norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
RESOLUÇÃO Nº 002/2025. 
“DISPÕE SOBRE O VESTUÁRIO COMPATÍVEL 
COM O AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 12, A presente Resolução altera o inciso Il do art. 12 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Quatis, que passa a ter a seguinte redação: 
“|| — o ingresso de pessoa desnuda, com roupa intima ou de banho e outros 
vestuários não compatíveis com o ambiente;” 
Art. 2º. A presente Resolução cria os §§ 1º, 22 e 32 no art. 1º do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Quatis, com a seguinte redação: 
“£1º , Ressalvado o ingresso no Plenário, cujo ingresso deve dar-se com vestuário 
compatível com o decoro decorrente do ambiente, fica autorizado o ingresso de pessoas nas 
dependências da Câmara Municipal de Quatis, vestidas de bermuda, camiseta regata, vestido, 
chinelo e similares.” 
“§2e. Os servidores, no exercicio da função, deverão fazer uso do uniforme 
fornecido pela Câmara Municipal de Quatis, vedado o uso de bermuda, saia, chinelo e 
similares.” 
Ҥ3e, Para servidores inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, cuja 
vestimenta é disciplinada na forma da Lei Federal nº 8.906/1994, calça e camisa social, o uso do 
uniforme será facultativo. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 11 de fevereiro de 2025. 
ALEX MILLERALVES D’ELIAS 
Presidente 
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Tel.: (24) 3353-2806