norma nº 1.294/2024

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI N2 1.294 DE 09 DE MAIO DE 2024. 
“INSTITUI A SEMANA DA SAUDE BUCAL NAS 
ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAGAO, DESTE MUNICIPIO. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuigdes legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12 Fica instituida a “SEMANA DA SAUDE BUCAL NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, deste municipio. Destinado a todas as criangas e alunos da rede 
municipal de ensino para a conscientizagdo, orientagdo e diminuigdo dos problemas 
odontolégicos da populagéo. 
Art. 22 A “Semana da Satde Bucal nas escolas e creches da Rede Municipal de 
Educação” tem como objetivo reduzir o indice de problemas odontolégicos da populagdo do 
municipio, por meio de: 
- Desenvolvimento do hábito de higienização bucal diária entre os alunos, nas 
unidades de ensino; 
- Inclusão de atividades e ações rotineiras dos agentes e profissionais das escolas 
e creches da rede municipal, abordando o fortalecimento da atenção básica à 
saúde bucal desde a primeira infância; 
u- Inclusão da higiene bucal no currículo escolar. 
Art. 32 O público alvo para a efetivação do proposto são os alunos da primeira infância 
ao 9º ano de ensino fundamental da rede municipal. 
Art. 4º A “Semana da Saúde Bucal nas escolas e creches da Rede Municipal de 
Educação” será comemorada anualmente, na semana do dia 03 (três) de outubro, onde se 
comemora o Dia Mundial do Dentista. 
Art. 5º. Para atingir o objetivo previsto nesta Lei, serão promovidos: 
- Debates, palestras, filmes educativos e exposições práticas; 
- Diálogo com os alunos sobre a importância da higiene para saúde; 
- Fornecimento de kits de higiene bucal, no caso de verba destinada para esse 
fim; 
V- Outros procedimentos cabiveis de necessidades e possibilidades das equipes. 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-1%0
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Art. 6º As ações serão realizadas diretamente pelos órgãos da administração de cada 
unidade escolar, podendo ser apoiadas pela secretaria Municipal de Educação e pela iniciativa 
privada no que couber. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 
ALUÍ» 
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