.158,82 | 5 39135041 | R$ ALIGIZAA R$ ATTSIGAS PS SELAGIOS 
(zoo ovo a poa = Asceltas de Capital RS sasorsgo BS “1569,234,06 | R$ OT | R$ 78200035 R$ B272000L PS BIAISOAL 2 20 0.000 -0ogo Alienação de Bens Bs 425.150,00 R$ : RE ns eo IRS Seo TAS a 
24 00.00 6 0 000 Transferências de Capital ná 9991900 R$ 15s9.14,06 | pá 7a. qi ns FELROO 34 R$ BL7I06M 15 87435041 
7 0 Go mo) ooo “Receitas Corrantas Intro ESSO R$ | nzm66a66 RS ansas 76) né oscassãs essos | R$ AS R$ RBIISTO RS mo SE3,00 
7200000 0.000 Contribuições «Intra OESS R$ 4.278.666, n$ 8.059.676,76 | R$ 3.316.862,05 | R$ 3505.5925 R$ 3.708.215,0 R$ 3.919.584,99 
2 DD 0000 0000 Dedução deReceita | R$ BBOLIMGOL R$ 90L56AIN|-AS DAMASGAÍS AS 10,407,670,80 «PS 1100024570 SR$ LEGIAO, 
» 700/0060 O Doo Dedução de Receita R$ 880217601 -A5 8.902.566,19 |-n$ 9.847.364,15 |-R$ 1040767980 «R$. 11.009.243.70 -R$ 11.635,770,59 
TOTAL R$ Win 4m RS 1210178535 | RÉ 407.817.026,97 | R$ 112551.825,55 R$ 120.530244,49 AS 127,408.021,26 
| |
Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, inclusive suas sazonalidades, 
incidindo sobre cada uma delas as projeções das variáveis econômicas pertinentes, bem como foi 
incorporada a tendência de sua evolução nos últimos exercícios 
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar 
que grande parte desse montante são oriundos de transferências diretas da União e do Estado. 
Assim, as metas anuais previstas para os três exercícios seguintes e os dois posteriores ao ano 
de referência utilizam os índices apresentados abaixo: 
Taxa Média de Inflação do Período 
PIB real (crescimento anual) 1,67% 2,00% 2,00% 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em indice oficial de inflação 4,02% 3,78% 3,70%) 
5,69%. 5,78% 5,70%, 
[1 +(PIB real (crescimento anual) + Inflação Média (% anual) projetada e/ base em indice aficial de 5,69 5,78 5,70 
inflação) /100)) 1,0569 1,0578 1,0570 
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos 
de Aplicações Financeiras, Outras Receitas Financeiras e Operações de Crédito e as Receitas do RPPS, 
nos termos da Portaria STN 1.447/2022. 
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com 
Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, Restos a Pagar Processados Pagos, Restos a 
Pagar Não Processados Pagos e as despesas do RPPS, nos termos da Portaria STN 1.447/2022. 
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no 
período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como 
Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função 
arrecadadora do Municipio excluindo-se as receitas financeiras e as Receitas do RPPS. Como Despesa 
Primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dividas 
financeiras e as despesas do RPPS, nos termos da Portaria STN 1.447/2022. 
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Divida Consolidada Líquida. A 
Divida Consolidada Liquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total 
do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros. 
MEMORIA DE CÁLCULO DÍVIDA CONSOLIDADA] 
SALDO -31/12/2022 PROJEÇÃO -2023 PROJEÇÃO -2024 PROJEÇÃO -2025 PROJEÇÃO -2026 
R$ 5.115.577,88 R$ 4.342.427,57 | R$ 5.114.076,95 R$ 5.818.796,76 R$ 6.557.783,95 
PROJEÇÕES = SD. 2022+CORREÇÃO-AMORTIZAÇÕES 
SALDO -31/12/2023 6.120.277,38 7.207.850,67 | 8.201.092,49 R$ 9.242.631,23 
CORREÇÃO 1,1964 1,1777 1,1378 1,127 
CALCULO AMORTIZAÇÕES= VR. AM ORTIZADO EM 2022+CORREÇÕES ANUAIS 
AMORTIZAÇÕES 2022 AMORTIZAÇÕES 2023 AMORTIZAÇÕES 2024 AMORTIZAÇÕES 2024 AMORTIZAÇÕES 2024 
R$ 1.485.999,50 R$ 1.777.849,80 | R$ 2.093.773,71 R$! 2.382.295,73 R5 2.684.847,29 
MEMORIA DE CÁLCULO 
OS VALORES DA DÍVIDA CONSOLIDADA FORAM PROJETADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SALDO EM 
31/12/2022 CONSTANTE DO ANEXO XVI - DIVIDA FUNDADA INTEERNA, CORRIGIDO PELAS PROJEÇÕES ANUAIS DA 
TAXA SELIC+ IPCA, DEDUZIDOS DAS PREVISÕES DE AMORTIZAÇÕES ANUAIS. 
VARIAVEIS | 2023 2024 | 2025 2026 
TX SELIC 13,75 1375] | 10,00 9,00 
IPCA 5,89 4,02 3,78 3,70 
TOTAL 19,64 17.77 | 13,78 12,70 
(TOTAL/100)+1 1,1964 1,1777 | 1,1378 1,1270 
| 
MEMÓRIA DE CALCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. 
DESCRIÇÃO 2023 Sa 2024 Eq 2025 | 2026 
Saldo da Dívida Consolidada 4.342.427,57 5.114.076,95 | 5.818.796,76 6.557.783,95 
Disponibilidades 41.071.598,26 15.000.000,00 25.000.000,00 35.000.000,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA! -36.729.170,69 -9.885.923,05| -19.181.203,24) -28.442.216,05 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. 1 METER E RE A RM RE ERRA E 
Saldo da Divida Consolidada - 4.590.770,48 | 5.115.577,88 4.342.427,57) 5.114.076,95 5.818,796,76| 6.557.783,95 
Disponibilidades 20.442,150,27 | 48,713.451,26 | 67.181.309,61 | 41.071.598,26 15.000.000,00 25.000,000,00 35.000.000,00 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA | -20.442.150,27] -44.122.680,78] -62.065.731,73] -36.729.170,69] -9.885.923,05] -19.181.203,24] -28.442.216,05 
MEMÓRIA DE CALCULO DO RESULTADO NOMINAL - 2024 
2023 -36. 729.170,69 
SALDOS DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 2024 -9.885.923,05 
RESULTADO NOMINAL -26.843.247,64 
MEMÓRIA DE CALCULO DO RESULTADO NOMINAL - 2025 
SALDOS DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
2024 9.885.923,05 
2025 -19.181.203,24 
RESULTADO NOMINAL 9.295.280,19 
MEMÓRIA DE CÁLCULO RESULTADO NOMINAL -2026) 
2025 -19.181.203,24 
SALDOS DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 2026 -28.442.216,05 
RESULTADO NOMINAL 9.261.012,81 
di
Com o objetivo de medir a evolução da Divida Consolidada Líquida, o Resultado Nominal é 
obtido pela diferença entre o saldo da Divida Consolidada Liquida do exercício em exame em relação ao 
saldo da Dívida Consolidada Líquida no período anterior ao de referência, nos termos da Portaria STN 
1.447/2022. 
O 8 1º do art. 1º da LRF, dispõe sobre a Responsabilidade na Gastão Fiscal e por conseguinte, 
impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4º, 8 3º instituiu o Anexo de Riscos Fiscais. 
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do 
nosso Município para o próximo ano e levou em consideração as Projeções de Transferências 
publicadas nos sítios dos governos Estadual e Federal e os prováveis riscos fiscais como a Retração na 
Economia. 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO - 2024 
AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
METAS ANUAIS 
2024 2025 2026 ESPECIFICAÇÃO 
ValorCorrente Valor Constante %PIB WRCL Valor Corrente Valor Constante WPIB WRCL Valor Corrente Valor Constante %PIB %RCL 
ReceitaTot | 4605527705—M0M4TB0B83 210 0/15] (2571317742 11231665571 001 015] 130764.82853 11439458959 1257 0415 
Receitas Primárias (|) 108.516.985,43 102.480.862,62 10,98 0,13 114.789.267,19 104.214.820,69 0,01 0,14 121.332.255,42 106.142.865,17 11,65 014 
Despesa Total 116.953.277,95 110.447.896,83 12140 0,15 123.713.177,42 112.316.655,71 0,01 0,15 130.764.828,53 114.394.589,59 1267 015 
Despesas Primárias (Il) 106.186.749,62 100.280.243,29 10,98 0,13 114.614.212,39 104.055.892,03 0,01 0,14 121.238.913,87 | 106.061.208,90 11,65 0,14 
Resultado Primário (HI) = (1-1) 2.330.235,81 2.200.619,33 0,24 0,00 175.054,80 158.928,66 0,00 0,00 93.341,55 81.656,27 0,01 0,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 8,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 D,00 0,00 0,00 
Divida Pública Consolidada 5.114.076,95 4.829.612,76 005 0,00 5.818.795,76 5.282.766,20 0,00 2,01 6.557.783,95 5.736.825,51 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida (9.885.923,05) (9.336.030,83) (1,02) (0,01) (19.181.203,24) (17.414.220,90) 0,00 (0,02) (28.442 216.05) (24.881.580,69) (2,73) (0,03) 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8,00 0,00 0,00 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 
PIB real (crescimento % anual) 1,67 2 2 
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual) 10,5 10,5 10,5 
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,3 53 53 
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 5,89 4,02 3,78 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 966.753.864,88 1.003.297.160.718,08 1.040.419.155,65 
Receita Corrente Liquida - RCL 79.040.226.425,02 82.027. 946.983,89 85.062.981.022,29 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Es Poder Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro LDO - 2024 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, & 29, inciso |) 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Metas Previstas Metas Realizadas Variação 
ESPECIFICAÇÃO em 2022 em 2022 Valor % 
(a) %PIB %RCL (b) %PIB (c)= (b-a) (cla) x 100 
Receita Total 94.615.541,25 0,01 013 121.012.786,35 0,01 26.397.245,10 27,90 
Receitas Primárias (|) 88.827.443,34 0,01 0,12 107.934.819,62 0,01 19,107.376.28 21,51 
Despesa Total 94.615.541,25 0,01 0,13 99.348.888,62 0,01 4.733.347,37 5.00 
Despesas Primárias (Il) 93.765.541,25 0,01 0,13 97.862.889,12 0,01 4.097.347,87 437 
Resultado Primário (Il) = (1 Il) (4.938.097,91) 0,00 (0,01) 10.071.930,50 0,00 15.010.028,41 (303,96) 
Resultado Nominal (17.943.050,95) 0,00 0,00 1.082.695,64 0,00 1.082.695,64 100,00 
Divida Pública Consolidada 5.115.577,88 0,00 0,01 0,00 0,00 (5.115.577,88) 0,00 
Divida Consolidada Liquida (62.065.731,73) (0,01) (0,09) (9.450.000,00) 0,00 52.615.731,73 (556,78) 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - ENTRA - QUATIS - RJ
o) REA Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO - 2024 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, 820, inciso ll) METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 Ya 2026 Yo 
Receita Total 101.008.561,42 121.012.786,35 19,80 107.836.749,62 (10,89) 116.953.277,95 8,45 123713.177.42 5,78 130.764.828,53 5,70 
Receitas Primárias (1) 95.667.414,42 107.934.819,62 12,82 101.748.339,63 (5,73) 108.516.985,43 6,65 114.789.267,19 5,78 121.332.255,42 570 
Despesa Total 68.850.110,31 09.348.88862 44,30 107.836.74962 8,54 116.953.27795 845] 423713 471,42 518) —4130.784.828,53 — 570
Despesas Primárias (ID) — 67.246.864,50 | 97.862889,12 45,53 106.186.749,62 8,51 106.186.749,62 0,00 114.614212,39 7,94 121.238.913,87 5,78 
Resultado Primário (11) = (1-1) 28.420,549,92 10.071.930,50 (64,56) (4.438.409,99) 144,07) 2.330.235,81 152,50) 175.054,80 (92,49) 93.341,55 (46,68) 
Resultado Nominal 9.909.454,63 1.082.695,64 (89,07) (27.279.170,69) 619,56) 0,00 100,00) 0.00 150,00) 0.00 200,00) 
Divida Pública Consolidada 468.000,00 0,00 100,00) 4.342.427,57 0,00 5.114.076,95 0,00 5.818.796,76 13,78 6.557.783,95 12,70 
Divida Consolidada Liquida (10.532.695,64) (9.450.000,00) (10,28) (36.729. 170,69) 288,07 (9.885.923,05) (73,08) (19.181.203,24) 94,03 (28442.216,05) 48,28 
E VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 
2021 2022 Ya 2023 Ya 2024 Ya 2025 % 2026 % 
Receita Total 97.762.835,29 117.022.325,07 19,70 107.836.749,62 (7,85) 110.447.896,83 2,42 112.316.655,71 1,69 114.394.589,59 1,85 
Receitas Primárias (1) 92.593.316,32 104.975.611,28 12,72 101.748.339,63 (2,52) 102.480.862,62 0,72 104.214.820,69 1,69 106.142.865,17 1,85 
Despesa Total 66.637.737,43 96.072.805,04 44,17 107.836.74962 12,24 110.447.896,83 2,42 112.316.655,71 1,69 114.394.58959 1,85 
Despesas Primárias (1) 65.086.009,00 9463580806 45,40 106.186.749,62 12,21 100.280.243,29 (5,56) 104.055.892,03 3,77 106.061.208,90 1,93 
Resultado Primário (HU) = (111 27.507.307,32 9.739.803,21 (64,59) (4.438.409,99) (145,57) 2.200.619,33 (149,58) 158.928,66 (92,78) 81.856,27 (48,62) 
Resultado Nominal 9.591.032,36 1.046.993,17 (89,08) (27.279.170,69) 705,48) 0,00 100,00) 0,00 148,07) 0,00 196,36) 
Divida Pública Consolidada 4.443.254,43 4.946.888.97 11,38 0,00 (100,00) 482961276 0,00 528276620 9,38 5.736.825,51 8,60 
Divida Consolidada Liquida (10.194 .246,65) (9.138.381,20) (10,36) (36.729.170,69) (75,12) (9.336.030,83) (74,58) (17.414.220,90) 26,53 (24881.580,69) 42,88 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
à laio ni CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro LDO - 2024 
Poder Legislativo AMF -|Demonstrativo 4 (LRF, artdo, 8 20, inciso III) À am | EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE eo 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %a 
Patrimônio/C apital 102.152.687,73 50,00 82.400.332,08 50,01 56.840.566,06 50,01 
Reservas 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 102,152.687,73 50,00 82.374.151,98 49,99 56.814.385,96 49,99 
TOTAL 204.305.375,46 100,00 164.774.484,06] 100,00 113.654.952,02 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio 2.753.889,49 50,00 6.532.860,85 50,00 5.248.518,12 50,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 2.753.889,25 50,00 6.532.860,85 50,00 5.248.518,12 50,00 
TOTAL 5.507.778,74 100,00 13.065.721,70 | 100,00 10.497.036,24 100,00 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ 
| 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Ad 
Estado do Rio de Janeiro LDO - 2024 
y Poder Legislativo AMF = Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, & 20, inciso Ill) 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020 
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 | 425.150,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 | 425.150,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações | 
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 0,00 |I 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 | 0,00 29,00 
Investimentos 0,00 | 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 | 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 000 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 | 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 | 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020 
VALOR (Ill) 425.150,00 | 425.150,00 0,00 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO - 2024 
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alinea “a”) AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
RECEITAS 2020 2021 2022 
Receitas Correntes 9.141.198,33 6.487.459,57 10.026.672,15 
Contribuições 1.922.194,34 2.260.087,65 2.866.065,63 
Contribuições Sociais 0,00 0,00 2.866.065,63 
Receita Patrimonial 7.219.003,99 4.227.371,92 7.160.606,52 
Valores Mobiliários 7.219.003,99 A 227.371,92 7.160.606,52 
Receita Intra-orçamentária Corrente 3.536.372,58 | 3.279.666,66 0,00 
Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 4.059.676,76 
Contribuições - Intra OFSS 0,00 0,00 4.059.676,76 
Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 4.059.676,76 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) 12.677.570,91 9.767.126,23 14.086.348,91 
DESPESA 2020 2021 2022 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 2.575.986,25 2.885.517,84 4.381.059,15 
ADMINSTRAÇÃO GERAL 296.813,03 340.366,59 1.109.959,84 
Despesas Correntes 285.463,03 316.543,80 457.760,84 
Despesas de Capital 11.350,00 23.822,79 652.199,00 
PREVIDENCIA SOCIAL 2.279.173,22 2.545.151,25 3.271.099,31 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 | 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 2.279.173,22 | 2.545.151,25 3.271.099,31 
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0.00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 2:279.173,22 | 2.545.151,25 3.271.099,31 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENT ÁRIAS) (V) 705718 | 3.801,68 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 7.057,18 3.801,68 0,00 
Despesas Correntes 7.057,18 3.801,68 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 2.583.043,43 2.889.319,52 4.381.059,15 
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Ill = Vi) 10.094.527,48 || 6.877.806,71 9.705.289,76 |
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
“Vz a | CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO - 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF = Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, 5 20, inciso IV, alínea “a”) 
Ea . . AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS x& a Poder Legislativo | 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2020 2021 2022 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 12.677.570,91 9.767.126,23 0,00 
Plano Financeiro 12.677.570,91 9.767.126,23 0,00 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 5.458.566,92 5.539.754,31 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 7.219.003,99 4.227.371,92 0,00 
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
| 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.080.000,00 3.080.500,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 948.923,85 858.113,80 0,00 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - Rj
5) A Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo 
LDO - 2024 
AME — Demonstrativo VII (LRF, art.4o, 820, inciso 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
DEMONSTRATIVO VII = ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
“AME - TABLA 8 (LRF, ART 4º, 62º, INCISO V) 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA / BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026 
a R DEDUÇÃO DA ESTIMATIVA DA RECEITA ITBI ISENÇÃO NÃO GERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 50.000,00 | 55.000,00 | 60.000,00 | DO EXERCÍCIO 
a sa ” DEDUÇÃO DA ESTIMATIVA DA RECEITA IPTU ISENÇÃO NÃO GERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.000,00 | 85.000,00 | 90.000,00 | DO EXERCÍCIO 
E " DEDUÇÃO DA ESTIMATIVA DA RECEITA ISS ISENÇÃO NÃO GERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 250.000,00 | 260.000,00 | 280.000,00 | DO EXERCÍCIO 
TOTAL 380.000,00 400.000,00 430.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO - 2024 
| AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OPRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EVENTOS Valor Previbto para 2024 
Aumento Permanente da Receita | 100.000,00 
(=) Transferências Constitucionais 1,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 1,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 99.998,00 
Redução Permanente de Despesa (Il) j 500.000,00 
Margem Bruta (ll) = (I+1l) 599.998,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Serviço público mantido | 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 599.998,00 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO + QUATIS - RJ
Poder Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Ria de Janeiro LDO - 2024 
ARF (LRF, art 4o, 8 30) 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 800.000,00 [ABERTURA DE C. SUPLEMENTAR PIANULAÇÃ 800.000,00 
Dividas em Processo de Reconhecimento | 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos | 
Assistências Diversas | 
Outros Passivos Contingentes | 
SUBTOTAL 800.000,00 | SUBTOTAL | 800.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação | 
Restituição de Tributos a Maior 1 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 0,00 | SUBTOTAL 0,00 
TOTAL 800.000,00 E TOTAL 800.000,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais | 
Dividas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas | 
Outros Passivos Contingentes 200.000,00 [ABERTURA DE C. SUPLEMANTARES P/ANULA 200.000,00 
SUBTOTAL 200.000,00 | SUBTOTAL Em 200.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação | 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 
SUBTOTAL 0,00 | SUBTOTAL 0,00 
TOTAL 200.000,00 | TOTAL 200.000,00 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO |- QUATIS - RJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS ESSE 
Estado do Rio de laneira 
Poder Legislativo 
(Pad 
1000000 0:00 Receitas Correntes R$ 106.005.914,97 R$ 124.286.461,72 R$ 113:627.351,35 RS 123.073.364,92 R$ 130.187,00541 RS 137,607.664,72 
1 100.000 0.000 tos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 3.515.70392 R$ 4.752.633,88 R$ 3.944.659,54 R$ 4169.172124 R$ 4A10.055,44 RS 2.651.971,94 
1510.0600 0 o.000 Impostos R$ 2.878.485,53 R$ a.010.91945 R$ 3.169.926,51 R$ 3.350.295,33. R$ 3.543.9M4240 R$ 3.745.947,12 
1 21 :2.000 0.000 Impostos sobre o Patrimônio RS 906.366,07 R$ 138.651,74 R5 1017,124,68 R$ 1.074.999,07 R$ 1.137.134,02 RS 1.201.950,66 
112 2.010 0 000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ - R$ E R$ = R5 = R$ 1 BS = 
li rvzoa IgA 1500 imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municipios Conveniados - Principal R$ - RS - R$ - R$ - R$ > 
1 1512/89 0 “0-000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 734.782,67 R$ 966913,78 R$ 838.491,68 R$ 886.201,86 R$ S37424,32 R$ 990.657,51 
2.35 12:50 DL 000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal R$ 599.924,87 R$ 730.070,81 R$ 637.674,36 RS 673.958,03 R$ 712.912,81 R$ 753.548,84 
111 2500 2.0 1500 imposta sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal R$ 599,924,87 R$ 730.070,81 RS 637.624,36 R$ 673.958,03 R$ 712.912,81 R$ 753.548,84 
Tai Z.50D 2,000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros RS 4.357,61 R$ 3.062,52 R$ —— -ASQBTOS—RS— 37%295,83-—R$ 97451,53"R$ ÁLI00,27 
1112502015 to sobre a Propriedade Predisle TerritoriaiUrbana -Multase-duros CRS 4357461 R$. 3.062,52 R$ 35.287,95 R$ 37.295,83 R$ 39.451,53 R$ 41.700,27 —>>S1>1 1250 0 3000 impostosobrea Propriedade Predisle Territorial Urbana - Divida Ativa R$ 129.635,25 R$ 230.042,06 R$ 15991776 R$ 16901708 R$ 178.786,27 R$ 188.977,09 
1 1?1%500 3.004 1500 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa R$ 129.635,25 R$ 230.042,06 R$ 159.917,76 R$ 169.017,08 R$ 178.786,27 R$ 188.977,09 
JoSt To sa 0. -4>/000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros da Olvida Ativ R$ 864,98 R$ 373839 R$ 5.611,61 R$ 5.930,91 R$ 6.273,72 R$ 6.631,32 
1 EI ES O q Mo 1500 Imposto sobre aPropriedade Prediale Territorial Urbana - Multas e Juros da Divida Ativ R$ 864,94 R$ 3.738,39 R$ 5.611,61 R$ 5.930,91 R$ 627372 R$ 6.631,32 
1d dO 2583080000 impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre lm R$ 171.583,40 R$ 171.737,96 R$ 178.633,00 R$ 188.797,22 R$ 199.709,70 R$ 211.093,15 
1 112.530 1.000 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre lm R$ 171.583,40 R$ 171.737,96 R$ 178.633,00. R$ 188797,202 RS 199.709,70 R$ 211.093,15 
121 Lo Lda 1500 impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Im R$ 171.583,40 R$ 171.737,96 R$ 178.633,00 R5 188.797,22 R$ 199.709,70 R$ 211.093,15 
1-1 2.530 2.000 Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imáveis e de Direitos Reais sobre Im R$ o - R$ D01 R$ 001 R$ 001 R$ 0,01 
1112530 2:00 1500 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre lm R$ - R$ - R$ 0,01 R5 001 R$ 001 R$ 0,01 
LI Ízsao 3a impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Im R$ - R$ 210,75 R$ 001 R5 0,01 R$ 001 R$ 0,01 
2111256030 1500 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre lm R$ - RS 210,75 R$ 001 R$ 001 R5 001 R5 2,01 
1713000 0.000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza R$ 275.717,87 R$ 956.090,27 R$ 394.962,85 R$ 417.436,24 R$ 441.564,05 R$ 466.733,20 
11 ài3:,030/0.000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte R$ 2716717,87 R$ 955.090,27 AS 3M.96285 R$ 417.436,24 R$ 441.564,05 R$ 466.733,20 
11:173:03 1 1 000 Imposto'sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal RS 206.888,95 R$ 779.623,41 R$ 239.939,00 R$ 253.591,53 R$ 268.249,12 R$ 283.539,32 
1113011001 1500 Impasto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R5 206.888,95 R$ 779.623,41 R$ 239.939,00 R$ 253.591,53 R$ 268.249,12 R$ 283.539,32 
1 9010 3/4035 4º 3º 4000 Imposto sobre à Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal R$ 69.828,92 R$ 176.466,86 R$ 155.023,85 R$ 163.844,71 R$ 173.314,93 RS 183.193,88 
1134380410 1500 imposto sobre a Renda - Retidona Fonte - Outros Rendimentos - Principal R$ 69.828,92 R$ 176.465,86 R$ 155.023,85 R$ 163.844,71 R$ 173.314,93 R$ 183,193,88 
1114000 0.000 Impostos sabre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços R$ 169540159 RS 1.915.966,69 R$ 1.757.838,97 R$ 185786001 R5 1.965.244,32 R$ 2.077.263,24 
1 3. 1 4 510 0.000 Impostos sobre Serviços R$ 1.695.401,59 ARS 1.915.966,69 R$ 1.757.838,97 R$ 1.857.860,01 R$ 1.965.244,32 R$ 2.077.263,24 
TAI SiS 1 000 Imipasta sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal R$ 1.668.633,74 R$ 1.810.490,27 R$ 1,733.065,00 R$ 183167640 R$ 1.937.547,29 R$ 2.047.987,49 
111451340 1500 Imposto sabre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal R$ 1.227.932,00 R$ 1.335.130,07 RS 1.375.799,00 R$ 145408196 RS 153817790 RS 1.625.801,19 
14 14451 15068 1500 | 155 do Simples Nacional R5 480.701,74 R$ 475.360,20 RS 357.265,00 R$ 377.594,44 R$ 399419,39 R$ 422.186,30 
5 (RES DOE GA oie E QU DR) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 2.607,21 R$ 35.870,00 R$ Gia R$ 65241 R$ 690,12 R$ 729,46 
11 1451 %0m 1500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 2.607,21 R$ 15.870,00 R$ 617,29 R$ 652,41 R$ 690,12 RS 729,46 
UA ms ado Impasta sabre Serviços de Qualquer N -ASSQU = Divida Ativa R$ 28,111,24 R$ 82.581,02 R$ 23.408,32 R$ 24.740,25 R$ 26.170,24 R$ 27.661,94 
227145713) .001 1500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa R$ 24.111,24 R$ 84.581,02 R$ 23.408,32 R$ 24.740,25 R$ 26.170,24 RS 27.661,94 
TONI JASST 1 4 000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Divida Ativa R$ agAO RS 5.025,40 R$ 748,36 R$ 790,94 R$ 836,66 R$ 884,35 
1114.5114 .001 1500 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e juros da Di R5 4940 R$ 502540 R$ 74836 R$ 790,94 R$ 836,66 R$ 884,35 
12 120000 0.000 Taxas R$ 637.218,39 RS 741,714,43 R$ T74.743,03 R$ 818.825,91 RS 866.154,05. R$ 915.524,83 
1124000 0.000 Taxas pelo Exercicio da Poder de Polícia R$ 228.608,76 RS 305.351,83 R$ 218.599,27 R$ 231037,57 R$ 244.391,54 R$ 258.321,86 
112 1010/0000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização R$ 228.608,76 R$ 305.351,83 R$ 218.599,27 R$ 231.037,57 R$ MA3BLS RS 258.321,86 
No A CD t=016 10000 Taxas de inspeção, Controle e Fiscalização - Principal R$ 67.555,35 R$ 55.597,73 R$ 95.987,27 R$ 101.448,95 R$ 107.312,69 R$ 113.429,52 
112100 1:00 1500 Tx. de Inpeção Sanitária R$ a3602 R$ 555,60 R$ 803,77 R$ aba RS 45141 RS API Ia 
112100 1.004 1500 Tx. de Licença p/ Func. de Estabel. Comercial RS 12.962,77 R$ 13.645,60 R5 22.205,46 R$ 23.468,95 R$ 24.825,46 RS 26.240,51 
LI raio lima 1500 TAXAS DE PUBLICIDADE COMERCIAL o) -— R$ 324,56 R$ 19,135,93 R$ 20.224,76 R$ 21.393,76 R$ 22.613,20 
1 12200 i06 1500 Taxa de autorização de funcionamento de trans RS 3.875,34 R$ 3.185,44 R$ 11.102,73 R$ 11.734,48 R$ 12412,73 R$ 13.120,25 
1izimMr LM 1500 Tx. de Utilização de Áreas de Dominio Público R$ 129,94 R$ 319,52 R$ 73,99 R$ 78,20 R$ 8272 R$ 87,44 
II 2 Vaio 1ms 1500 Tx. de Aprovação de Projetos de Construção R$ 40.753,52 R$ 30.307,77 R$ 2220549 R$ 23.868,98 AS 24.825,49 R5 26.240,54 
1i1zi1ioo a ds 1500 Taxa de Apreensão Deposito ou Liberação de Animais [1 - R$ - R$ 673,31 R$ 711,62 R$ 75275 R$ 795,66 
1 2 2 400 1.016 1500 Outras Taxas pelo Exercicio do Pader de Palicia AS 9,327,36 RS 7.259,24 RS 20.186,59 R5 21.335,21 R$ 22.568,38 R$ 23.854,78 
] 1 2) abio 0 3: 4000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa R$ 161.053,41 R$ 249.754,10 R$ 122.612,00 R$ 129.588,62 RS 137.078,85 R$ 144.892,34 
1127100304 1590 Receita da Divida Ativa - Outros R5 161.053,41 R$ 249.754,10 R$ 122.612,00 R$5 129.588,52 R$ 137.078,85 R$ 144.892,34 
3. 1 2-2:00 0 0: )000 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 408.609,63 R$ 436.362,60 R$ 556143,76 R$ 587.788,34 R$ 62762,51 R$ 657.202,97 
2 TZ 2500 0.000 Taxas Judiciais R5 408.609,63 R5 436.052,26 R$ 556.143,75 R$ 587.788,33 R$ 621,76249 R$ 657.202,96 
Jeni 2 SO po 000 lais - Principal R$ 408.609,63 R$ 435.052,26 R$ 556,143,75 R$ 587.788,33 R5 621.762,49 R$ 657.202,96 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
1 iz rcco O ii 1500 Tx. de Expediente RS 
1122.5900 1.003 1500 Tx. de Coleta de Lixo R$ 
112 2500 3 004 1500 Emolumentos e Custas Processuais RS 
1 12 2:50:0 70.005 1500 Taxa de Cemiterios R$ 
Ii 2% 250,0 UU 006 1500 Captação, Adução e Distribuição de Agua e Esgoto R$ 
2 1 2 FM Loo 1500 Tx. Certidoes e Serviços Administ. Div. R$ 
iai zo à 005 1500 TAXA LIMPEZA PUBLICA R$ 
LI * ts DID 1500 TAXA DE FISCALIZAÇÃO R$ 
112 2500 1.01% 1500 TAXA DE RETIRADA DE ENTULHO R5 
112250 0.000 Taxas Extrajudiciais R$ 
022 S2-s510D/ 23 OO Taxas Extrajudiciais - Divida Ativa [1 
1 2 2 2816 3 002 1500 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE R$ 
1200000 0.000 Contribuições R$ 
12. 10000 05000". Contribuições Sociais 
1215000 0.000 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social R$ 
2 2 45501 0 07,000 Contribuição do Servidor Civil R$ 
1 2 ts or To id Cantribuição do Servidor Civil Ativo - Principal R$ 
1 Ii Sm 1 1 mm 1800 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO DA CAMARA R$ 
LZ 1 50 YIids 1800 CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO SAUDE R$ 
1 215.011 1.004 1800 CP55S DO SERVIDOR CIVIL ATIVO PMQ R$ 
12:74 504 À 00 1800 CPS5S SERVIDOR CIVIL ATIVO QUATISPREV R$ 
1 7:21 5.01 1 1 006 1800 CPS5S SERVIDOR CÍVIL ATIVO PM RESENDE R$ 
iza soma ico? 1800 CP5SS SERVIDOR CIVIL ATIVO PM PORTO REAL R5 
1214501 1.008 1800 — CP5SS SERVIDOR CIVIL ATIVO PM VALENÇA R$ 
1245.6817 1:00 1800 Contribuição Servidor Ativo Rpps - Multas & Juros RS 
| 2z 12:50 14 71-00 1800 CPSSS SERVIDOR CIVIL ATIVO PM BARRA MANSA. Rã 
124 0,000 0.000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 
1241000 0:00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 
1 204 155600 20 000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 
1241500 1/:.000 Contribuição para à Custeio da Serviço de Iluminação Pública « Principal R$ 
124150101 1251 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal R$ 
124 1500/3/.000 Contribuição para'o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Divida Ativa R$ 
124 1.500 3.01 1751 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Divida Ativa R$ 
13000 0/0 qu Receita Patrimonial As 
131000 00000 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 
131 1000 0.000 ploração do Patrimânio Imobiliário do Estado R$ 
1321020 0000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens linóveis Públic RS 
13 1,1020100 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito deUso de Bens Imóveis Públic R$ 
131 1.020 1.001 1500 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públic R$ 
13 1/1.990/0:000 Outras Receitas Imobiliárias R$ 
ds 3 o = 990,5 1:::000 Qutras Receitas Imobiliárias - Principal R$ 
1535441885 %1 mM 15006 Outras Receitas imo! rias - Principal R$ 
1320000 0.000 Valores Mobiliários R$ 
1.3 2 1000 02000 Juros e Correções Monetárias R$ 
13 21070 0.000. Remuneração de Depósitos Bancários R$ 
13 21/0100 2 AU0O Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 
1327 100 | 002 1704 Rec. de Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Royalties R$ 
lil 32 )Íoo ido 1708 Rec: de Remun. Dep. Banc. Rec, Vince. - CFEM R$ 
1321010 1.003 15401070 Rec. deRemu, de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB RS 
132100 1.004 1550 Rec, de Remun. Dep. Banc, Rec, Vinc. - Sal. Educação R$ 
132106 1005 1500 Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculado R5 
13221010 1006 1500 Rem.de Outros Dep.de Rec. Não-Vinculados R$ 
1 32 27 1.00 à (007 1635 Rec. rendimento remuneração depósito vinculado R$ 
] 132100 1.008 1500 Remuneração Depósitos Banc. Rec. Vinculados R$ 
1321010 1009 1601 Rec. rendimento remuneração depósito vinculado [8 
1321400100 1700 Rec. rendimento remuneração depósito vinculada R5 
132 EDEMA ima 1701 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado - MEDICAMENTO R$ 
1321010 1.012 1660 Rec rendimento deremuneração depósito vinculado R$ 
13 z1 00 102 1669 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado R$ 
18.310,90 
60.591,06 
15.252,19 
308.640,23 
737,88 
67,08 
4.970,29 
2,520.701,59 
250087] 
2:260.087,65 
2.260.087,65 
2:260.087,65 
4234139 
272.769,51 
1.930.748,33 
2.289,22 
4.503,92 
5.991,04 
42,12 
402,02 
260.613,94 
260.613,94 
260.613,94 
260.613,94 
250.613,94 
5.341.065,20 
34.800,00 
34.800,00 
34.800,00 
34,800,00 
34.800,00 
1.078.894,28 
1.078.894,28 
5.306.266,20 
5.306.266,20 
424.950,32 
10.466,56 
71.346,80 
154.218,21 
187,80 
374,15 
1.658,57 
30.856,31 
540,13 
174.231,74 
8.460,00 
10.933,41 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
RS 
R$ 
ABABARRER 
R$ 
E 
R$ 
R5 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
855 R$ 
8888 BaARABERARAR 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R5 
R$ 
20.522,53 
55.805,54 17.770,51 
334.748,37 
185,20 
7.519,11 
310,34 
310,34 310,34 
3.129.831,51 
U0 3, 
2.865.065,63 
2.866.065,63 
2.866.065,63 
43.467,35 
313.269,01 
2.496.162,71 
3.800,91 
9.365,65 
263.765,88 
263.755,88 
263.765,88 
263.765,88 
263.765,88 
13.077.955,73 
37.369,82 
37.369,82 37.369,82 
37.369,82 
37.369,82 
13.040.596,91 13.040.596,91 
2.403.543,73 
5.879.990,39 
5.879.990,39 
52.143,91 
880:771,47 
15.403,27 
5.440,25 
173.841,18 
73.871,11 
4.907,56 
87.326,75 33.770,93 
nBASR 
RS 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
RS 
BBB 
R$ 
AS R$ 
RS R$ R$ 
R$ 
n$ R$ 
R$ 
R$ 
46.913,89 17.765,00 
147,98 
51.813,08 
432.101,50 
7.402,17 
0,01 
0,01 
001 
0,01 
0,01 
0,01 
2.027.329,06 
2.027.329,06 
2.027.329,06 
2.427.590,65 
63.420,00 
317.100,00 
1.585.500,00 
5.519,68 
saG o
31.710,00 
19.691,36 
3.801,92 
400:261,59 
s00:261,58 
400.251,59 
400.261,59 
400.261,59 
0,01 
001 
6.118.017,62 
39.109,00 
39.109,00 
39.109,00 
29.607,63 
29.507,63 
29.607,63 
68.716,63 
68.716,63 
6.049.300,99 
6.049.300,99 
213.828,99 
975.700,99 
975.700,99 
37.037,28 
3.703,73 
2,05 
176.275,89 
0,01 
001 
160.494,88 
244.249,45 
52.850,00 
9,01 9,01 
ANEXO DAS RECEITAS 
18.775,83 R$ 19.861,07 R$ 20.993,15 
49.583,29 R$ 52.449,20 R$ 55.438,81 
15640 R5 165,44 R$ 174,87 
54.761,24 R$ 57.925,44 R$ 51.228,25 
ASG.688,18 R$ n83084,76 R$ 510.620,59 
7.823,35 R$ 8.275,54 R$ 8.747,25 
001 R$ 001 R$ c,01 
001 R$ q01 R$ 8,01 
001 R$ 001 R$ 0,01 
001 R$ 001 RS 0,01 
0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 
Doi R$ 001 R$ 0,01 
2.565.720,56 R$ 2.714.019,21 R$ 2.868.718,30 
214268408 R$ 2266.531,22 R$ 2.395.723,50 
2.142.684,08 R$ 2.266.531,22 R$ 2.395.723,50 
2.142.684,08 R$ 2.266.531,22 R$ 2.295.723,50 
2.142.684,08 R$ 2.266.531,22 R$ 2.395.723,50 
67.028,50 R$ 7090285 R$ TA SA 
335.142,99 R$ 354.514,25 R$ 374.721,57 
1.675.714,95 R$ 177257127 R$ 1.873.607,84 
5.833,75 R$ 6.170,94 R$ 6.522,68 
sigAs R$ 655,25 R$ s32,50 
20.811,80 R$ 22014,72 R$ 23.269,56 
33.514,30 R$ 3545143 R$ 37472,16 
4018,25 R$ 4.250,50 R$ 4.492,78 
É RS ps E) o 
423.036,47 R$ M7AS7T9B RS 472.994,80 
42303647 R$ M7ABT9B RS 472.994,80 
423.036,47 R$ 447487,98 R$ 472.994,80 
823036,47 R$ MATABTSB R$ 477.994,80 
423.036,47 R$ Ma7A8T,9B R$ 472.994,80 
001 R$ 0,01 R$ 0,01 
001 R$ 0,01 R$ 0,01 
8.467.584,82 R$ 8.957.011,23 R$ 9.467.560,87 
72.626,61 AS 76.824,42 R$ 81.203,42 
72.626,61 R$ 7682442 R$ 81.203,42 
31.292,30 R$ 33.101,00 RS 34.987,76 
31.292,30 R$ 33.101,00 R$ 34.987,76 
31.292,30 AS 33.101,00 R$ 34.987,76 
41.334,30 R$ 43.723,42 R$ 46.215,66 
41.334,30 R$ 4372342 R$ 46.215,66 
41.334,30 R$ 4372342 RS 46.215,66 
8.394.958,22 R$ 8.880.186,80 R$ 9,386.35745 
8.394.958,22 R$ 8.880.186,80 R$ 9.386.357,45 
303267038 R$ 3207.958,72 R$ 3.390.812,37 
3.032.670,38 R$ 3,207.958,72 R$ 3.390.812,37 
225.995,86 AS 239.058,42 R$ 252.684,75 
2.001.452,00 R$ 2.117.135,93 R$ 2.237.812,67 
39.144,70 RS 41407,26 R$ 43.767,48 
3.914,47 AS 4.140,73 R$ 4,375,75 
805 AS 0,06 R$ 0,05 
186.305,99 R$ 197.074,47 R$ 208.307,72 
001 R$ 001 R$ 0,01 
001 AS 001 R$ 0,01 
258.147,25 RS 273.068,17 R$ 288.633,05 
169.627,04 RS 179.431,48 R$ 189.659,08 
55.857,17 R$ 5908571 R$ 62.453,59 
701 R$ 001 R$ 0,01 
001 R$ 001 R$ o,01
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ANEXO DAS RECEITAS 
+ 
qm? À 
a o O Tor 1551 Recrendimento de remuneração depósito vinculado RS 1.057,67 R$ 140,01 R$ 002 R$ 001 R5 001 R$ 0,01 
1 52 dolo 1d 1552 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado [E] 7.705,10 R$ 13.754,90 R$ 0,01 R$ 0,01 RS 001 R5 0,01 
1 3 E ha O 1d 1553 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado R$ 304,14 R$ 414,69 R$ Q,01 R5 0,01 R$ DO1 R$ 0,01 
LIizZANEO IR 1700 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado AS 26007 R$ - R$ 0,01 R$ 001 R5 001 AS 0,01 
1321000 id 1700 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado R$ 31.065,07 ARS - R$ 0,01 R$ 0,01 R5 001 R$ 2,01 
la zxano ida 1700 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado R$ aB084,78 RS - R$ 0,01 R$ 0,01 R5 001 R5 2,01 
13%2%0m0%208B 1701 Rec rendi o de rer ção depósito vinculado R$ 5.034,61 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 001 R$ 0,01 
1321010 1.012 15401070 Recrendimentode remuneração depósito vinculado R$ = R$ 108.750,97 R$ 001 R$ 001 R$ 9,01 R$ 0,01 
132/1040 1/.012 15001002 Recrendimentode remuneração depósito vinculado R$ - RS 24.413,55 R$ 001 R$ 0,01 R5 001 R$ 0,01 
1324140010 1752 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado R$ - RS 5.116,57 R$ 001 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 
132406104 1540 Rec rendimento de remuneração depóstovintulado RS - R$ 10.253,11 R$ 003 R$ 001 R$ 60 R5 ma 
1321400414 MA2 1600 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado RS - R$ 283.451,40 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 001 R5 0,01 
15%2%14M0 104 1704 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado RS - R$ 18.768,06 R$ 001 R$ 001 R$ 001 R$ 0,01 
Laio Im iz50 Rec. di de ão d vinculado. R$ R$ 1H — RS G,01—R5 GOI RS GOT TRS Tui 
132100102 1751 Rec rendii de res ão depósito vinculad RS - R$ 3.194,13 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 001 R$ 8,01 
132200 16.02 1701 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado R$ L82 R$ 706 R$ 002 R$ 0,02 R$ 002 R$ 0,02 
1 3 24 010 1:03 1701 Rec rendi de ação depósito vinculado - PASE R$ 71,74 R$ 32233 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 001 R$ 9,01 
1324001404 1701 Rec. rendimento remuneração depósito vinculado - CDFIS-RAPS R$ 6.070,27 R$ 36.868,70 R5 001 R$ 001 R5 0,01 R5 0,01 
132% 140140 1015 1701 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado - EXAME/CATARATA RS 584,68 R5 2.428,58 R$ 001 R$ 001 RS 201 R$ 0,01 
132101010 1701 Rec rendimento de remuneração depósito vinculado - CO-Finan. VISA R5 16.111,74 R$ 101.182,23 R5 52.850,00 R$ 55.857,17 RS 59.085,71 R5 62.453,59 
13272100 1.017 1700 Remuneração Deposito Banc. Rec. Vinculados (COVID) RS 1.022,53 R$ E R5 001 R$ 0,01 R$ 001 R5 0,01 
1321010 1.018 1701 Rec di de ção depósito vinculado - BLGES/MS Ri R$ 1.318,65 R$ 6480,11 R$ 34.410,43 R$ 36.368,38 R$ 3E470,48 R5 40.663,79 
13221400 1019 1701 REC. DE REND. CO- FINANC, VIG. EM SAUDE R$ - R$ 739.612,38 R$ 0,01 R$ 001 R$ 001 R$ 0,01 
13220010 1701 REC. DE REDNIM, PROG. DE PROMOCAO A EQUIDADE (PPE) R$ - R$ 306.021,24 R$ 00 AS 0,01 R$ 001 R$ 0,01 
132710641 DA 1705 REC. DE REDNIM. ROYALTIES ESTADUAL RS 61.979,41 R$ A70.621,93 R5 001 R$ 001 R$ 001 R$ 0,01 
132 1.04 0 0.000 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio dePrevidência Social - RPPS R$ 4.227.371,92 R$ 7.160.606,52 R$ 5.073.600,00 RS 5.362.287,84 R$ 5.672.228,08 R$ 5.995.545,08 
1321040 1.000 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS- Principal R$ 4.227.371,92 R$ 7.160.606,52 R$ 5.073.600,00 R$ 5.362.287,84 R$ 5.572.228,08 R$ 5.995.545,08 
13 240 01.002 1800 Remuneração dos Investimentos em Renda Fixa R$ 422737192 R$ 7.160.606,52 AS 5.073.600,00 R$ 5.362.287,84 R$ 5.672.228,08 R$ 5.995.545,08 
1 6 O 0,00 0 O .000 Receita de Serviços R$ 4.409,56 R$ 9.564,10 R$ 671273 R$ 7.094,68 R$ 7.504,76 R$ 7.932,53 
1 69 0.000 O .000 Outros Serviços R$ 4409,56 R$ 9.564,10 R5 6.712,73 R$ 7.095,68 R$ 7.504,76 R$ 7.932,53 
1 6º 9-9 00:0 0,000 Outros Serviços R5 4.409,56. R$ 9.564,10 R$ 6.712,73 R$ 7.094,68 R$ 7504,/6 R$ 7.932,53 
1 6 5 9990 Do Dutros Serviços R5 4.409,56 R$ 9.564,10 R$ 6.712,73 R$ 7.094,68 R$ 7.504,76 R$ 7.932,53 
1 6-9 9.99 0 1.000 Outros Serviços - Principal R$ 4.409,56 R5 9.564,10 R$ 6.712,73 R$ 7.094,68 RS 7.504,76 R5 7.932,53 
1 6 9 9.89 1 .002 1500 SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS R$ 4.409,56 R$ 9.564,10 R$ 6.712,73 R$ 7.094,68 R$ 7.504,76 R$ 7.932,53 
17 00.000 0 .000 Transferências Correntes RS D4 484.277,63 R$ 103.127.306,68 R$ 100.739.010,70 R$ 107.450.225,69 R$ 113.660.848,73. R$ 120.139.517,11 
171.00 0 0.000 Transferências da União e de suas Entidades R$ 44 818.759,69 R$ 56.748.751,49 R$ 52.860,265,23 R$ 56.868.014,32 R$ 60.154,985,55 R$ 63.583.819,73 
1 7/1 1,000 0:00 Transferências Dec; tes de na Receita da União R$ 17.073.136,89 R$ 21.175.150,70 R$ 21.186.206,12 RS 22391.701,25 R$ 23.685.941,58 R$ 25.036.040,25 
LE 74 dA SI ED 0000) Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - FPM R$ 17.073.136,89 R$ 21.175.150,70 R$ 2118620612 R$ 22.391,701,25 R$ 23.685.941,58 R$ 25:036.040,25 
O = ES dA DO) Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal R$ 16.368.733,99 R$ 19.490.446,55 R$ 21.186.206,11 R$ 22.391.701,24 R$ 23.685.941,57 R$ 25.036.040,24 
Lt 7 ia St aidd 1500 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios -Cota Mensal - Principal R$ 16.368.733,99 R$ 19.490.446,55 R$ 21.186.206,11 R$ 22.391.701,24 RS 23.685.941,57 R$ 25.036.040,24 
bn (oia SS e far ID ER) Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 1% Cota entregue nomês de deze R$ 690.718,23 R$ 860.393,19 R$ 001 R$ 001 R$ 0,01 R$ 0,01 
LTL LDA 1500 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municiplos - 1% Cota entregue nomésdedeze R$ 690.718,23 R$ 860.393,19 R$ 001 R$ 0,01 RS 0,01 R$ 9,01 
SERRAS 3 1 -000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês dejulh R$ =" R$ 806.727,51 R$ - R$ - R$ - R$ - 
1 TAI 3 LG 1704 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês dejulh R$ - R$ 806.727,51 R5 - R$ - R$ - R$ - 
2 RA Is? (DO 000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 13.684,67 R$ 17.583,45 R$ ER = RS Si) - 
À Desp rets nene SA ur)! 1 000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal R$ 13.684,67 R5 17.583,45 R$ - R$ - R$ - R$ - 
do ot 5 O 7 00 1500 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural- Principal RS 13.684,67 R5 17.583,45 R$ - - R$ - R$ - 
TEEPSPLNOS DO TO 0) =000 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 20.603:276,58 R$ 27.007.981,86 R$ 23.299,178,06 R$ 25.364,731,29 R$ 27.888,612,76 R$ 29,478.253,69 fEpEdo 2510/10/00 Cota-parte da Compensação Financeira pefa Exploração de Recursos Minerais-CFEM R$ 5.759.578,93 R$ 4.786.582,87 R$ 2.709.682,10 R$ 285386301 R$ 3.029.394,29 R$ 3.202.069,77 
Lip2 = 2 HT bi TODO Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -CFEM - RS 5.759.578,93 R$ 4.786.582,87 R$ 2.709.682,10 R$ 2.863.863,01 R$ 3.029.394,29 R$ 3.202.069,77 
+71 250 1.0 1708 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -CFEM- R$ 5.758.578,93 R$ 4.786.582,87 R$ 2.709.682,10 R$ 2.863.863,01 R$ 3.029.394,29 R$ 3.202.069,77 
171 2520/0000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo R$ 14.843.697,65 R$ 21,957.243,46 R$ 21.289495,96 R$ 23.500.868,28 RS 24.859.218,47 R$ 26.276.193,92 
E LD dera de= OO Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89- Pr R$ = DES 21482.558,50 R$ 20,833.345,34 R$ 23.018.762,69 R$ 24.349.247,17 R$ 25.737.154,26 
1 E 3 ES dj dd 1704 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7,990/89 - Pr R$ - R$ 21482,558,50 R$ 20.833.345,34 R$ 23.018.762,69 R$ 24.349.247,17 R$ 25.737.154,26 
1H 02527301 ,,000 Cota-parte pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97, artigo 50 - Principal R$ 14.539.075,82 R$ 5 R$ = R$ EM Ro E RS = 
ta xa 1 Na 1704 Cota-parte pela Participação Especial - Lei nº 9.478/97, artigo 50 - Principal RS 14.539.075,82 RS Ss R5 + R$ - R$ = 
Rio 1 252 1.000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP- Principal RS 304.621,83 R$ a7a.684,96 RS 456.150,62 R$ 482.105,59 R$ 509.971,29 R$ 539.039,66 
271254 3 8] 1708 Cota-Parte da Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal R5 304.621,83 R$ a74,684,96 R$ 456.150,62 R$ 482.105,59 R$ 509.971,29 R$ 539.039,66 
407 e sariasro -B.O00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recu R$ - R$ 264.155,53 R$ - R$ - R$ - R$ -
past 
e, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ANEXO DAS RECEITAS 
& Toda) Iodo Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recu R$ - RS 264.155,53 R$ - RS - RS - R$ = 
1712890 1001 1500 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recu R5 - R5 264.155,53 R$ - R$ - RS - R$ - 
107) 2º 035100:10:,0. 000: Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 5.337.093,86 R$ 6.460.013,37 R$ 5.046.781,49 R$ 5.333.943,36 R$ 5.642,245,28 R$ 5.963.853,26 
17135000 000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo R$ 5.337.093,86 R$ 6.360.185,37 R$ 4.795.294,33 R$ 5.068.146,58 RS 5.361.085 45 R$ 4.666.667,32 
122º 2150 M=01 000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de S R$ 2.055.778,67 R$ 3.150.323,11 R$ 2.043.681,14 R$ 2.159.966,60 R$ 2.284.812,67 R$ 2.415.046,99 
2 7 1 50 E 1.00% 1600 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de S R$ 2.055.778,67 R5 3.150.323,11 R$ 2.043.681,14 RS 2.159.966,60 R$ 2.284.812,67 R$ 2415.046,99 
Top = 3 15002-051 ,000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de S R$ 2.999.573,17 R$ 2.964.939,42 R$ 2.534.914,45 RS 2.679.151,08 R$ 2.834.006,01 RS 2.995.544,36 
1 71 3507 20 1600 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de S R$ 2.999.573,17 R$ 2.964.939,42 R5 2.534.914,45 R$ 2.679.151,08 R$ 2:834.006,01 R$ 2.995.544,36 
17 4 3:50 3-4 000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços PúblicosdeS R$ 189.553,69 R$ 242.594,64 R$ 212.707,54 R$ 224.810,60 R$ 237.804,65 R$ 251.359,52 
17%13I%M3 30 1600 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de S R$ 189.553,69 RS 242.594,64 R$ 212.707,54 R$ 224.810,60 R5 237.804,65 R$ 251359,52 
1:71 3/.50-4º 1000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 5 R$ 92.188,33 R$ - RS E R$ = RS = R$ a 
171354 1:002 1500 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 5 R$ 92.188,33 R$ - R$ = [1 a R$ - R5 E 
2 e STO INCSDO E ST DOO: Transferências de Recursos do Bloco de Manutanção das ações e Serviços Públicos de S R$ - R$ 2.328,20 R$ 3.991,20 RS 4:218,30 R$ 4.452,12 R$ 4.716,46 
17143505 1.001 1600 Transferências. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos.de.S-R$ R5 2:328,20-—A5- 3:99120-—R$ 6218/30 R$ SHEZIZ AS TT7IGAB 
17% 1 3-:51,0 0 000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo: R$ - R$ 99.828,00 RS 251.487,16 R$ 265.796,18 R$ 281.159,83 R$ 297.185,94 
1 tok 3.514 100) Transferências de R do Bloco de E: ção da Rede de Serviços Públicos de Sa R$ = R$ 99.828,00 R$ 251487,16 R$ 265.796,78 R$ 281.159,83 R$ 297.185,94 
171354100 1600 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Sa R$ - R$ 99.828,00 R$ 100.637,40 RS 106.363,67 R5 112.511,49 R$ 118.924,64 
171 35514 1. 002 1600 Apoio Financeiro Extraordinario R$ = RS = R5 150.849,76 R$ 159.433,11 R$ 168.648,35 RS 178.261,30 
1714-000 0000 Transferências de Recursos do Fundo ido D | to da Edi ão - FNDE R$ 1.666.716,34 R$ 1.570.628,41 R$ 1.814.460,05 R$ 1.917.702,83 R$ 2.028.545,05 R$ 2.144,173,18 
17 14.500 0.000 Transferências do Salário-Educação R$ 1.382.259,65 R$ 1499.011,92 R$ 1,669.21627 R$ 1.764.194,68 R$ 1.866.165,13 R$ 1.972.536,54 
1 7-1 4 “S0/0 1.000 Transferências do Salário-Educação - Principal R$ 1.382.259,65 R$ 1499.011,92 R$ 1.659.216,27 R$ 1.764.194,68 RS 1.866.165,13 R$ 1.972.536,54 
1 714.5 0 1001 1550 Transferências do Salário-Educação - Principal RS 1.382.259,65 R$ 1.499.011,92 R$ 1.669.216,27 R$ 1.764.194,68 R$ 1.866.165,13 R$ 1.972.536,54 
To 7 44551 ,05 0/0000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDD R$ 190.326,69 R$ 59.365,49 R$ 72.628,79 R$ 76.761,37 R$ 81.198,18 RS 85.826,47 
LI Tr A SLO 1. 00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDD R$ 190.326,69 R$ 59.366,49 RS 72.628,79 R$ 76.761,37 R$ 81.198,18 R$ 85.82647 
LTLASLIO Taz 1551 PODE FUNDAMENTAL RS 2280,00 R$ + R$ 15.628,80 AS 1651808 R$ 17,4/2,82 R$ 18:458,77 
171 4.50 1.003 1552 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escola R$ 174.666,00 R$ 51.805,41 R5 50.000,00 R$ 52.845,00 R$ 55.899,44 RS 59.085,71 
171445 0/1.00 1553 Transferências Diretas do FNDE ref ao Programa N Ide Apoio ao Transport R$ 13.380,69 R$ 7.561,08 R$ 5.999,99 RS 7.398,29 R$ 7.825,91 R$ 8.271,99 
1 7 154 ,98/0 0 000 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional doDesenvolvimento da Educação - FN R$ 94.130,00 R$ 12.246,00 R$ 72.614,99 RS 76.745,78 RS 81.182,75 R$ 85.810,16 
171 4.980 1000 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - EN R$ 94.130,00 R$ 12.246,00 R5 72.614,99 R$ 76.746,78 R$ 81.182,75 R$ 85.810,16 
1714980 1.002 1552 Eia RS 23.917,00 R$ 6.528,00 RS 10.362,83 RS 10.952,48 R$ 11.585,53 R$ 12.245,50 
1 714.980 1003 1552 PNAC R$ 70.213,00 R$ = R5 56.370,80 R$ 59.57830 R$ 6302192 R$ 66.614,17 
17 14.980 1.004 1552 PNAQ RS - R$ 5.718,00 R5 5.881,36 R$ 6.216,01 R$ 657529 R$ 5.950,09 
174500 0.000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e D R$ - R$ 133.581,42 R$ 518.222,77 R$ 547.709,65 R$ 579.367,26 R5 612.391,20 
17 1.5-50:0 0.000 T ências de R de Compl ção da União ao Fundeb - VAATR$ = R$ 133.581,42 R$ 518.222,77 R$ 547.709,65 R$ 579.367,26 RS 612.391,20 
17 1/5501 31 .000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal R$ - R$ 133.581,42 RS 48.914,76 R$ 51.698,01 R$ 54.686,15 R$ 57.803,27 
TT 4 ssa Ina 1542 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal R$ - R$ 133.581,42 R$ 4891476 R$ 51.698,01 R$ 54.686,15 R$ 57.803,27 
XV To 1252504201 :000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal R$ q R$ - R5 469.308,01 R$ 496.011,64 R$ 524.681,11 RS 554.587,93 
17455 zZ1 do 1541 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAF - Principal R$ - R$ 0,01 R5 0,01 R$ 0,01 RS 0,01 
174 5502 4:02 1541 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal R$ - R$ 469.308,00 R$ 296.011,63 R$ 524.681,10 R$ 554.587,92 
1 PSY 520 0" 000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR R$ - R$ - R$ - R5 - R$ - R$ - 
171 5820 0 001 1543 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR R$ = [o : RS é R$ 5 R$ E 
1 7-1 6000 0 000 Transferências de R do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 78.150,66 R$ 49.930,36 R$ 214.325,77 R$ 226.520,91 R$ 239.613,81 R$ 253.271,80 
1 7 1:6-500 0000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNASR$ 78.150,66 R$ 49.930,36 R$ 214.325,77 Rô 226.520,91 R$ 239.613,81 R$ 253.271,80 
do TI ESA 3000: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal RS 78.150,66 AS 49.530,36 R5 214325,7 Rô 226.520,91 R$ 239.613,81 R$ 253.271,80 
17 2650 % 2 dp 1650 PSE R$ - R$ i R$ 3.603,31 Rô 3.808,34 R$ 4,028,46 R$ 4.258,08 
» ERR RS UR 1660 BPC NA ESCOLA R$ = R$ + R$ 6.172,88 Rô 6.524,12 R$ 6.901,21 RS 7.294,58 
1714 6.501 1.004 1660 TRANSF. REC. FNAS - PSB R$ 72.188,66 R$ 49.430,36 R5 159.054,19 R$ 168.104,37 RS 177.820,81 RS 187.956,59 
1714 6501/1:.005 1660 SUAS R5 a R$ & R$ 2.098,54 R5 25469,75 R$ 26.941,90 R$ 28.477,59 
1716501 1.006 1550 PBF R$ 6.006,00 R$ 500,00 R5 21.396,85 R$ 22.614,33 R$ 23.921,44 R$ 25.284,95 
171900 o g00 Qutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 60385,36 R$ 8731384 RS 8109097 R$ 85.705,05 R$ 90.658,80 R$ 95:826,35 
1 7:1:-9-500: 0" .000 Outras Transferâncias de Recursos da União RS 60.385,36 RS 87.313,84 R$ 0,04 R5 0,04 R$ 0,04 RS 0,05 
17 AS SQUID = DO0! Outras Transferências de Recursos da União - Principal RS 60.385,36 R5 87.313,84 R$ 0,04 Rô 0,04 R$ 0,04 R$ 0,05 
1719500 14-.001 1500 Outras Transferências de Recursos da União - Principal R$ 23.100,00 R$ 003 R$ 0,03 AS 003 R$ 0,04 
LT 3 4 5600 À «h02 1500 Outras Transferências da União LC 176/20 R5 60.385,36 RS 64.213,84 R5 001 R$ 001 R$ 001 R5 0,01 
2 71 9,510, 0 000 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 R$ - R$ - R$ 81.090,93 R$ 85.705,00 R$ 90.658,75 R$ 95.826,30 
1257 -T. 8/2810 000 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - LC. Nº 87/96 - Principal R$ - R$ - RS 81.090,93 R$ 85.705,00 R$ 90,658,75 R$ 95.826,30 
171950 ion 1500 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal RS - Rá - R$ 81.090,93 R$ 85.705,00 RS 90.658,75 R$ 95.826,30 
17 20.000 0.000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 3708124280 R$ 34.071.828,26 R$ 34.181.29248 R$ 35.126.208,02 R$ 38214.302,85 R$ 40,392.518,11 
172 ADO 0 0 Lodo Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal R$ 26.676.663,52 R$ 25.108.697,67 R$ 29.136.753,70 R$ 30.794.634,99 R$ 32574.564,89 R$ 34.431.315,09
de CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
“a 
do TF) did S0,0) 0.000 Cota-Parte do ICMS R$ 25.175.770,57 R$ 23.613.979,65 R$ 27.011.725,04 R$ 28.548.692,19 
17-20 4 sovo “1 000 Cota-Parte do ICMS - Principal R$ 25.175.770,57 R$ 23.613.979,65 R$ 27.011.725,04 R$ 28.548.692,19 
7 2 45020 1 08 1500 Cota-Parte do ICMS - Principal R$ 24.656,793,62 R$ 23411.705,42 R$ 26.812.575,35 R5 28.338.210,89 
1721.5001 :.002 1500 Juros e Multas do ICMS R$ 518.976,95 R$ 202.274,23 R$ 199.149,69 R5 210.481,31 
172 15510 0.000 Cota-Parte do IPVA R$ 762.418,82 R$ 936.260,01 R$ 1.425.340,11 R$ 1.506.441,96 
107204 526 1 00 Cota-Parte do IPVA- Principal R5 76241882 R$ 936.260,01 R$ 1.425.340,11 R$ 1.506.441,96 
172 F5:0 1001 1500 Cota-Parte do IPVA - Principal R5 762418,82 R$ 936.260,01 R$ 1425.340,11 R5 1.506.441,96 
do 7 ot 52 40,=0:=,000; Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 725438,71 ARS 538.501,74 R$ 647.941,00 R$ 684.808,84 
1 721 520,1 000 Cota-Parte do IP! - Municipios - Principal R$ 725.438,71 R$ 538.501,74 R$ 647.941,00 R$ 684.808,84 
1 7 2 1.52 0 2 00 1500 Cota-Parte do IPi - Municipios - Principal R$ 725438,71 R$ 538.501,74 R$ 647.941,00 R$ 684.805,84 
1721/5830 6,00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 13.035,42 R$ 19.956,27 R$ 51.747,55 R$ 54.691,99 
172 155300 1.000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção nDomínio Econômico - Principal R$ 1303542 R$ 19.956,27 R$ S1JA7ES RS sa 691,99 
172150100 1750 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - Principal R$ 13.035,42 R$ 19.956,27 R$ 51.747,55 R$ 54.691,99 
1722-000 0000. Transferôncias das-Comp ões-Fh iras-pela- Exploração de Recursos A R$ 2:24 7:553,04 R$ 3:521418;77 "RS F-279.160,77 R$ 3465.7405, 
d= 7 de cd s0 id O 000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hidricos R$ 2.247.553,04 R$ 3.521.418,77 RS 3.279.160,77 R$ 3.465.745,02 
LT pe Ba s3 1 000 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Lein? 7.990 R$ 2.247.553,04 R$ 352141877 R$ 3.279.160,77 R$ 3.465.745,02 
1% 2 2503 2,00 1705 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - LeinS 7.990 R$ 2.247.553,04 R$ 3.521.418,77 R$ 3.279.160,77 R$ 3.465.745,02 
1 7 23000 0 000 Transferências de Recursos do Sistema Únicode Saúde - SUS R$ 7.692.986,24 R$ 507047982 R$ 1.272.784,15 R$ 1.345.205,57 
17 23-50 0/0 000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 7.692.986,24 R$ 5.070.479,82 R$ 1.272.784,15 R$ 1345.205,57 
E, 74 20 30 USOU. ..000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal R$ 7.692.986,24 R$ 5.070.479,82 R$ 1.272.784,15: R$ 1.345.205,57 
1723/5500 1,002 1701 Plano de Assistência Farmacêutica-Atenção Básica R$ 35.755,00 R$ 35.755,00 R$ 40.000,00 R$ 42.276,00 
17 23.500 1.003 171 painsumosp/diabetes R$ - R5 14.652,13 R$ 15.485,84 
172 34500104 1701 PASE- Prog. Apoio a Sala de Estabilização R$ E R$ 232.223,96 R$ 245.437,50 
1 7 2 3500 1 005 1701 CO-FINANCIAMENTO R$ 548.508,58 RS 166.318,25 R$ 285.117,00 R$ 301.340,16 
172 358901 006 1701 PAHI-Prog Apoio aos Hospitais do interior R$ 900.000,00 R$ 600.000,00 R5 700.751,00 R$ 740.656,01 
1723500 1.007 1701 CO-Fihnanciamento - VISA R$ 235.496,85 R$ 0,01 R$ 001 
1723.5001 008 1701 BLGES/MS-RIO DE JANEIRO R$ 7.221,80 R$ 001 R$ 0,01 
1723500 1.009 1701 Cori -RAPS R$ 216.004,00 R$ 261.260,00 R$ 001 R$ 0,01 
1723.5000 1010 1701 Doenças crônicas não transmissíveis R$ 5.750.000,00 R$ - R$ - R$ - 
1723.5010 1701 DOENÇAS E AGRAVOS-NÃO TRANSMISSÍVEIS - DANT R$ - R5 - R$ 0,01 R$ 0,01 
1723:,500 1.012 1701 CO- FINANCIAMENTO VIG. EM SAUDE R$ - R$ 7.146,57 R$ 001 RS 0,01 
1 7 2 3.40 0 203 1701 PROGRAMA DE PROMOCAO A EQUIDADE (PPE) R$ - R$ 4.000.000,00 R$ 0,01 R$ 0,01 
17 2 9000 0 000 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 464.040,00 R5 371.232,00 R$ 49259386 R$ 520.622,45 
1 7 29510 0 000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 464.040,00 R$ 371.232,00. R$ 492.593,86 R$ 520.622,45 
d To 2-9 51 0 4000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal R$ 464.040,00 R$ 371.232,00 R$ 492.593,86 R$ 520.622,45 
2 8 p 95 O im 1659 Transf. Piso Básico e Média Complexidade FEAS R$ is R$ - RS 192.593,86 R$ 203.552,45 
172950 1008 1669 FEAS - Proteção Social Básica AS 347.040,00 R$ 184.032,00 RS 150.000,00 R5 158.535,00 
172950104 1669 FEAS - Proteção Social Especial R$ 117.000,00 R$ 187.200,00 R$ 150.000,00 R$ 158.535,00 
1 7/5 0.000 O 000 Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 12584.275,14 R$ 12.306.726,93 R$ 13.677.739,94 R$ 14.456.003,34 
1 17=)5 4124070 0::000 Transferências de Recursos do Fundo de ção e Di | daEducação R$ 12.584.275,14 R$ 12.306.726,93 R$ 13.677.739,94 R$ 14.456.003,34 
175 1.500 0 000 Transferências de Recursos do Fundo de ão e Di lvimento da Edi » R$ 12.584.275,14 R$ 12.306,726,93 R$ 13.677.739,94 R$ 14.456.003,34 
1 7 5 1.590 1000 Transferências de Recursos do Fundo de M ão e Di h daEducação R$ 12584.275,14 R$ 12306.726,93 R5 13.677.739,94 R$ 14.456.003,34. 
175 1.500 1 0001 15401070 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação R$ 12.584.275,14 R$ 12.306.726,93 R$ 13.677.739,94 R$ 14.456.003,34 
1 9 0 0.000 O .000 Outras Receitas Correntes R$ 13975607 R$ 189.158,82 R$ 391350,11 RS 413.617,93 
191 1.000 0 .000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais R$ 50.677,76 RS 56.611,88 R$ 88.788,00 R$ 93.840,04 
19 11.000 0.000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais R$ 50.677,76 R$ 56.611,88 R$ 88.788,00 R$ 93.840,04 
1 19/40 1-01:40 107000 Multas Previstas em Legislação Específica R$ 50.677,76 R$ 56.611,88 R$ 88.788,00 R$ 93.840,04 
Jo 9 EIS do 1:00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal R$ 50.677,76 R$ 56.611,88 R$ 88.788,00 R$ 93.840,04 
191%1i.c0 1a god 1752 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal R$ 50.677,76 R$ 56.611,88 R$ 88.788,00 R$ 93.840,04 
19 20.000 0 000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos R$ 74.862,78 R5 108.228,40 R$ 94.073,01 R$ 99.425,76 
19722-000 0 000 Restituições R$ 74.862,78 RS 108.228,40 R$ 94.073,01 R$ 99.425,76 
p RR o e e = A A) Outras Restituições R$ 74.862,78 R$ 108.228,40 RS 94.073,01 R$ 99.425,76 
1 8.2 28810 1 //000 Outras Restituições - Principal R$ 74.862,78 R$ 108.228,40 R$ 94.073,01 R$ 99.425,76 
192 2850 400 1500 Outras Restituições - Principal R$ 74.862,78 R5 108.228,40 R$ 94.073,01 R$ 99.425,76 
19 9 0:00 0 0 .000 Demais Receitas Correntes R5 14.215,53 R$ 24.318,54 R$ 208.489,10 R$ 220.352,13 
159 9.000 0 000 Outras Receitas Correntes R$ 14.215,53 R$ 24.318,54 R$ 208.489,10 R$ 220.352,13 
1994900400 Compensações Financeiras entre o Regime Gerale os Regimes Própriosde Previdência R$ - RS - R$ tol RS 2,01 
1-9 9º 903 0 1.000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprias de Previdência RS - R$ - RS 001 R$ 0,01 
19990301 00 1500 Compensações Financeiras entre o Regime Gerale os Regimes Próprios de Previdência R$ - R$ - R5 0,01 R$ 0,01 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
RS 
R5 
R5 
R$ 
R$ 
Rã 
R5 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ R$ 
R$ 
RS 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
25 
ANEXO DAS RECEITAS 
30.198.805,60 R$ 31.920,138,58 
30.198.806,60 R$ 31.920,138,58 
29.976,159,48 R$ 31.684,800,57 
222.647,13 R$ 235.338,01 
1.593.514,31 R$ 1.684.344,62 
1.593.514,31 R$ 1.684.344,62 
1.593.514,31 R$ 1.684.344,62 
724.390,79 R$ 765.681,07 
724.390,79 R$ 765.681,07 
724.390,79 R$ 765.681,07 
57.853,18 R$ 61,150,81 
57.853,18 RS 61.150,81 
57.853,18 R$ 61.150,81 
1666. R$ 3.875.030,79 
3.666.055,08 R$ 3.875.030,79 
3.666.065,08 R$ 3.875.030,79 
3.666.065,08 R$ 3.875.030,79 
142295845 R$ 1.504.067,08 
1.422.958,45 R$ 1.504.067,08 
1422.95845 R$ 1.504.067,08 
44.719,55 R$ 47.268,57 
16.380,92 R$ 17.314,63 
259.623,79 R$ 274.422,35 
318.757,62 R$ 336.926,80 
783.476,50 R5 828.134,66 
0,01 R$ 0,01 
001 R$ 0,01 
0,01 R$ 0,01 
a R5 ” 
001 R$ 0,91 
001 R$ 001 
001 R$ 0,01 
550,714,43 R$ 582.105,15 
550.714,43 R$ 582.105,15 
550.714,43 R$ 582.105,15 
215.317,78 R5 227.590,90 
167.698,32 R$ 177.257,13 
167.698,32 R$ 177.257,13 
15.291.560,34 R$ 16.163.179,27 
15,291,560,34 R$ 16.163.179,27 
15.291.560,34 R$ 16,163.179,27, 
15.291.560,34 R$ 16.163.179,27 
15.291.560,34 R$ 16.163.179,27 
43752505 R$ s62463,98 
99.263,99 R$ 104.922,04 
99.263,99 R$ 104:922,04 
99.263,99 R$ 104.922,04 
99.263,99 R$ 104.922,04 
99.263,99 R$ 104.922,04 
105.172,57 R$ 111.167,41 
105.172,57 R$ 111.167,41 
105.172,57 R$ 111.167,41 
105.172,57 R$ 111.167,41 
105.172,57 R$ 111.167,41 
233088,48 R$ 246.374,53 
23308848 R$ 246.374,53 
001 R$ 0,01 
001 R$ 0,01 
001 R$ 0,01
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS papo 
; Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
de 
1 
À am! 
99. 9/1210 0 1000 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência R$ So 11,00 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 
19.9 9:12 2-1 000 Ônus de Sucumbência - Principal R$ - R$ 11,00 R$ 001 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 
19 9 9.12 1 002 1500 ONUS DE SUCUMBÊNCIA - Honorários Advocatícios R5 11,00 R$ 001 R5 0,01 R5 0,01 R$ 0,01 
1% 3, '9/.99//00 04,000 Outras Receitas R$ 14.215,53 R$ 24.307,54 R5 208489,08 R$ 220.352,11 R$ 233.088,46 R$ 246.374,50 
do 9/49 0915992: 0 000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal R$ 3.900,47 R$ 11.059,90 RS 205.126,71 R$ 216.798,42 R$ 229.329,37 R$ 242.401,14 
1999821001 1500 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal R$ 3.900,47 RS 11.059,90 R$ 205.126,71 R$ 215.798,42 R$ 229.329,37 R$ 242.401,14 
1 999/9922 000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multase Juro R$ 4.033,99 R$ 3.935,33 R$ 201,89 R5 21338 R$ 225,71 R$ 238,58 
1995982201 1500 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multase Juro R$ 4.033,99 R$ 3.935,33 R$ 201,89 R$ 21338 R$ 225,71 R$ 238,58 
1 9 9 9.992 3:00 Qutras Receitas Não Arrecadadas eNão Projetadas pela RFB - Primárias - Divida Ativa R$ 2.968,75 R5 644142 R5 0,04 R$ 0,04 RS 0,04 R5 0,05 
| à 4 5.88 2 3 902 1500 Outras Receitas - Primárias - Divida Ativa não tributaria R$ 3.597,12 R$ 4.022,69 R$ 002 R$ 0,02 R$ q02 R$ 0,02 
195 9992 3 003 1500 Receita da divida ativa de APCC R$ 38,91 R$ 1.870,78 R$ 0,01 R5 q01 R$ 0,01 R$ 0,01 
1999992304 1500 Receita da divida ativa taxa de expediente RS 33272 R5 547,95 R$ 001 R5 601 R$ 0,01 R$ 0,01 
1 908 5992 4 -D00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -Primárias - Multas e Juro R$ 2.312,32 R$ 2.870,89. R$ 3.160,44 R$ 3.340,27 R$ 3.533, R$ 3.734,74 
19gaadg) Am 1500 Multa/luros deQutros Tributos. RS 352,74 HS as3,02 RS 939,57. RS q93,14 RS 1.050,54--R$ 1.119,42 
1 99 9.99 2 4 008 1500 Multas e Juros Div Ativa Outros Tributos R$ 1.903,58 R$ 1.497,67 R$ 2.220,76 R$ 2.347,12 R$ 2482,78 R$ 2.624,30 
1995992 4.004 1500 Multas e Juros de Mora de ITBI R$ 5600 R5 919,29 R$ 001 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 
2 00 0.000 0.000 Receitas de Capital R$ 525.075,00 R$ 1.569.214,06 R$ 739.900,07 R$ 782.000,38 R$ 827.200,01 R$ 874.350,41 
1500 R$ 425.150,00 R$ - R$ - R$ = R$ - 
24 0 0000 0.000 Transferências de Capital R$ 99.925,00 R$ 1.569.214,06 R$ 739.900,07 R$ 782.000,38 R$ 827.200,01 R$ 874.350,41 
2 4 1 0.000 O 000 Transferências da União ede suas Entidades R$ 99.925,00 R$ 1.569.214,06 R$ 739.900,07 R$ 782.000,38 R$ 827.200,01 R$ 874.350,41 
2 4 1 1.000 0.000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS RS 99.925,00 R$ 737.474,00 R$ 739.900,02 R$ 782.000,33 R$ 827.199,95, R$ 874.350,35 
241150000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Blocode R$ 59.925,00 R$ = R$ 739.900,00 R5 782.000,31 RS 827.199,93. R$ 874.350,32 
2 41 15509 14000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos deS R$ 99.925,00 R$ > R$ 739.900,00 R$ 782.000,31 R$ 827.199,93 R$ 874.350,32 
2 4 1 1,50:9 1.002 1601 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde R$ 99.925,00 RS 739.900,00 R5 782.000,31 R5 827.199,93 R$ 874.350,32 
= 00 SEO 1:S1-,00 0 -.000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de R$ = HS 737.474,00 R$5 002 R$ 002 R$ 0,02 R$ 0,02 
24) EST CSM TI DO) Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos deSa R$ = R$ 617.945,00 R$ 001 R5 0,01 R$ 001 R$ 0,01 
241 1.51 1.002 1601 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO - SUS - ATENÇÃO PRIMÁRIA R$ 617.945,00 RS 0,01 R5 001 R$ 201 R$ 0,01 
dE A So SD 1000) Transferências deRecursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos deSa R$ - [4 119.529,00 R$ 0,01 R5 0,01 R$ 001 R$ 0,01 
241 1.57% 1.007 1601 OUTRAS TRANSF. DE RECURSO DO -SUS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 119.529,00 RS 0,01 R$ 0,01 R5 001 R$ 0,01 
24 1 1.980 0.000 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ = R$ = AS 001 R$ 0,01 R5 0,01 R$ 0,01 
24.2. 1.980 1-000 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal R$ = R$ = R$ 001 R5 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 
241 1.980 1.001 1709 Dutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal RS - R$ - RS 001 R$ 0,01 R5 0,01 R$ 001 
2 41 3/00/0 0:.000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ = R$ - RS 001 R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 0,01 
2 4. 13550 0 0 «000 Transferências de R do Fundo Ide Assi: Social - FNAS R$ - R$ = R5 001 R$ 001 R$ 0,01 R$ 0,01 
2 4 1 3.500 1 00 Transferências de À dofundo Nacional de Asst ja Social - FNAS-Principal RS = Ro = R$ 001 R$ ao R$ oo R$ ea 
24 13.500 1.001 1660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal R$ - R5 - R$ 0,01 R$ 0,01 RS 201 R$ 0,01 
2 4 19.000 0.000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ - R$ 831.740,06 RS 0,04 RS 0,04 R5 0,04 R$ 0,05 
24 19.990 0 000 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades R$ Ap 831.740,06 RS 004 R$ 0,04 R$ 0,04 R$ 0,05 
24 19.990 1 000 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal R$ - R$ 831.740,06 R$ 0,04 R$ 0,04 R$ 004 R$ 0,05 
24 1 9.990 1.002 1700 Convenio CEF 1013.015.35/2013 R5 - R$ 199.740,05 R$ 001 R$ 0,01 R$ O01 R$ 0,01 
24 19 990 1 003 1700 Const.Melhoria Unidades Habitacionais - Santana R$ - RS = R$ 0,01 R$ 0,01 R$ 001 R$ 001 
24 19.990 1/00 1700 CONVENIO 893964/2019/MDR/CAIXA R$ - R$ 382.000,00 R$ 09,01 R$ 001 RS 001 R$ 8,01 
241998906 1.005 1700 CONVENIO 906385/2020/MDR/CAIXA PLATAFORMA + BRASIL R$ - R$ 250.000,00 R$ 001 R$ 001 R$ 201 R$ 0,01 
7 0 00.000 0.000 Receitas Correntes - Intra OFSS R$ 3.279.666,66 R$ 4.059.676,76 R$ 3.316.862,95 R$ 3.505.592,45 R5 3.708.215,70 R$ 3.919.583,99 
720000 0 0,000 Contribuições - Intra OFSS R5 3.279.666,66 R$ 4.059.676,76 R$ 3.316.862,95 R$ 3.505.592,45 R$ 3.708.215,70 R$ 3.919.583,99 
27212000 0/0/-000 Contribuições Sociais - Intra OFSS R$ 3.279.666,66 R$ 4.059.676,76 R$ 3.316.862,95 R$ 3.505.592,45 R5 3.708.215,70 R$ 3.919.583,99 
7 215.000 0 000 Contribuição para o Plano de Seguridade Socialdo Servidor Público-CPSSS- Intra OFSS R$ 618.533,36 R$ 672.756,79 R$ 475.650,00 R$ 502.714,49 R$ 531.771,38 RS 562.082,35 
7711 sSMcC os Contribuições para Regimes Próprias dePrevidência e Sistema de Proteção Social-Intr R$ 618.533,36 R$ 672756,79 R$ 475.650,00 R$ SG2.714,49 R$ 531.771,38 R$ 56208235 
7 2105-0300 000 Contribuição do Servidor Cívil - Parcelamentos - Intra OFSS RS 618.533,36 R$ 672.756,79 R$ 475.650,00 R$ 502.714,49 R$ 531.771,38 R$ 562.082,35 
Rico TO 0 ca QDO CPSSS - Parcelamentos - Intra OFSS R$ 618.533,36. RS 672.756,79 R$ 475.650,00 R$ 502.714,49 R5 531.771,38 R$ 562.082,35 
A SS O DOD) CPSSS - Parcelamentos - Intra OFSS R$ 618.533,36 RS 672.756,79 R$ 475.650,00 R$ 502.714,49 R$ 531.771,38 R$ 562.082,35 
7 2 à 5034 0 0W 1800 Contr, Previd. emRegime de Parcelamento de Débito R$ 618.533,36 RS 672.756,79 R$ 475.650,00 R$ 502.714,49 R5 531,771,38 R$ 562.082,35 
7 2 18000 0 .000 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municipios - Intra DESS R$ 2.661.133,30 R$ 3.386.919,97 R$ 284121295 R5 3.002.877,97 R$ 3.176.444,31 R$ 3.357.501,64 
7 21 8 (010 10000 Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS - Especificode E R$ 2.661.133,30 R$ 3.386.919,97 R$ 2.841.212,95 R$ 3.002.877,97 R$ 3.176.444,31 R$ 3.357.501,64 
72 18.011 0.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Intra OFSS R$ 2.661.13330 R$ 3.386.919,97 R$ 284121295 R$ 3.002.877,97 RS 3.17644431 R$ 3.357.501,64 
| 21 80d O ma 1800 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO INTRA-ORÇAMENTÁRIO CAMARA R$ 49,888,95 R5 51.229,26 R$ 8446645 R5 89.272,60 R5 9.432,56 R$ 99.815,21 
7 2 1 8.011 0.603 1800 CPS5SS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO INTRA-ORÇAMENTÁRIO SAUDE R$ 322.657,05 R$ 369.209,89 R$ 369.950,00 RS 391.000,16 R$ 413.599,96 R$ 437.175,16 
721 80 1 0.004 1800 — CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVILATIVO INTRA-DRÇAMENTÁRIO PMQ R$ -º R$ + R$ 2.325.400,00 R$ 2.457.715,26 RS 2.599,771,20 RS 2.747.958,16 
Ro Bd 8 dd TODOS 1800 CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO INTRA-DRÇAMENTÁRIO QUATISPREV RS 2.275.524,83 R$ 2.941.906,04 R5 10.139,60 R$ 10.716,54 R$ 11.335,96 R$ 11.982,11
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ANEXO DAS RECEITAS 
72 4 8011 0 006 1800 — (P5SS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO INTRA-ORÇAMENTÁRIO PM RESENDE R$ 7.060,28 R$ 11.037,60 AS 2.534,89 R$ 2.679,13 R$ 2.833,98 R$ 2.985,52 
7a ds Dodo 1800 — CPS5SPATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO INTRA-ORÇAMENTÁRIO PM PORTO REAL R$ - R$ 9.868,86 R$ 5.305,10 R$ 5.606,96 RS 5.931,04 R$ 6.269,11 
7x À Boo ad dos 1800 — CPSSSPATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO INTRA-ORÇAMENTÁRIO PM BARRA MANSA R$ 2.590,23 R$ 3.658,24 R$ 42.280,00 R$ 44.685,73 R$ 47.268,57 RS 49.962,88 
72 1 8.011 0.009 1800 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL MULTA E JUROS R$ 3411,95 R$ 10,08 R5 1.136,50 R$ 1.201,59 R$ 1.271,04 R$ 1.343,49 
90 O 0.00 0 0 .000 Dedução de Receita -R$ 8.802.176,01 -R$ 8.902.566,19 -R$ 9.847.364,75 -R$ 10.407.679,80 -R$ 11.009.243,70 -R$ 11.636.770,59 
970 0.000 0.000 Dedução de Receita -R$ 8.802.176,01 -R$ 8.902.566,19 -R$ 9.847.364,75 -R$ 10,407.679,80 -R$ 11.009.243,70 -R$ 11,536.770,59 
9710000 0.000 Dedução de Receita -R$ 3.168.214,94 -RS 3.925.284,19 -R5 4.281.183,84 -R5 4.482.507,20 -R$ 4.741.596,12 -R$ 5.011.867,10 
9711000 0.000 Dedução de Receita -A$ 3.168.214,94 -R$ 3.925.284,19 -R$ 4.241.183,84 -R$ 4.482.507,20 -R$ 4.741.596,12 -R$ 5.011.867,10 
97 1 2 51151) 000 Dedução de Receita R$ 3.168.214,94 -R$ 3.925.284,19. -R$ 4.241.183,84 -R$ 4.482.507,20 -R$ 4.741.596,12 -R$ 5.011.867,10 
Soy 2-1 51 140 Dm Dedução - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -R$ 3.168.214,94 -R$ 3.925.284,19 R$ 4.241.183,84 -R$ 4.482.507,20 -R$ 4.741.596,12 -R$ 5.011.867,10 
9711251100 1500 Dedução - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -RS 3.165.469,41 -R$ 3.921.757,62 -R5 8.237,241,23 -R5 4.478.340,26 R$ 4.737.188,32 -R$ 5.007.208,06 
97% 151/4004 1500 | Dedução de Rec. P/Formação do FUNDEB - ITR -R$ 2.745,53 “R$ 3.516,57 -R$ 3.942,61 -R5 4.166,94 -R$ 4.407,79 -R5 4.659,04 
927% 1 9/00 0/0 000 Dedução de Receita R5 = R$ - R$ 16.218,61 -R$ 17.141,85 -H$ 18.132,22 -R$ 19.165,76 
9 z 1 E] suo + DO0 Dedução - Tr cfará IRS RS RS. 15.218,61 R$ 17 JM1,A5-—AS 1843222 AS 19.165,76 
97 1 9.520 1.001 1500 Dedução - Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96- Principal RS - R$ - RS 16.218,61 -R$ 17.141,45 -R$ 18.132,22 -R$ 19.165,76 
927 2 000 0 0.000 Dedução de Receita R$ 5.633.961,07 -RS 4.977.282,00 -R$ 5.589.962,30 -R$ 5.908.031,15 R$ 5.249.515,36 -R$ 6.605.737,73 
972100 0/0-:000 Dedução de Receita -R$ 5.633.961,07 -R$ 4.977.282,00 -R5 5.589.962,30 -R$ 5.908.031,15 -R$ 6.249.515,36 -R$ 6.605.737,73 
97 2 1500/1000 Dedução - Cota-Parte do ICMS - Principal R$ 5.007.551,92 -R$ 4.641.116,80 -R$ 5.175.305,08 -R$ 5.469.781,00 -R$ 5.785.934,34 -R$ 6.115.732,59 
972150 1.001 1500 — Dedução - Cota-Parte do ICMS Principal -R$ 5.007.551,92 -R$ 4.641.116,80 -AS 5.175.306,08 -R$ 5.469.781,00 -R5 5.785.934,34 -R$ 6.115.732,59 
GF 2 Si 034000 Dedução - Cota-Parte do IPVA - Principal -R$ 168.245,54 -RS 187.247,80 -R$ 285.068,02 -R$ 301.288,39 -R$ 318.702,86 -R$ 336.868,92 
97 21510 1.001 1500 — Dedução-Cota-Parte do IPVA - Principal “R$ 168.245,54 -R$ 187.247,80 -R$ 285.068,02 -RS5 301.288,39 -R$ 318.702,86 -R$ 336.868,92 
97 2 15201000 Dedução - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -R$ 458.163,61 -R$ 148.917,40 -AS 129.588,20 -R$ 136.961,77 R$ 144.878,16 -R$ 153.136,21 
1500 AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -R5 310.780,18 R$ - R$ - R$ - AS - RS - 
272 1.520 1.002 1500 Dedução da Receita p/ Form. do FUNDEB-IP| Export. “R$ 147.383,43 -R$ 148.917,40 -R5 129.588,20 “R$ 136.961,77 -R$ 144.878,16 -R$ 153.136,21 
R$ 101.008.480,62 R$ 121.012.786,36 R$ 107.836.749,62 R$ 116.953.277,98 R$ 123.713.177,85 R$ 130.764.828,56 
DrAq Ad / 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS. 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, & 10, inciso Il) Estado do Rio de Janeiro 
LDO - 2024 
por 7 Badar Legislativo Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
E | 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d 
(a) (b) (c) = (a-b Exercicioanterior) + (c) 
2023 2.665.672,25 2.359.258,96 306.413,29 25.931.217,11 
2024 2.558.753,84 2.273.522,66 285.231,18 25.682.086,84 
2025 2.456.744,20 2.179.363,02 277.384,18 25.344.650,62 
2026 2.337.785,92 2.425.129,71 (87.343,79) 24. 477.347,36 
2027 2.217.557,00 2.674.843,28 (457.286,28) 23,242.312,78 
2028 2.110.197,31 2.787.690,31 (677.493,00) 21.897.693,51 
2029 2.006.983,98 2.887.980,55 (880.996,57) 20.479.121,13 
2030 1.912.116,26 2.901.904,97 (989.788,71) 19.028.904,29 
2031 1.807.544,28 3.091.502,91 (1.283.958,63) 17,260.690,63 
2032 1.712.927,71 3.180.959,25 (1.468.031,54) 15.457.534,09 
2033 1,628.347,96 3.115.891,28 (1.487.543,32) 13.801.750,33 
2034 1.535.748,14 3.190.756,85 (1.655.008,71) 11.987.530,63 
2035 1.451.074,06 3.215.990,28 (1 764.916,22) 10.223.758,79 
2036 1.373.842,85 3.213.899,65 (1 840.056,80) 8.447.563,41 
2037 1.300.457,81 3.179.389,74 (1 Bp8.991 ,93) 6.740.794,24 
2038 1.225.697,18 3.114.564,88 (1 888.867,70) 5.121.362,19 
2039 1.138.318,57 3.296.638,55 (2.158.319,98) 3.265.952,43 
2040 1.064.018,34 3.315.442,42 (2.251.424,08) 1.587.471,22 
2041 999.486,07 3.267.117,91 (2.267.631 84) 51.046,41 
2042 920.868,60 3.341.846,89 (2.420.978,29) (1.570.732,45) 
2043 849.008,00 3.177.122,80 (2.328.114,80) (2.907.010,92) 
2044 796.448,25 2.988.420,32 (2.191.972,07) (4.131.305,23) 
2045 741.690,78 2.800.428,64 (2.058.737,86) (5.307.032,87) 
2046 668.037,32 2.904.650,33 (2.236.613,01) (6.750.712,50) 
2047 595.377,38 3.092.687,08 (2.497.309,70) (8.233.806,37) 
2048 530.879,66 3.270.317,52 (2.739.437,86) (9.046.325,45) 
2049 478.048,70 3.290.080,99 (2.812.032,29) (10.809.506,75) 
2050 431.603,56 3.339.698,23 (2.908.094,67) (1.907.035,56) 
2051 392.742,94 3.268.997,59 (2.876.254,65) (12.779.464,22) 
2052 353.741,13 3.151.726,47 (2.797.985,34) (13.540,663,43) 
2053 318.766,61 3.017.596,29 (2.698.829,68) (14.211.123,86) 
2054 284.783,30 2.859.866,05 (2.575.082,75) (14.771.769,44) 
2055 256.558,61 267.298,73 (10.740,12) (12.820.263,07) 
2056 235.415,60 2.479.902,45 (2.244.486,85) (15.603.278,16) 
2057 212.037,14 2.248.486,25 (2.036.449,11) (15.879.676,72) 
2058 190.106,73 2.014.811,56 (1,824.704,83) (16.091.165,92) 
2059 174.020,72 1.831.906,89 (1.657.886,17) (16.275.565,43) 
2060 155.582,20 1.633.963,65 (1.478.381,45) (16.389,945 30) 
q PAM 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO -2024 Fen Estado-do iv do Janeiro RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso 11) 
a = Demonstrativo da Projeção| |Atuarial do Regime Próprio de Previdência Poder Legislativo 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d 
(a) (b) (c) = (a-b Exercicioanterior) + (c) 
2061 132.627,81 1.397.273,69 (1.264.645,88) (16.427.609,83) 
2062 114.011,29 1.184.060,24 (1.070.048,95) (16.431.126,42) 
2063 9.998.621,00 1.026.043,86 8.972.577,14 (6.543.419,36) 
2064 88.669,53 901.662,43 (812.992,90) (16.448.668,35) 
2065 74.764,47 754.402,81 (679.638,34) (16.416.780,10) 
2066 61.422,62 614.022,82 (552.600,20) (16.374.367,52) 
2067 52.906,84 518.164,10 (465.257,26) (15.355.342,09) 
2068 44.857,41 436.067,54 (391.210,13) (16.334.801,33) 
2069 40.357,08 387.776,07 (347.418,99) (16.333.496,32) 
2070 34.647,29 330.837,67 (296.190,38) (18.313.112,18) 
2071 25.617,10 250.713,72 (225.096,62) (16.263.689,01) 
2072 18.820,94 188.937,28 (170.116,34) (16.225.991,86) 
2073 15.840,04 154.661,22 (138.821,18) (16.207.805,70) 
2074 11.420,46 110.171,78 (98.751,32) (18.175.716,61) 
2075 8.455,74 79.815,59 (71.359,85) (16.152.485,11) 
2076 7.016,50 6.448,31 | 568,19 (16.120.850,03) 
2077 4.932,76 45.429,09 (40.496,33) (16.196.663,27) 
2078 3.372,52 30.736.96 (27.364,44) (16.216.243,26) 
2079 806,44 10.093,14 (9.286,70) (16.229.170,17) 
2080 359,81 4.503,23 (4.143,42) (16.253. 412,23) 
2081 0,00 0,00 0,00 (16.277.118,36) 
2082 0,00 0,00 0.00 (16.303,511,39) 
2083 0,00 0,00 | 0,00 (16.328.523,14) 
2084 0,00 0,00 | 0,00 (1.352.225 02)
2085 0,00 0,00 | 000 (16.374.684,82) 
2086 0,00 0,00 | 000 (16.395.966,85) 
2087 0,00 0,00 | 0,00 (16.416.132,16) 
2088 0,00 0,00 |0,00 (16.428 984,03) 
2089 0,00 0,00 |0,00 (16.428.984,03) 
2090 0,00 0,00 0.00 (16.428.984,03) 
2091 0,00 0,00 | 0,00 (16.428.984,03) 
2092 0,00 0,00 |0,00 (16.428.984,03) 
2093 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03) 
2094 0,00 0.00 0,00 (16.428.984,03) 
2095 0,00 0,00 | 0,00 (16.428.984,03) 
2096 0,00 0,00 | 0,00 (16.428.984,03) 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - | | 
EP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ 
7 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
: Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMLCC 
OBJETIVO: Garantir o bom funcionamento das atividades administrativas nas Secretarias META FÍSICA VALOR 2024 % 0,00 | 
TIPO Atividade o = = —————— — 
Total do Programa 2024 0,00 | 
Unidade: Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal PROGRAMA: 064 - SAÚDE PARA TODOS 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
AÇÃO: PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS 
OBJETIVO: — Operacionalizar a atenção à saúde da população na atenção básica, fortalecendo sua função ordenadora, coordenadora, reguladora, META FÍSICA VALOR acolhedora e resolutiva, impactando na situação de saúde do individuo e coletividade, segundo as diretrizes do Programa Previne Brasil A 7 2024 % 0,00 | correspondente ao módulo de captação ponderada. E TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 0,00 | 
Unidade: Adequação Legal do PPA: Artigo 185, 8 1º da Const Federal PROGRAMA: 430 - SANEANDO QUATIS 
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 
AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NO DISTRITO SEDE 
OBJETIVO: META FÍSICA VALOR 2024 0,00 | TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 0,00] 
1 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS - CMQ Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 038 - AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 
OBJETIVO: AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO META FÍSICA VALOR 
2024 25% 22.565,51 | 
TIPO 
e 
Projeto 
e - — IE Total do Programa. 2024 22666664) 
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS - CMQ Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PLENÁRIO 
OBJETIVO: TEM POR OBJETIVO MANTER O PAGAMENTO DO PLENÁRIO META FÍSICA VALOR 
[2024 100% 594.263,92 
TIPO Atividade 
AÇÃO: MA NUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
OBJETIVO: MANTER O BOM FUNCIONAMENTO DA SECRETÁRIA ADMNISTRATIVA META FÍSICA VALOR 
[2024 100% 2.430.068,32 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 3.024.332,25 | 
2 
=) 
de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS TEA 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal PROGRAMA: 040 - APOIO ÀEVENTOS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: APOIO A EVENTOS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR [2024 1 UNI 167.555,62 |
| Total-do Programa2024-—————————467555,62] ——— 
TIPO Atividade 
3 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art, 40, $ 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA 
OBJETIVO: “| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. 2024 100% 3.615.146,49 | 
TIPO Atividade 
= [> Totatdo Programa 2024 3.615.146,49 ] 
4 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo ã LDO 2024 AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10) Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PROGRAMA: 064 - SAÚDE PARA TODOS 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal 
AÇÃO: PROGRAMA DE INVESTIMENTO NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SÁUDE 
OBJETIVO: Objetivo- — Melhorar a estrutura fisica e tecnológica de unidades de Média e Alta Complexidade em Saúde por meio de reforma, ampliação META FÍSICA VALOR 
ou construção de unidade de saúde, bem como a aquisição de equipamento de caráter permanente. 2024 100 % 279.260,48 | 
TIPO Atividade 
— mm o — >>> Totat-do Programa -2024 279:260,48 | 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 064 - SAÚDE PARA TODOS 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
AÇÃO: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
OBJETIVO: OPERACIONALIZAR O ACESSO DE MUNICIPES A MEDICAMENTOS PERTECENTES AS GRADES DO SUS META FÍSICA VALOR 
2024 100% 173.049,71 |
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DANT 
OBJETIVO: OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE RESULTADO A LONGO PRAZO NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO META FÍSICA VALOR 
MISSIVEI RARO 2024 100 % 6.367.113,46 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA APS CAPTAÇÃO PONDERADA 
OBJETIVO: — Operacionalizar a atenção à saúde da população na atenção básica, fortalecendo sua função ordenadora, coordenadora, reguladora, META FÍSICA VALOR 
acolhedora e resolutiva, impactando na situação de saúde do individuo e coletividade, segundo as diretrizes do Programa Previne Brasil [2024 100 % a 
correspondente ao módulo de captação ponderada. ATT 442,11 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 882.459,59 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA APS INCENTIVOS POR DESEMPENHO 
OBJETIVO: Objetivo: XX — Operacionalizar a atenção à saúde da população na atenção básica, fortalecendo sua função ordenadora, coordenadora, META FÍSICA VALOR 
reguladora, acolhedora e resolutiva, impactando na situação de saúde do individuo e coletividade, segundo as diretrizes do Programa 2024 100 % 
Previne Brasil no módulo incentivos por desempenho. 216.146,75 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA APS INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS 
5 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 064 - SAÚDE PARA TODOS 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
OBJETIVO: Objetivo: XX — Operacionalizar a atenção à saúde da população na atenção básica, fortalecendo sua função ordenadora, coordenadora, META FISICA VALOR 
reguladora, acolhedora e resolutiva, impactando na situação de saúde do indivíduo e coletividade, segundo as diretrizes do Programa 2024 25 % 255.715,34 
Previne Brasil no módulo incentivos por desempenho. ttais 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA DE FINCANCIAMENTO ESTADUAL PREFAPS 
OBJETIVO: ————— Objetivo: X — Operacionalizar a atenção à saúde da população na atenção básica por meio de financiamento estadual, fortalecendo sua. META FÍSICA VALOR função ordenadora, coordenadora, reguladora, acolhedora e resolutiva, impactando na situação de saúde do individuo e coletividade. 2024 25 % 157.901,90 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA GESTÃO DO SUS 
OBJETIVO: Objetivo: —- Manter e Operacionalizar ações estratégias voltadas a capacitação permanente e a eficiência gerencial dos serviços SUS META FÍSICA VALOR 
2024 100% 37.134,34 |
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAM DE AGENTES COMBATE DE ENDEMIAS 
OBJETIVO: ObjT. Manter e Operacionalizar o Programa de Agentes Combate de Endemias, assistindo a população com orientações e serviços por meio META FÍSICA VALOR 
de visitas de rotina na prevenção, no combate/controle de vetores de risco a saúde. [2024 400 % ESTO 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA DE INVESTIMENTO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE 
OBJETIVO: Objetivo' - Melhorar a estrutura fisica e tecnológica de unidades de saúde de atenção primária a saúde por meio de reforma, ampliação ou META FÍSICA VALOR 
trução d idade d úde, b isição d I ã te. construção de unidade de saúde, bem como a aquisição de equipamento de caráter permanente ESA OO 760.790,75 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 100 % 605.861,44 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 17.331,95 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 7.603.424,02 
6 de 40 
t
SG CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS o 
= Estado do Rio de Janeiro AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Adequação Legal do PPA: Artigo 185, S 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 064 - SAÚDE PARA TODOS 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA SAÚDE MENTAL/PSICOSSOCIAL 
OBJETIVO: AÇÕES MANTIDAS META FÍSICA VALOR 
E —— [2024—100-% 688:768/54 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: TFD - TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO 
OBJETIVO: AÇÕES MANTIDAS META FÍSICA VALOR [2024 100% 122.874,12 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PAHI - PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR 
OBJETIVO: REPASSE REALIZADO META FÍSICA VALOR 
[2024 100 % 740.595,83 
TIPO Atividade 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMS 
OBJETIVO: “| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELETRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTIVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [027 100% ER 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID19 
OBJETIVO: META FÍSICA VALOR 
2024 1 UNI 10,06 | 
TIPO Atividade 
[ Total do Programa 2024 26.044.911,69 | 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal PROGRAMA: 893 - SAÚDE BUCAL 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
AÇÃO: PROGRAMA DE SAUDE BUCAL 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 25 % 
7 
31.277,05 
de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS nona 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 893 - SAÚDE BUCAL 
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 
Total do Programa 2024 31.277,05 | 
8 de 40
FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
Unidade: 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, & 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO URBANO E RURAL - SMDEUR 
039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
20 - AGRICULTURA 
Adequação Legal do PPA: Artigo 155, 8 1º da Const.Federal 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMDR 
OBJETIVO: “I| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [2024 100 % 968.737 32 | 
TIPO Atividade 
— — —— — | Tetal-do Programa 2024-—————— 868 737,32) 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO URBANO E RURAL - SMDEUR Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 124 - ESTRADAS VICINAIS 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 
AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
OBJETIVO: MANTER AS ESTRADAS VICINAIS META FÍSICA VALOR 
2024 25 % 1.731.408,05 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 1.731.408,05 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO URBANO E RURAL - SMDEUR Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 125 - CAMPO FORTE 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 
AÇÃO: CAMPO FORTE 
OBJETIVO: Disponibilizar máquinas e equipamentos ao produtor rural, em quantidade e qualidade necessária e suficiente ao preparo, plantio & cultivo da META FÍSICA VALOR 
agricultura, alêm de algumas práticas pecuárias, preferencialmente aquelas familiares, tudo a custos muito baixos. 2024 25 % 368.622 36 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 368.622,36 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO URBANO E RURAL - SMDEUR Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 126 - BANCO DE INFORMAÇÕES 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 
AÇÃO: BANCO DE INFORMAÇÕES 
OBJETIVO: Conhecer a realidade da atividade praticada no municipio, comparando com outras atividades, para melhorar a qualidade da assistência META FÍSICA VALOR 
técnica e Extensão, apoiando o desenvolvimento de novos projetos. 2024 25 % 134.044 49 
TIPO Atividade 
9 de 40
LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
ES CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Poder Legislativo 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO URBANO E RURAL - SMDEUR Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const,Federal 
PROGRAMA: 126 - BANCO DE INFORMAÇÕES 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 
Total do Programa 2024 134.044,49 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO URBANO E RURAL - SMDEUR Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 127 - ATIVIDADES AGRICULAS E PECUARIAS 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 
—— AÇÃO: ATIVIDADES AGRICULAS E PECUÁRIA 
OBJETIVO: Apoiar a atividade agropecuária praticada no município, promovendo, assim, aumento de renda e oportunidade de trabalho. META FÍSICA VALOR 
2024 25% 335.111,28 |
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 335.111,28 | 
10 de 40
á CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDR 
OBJETIVO: "1 TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELETRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTIVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [2024 0 % 0,04 | 
TIPO Projeto 
| Tótardo Programa 2024 0,01 | 
41 de 40
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Tá CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Da É
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 123 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 
AÇÃO: OPERACIONALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 14.001.866,80 
TIPO Atividade 
—AÇÃO: OPERACIONALIZAÇÃO-DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 1.381.680,46 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: OPERACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 1.165.981,35 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: OPERACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 2.626.885,43 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: OPERACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 3.209.079,43 |
TIPO Atividade 
AÇÃO: APOIO A GESTÃO PLENA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 44.026,47 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DAS ESCOLAS DE CAMPO 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 512.481,18 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 22.942.001,11 — 
12 de 40
Poder Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDEB Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 4 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 123 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 
AÇÃO: VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 100% 0,00] 
TIPO Atividade 
—AÇÃO:VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PRE-ESCOLA 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 100 % 0,00 
TIPO Atividade 
AÇÃO: VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CRECHE 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 0,00 
TIPO Atividade 
AÇÃO: APOIO A EDUCAÇÃO BASICA - ENSINO FUNDAMENTAL 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 0,00] 
TIPO Atividade 
AÇÃO: APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA PRE-ESCOLA 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100 % a,00 
TIPO Atividade 
AÇÃO: APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 0,00] 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 0,00 — 
13 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
04 - ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
Unidade: Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal 
AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO 
OBJETIVO: AMPLIAR E MANTER O CEMITÉRIO 
TIPO Atividade 
META FÍSICA VALOR 
[zoza 25 % 804.266,96 
“AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMOUSP-— 
OBJETIVO: “1 TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [oz Ao i 526557324 I 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 4.067.640,20 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 
AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA 
OBJETIVO: IMPLEMENTAR E MANTER A RODOVIÁRIA 
TIPO Atividade 
META FÍSICA VALOR 
2024 25% 726.074,34 | 
| Total do Programa 2024 726.074,34 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const Federal 
AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 UN 142| 
TIPO Projeto 
Total do Programa 2024 1,12] 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 117 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 
14 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Ló agsi 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 1417 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FISICA VALOI 
[2024 0% 1,15 | 
TIPO Projeto 
Total do Programa 2024 1,15| 
|Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA O Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal . 
PROGRAMA: 117 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO 
AÇÃO: CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBICAS 
OBJETIVO: MANTER AS VIAS PÚBLICAS META FÍSICA VALOR 
2024 25% 613.205,53 | 
TIPO Projeto 
Total do Programa 2024 613.205,53 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 117 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 
AÇÃO: CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS E VALAS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 0% 0,01 | 
TIPO Projeto 
Total do Programa 2024 0,01 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 4 1º da Const. Federal PROGRAMA: 129 - MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PAISAGEM URBANA 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE VIAS, VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO 
OBJETIVO: “| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [2024 100% 2.680.889,88 
TIPO Atividade 
AÇÃO: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
15 de 40
— JPROGRAMA: 1430- SANFANDO.QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
4, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Adequação Legal do PPA: Artigo 165,5 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 129 - MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PAISAGEM URBANA 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 
2024 25 % 1.216.092,99 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 3.896.982,87 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal 
FUNÇÃO: 147 - SANEAMENTO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO 
OBJETIVO: “1 TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. EEE 2.404.981,64 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 2.404.981,64 | 
16 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF —Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUN. DES. URBANO, HABIT, TRANSP. E TRÂNSITO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO DO FMDUHT 
OBJETIVO: “|| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. E E 7 42] 
TIPO Atividade 
[| Totaido Programa 2024 1,12] 
17 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS ne 
Estado do Rio de Janeiro AME — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMG 
OBJETIVO: 7 TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. RA EEE ] 
TIPO Atividade 
AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E INOVAÇÃO E 
OBJETIVO: AMPLIAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS ATRASVÊS DA IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO META FÍSICA VALOR DE PROJETOS EM APOIO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DO PODER EXECUTIVO [2024 0% 122.874,12 |
TIPO Atividade 
[Total do Programa 2024 961.725,69 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SMG Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 104 - Comunicação e ouvidoria 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: PUBLICIDADE DAS AÇÕES DE GOVERNO 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 1 UNI 0,02 
TIPO Atividade 
AÇÃO: DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE GOVERNO 
OBJETIVO: divulgar os atos oficiais META FÍSICA VALOR 
[2024 1 UNI 134.044,48 | 
TIPO Atividade 
[Es Total do Programa 2024 134.044,52 
18 de 40
PS CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS o 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 
AÇÃO: DÍVIDAS CONTRATUAIS INTERNAS 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 949.481,83 
TIPO Atividade 
= ——AÇÃO: SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIAS 
OBJETIVO: AÇÕES MANTIDAS META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 11.264.176,24 
TIPO Atividade 
AÇÃO: EQUALIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO QUATISPREV 
OBJETIVO: EQUALIZAR O DEFICIT ATUARIAL META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 78.192,62 
TIPO Atividade 
AÇÃO: OUTROS ENCARGOS EPECIAIS 
OBJETIVO: ATENDER OS ENCARGOS ESPECIAIS, META FÍSICA VALOR 
2024 0% 265.446,20 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 12.557 .296,89 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: NORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 25 % 692.563,22 
TIPO Atividade 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMF 
OBJETIVO: “|| TEM POR OBJETIVO AMANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELETRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTIVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. 2024 100 % 1.300.978,89 
TIPO Atividade 
19 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
Total do Programa 2024 1.993.542,11 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 117 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: GEO-PROCESSAMENTO 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100 % 0,02 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 0,02 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
AÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
OBJETIVO: RECURSO A SER UTILIZADO QUANDO SOLICITADO PARA COBRIR DESPESAS INESPERADAS. META FÍSICA VALOR 
2024 100% 1.675.556,18 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 1.675.556,18 
20 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SMECT Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA SMEL 
OBJETIVO: “II TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. 0 400 = 407.49 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 223.407,49 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SMECT Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 4 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVAS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 201.066,74 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 201.066,74 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SMECT Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 4 1º da Const Federal PROGRAMA: 132 - DESPORTO COMUNITÁRIO 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: APOIO AO DESPORTO COMUNITÁRIO 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 100 % 78.192,62 |
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 78.192,62] 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SMECT Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 134 - PROMOÇÃO DA SAUDE, LAZER E BEM ESTAR 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: PROMOÇÃO DA SAÚDE, LAZER E BEM ESTAR 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 400 UNI 335.111,28 |
TIPO Atividade 
[ A | 21 de 40
2) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SMECT Adequação Legal do PPA: Artigo 185, $ 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 134 - PROMOÇÃO DA SAUDE, LAZER E BEM ESTAR 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
Total do Programa 2024 335.111,23 
/ 22 de 40 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ZA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
=, 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: ABRIGAMENTO E ACOLHIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE 
OBJETIVO: Objetivo: O Programa tem por escopo o Abrigamento e Acolhimento de Crianças , Adolescentes e Idosos, na forma definida pelo Estatuto META FÍSICA VALOR 
da Criança e Adolescente e pelo Estatuto do Idoso. Aprimorar serviços de acolhimento do Município, através de serviços ofertados no 2024 25 % ERRA 14 | 
Municipio ou pactuação por meio de Convênios ou Contratos com instituições ou órgãos parceiros. Promover o acesso das famílias e 18, 
TIPO Atividade individuos com direitos violados e/ou com vinculos familiares rompidos aos serviços das proteções sociais de média e alta complexidade 
Total do Programa 2024 183.194,14 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CREAS 
OBJETIVO: Objetivo: 1) Considerando que o atual prédio é locado, visa com esta meta a aquisição de terreno e construção de equipamento do CREAS, META FÍSICA VALOR 
de acordo com as regras de acessibilidade e demanda do Municipio. 2024 25 % 5585187 
TIPO Projeto 
AÇÃO: CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES TÉCNICOS 
OBJETIVO: -Objetivo: Aprimoramento dos conhecimentos técnicos dos servidores com capacitação permanente com duplo viés, tanto a reciclagem dos META FÍSICA VALOR 
conhecimentos e técnicas de abordagem para os atendimentos do SUAS, como apresentação de novas técnicas e tendências de 2024 25 % 1147037 
abordagens 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMAS SOCIAIS PARA ADOLESCENTES E JOVENS 
OBJETIVO: Objetivo: Criação e desenvolvimento de programas sociais e parcerias com escopo de atender e desenvolver adolescentes e jovens do META FÍSICA VALOR 
Municipio, visando a autonomia e complementação de renda. p i p ça nda 2024 25 % 57.022,25 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS 
OBJETIVO: Objetivo: As conferências municipais são essenciais para o diálogo e aprimoramento das políticas de assistência Social a nivel municipal, META FÍSICA VALOR 
estadual e nacional, a realização dos eventos necessita de insumos de papelaria, gráfica e coffee break, 2024 25 % 10.388,45 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
OBJETIVO: Objetivo: Desenvolver um programa de construção de unidades habitacionais, em parceria com os demais entes federativos, para META FÍSICA VALOR 
atendimento à população em vulnerabilidade social 2024 100 % 2.234,07 
TIPO Atividade 
AÇÃO: FORTALECIMENTO DA EQUIPE VOLANTE - ZONA RURAL 
fes 
OS 
] 23 de 40 
| /
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVO: Objetivo: Ampliar a rede de atendimento Sócio-assistencial no Município, com ênfase no atendimento Rural, tanto nos distritos, São META FISICA VALOR 
Joaquim e Falcão, como nas regiões de Santana, Joaquim Leite, Glicério, de forma que englobe toda a zona rural do município. 2024 25 % 113.937 82 
TIPO Atividade 
AÇÃO: FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO 
“ORJETIVO:——— Objetivo: Incentivo e fortalecimento das Associações de-Bairros para gestão territorial-dos equipamentos-e-de modo que-estes espaços” METAFÍSICA E VALOR 
sejam utilizados pela população em projetos e colaboração com as ações da administração pública [2024 25% = 234,07 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 25 % 2.234,07 
TIPO Atividade 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMASDH 
OBJETIVO: “| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS,SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREYV, INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [2024 100% ERES ] 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 3.029.061,62 |
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 054 - CRAS/PAIF 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: PRODUTOR MIRIM 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 400% 175.374,88 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 175.374,88 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS 
PROGRAMA: 647 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Adequação Legal do PPA Artigo 165, $ 1º da Const Federal 
AÇÃO: QUALIFICAÇÃO DO CMAS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
EN - 24 de 40
Sá | CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF = Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
PROGRAMA: 647 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
2024 25 % 11.170,37 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 41.470,37 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da ConstFederal 
PROGRAMA: 99- BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: BENEFICIOS EVENTUAIS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 336.898,51 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 336.898,51 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Adequação Legal do PPA: Artigo 185, 4 1º da Const.Federal 
AÇÃO: SIGTV - ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTO 
OBJETIVO: META FÍSICA VALOR 
[2024 1 UNI 0,01 |
TIPO Atividade 
[| Totaldo Programa 2024 0,04 | 
25 de 40
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ES) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
Adequação Legal do PPA: Artigo 1685, & 1º da Const Federal 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: AÇÕES INTEGRADAS PELA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
jozs 100% 13.405,57 | 
TIPO Atividade 
[7 Totaldo Programa 2024 13.405,57 
2 
26 de 40
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV PUBLICOS DE QUATIS Adequação Legal do PPA; Artigo 165, S 1º da Const Federal PROGRAMA: 093 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 100% 2.492.155,90 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 2.492.155,90 | 
Unidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV PUBLICOS DE QUATIS 
PROGRAMA: 093 - APOSENTADORIAS E REFORMAS 
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal 
AÇÃO: APOSENTADORIAS E REFORMAS 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 5.026.668,53 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 5.026.668,53 | 
Unidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV PUBLICOS DE QUATIS Adequação Legal do PPA: Artigo 185, 8 1º da Const. Federal PROGRAMA: gas - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
AÇÃO: RESERVA DO RPPS 
OBJETIVO: manter a reserva do rpps META FÍSICA VALOR 
2024 100 UNI 3.490.696,68 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 3.490.696,68 
f 
tz) 27 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO Sn24 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 11 - TRABALHO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMTR 
vo: "|| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR Ode ELÉTR OLSA E. R R i ICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTIVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. Ear 100% 204.508,65 ] 
TIPO Atividade 
—AÇÃO: PROGRAMA TRABALHO; EMPREGO E RENDA 
OBJETIVO: PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ (CURSOS DE QUALIFICAÇÃO) META FÍSICA VALOR INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO - SINE 
PRIMEIRO EMPREGO ER rd 002 | TIPO Atividade PARCERIAS DE CONVÊNIO PARA CURSOS 
IMPLANTAR ALVARO + RAPIDO 24+t 
AÇÃO: PROGRAMA ECONOMIA SOLIDÁRIA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 1 UNI 0,01 
TIPO Atividade 
AÇÃO: PROGRAMA SALA DO EMPREENDEDOR 
QRIETIVO: PROMOVER O EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO META FÍSICA VALOR 
[2024 4 UNI 0,01] 
TIPO Atividade 
AÇÃO: INCENTIVO AO VAREJO 
OBJETIVO: DIVULGAR E PROMOVER DATAS PARA IMPULSIONAR AS VENDAS DO COMÉRCIO LOCAL META FÍSICA VALOR 
2024 25 % 201.066,74 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: BALCÃO DE EMPREGO 
OBJETIVO: DIVULGAR OPORTUNIDADES DE TRABALHO E PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS META FÍSICA VALOR 
[oz 25% 35.745,20 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: FEIRA LIVRE 
OBJETIVO: APOIO AD PRODUTO RURAL E ARTESÃO PARA QUE POSSAM COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS EM ESPAÇO ADEQUADO E META FÍSICA VALOR PADRONIZADO, TORNANDO A FEIRA LIVRE ATRATIVA, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E A GERAÇÃO DE = 2024 25% 80.426,70 |EMPREGO E RENDA TIPO Atividade 
AÇÃO: AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA 
28 de 40
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
ES CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS que 
Poder Legislativo 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 11 - TRABALHO 
OBJETIVO: DIVULGAR OS TERRENOS OFERTADOS PELOS PROPRIETÁRIOS COM À OPORTUNIDADE DO MUNÍCIPE ARRECADAR UMA RENDA TA VAL PARA O SUSTENTO DA FAMILIA 2024 25 % 1.117,04 ] 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 522.924,37 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA - Adequação Legaldo PPA ARigo 165, 5 Ti da ConstFederal 
PROGRAMA: 903 - PROGRAMA GERAÇÃO DO AMANHÃ 
FUNÇÃO: 11 - TRABALHO 
AÇÃO: PROGRAMA GERAÇÃO DO AMANHA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA . META FÍSICA VALOR 2024 100% 1.563.852,43 |
TIPO Atividade 
E Total do Programa 2024 1.563.852,43 | 
/ 29 de 40
FUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
Unidade: 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM URBANA - SMOU 019 - SEGURANÇA PUBLICA 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal 
AÇÃO: QUATIS FISCALIZADORA 
QRJETIVO: IMPLEMENTAÇÃO DE UM CONJUNO DE AÇÕES QUE IRA BUSCAR UMA MELHOR ORGANICIDADE ENTRE OS CONTRIBUINTES E A META FÍSICA VALOR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2024 25 % 77.834,10 | 
TIPO Atividade 
—— AÇÃO: FORTALECIMENTO-DA-GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
OBJETIVO: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE IRÃO VISAR A ESTRUTURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL ATRAVES DE META FÍSICA VALOR so P RECUR RÓPRIO, BEM COMO DO ESTADO 2024 25 % 94.948,18 | 
TIPO Atividade 
[ Total do Programa 2024 172.582,29 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM URBANA - SMOU Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO: FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL 
OBJETIVO: IDENTIFICAR E MINIMIZAR OS RISCOS DE OCORRENCIA E OS EFEITOS CAUSADOS POR EMERGENCIAS E DESASTRES POR META FÍSICA VALOR MELO DA PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO E A PRONA RESPOSTA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 2024 25 % 156.385,24 
TIPO Atividade 
AÇÃO: ORDEM URBANA FORTALECIDA 
OBJETIVO: MANTER A ORDEM PÚBLICA, A SEGURANÇA DA COMUNIDADE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO POR MEIO DE AÇÕES META FÍSICA VALOR CONJUNTAS DA GUARDA MUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, POSTURA E DEFESA CIVIL 2024 25 % 97.740,78 
TIPO Atividade 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMOU 
OBJETIVO: || TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS,SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. FER OO E 3.299.042,78 ] 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 3.553.168,80 |
30 de 40
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
E CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA ARRECADAÇÃO MULTAS Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const Federal PROGRAMA: 019 - SEGURANÇA PUBLICA 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO: ORDEM E SEGURANÇA PUBLICA 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 100% 93.831,15 | 
TIPO Atividade 
[EE Totar do Programa 2024 93.831,15 | 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL PARA ARRECADAÇÃO MULTAS 
PROGRAMA: 038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const. Federal 
AÇÃO: QUATIS SINALIZA E EDUCA O TRÂNSITO 
OBJETIVO: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE IRÃO A ESTRUTURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN ATRAVES DE RECURSO META FÍSICA VALOR PRÓPRIOS, BEM COMO DO ESTADO [2024 o 2 23 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 2,23 | 
31 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO Sa 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal PROGRAMA: 600 - TRANSPORTE DE QUALIDADE 
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE 
AÇÃO: MOBILIDADE URBANA 
OBJETIVO: MANTER A QUALIDADE DO TRANSPORTE META FÍSICA VALOR 
[zoz4 O UNI 0,02 | 
TIPO Projeto 
= Total do Programa 2024 0,02 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const.Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: D4 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMT 
OBJETIVO: “1 TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS,SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [cas PENEEEREa 150.300,06 ] 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 150.800,06 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE 
AÇÃO: MANUTENÇÃO DA FROTA 
OBJETIVO: 7 TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [2024 jE EEE ] 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 1.105.867,08 | 
32 de 40
Vaz S, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. do, 8 10) Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMCT 
ORJETIVO: “ITEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS SERVIÇO DE TELEFON!, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. 2024 100% 504.683,11 | 
TIPO Atividade 
— AÇÃO: MANUTENÇÃO -DA-ESTAÇÃO CULTURAL 
OBJETIVO: Objetivo: — Manter e Operacionalizar ações estratégias voltadas PARA A MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO CULTURAL META FÍSICA VALOR [oz 25% 2.234,07 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 506.917,18 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal PROGRAMA: 462 - CULTURA E ARTE POR TODA PARTE 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 
AÇÃO: CULTURA E ARTE POR TODA PARTE 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
joza 100% 435.644,61 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 435.644,61 | 
33 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const, Federal 
PROGRAMA: 113 - MEMÓRIA E CIDADANIA 
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 
AÇÃO: PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS E CULTURAIS 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
[2024 1 UNI 0,02 | 
TIPO Atividade 
OBJETIVO: MANTER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
2024 0% 0,02 |
TIPO Projeto 
AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA MEMÓRIA CULTURAL 
OBJETIVO: MANTER O OBJETIVO DO PROGRAMA META FÍSICA VALOR 
|2024 4 UM 0,04 | 
TIPO Projeto 
[ Total do Programa 2024 0,06 | 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 413 - MEMÓRIA E CIDADANIA 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL 
OBJETIVO: AÇÕES MANTIDAS META FÍSICA VALOR 
2024 0% 0,91 |
TIPO Projeto 
Total do Programa 2024 0,01] 
34 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E AMBIENTE - SMSA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 4 1º da Const Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: MAPEAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS VERDES URBANAS 
OBJETIVO: ELABORAR E IMPLANTAR PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES URBANAS META FÍSICA VALOR PROMOVENDO ASSIM A SUSTENTABILIDADE [zo2 Z E PET 
TIPO Atividade 
—— AÇÃO: MANUTENÇÃO -E-OPERAGIONALIZAÇÃO DA SMMA — 
OBJETIVO: “ITEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS,SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [zo2 AGA HERE 
TIPO Atividade 
AÇÃO: EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
OBJETIVO: PROMOVER AEDUCAÇÃO AMBIENTAL, ARTICULADAMENTE, COM AS UNIDADES DE ENSINO INSTALADAS NO MUNICIPIO E EM META FÍSICA VALOR COOPERAÇÃO COM A SME EM TODOS OS NIVEIS E MODALIDADES DE ENSINO [po2 A E PERES 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 561.701,16 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E AMBIENTE - SMSA 
PROGRAMA: 603 - SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const.Federal 
AÇÃO: ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PARA IMPLANTAÇÃO DE RPPN 
OBJETIVO: ELABORAR DIAGNOSTICO PARA IMPLANTAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DE PATRIMONIO NATURAL VISANDO A CONSERVAÇÃO META FÍSICA VALOR DA NATUREZA LOCAL. [2024 25 % 6.702,19 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
OBJETIVO: REALIZAR O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TODO O MUNICIPIO VISANDO A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA META FÍSICA VALOR 
BÁSICA [oz 25% 1.228.741,20 
TIPO Atividade 
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
OBJETIVO: PROMOVER A RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS PROCESSOS ECOLOGICOS ESSENCIAIS META FÍSICA VALOR [2024 25% 223.407,49 PROMOVER A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE 
TIPO Atividade 
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS 
a 35 de 40
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LDO 2024 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, $ 10) 
Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E AMBIENTE - SMSA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, $ 1º da Const Federal PROGRAMA: 603 - SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
OBJETIVO: ELABORAR IMPLANTAR MANTER E PROJETOS AMBIENTAIS METAFISICA VALOR 
[oz 25% 111.703,74 TIPO Atividade 
AÇÃO: REALIZAÇÃO DE DIAGNOSTICO E RESTAURAÇÃO AMBIENTAL 
OBJETIVO: REALIZAR O MAPEAMENTO E DIAGNOSTICO DE AREAS DEGRADADAS E AÇÕES CORRETIVAS QUE PROPORCIONEM A — META-FÍSICA VALOE 
P RECUPERA ARE ROCA 2024 25% 223.407,48 | 
TIPO Atividade 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GRUPAMENTO AMBIENTAL 
ORJETIVO: PROMOVER A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GRUPAMENTO AMBIENTAL ATRAVES DO FORNECIMENTO DE META FÍSICA VALOR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE TORNEM MAIS ABRANGENTE E EFETIVO O TRABALHO REALIZADO [oz 25% 55.851,87 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 1.849.813,98 | 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E AMBIENTE - SMSA Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 8 1º da Const. Federal PROGRAMA: 678 - SEMEIA QUATIS 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIVEIRO PARA A PRODUÇÃO DE MUDAS 
OBJETIVO: PROMOVER A RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS PROCESSOS ECOLOGICOS ESSENCIAIS META FÍSICA VALOR 
0 PROMOVER A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE da A 16.755,56 | TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 16.755,56 | 
36 de 40
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Anexo de Metas e Prioridades Poder Legislativo 
ES CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS aaa 
= 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const.Federal PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMMA 
OBJETIVO: “| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIARIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. oa 100% 2234075) 
TIPO Atividade 
| “Total do Programa 2024 22.340,75 | 
37 de 40 
PEA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas e Prioridades 
Unidade: SECRETARIA EXECUTIVA DO GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL - GP Adequação Legal do PPA: Artigo 165, 5 1º da Const. Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SEGPM 
OBJETIVO: “|| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTIVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. [zoza 400 % 789.277 44 | 
TIPO Atividade 
— AÇÃO: DIGITALIZAÇÃO-E -SISTEMA-DE-PESQUISA-DE PROCESSOS ADMIN ISTRATIVOS 
QRJETIVO: REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE TODOS OS PROCESSO ADMINISTRATIVOS TRAMITATADOS ANUALMENTE PARA META FÍSICA VALOR 
FINS DE PESQUISA [2024 25 % 279.259,36 | 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 1.068.536,80 | 
Unidade: SECRETARIA EXECUTIVA DO GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL - GP Adequação Legal do PPA: Artigo 165, & 1º da Const.Federal 
PROGRAMA: 631 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
OBJETIVO: "| TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR 
ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTIVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. 2024 100 % 222 048.06 ] 
TIPO Atividade 
Total do Programa 2024 222.048,06 | 
38 de 40
ob ap 6€ / 
[ 65't66 94 +z0z eurIBO OP IejOL | 
65 'z66'94b % 004 4202] 
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Sepepuold 9 Seja ap oxouy 
(ot 8 'op ue 'JHT) L OAjENsUoLiad = ANY 
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ES CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS LDO 2024 
Estado do Rio de Janeiro AMF = Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 10) 
Poder Legislativo Anexo de Metas & Prioridades 
Unidade: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Adequação Legal do PPA: Artigo 185, $ 1º da Const Federal 
PROGRAMA: 039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CGM 
OBJETIVO: “1 TEM POR OBJETIVO A MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA, GASTOS COM FUNCIONÁRIOS, SERVIÇO DE TELEFONI, ENERGIA META FÍSICA VALOR ELÉTRICA, BOLSA ESTAGIÁRIO, QUATISPREV. INSS, COMBUSTÍVEL, MATERIAIS PERMANENTES E AFINS. (202: ODM 35152275 ] 
TIPO Atividade 
—AÇÃO: PRGRAMA-DEFESA -E-CONTROLE MUNICIPAL 
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ESTRATÉGICA DO GOVERNO MUNICIPAL, VERIFICANDO A LEGALIDADE E META FÍSICA VALOR REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A QUALIDADE DOS GASTOS E A BOA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICO. SIA 25% 3574520 | 
TIPO Atividade 
| Total do Programa 2024 367.067,43 | 
Total Geral dos Programas 2024 116.953.277,95 
40 de 40