norma nº 1.353/2025

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI N2 1.353 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. 
“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE 
COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A PESSOA 
IDOSA NO MUNICIPIO DE QUATIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuigdes legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12 Fica instituida, no âmbito do Municipio de Quatis, a Politica Municipal de 
Combate a Violéncia contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir, combater e punir toda 
e qualquer forma de violéncia, negligéncia, discriminago, abandono e maus-tratos praticados 
contra idosos. 
Art. 22 Para fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 
Art. 32 A Politica Municipal de Combate a Violéncia contra a Pessoa Idosa sera 
regida pelos seguintes principios: 
|. respeito a dignidade, a integridade fisica e psiquica e & autonomia da pessoa idosa; 
Il garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa, com prioridade para a 
vida, saude, alimentagdo, educagdo, cultura, esporte, lazer, trabalho, 
cidadania, liberdade e convivéncia familiar e comunitéria; 
Ill. promover integragdo das ações entre os órgãos publicos e privados, bem 
como entidades religiosas, no atendimento e proteção da pessoa idosa; 
IV. — promoção de campanhas educativas e informativas; 
V. atendimento humanizado e especializado. 
Art. 42 São objetivos da Politica Municipal de Combate a Violéncia contra a Pessoa 
Idosa: 
|. identificar e mapear situagdes de risco a integridade da pessoa idosa no municipio; 
Il. promover agdes intersetoriais de prevengdo e combate a violéncia contra idosos; 
lll. oferecer capacitagdo continuada aos profissionais das áreas de saúde, assisténcia 
social, seguranga publica e demais envolvidos no atendimento a pessoa idosa; 
IV. estimular dentncias de violéncia por meio de canais acessiveis, sigilosos e eficazes; 
V. ampliar e fortalecer a rede de proteção a pessoa idosa, em parceria com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei. 
Art. 62 A política instituída por esta Lei serd coordenada por órgão entidade da estrutura do Poder Executivo, a ser por ele designado, observada a prioridade de envolvimento das áreas de Assisténcia Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos. 
Art. 72 O Poder Executivo poderá criar um canal permanente de dentincia, com ampla divulgagdo, podendo ser através de número telefônico, aplicativo, site oficial ou presencialmente nos órgãos da Prefeitura. 
Art. 8º O Município poderá criar, mediante regulamentação posterior, um Fundo Municipal de Proteção à Pessoa Idosa, destinado a financiar ações desta Política. 
Art. 92 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 19 de novembro de 2025. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190