norma nº 1.308/2024

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI N2 1.308 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
“DISPOE SOBRE O “PROGRAMA DE ORIENTACAO E DE PREVENCAO DE ACIDENTES DOMESTICOS COM CRIANCAS” NO MUNICIPIO DE QUATIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Cémara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º- Fica instituido no Municipio de Quatis o “Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Criangas". 
Art. 22- O programa de que trata esta Lei sera executado a discricionalidade do Poder Executivo, no més de outubro, todos os anos, nas unidades basicas de salde, escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e crianças. 
Art. 3º- Para os efeitos do Programa criado por esta Lei são consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças: 
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VI 
cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de 
prescrição médica; 
cuidados ao guardar medicamentos e demais substancias quimicas, que possam oferecer riscos a saúde, como substancias téxicas e produtos de limpeza; 
cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfurocortantes e instalagdes elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das criangas; 
cuidados quanto a locomoção de criangas em apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção nasacada e em todas as janelas; 
cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos; cuidados no contato com animais de estimação préprios ou pertencentes a terceiros, como vizinhos, parentes etc; 
cuidados com a circulação de criancas na cozinha durante a preparagdo de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras; 
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VvII. cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e; 
VIll. nogBes de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros sintomas; 
Art. 4º- Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a partir da data de aprovação desta Lei 
$1º O Poder Executivo utilizará seu corpo de funcionários, incluindo profissionais das áreas de saúde, educação e segurança, para a implementação e execução do programa. 
82º A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com criança. 
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
ALUÍSIO 
Prefeit Municipal 
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