norma nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N2 20, DE 5 
DE NOVEMBRO DE 2021”. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar. 
Art. 1° - Ficam expressamente revogado o CAPITULO |ll referente aos artigos 159, 160, 
161, 162, 163, 164, 165 e 166 da Lei Complementar nº 20, de 05 de novembro de 
2021, que instituem, regulamentam e disciplinam a Junta de Recursos Fiscais no 
ambito do Municipio de Quatis. 
Art. 2º - Fica revogada a alinea “s” do inciso Il do Art. 15 da Lei Complementar nº 20, 
de 05 de novembro de 2021. 
Art. 3¢ - Fica alterado o Art. 29, IV da Lei Complementar nº 20, de 05 de novembro de 
2021, passando a vigorar com a seguinte redagdo: 
IV — manifestar, quando solicitado, sobre o cancelamento 
de crédito tributério ou ndo tributario da Divida Ativa, 
ressalvadas as decisdes proferidas pela última instancia 
de recursos administrativos; 
Art. 42 - Fica alterado o Art. 84, Vl e IX da Lei Complementar nº 20, de 05 de novembro 
de 2021, passando a vigorar com a seguinte redagdo: 
VI - dar andamento nos processos de recursos de 
reclamagdes contra langamento e cobranga de tributos 
Municipais e a aplicação de penalidade. 
IX - promover o cadastramento e controle de tributos 
devidos ao Executivo Municipal; 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Art. 52 - Fica acrescido o inciso XVII no Art. 81-A da Lei Complementar nº 42, de 01 de 
abril de 2025, com a seguinte redagdo: 
XVII — julgar recursos fiscais em primeira instancia; 
Art. 62 - Fica inserido o inciso XVI no Art. 78 da Lei Complementar n2 20, de 05 de 
novembro de 2021, com a seguinte redag&o: 
XVIIl — julgar recursos fiscais em segunda instancia; 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢des 
em contrario. 
Camara Municipal de Quatis, 16 dedézembro de 2025. 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190