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norma nº 1.342/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.342 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaLei Municipal n° 1.342 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNÍCIPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI Nº 1.342 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO DA QUEIMA 
E DA SOLTURA DE FOGOS DE 
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM 
COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO 
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12 Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de 
artificios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o 
territério do Municipio de Quatis. 
Paragrafo Unico. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que 
acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 22 A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Municipio, em recintos fechados 
e abertos, áreas publicas e locais privados. 
Art. 32 O descumprimento ao disposto nessa lei acarretara ao infrator a imposição de multa na 
monta de 20 (vinte) UFIQs, valor que será dobrado na hipétese de reincidéncia, entendendo-se 
como reincidéncia o cometimento da mesma infração num periodo inferior a 30 (trinta) dias. 
Paragrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo sera atualizada anualmente pela UFIQ, 
unidade fiscal do municipio de Quatis, acumulada no exercicio anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste indice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha 
o poder aquisitivo da moeda. 
Art. 49 As despesas decorrentes da execucdo desta lei correrdo por conta das dotacdes 
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de sua publicagdo. 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 19 de ago 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

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