| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.342 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Lei Municipal n° 1.342 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNÍCIPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 1.342 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. Art. 12 Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o territério do Municipio de Quatis. Paragrafo Unico. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. Art. 22 A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Municipio, em recintos fechados e abertos, áreas publicas e locais privados. Art. 32 O descumprimento ao disposto nessa lei acarretara ao infrator a imposição de multa na monta de 20 (vinte) UFIQs, valor que será dobrado na hipétese de reincidéncia, entendendo-se como reincidéncia o cometimento da mesma infração num periodo inferior a 30 (trinta) dias. Paragrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo sera atualizada anualmente pela UFIQ, unidade fiscal do municipio de Quatis, acumulada no exercicio anterior, sendo que, no caso de extinção deste indice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 49 As despesas decorrentes da execucdo desta lei correrdo por conta das dotacdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 52 O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicagdo. PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis, 19 de ago PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190