norma nº 2/2009

"Emenda
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, com o fulcro no artigo 29 da Consti-
tuição da República, e ainda nos termos do artigo 61, | c/c artigo 59 IV da Lei Orgânica
do Município e Art. 153, | do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a
presente EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº. 002/2009
1º DE DEZEMBRO DE 2009.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 202 E SUPRIME (o) PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 132
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo 4º e seu inciso |, do Artigo 132 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - O Artigo 202 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter vigência com a seguinte
redação:
“Art. 202 — O Município aplicará, anualmente, nunca menos que 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, compreendida, e proveniente da transferência,
na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quatis, 01 de dezembro de 2009.
Francisco Antônio de Paula Franco
Presidente da Câmara
Nilde Hipólito Filho Carlos Alberto Brito da Silva
1º Presidente 2º Vice-Presidente
Pedro Francisco de Sousa Emerson Oliveira de Almeida
1º Secretário 2º Secretário
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