norma nº 1261/2023

: > CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
piode-Quati Ano: TZ Edição: 612 
Em: 49 /07/20223 LEI Nº 1.261 DE 19 DE JULHO DE 2023. 
Publicado no Diário Oficial Eletrônico . , 
“PROCEDER A REVISÃO DOS 
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º Ficam revistos, fixando o valor dos vencimentos dos Professores da 
Educação Básica do Município de Quatis, ativos e inativos conforme tabela constante 
do Anexo Único. 
$ 1º Os valores constantes do Anexo Único, obedecem, proporcionalmente, ao 
valor mínimo estabelecido na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, que 
homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, aos 
professores da Educação Básica do Município que cumprirem jornada inferior a 40 
(quarenta) horas semanais, mantidos os interstícios atuais entre os níveis dos cargos 
de Docentes Il e Il em relação aos vencimentos do cargo de Docente — |. 
$ 22 Os efeitos da revisdo estabelecida neste artigo retroagirio ao dia 07 de 
fevereiro de 2022, com os reflexos das vantagens e dos seus respectivos descontos 
incidentes. 
Art. 22 As despesas decorrentes da presente lei correrdo por conta de dotagdes 
proprias de pessoal e encargos sociais do orgamento vigente. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, com efeitos 
financeiros a contar de 07/02/2022. 
Camara Municipal d uatis, 19 de julho de 2023. 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
ANEXO ÚNICO 
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS 
DOCENTE — | 22:30 R$ 2.163,17 DOCENTE — |l 20:00 R$ 2.262,84 DOCENTE — Ill 16:00 R$ 2.495,91 
& 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806