norma nº 1.350/2025

Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro 
LEI Nº 1.350 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS O DIA DA GUARDA MUNICIPAL 
FEMININA”, 
no 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1°. Fica instituido, no âmbito do Municipio de Quatis o “Dia da Guarda Municipal Feminina”, que será comemorado anualmente no dia 20 de outubro. 
Art. 22. O dia que trata o caput deste artigo passara a integrar o calendario oficial do municipio. 
Art. 3°. O “Dia da Guarda Municipal Feminina” tem como objetivo: 
l Reconhecer e valorizar a atuação das mulheres na Guarda Municipal; 
. Promover ações de conscientização sobre a importância da presença feminina nas forças de segurança pública; 
". Incentivar o respeito, a igualdade de gênero e a valorização profissional das 
guardas municipais; 
W. Divulgar a história, conquistas e desafios enfrentados pelas guardas 
municipais femininas de Quatis. 
Art. 4°. O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, promover atividades alusivas à data, como palestras, exposi¢des, homenagens e campanhas educativas, em parceria com instituigdes publicas e privadas. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicagdo. 
Cémara Municipal de Quatis; 22 de qytubro de 2025.