norma nº 1.312/2025

Y CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LEI N2 1.312 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A 
FEDERAGAO INTERESTILOS DE KARATE DO RIO 
DE JANEIRO - FIKARJ. 
Faco saber que a Camara Municipal APROVOU e eu promulgo a seguinte lei: 
Art. 12. Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a Federação Interestilos de Karate do Rio 
de Janeiro - FIKARJ, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
0 no 47.669.249/0001-58, com sede e foro no Municipio de Quatis, Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 22. A entidade declarada de utilidade publica por esta Lei ficara obrigada a apresentar, 
anualmente, a Secretaria Municipal de Esportes: 
| - relatério circunstanciado dos servicos prestados a coletividade no ano anterior; 
Il - declaragdo de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessdo da 
declaração de utilidade publica. 
Art. 3º. Seré revogada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
| - deixar de cumprir as condições que a determinaram; 
Il - negar-se a prestar servico compreendido em seus fins estatutarios; 
Il - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificagdes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Quatis, 14 de fevereiro de 2025. 
ALEX MILLEéL\VES D’ELIAS 
Presidente 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190