norma nº 1.331/2025

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI N2 1.331 DE 6 DE JUNHO DE 2025. 
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZACAO 
SOBRE O TRANSTORNO DE DEFICIT DE 
ATENGAO E HIPERATIVIDADE - TDAH. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribui¢des legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12 Fica instituida a Semana de Conscientizagdo sobre o Transtorno de Déficit de 
Atengdo e Hiperatividade — TDAH, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 
12 de agosto. 
Art. 22 A semana instituida por esta lei tem como objetivo informar a populagdo sobre 
a necessidade do diagndstico precoce do TDAH, bem como sobre as possibilidades de 
tratamento. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cémara Municipal de Quatis, 6 de junho de 2025. 
[AX ALVES DELI 
Prefeito Municipal 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190