norma nº 1/1995

Oamara Aliinioipal do Qualis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do $ 20, do artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, combinado
com o artigo 157, da Resolução Nº 003/94, que instituiu seu Regimento
Interno; APROVA, e a Mesa Executiva promulga, a seguinte:
EM EANES DIA No 001/95.
EMENTA: MODIFICA O DISPOSTO NO
“CAPUT” DO ARTIGO 29, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Art. 10 - Fica modificado o disposto no “caput” do arti-
go 29, da Lei Orgânica do Município de Quatis, que passa a ter a se-
guinte redação:
“Art. 29 - O Município constituirá, no ambito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os ser-
vidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Funda-
ções Públicas, a serem definidos em Lei Complementar.
7 Art. 20 —- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Camara Municipal de Quatis, 24 de agosto de 1995.
Debortédas o 0
ENGRÁCIA VERAZMAIA RAFAEL GERALDO DE SOUZA MARQUES
Presidenta To Vice-Presidente
ALTAMYR some = o CAMPBELL AROLDO CA
20 Vice-Presidente 20 Secretário
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Praça Dr. Teixeira Brandão n.º 100 - CEP 27370-330 - Centro - Quatis - Estado do Rio de Janeiro