norma nº 2/1998

do artigo 62 da Lei Orgânica do Municí-
pio, PROMULGA, a seguinte:
EMENDA Nº 002
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS
INCISOS | E Il DO ARTIGO 104, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. !
Art. 1º - Os incisos | e Il do art. 104 da
Lei Orgânica do Município, passam a vi-
gorar com a seguinte redação:
DAR MIQURES Ss etesssts»esatoetinases.
| - Os aposentados e pensionistas, que
tenham a propriedade ou a posse civil, de
um único imóvel no Município e que per-
cebam proventos iguais ou inferiores a 02
(dois) salários mínimos;
H - Os Munícipes que tenham a proprie-
dade ou a posse civil, de um único imóvel
no Município, cuja área edificada não ul-
trapasse a-70 m? (sê quadra-
dos), desde que nele residam e que perce-
bam proventos iguais ou inferiores a 02
(dois) salários mínimos."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor no
dia 1º de janeiro de 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, 23
DE DEZEMBRO DE 1998.
MARCELO CAMPBELL DE BEM
: Presidente
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA
FRANCO
1º Vice-presidente
ANGELA TEREZA LEITE CAMPOS
2º Vice-presidente
JORGE VANDERLI SERFIOTI
1º Secretário
OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE
2º Secretário