| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.321 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N° 1.321 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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