| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.288 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº - 1.288 - DETERMINA QUE TODA LEI DE INICIATIVA DESTA CASA DE LEIS, APÓS SANCIONADA E PUBLICADA, PASSE A CONSTAR O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO |
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)?? Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro LEI N2 1.288 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. “DETERMINA QUE TODA LEI DE INICIATIVA DESTA CASA LEGISLATIVA, APOS SANCIONADA E PUBLICADA, PASSE A CONSTAR O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO”. A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. Art. 12, Fica determinado que toda Lei de iniciativa desta Casa Legislativa, após sancionada e publicada, passe a constar o nome do Vereador (es) autor do projeto. Paragrafo único. O Poder Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competéncias, poderd normatizar a forma com que se fará constar o nome do vereador autor do projeto na Lei, junto aos meios de divulgação, fisicos e eletrénicos, do Municipio. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo e revoga a Lei 663/2009. Camara Municipal de Quatis, janeiro de 2024. MAX ALVES D’ELIAS Prefejto Municipal PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190