norma nº 1.303/2024

“® câmara Municipal de Quatis — [rsicsenor mee 
7/ — EstadodoRio de Janeiro Ano: Edição: 86 1 Em: 08,1091 2024 
LEI Nº 1.303 DE 08 DE AGOSTO DE 2024. 
“NOMEIA DE “TRAVESSA JOSE FRANCISCO 
OLIVEIRA”, A PRIMEIRA TRAVESSA QUE SE 
INICIA NA RUA FREZOLINA DE OLIVEIRA 
BARROS NO BAIRRO PILOTOS, DESSE 
MUNICIPIO DE QUATIS/RJ”. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12, Nomeia de “TRAVESSA JOSE FRANCISCO OLIVEIRA” a primeira travessa que se 
inicia na Rua Frezolina de Oliveira Barros no Bairro Pilotos desse Municipio de Quatis. 
Art. 22. As placas de sinalizagdo obedecerdo as orientagdes fornecidas pelo órgão 
municipal competente. 
Art. 32. O Poder Executivo Municipal oficiara aos órgãos publicos competentes, como 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Servico Registral de Iméveis a alteragdo na 
determinagéo do logradouro, e caso necessério fard as inser¢des ou modificagdes nos cadastros 
municipais. 
Art. 4º. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicação. 
Cémara Municipal de Quatis, 08 de agosto.de 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190