norma nº 1.335/2025

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI N2 1,335 DE 17 DE JUNHO DE 2025. 
“PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 
2025 A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL 
DE EDUCAGAO - PME (2015) E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuigdes legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12 Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigéncia do Plano Municipal de Educagdo 
(PME) do Municipio de Quatis, instituido pela Lei Municipal nº 883, de 24 de junho de 2015. 
Paragrafo Unico. A prorrogacdo tratada no caput deriva da prorrogação do Plano Nacional de 
Educagdo — PNE, instituida pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, vez que a elaboragdo 
do novo Plano Municipal de Educagdo — PME deve estar em consonancia com a do novo Plano 
Nacional. 
Art. 22 Durante o periodo de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educagdo devera assegurar o 
monitoramento e a avaliagdo continuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao 
cumprimento integral dos objetivos estabelecidos. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190