norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
RESOLUÇÃO Nº 004/2024 
“ALTERA O § 32, DO ART. 92, DA RESOLUÇÃO 
Nº 002/2023 DA CAMARA MUNICIPAL DE 
QUATIS.” 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUGAO: 
Art. 12. A presente Resolug3o altera o § 3¢, do art. 92, da Resolugdo nº 002/2023, para 
que passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º... 
& 32. O deslocamento para outro Estado da Federagdo somente se justifica em 
caso de interesse publico relevante, ou para participar de curso de 
aperfeicoamento, ou evento similar, voltado para o Poder Legislativo Municipal, 
que não tenha no Estado do Rio de Janeiro.” 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatisªdejunho de 2024. 
AWÉ%É MARTINS 
Presidente 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806