norma nº 1.365/2026

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI Nº 1.365 DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
“PROGRAMA DIGNIDADE AOS SERVIDOES 
INATIVOS E PENSIONISTAS”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Dignidade aos Servidores Inativos e Pensionistas, que consiste na concessão de auxílio financeiro mensal destinado: 
|- ao servidor público municipal inativo e ao pensionista que recebam proventos diretamente 
do Município de Quatis; 
11 - ao servidor público municipal inativo e ao pensionista vinculados à entidade de previdência 
própria municipal; 
Il — aos servidores inativos oriundos do Municipio de Barra Mansa que optaram pelo regime 
previdenciario do INSS, bem como seus pensionistas; 
$ 12 O beneficio de que trata este artigo sera concedido exclusivamente aos servidores e 
pensionistas decorrentes de aposentadoria e/ou pensão relativos aos cargos de Niveis |, Il e 
Ill, constantes do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 20/2021. 
$ 22 O valor do auxilio dignidade previsto no caput será baseado no tempo de serviço 
prestados por cada servidor, sendo: 
0-9 anos: 85% = R$ 187,00 
10-19 ANOS 90% = R$ 198,00 
20-30 ANOS 100% = R$ 220,00 
$ 32 O auxilio sera pago ao servidor publico municipal inativo ou ao pensionista todo dia 15 
(quinze) de cada més. 
$ 42 Na hipótese de pagamento de pensdo dividida entre diversos dependentes, o auxilio 
financeiro também sera rateado na mesma proporgéo. 
$ 52 No caso de o pensionista ser também aposentado e perceber ambos os proventos, o 
Auxilio Dignidade sera concedido uma única vez, observados os critérios de tempo de servico 
previstos no $ 22, fazendo jus exclusivamente ao valor mais elevado que resultar da aplicação 
dessas faixas. P 
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Art. 22 O “Programa Dignidade aos Servidores Inativos e Pensionistas” tem como objetivo a melhoria das condições sociais e: 
| — Não terá natureza de vencimentos; 
Il — Não se incorporará ao vencimento ou a qualquer outra remuneração do servidor para nenhum fim ou efeito de direito; 
Il — Não sera base de cálculo para fixagdo de qualquer vencimento, aumento, revisão geral anual, recomposição, parcela trabalhista ou rescisoria; IV — Não configurara rendimento tributavel e não sofrera incidéncia de contribuição para a seguridade social. 
V - Não terá gratificagdo natalina. 
VI — Não terd caráter de auxilio alimentagdo ou cesta basica de alimentos. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial mediante Decreto, com base em recursos provenientes de superavit financeiro apurado no exercicio anterior ou em outras fontes legais, conforme abaixo: 
ORGAO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS UNIDADE: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAGAO FUNÇÃO: 11 — TRABALHO 
SUBFUNGAO: 331 — PROTEGAO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR PROGRAMA: XX — DIGNIDADE AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS AGAO: XX CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.46 — AUXILIO-ALIMENTAGAO VALOR: 310.332,00 
Paragrafo único — Fica o Executivo Municipal autorizado a prover por Decreto, as alteragdes 
necessarias para adequagdo do PPA e da LDO do exercicio de 2026, aprovados pelas leis 1.348/2025 de 16 de outubro de 2025 e 1.352/2025, de 11 de novembro de 2025, respectivamente, para incluséo da dotagdo orcamentaria constante do caput do presente 
artigo, para compatibilizagdo das pegas orgamentarias. 
Art. 42 O Poder Executivo incluirá em suas Leis Orcamentarias Anuais os recursos necessarios 
a continuidade do auxilio financeiro de que trata a presente Lei. 
Art. 52 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, 
quanto ao reajustamento dos valores do auxilio dignidade, critérios de elegibilidade e forma de concess3o. 
Art. 62 As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por conta de dotagdes orgamentarias préprias, consignadas no orcamento em vigor. 
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Art. 72 Fica revogada, da Lei Municipal nº 177, de 17 de junho de 1998, exclusivamente a parte que dispõe sobre os pensionistas, permanecendo vigentes os demais dispositivos que não conflitarem com o “Programa Dignidade aos Servidores Inativos e Pensionistas” instituído por esta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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