| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.329 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Lei Municipal nº 1.329 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 55 |
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