norma nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
RESOLUÇÃO Nº 005/2024. 
“INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSORA 
MARIA CECILIA, NO AMBITO DA CAMARA 
MUNICIPAL DE QUATIS-RI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a 
seguinte RESOLUCAO: 
Art.12. Fica instituida, no ambito da Câmara Municipal de Quatis do Estado do Rio de 
Janeiro, a Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia, com o objetivo de oferecer suporte a 
formagao para profissionais do legislativo e debates democréticos pertinentes as atividades 
legislativas e afins. 
Art. 2°. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia, terd sua sede e trabalhos usuais 
junto a sede da Camara Municipal de Quatis, situada na Praca Teixeira Brandão, nº 32, Centro 
Quatis- RJ, CEP 27410-190. 
Art. 32. As atividades da Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia, poderdo ser 
desenvolvidas de forma presencial, semipresencial ou virtual, conforme disponibilidade. 
Art. 42, Para a consecução dos objetivos da Escola do Legislativo Professora Maria 
Cecilia e para a implementação das atividades previstas nesta Lei, o Poder Legislativo poderá 
firmar convénios e parcerias com entidades publicas e/ou privadas. 
Art. 5. São objetivos especificos da Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia: 
|- oferecer aos parlamentares e aos servidores da Camara Municipal de Quatis, 
suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercicio das atividades 
profissionais das áreas administrativas; 
Il- promover a realizagdo de cursos de ambientagdo aos novos vereadores e 
novos servidores que venham a exercer cargos em comissão, função de coordenagao, direção, 
chefia e assessoramento, no início de cada legislatura. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 
27.410-190
ta N7 CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
- A Poder Legislativo 
Il - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados, inclusive 
estagidrios, os conhecimentos bdsicos para o exercicio de funções diversas dentro do 
Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o publico ao qual servem; 
IV- qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo 
ampliando a sua formagdo em assuntos legislativos; 
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação 
da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a Câmara Municipal de Quatis, 
comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades 
parlamentares e políticas; 
VI- estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao Legislativo em 
cooperação com outras instituições públicas e privadas; 
VIl - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade 
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; 
VIII - desenvolver ações, por meio de palestras, atividades e políticas de 
relações humanas; 
IX- desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação 
organizacional dos servidores em estágio probatório; 
X- fomentar a participação dos servidores e vereadores em cursos epalestras 
organizadas gratuitamente por outras entidades públicas e privadas. 
Art. 6º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia poderá conceder aos 
participantes certificados de conclusão e participagdo nos cursos, palestras, eventos e 
demais atos por ela realizados, observando a legislagdo pertinente. 
Art. 7º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia é diretamente subordinada a 
autoridade máxima da Câmara Municipal de Quatis. 
paragrafo Unico. Ressalvada a discricionaridade e hierarquia administrativa da 
Camara Municipal de Quatis, a Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia terá autonomia 
organizativa, pedagogica e didatica no planejamento, na excução e na avaliagdo de seus 
programas e atividades. 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
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oy Estado do Rio de Janeiro 
=R x Poder Legislativo 
Art. 8º, A Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
| - Presidéncia; 
Il - Direção; 
Il - Conselho Geral 
Art. 92, As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no 
art. 82 desta Resolugdo, serdo desenvolvidas em regime de colaboração, ou seja, pela 
estrutura já existente na Cdmara Municipal de Quatis respectivamente pelos seguintes 
agentes: 
| - Presidéncia: Para primeira gestdo, pelo Vereador Autor do Projeto, até o fim da 
presente legislatura; e para as gestdes posteriores, até 30 (trinta) dias após definida a 
composicdo da Mesa Executiva da Cadmara Municipal de Quatis, por Vereador eleito pela 
maioria absoluta dos membros da Mesa Executiva, para o periodo de 2 (dois) anos, podendo 
ser reeleito por igual periodo; 
Il - Diregdo: Funciondrio efetivo integrante da estrutura da Camara Municipal de 
Quatis, a ser designado para a diregdo da Escola do Legislativo, por meio de ato de 
autoridade méxima da Cadmara Municipal de Quatis, sendo discricionaria a concessdo de 
função gratificada (FG); 
Il - Conselho Geral: Pelos membros citados no inciso | e Il, do art. 9, da 
presente Resolução; e por outros 03 membros nomeados por ato do Presidente da Camara 
Municipal de Quatis, dentre os funcionarios efetivos ou comissionados, sendo ao menos um 
efetivo. 
§12 As decisdes do Conselho Geral serdo tomadas pelo voto da maioria simples de 
seus membros e o Presidente só tera direito de voto para os casos de desempate. 
$2º Quando verificada a necessidade de Coordenagdo Pedagdgica e/ou deProjetos, a 
mesma podera ser realizada: 
| - por servidor efetivo da Câmara Municipal de Quatis, desde que detenha 
qualificagdo especifica de Pedagogia ou inerente ao Projeto proposto, a ser designado por 
meio de ato da autoridade maxima da Camara Municipal de Quatis, sendo discricionaria a 
concessão de função gratificada (FG); e/ou; 
Il - por meio de parcerias, e/ou convénios, e/ou contratagdo, com entes publicos 
e/ou privados, na forma da Lei; 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Art. 10. Ressalvadas as discricionaridades previstas nesta Resolução ou em Lei maior, 
as funções e atividades de que trata esta Resolucdo sdo consideradas de relevanteinteresse 
publico e ndo serdo remuneradas. 
Art. 11. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecilia poderá integrar a Associagdo 
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e as redes das escolas do Legislativo 
de Municipios do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolugdo correrdo a conta das dotações 
or¢amentdrias préprias destinadas ao Poder Legislativo. 
Art. 13. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Quatis, 26 de agosto de 2024. 
ANDRE GOMES MARTINS 
PRESIDENTE 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806