| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.289 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 1.289 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A FIM DE NAO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO ESPECTR |
| native_id | 95 |
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