norma nº 1.323/2025

F&m Câmara Municipal de Quatis 
f — Estado do Rio de Janeiro 
LEI N2 1.323 DE 13 DE MAIO DE 2025. 
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPACO RESERVADO EM 
SHOWS, APRESENTAGOES ARTISTICAS E CULTURAIS, 
TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES EM 
ESPACOS PUBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIENCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM QUATIS 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuigdes legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12. Fica obrigado, em todo Municipio de Quatis, a criagdo de espago reservado, 
marcado e indicado as Pessoas com Deficiéncias em apresentagdes artisticas, culturais, teatros, 
eventos esportivos e similares em espagos publicos e privados. 
$1º, Os espaços ou assentos, a que se refere o caput, devem ser distribuidos pelo recinto 
em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores e préximos aos corredores, 
devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de publico e obstrugdo das saidas, em 
conformidade com as normas de acessibilidade. 
§22, No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, 
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiéncia ou que não tenham mobilidade 
reduzida, observando o disposto regulamento. 
§32, Os espagos ou assentos, a que se refere o caput, devem situar-se em locais que 
garantam a acomodagdo de, no minimo, 01 (um) acompanhante da pessoa com deficiéncia ou 
com mobilidade reduzida. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Prefeito Municipal 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190