norma nº 1.292/2024

" Câmara Municipal de Quatis Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipig de Quati 
"/ Estado do Rio de Janeiro ªí'ºíwáp =S a Edição: F FE Em: O8, 042024 
LEI Nº 1.292 DE O8 DE ABRIL DE 2024. 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO 
DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º. Fixa em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a revisdo 
geral anual dos subsidios dos vereadores do municipio de Quatis. 
Paragrafo Unico. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição 
inflacionaria apurada no periodo. 
Art. 22. As despesas decorrentes da presente Lei correrdo por conta de dotações proprias 
consignadas no orcamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos retroativos a 1° 
de janeiro de 2024. 
Camara Mupjcipal de Quatisy8 de abril de 2024. 
Prefeitg Mul 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190