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norma nº 1.341/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.341 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaLEI MUNICIPAL N°1.341- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTO ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIALIZAÇÃO DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES,NO MUNI DE QUATIS...
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Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI Nº 1.341 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º. Fica proibida a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas e demais veículos automotores que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante, adulterados ou em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 22. As empresas que comercializam peças ou prestam serviços de manutenção e reparo em motocicletas e veículos automotores somente poderão vender, montar ou substituir escapamentos desde que seja mantida a originalidade do sistema, sendo vedada a retirada de qualquer componente interno. 
Art. 32, Os referidos estabelecimentos deverão afixar, em local visível ao público, cartaz informativo sobre o limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas e veículos, conforme estabelecido pelas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 
Art. 42, Fica proibido no Municipio de Quatis ouso e a comercializagdo de escapamentos adulterados ou que produzam ruidos excessivos por veiculos automotores em geral. 
Paragrafo único. Para fins desta Lei, considera-se adulterado todo equipamento que ndo esteja em conformidade com as normas do CTB e as Resolugdes do CONAMA. 
Art. 52. Estabelecimentos que utilizem servigos de entrega realizados por motocicletas ndo poderão contratar prestadores com escapamentos adulterados ou fora das especificagdes originais. 
Art. 62. Fica instituido o Cadastro Municipal de Infrações Relativas à Emissdo de Ruidos, que contera: 
I Informagdes sobre condutores infratores e reincidéncias; 
UA Registros de comerciantes e prestadores de serviços em conformidade ou violação da Lei; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
. — Dados sobre apreensões e sanções aplicadas, com transparência e acesso estatístico ao 
público. 
$1º. A atualização será de responsabilidade do Poder Executivo, com integração a fiscalização da 
Guarda Municipal. 
$2º. 0 compartilhamento de dados deverá respeitar a LGPD. 
§39. Os estabelecimentos terdo acesso restrito aos dados de entregadores vinculados, garantindo 
anonimato em relatorios publicos. 
Art. 72. Constatada infragdo, a Guarda Municipal ou outro órgão competente adotara os seguintes 
procedimentos: 
I. — Notificação formal com identificagdo do veiculo e do condutor; 
Il. Retengdo do veiculo, quando necessario; 
M. Encaminhamento à autoridade policial nos casos de medição de ruido acima do limite 
permitido. 
§12. Relatório mensal deverá ser enviado à Camara Municipal pela Guarda Municipal. 
§2°. O Executivo promoverd capacitagdes aos agentes, inclusive para uso de decibelimetros. 
Art. 82. Os infratores estarão sujeitos as seguintes sanções: 
|. Empresas definidas nos arts. 22 e 5% multa de 20 (vinte) UFIQs, dobrada em caso de 
reincidéncia; 
Il. Proprietérios de motocicletas: multa de 10 (dez) UFIQs, dobrada em caso de reincidéncia; 
. Na terceira reincidéncia, as empresas sofrerdo cassacdo do alvará de funcionamento; 
IV. O comerciante ou prestador que vender ou instalar escapamento adulterado incorrerd nas 
penalidades acima, conforme o tipo de infração. 
§1°. As plataformas de entrega que mantiverem condutores reincidentes serdo igualmente 
penalizadas, mediante notificagdo prévia e direito a defesa. 
§2°. As multas previstas serdo regulamentadas por decreto do Executivo. 
Art. 92. O Poder Executivo deverd: 
L Adquirir equipamentos de medição sonora (decibelimetros); 
IIl. —Realizar campanhas de conscientização sobre o impacto dos ruídos; 
. —Oferecer cursos de formação e boas práticas no trânsito, em parceria com entidades 
qualificadas. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 10. O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas ou da sociedade civil para implementação desta Lei. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

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