| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº1.253 'DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Quatis Nº Proc.: Interessado: DATA SR ANDAMENTO OBSERVAGOES: (Pedido de Vistas, Adiantamenfos, etc) RESERVADO A SECRETARIA: Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Quatis À ) P ê Ano: N 31% Câmara Municipal de Quatis — | edição: SEÉ É em / Estado do Rio de Janeiro Em: 12 /.05 ). 2023 e DT =it LEI N2 1.253 DE 12 DE MAIO DE 2023. DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DO! SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DI QUATIS PARA O ANO DE 2023 E DA OUTRA! PROVIDENCIAS”. A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. Art. 12 Fixa em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) a revisão geral anuz dos subsidios dos vereadores do Municipio de Quatis. Paragrafo único A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição inflacionéri apurada no periodo. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrdo por conta de dotagdes própria consignadas no orgamento vigente, suplementadas se necessario. Art. 32 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 d janeiro de 2023. Camara Municipal de Quatis, 12 de Maio de 2023. PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190