norma nº 1.296/2024

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI Nº 1.296 DE 27 DE MAIO DE 2024. 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º - Fica o Exceutivo Municipal, autorizado nos termos do Inciso II, dos artigos 41,42 
e 43 da Lei 4320/64, c/c artigo 167, V da Constituição Federal, a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente do Município de Quatis até o valor de R$ 16.953.528,85 (dezesseis milhões, 
novecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), com 
objetivo de promover a Construção de uma Unidade Hospitalar para a melhoria da qualidade e 
resolubilidade do atendimento hospitalar do Município, às seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNÇÃO: 10- SAUDE R 
SUBFUNCAOQ: 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA: 064 — SAUDE PARA TODOS 
ACAO: 2.000 - CONSTRUCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
CLASSIFICACAO RO 
03.02-10.302.064-2-000 \ CONSTRUCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalagoes 15.953.192,74 
4.4.90.52.00 — Equipamentos ¢ Material Permanente | 1.000.336,11 
TOTAL 16.953.528,85 
Paragrafo Unico: As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrdo 
à conta do Excesso de Arrecadagdo da seguinte fonte de recursos, de acordo com o Art. 43 da Lei 
4320/64: 
Fonte Origem Valor 
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - éncias 2 .953. 1701 - Transferências do Estado — Resolução SES nº. 3308 de 09 de maio de 2024. 16.953.528.,85 
TOTAL 16.953.528,85 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 2º - Fica incluído na Lei nº 1.212 de 20 de dezembro de 2021, que aprovou o Plano 
Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2022/2025 e suas Revisões, e na Lei nº. 1.263 de 21 de julho 
de 2023 que aprovou as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, e suas 
alterações, a ação constante do art. 1º. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190