norma nº 1259/2023

Epp( G | CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro —— Poder Legislativo 
- - — — _Publicado no Diário Oficial Eletrônico —— = —|-do-Munisípio-de Quatis- e 
Ano: DL 
Edigao:, 601 " LEI Nº 1.259 DE 03 DE JULHO DE 2023. Em:Qll 03 2023 
“DENOMINAR DE RUA MARIA 
APARECIDA DA SILVA, A RUA 3, DO 
BAIRRO SANTO ANTONIO DESSE 
MUNICIPIO DE QUATIS/R)". 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12, Denominar de Rua Maria Aparecida da Silva, a Rua 3, do Bairro Santo 
Anténio, desse Municipio de Quatis/RJ. 
Art. 22. As placas de sinalizagdo obedecerão as orientações fornecidas pelo 
órgão municipal competente. 
Art. 3º. 0 Poder Executivo Municipal oficiara aos órgãos públicos competentes, 
como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Servicos Registral de Imóveis a 
alteragdo na determinagdo do logradouro, e caso necessério fara as inserções ou 
modificagdes nos cadastros municipais. 
Art. 42. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Quatis, 03 de julho de 2023. 
Prefeito Municipal 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RI - CEP 27.410-190