norma nº 1.337/2025

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI Nº 1.337 DE 4 DE JULHO DE 2025. 
“ALTERA O INCISO | DO ART. 6º E O ANEXO 
ÚNICO DA LEI Nº 1.250/2023, QUE INSTITUI O 
AUXILIO TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES 
DA CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS.” 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuigdes legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12. Altera o inciso | do art. 62 da Lei nº 1.250 de 14 de abril de 2023, para que 0 
mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 62. ... 
| — comprovante de residéncia em proprio nome, por meio de conta de 
consumo como agua, luz, internet, condominio ou telefone fixo, ou declaração do Posto 
de Saúde, expedida dentro dos últimos 3 (trés) meses;” 
Art. 22. Altera o ANEXO UNICO da Lei nº 1.250 de 14 de abril de 2023, para adequa-lo a 
alteração prevista no art. 12 desta Lei. 
paragrafo único. O ANEXO UNICO, em anexo, é parte integrante desta Lei. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação. 
Camara Municipal de Quatis, 4 de julho de 20 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
ANEXO ÚNICO 
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE 
Funcionário: 
RG: CPF: 
Enderego: 
Bairro: Cidade: 
Cargo: Matricula: 
Lotação: 
Dias da semana que trabalha no Município: 
- Percurso: X Valor: Qtd dia: 
- Percurso: X Valor: Qtd dia: 
- Percurso: X Valor: Qtd dia: 
- Percurso: X Valor: Qtd dia: 
- Percurso: X Valor: Qtd dia: 
- Percurso: X Valor: Qtd dia: 
Modalidade de Auxilio Transporte: 
( ) Vale transporte 
() Pecúnia a ser depositada junto a remuneragdo por utilizar de meios proprios 
Favor anexar os seguintes documentos: cópia do RG, CPF, comprovante de residéncia em proprio 
nome, por meio de conta de consumo como de água, luz, internet, condominio ou telefone fixo 
expedida dentro dos altimos 3 (trés) meses. 
CASO JA POSSUA CARTAO DE RECARGA DE VALE TRANSPORTE FAVOR ANEXAR 
COPIA LEGIVEL. 
DECLARACAO DE VERACIDADE: Declaro para os devidos fins que as informagdes aqui 
prestadas são fidedignas e verdadeiras, estando ciente de que poderei sofrer as sangdes civis, penais 
e administrativas em casos de má-fé. 
Contato: 
Data do pedido: / / 
ASSINATURA DO SOLICITANTE POR EXTENSO 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R - CEP 27.410-190 Q