| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Resolução n° 005/2025 - COMPATIBILIZA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS COM A NOVA REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo RESOLUÇÃO Nº 005/2025. “COMPATIBILIZA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS COM A NOVA REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATIS.” A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 12, Fica revogada a alinea “d” do inciso Il do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis. Art. 22, Fica revogada a alínea “d” do $ 4º do art. 373 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 11 de margo de 2025. ALEX MILLER ALVES D’ELIAS Presidente PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806