sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 019/2022
19º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2022
HORÁRIO - 19 h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 006/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO “REQUER AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES QUANTO AOS
NOMES DAS EMPRESAS COM OS
RESPECTIVOS CNPJ'S DOS CONTRATOS
CELEBRADOS COM JA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA PELO MUNICÍPIO DE QUATIS
RJ”
DIVERSOS
a
ao
ORDEM DO DIA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
004/2022 AO PROJETO DE LEI
Nº009/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, MARIA ROSA
DOS SANTOS ELIAS E NILDE HIPÓLITO FILHO
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS
EM COMISSÃO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS,
AGENTES DE ENDEMIAS, CONSELHEIROS
TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE QUATIS.”
PROJETO DE E EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº009/2022/(REGIME DE “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS
URGÊNCIA) SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS
EM COMISSÃO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS,
AGENTES DE ENDEMIAS, CONSELHEIROS
TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE QUATIS.”
2
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
005/2022 AO PROJETO DE LEI
Nº011/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, MARIA ROSA
DOS SANTOS ELIAS E NILDE HIPÓLITO FILHO
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº011/2022
MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE GQUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E EM COMISSÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
to
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
O6
REQUERIMENTO Nº 01/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO AOS NOMES DAS
EMPRESAS COM OS RESPECTIVOS CNPJ'S
DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PELO
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Quatis,
Willian de Carvalho Rosário
Requeiro na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja db
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, Sr. Aluísio Max Alves DElias para
que providencie junto ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias,
conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto aos
nomes de todas as empresas com seus respectivos CNPJ'S que tenham
celebrado contratos com a secretária de Infraestrutura do Município de Quatis a
partir de janeiro de 2021 até a presente data.
Justificativa:
É atribuição do Vereador, conforme descrito no “caput” do at
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis-RJ: :
Art. 9º- O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara
Municipal que, precipuamente tem função legislativa, fiscalizatória,
autorizadora, julgadora, deliberativa, de controle, de assessoramento,
investigativa e administrativa.
Portanto, o Requerimento está em total consonância com a
função do Vereador que é a de exercer a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária com acompanhamento das atividades financeiras do Município.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO Nº 32 — CENTRO — QUATIS/RJ
Câmara Municipal de Quatis, 04 de abril de 2022.
JOSÉ JAD LVA MARIA SS SANTOS ELIAS
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO NILDE HIPÓLITO FILHO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO Nº 32 — CENTRO — QUATIS/RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTICA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2022
REFERENCIA: AO PL Nº 009/2022 (MENSAGEM Nº 004/2022)
AUTORES: JOSÉ JADENILSO DA SILVA
AUTORES: JOSE UAI ia =
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
FRANCISCO ANIUNIU Gisa a
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
MARIA RUDA LADA
NILDE HIPÓLITO FILHO
ANA iii
RELATORES: CJCR — LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
CFO - CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
CFO — CARLUS ALDLN LS A
PARECER: Nº 015/2022
IAntitA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO,
CONTRATOS TEMPORÁRIO, AGENTES DE ENDEMIAS,
CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS.”
DO RELATÓRIO f
Trata-se de Emenda Substitutiva proposta em face da PL nº 009/2022.
Dispensado relatório com base no $ 2º, do art. 112, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatis.
DA PRELIMINAR Rj n
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. NA
FA —SS. == Pisa.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade da Emenda
Substitutiva.
À iniciativa do projeto de lei foi realizada pelos Excelentíssimos Vereadores discriminados
no caput do presente parecer com base no $ 3º, do art. 317, do Regimento Interno desta ilustre
Casa Legislativa.
Preliminarmente, a Emenda Substitutiva em análise traz erro crasso que torna impertinente
a proposta, já que seu conteúdo literal abarca Projeto Lei que não tem relação direta ou imediata
com a matéria contida na proposição originária.
Observa-se que a Emenda Substitutiva visa alterar o “Art. 1ºe $ 1º do Projeto de Lei nº
004-2022”. (Destaque nosso)
Ocorre que a proposta de Emenda Substitutiva foi direcionada ao Projeto Lei nº 009/2022,
que “dispõe sobre revisão geral dos salários dos servidores”, enquanto o Projeto Lei nº
004/2022 dispõe sobre a possibilidade de oferta de “benefício através de cestas básicas com
produtos in natura, vale alimentação, auxílio alimentação ou equivalente ”.
Neste sentido abarca o art. 317, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quatis que “Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham
relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.”
Vale ressaltar que o $ 5º, do art. 317, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quatis, traz a prerrogativa de o Presidente da Casa Legislativa, diante da impertinência,
considerar prejudicado o presente substitutivo antes de submetê-lo à votação.
Ademais, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do
Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
Neste tocante, o erro solidificado na presente Emenda Substitutiva resplandece notória
afronta ao art. 11, da Lei Complementar Federal nº 95/1998, já que torna imprecisa a
“compreensão do objetivo da lei”, assim como obscurece “o conteúdo e O alcance que o
legislador pretende dar à norma”.
Diante da impertinência e da ilegalidade ressaltadas acima, a rejeição pelo parlamento é
forçosa para possibilitar o prosseguimento do Projeto original (Projeto Lei nº 009/2022) na
forma do $ 4º, do art. 317, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
DO MÉRITO
No mérito, a presente Emenda Substitutiva também abarca vícios insanáveis de legalidade
e inconstitucionalidade.
Observa-se no Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, precisamente no art.
322, inciso I, que “Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito”.
Acrescenta O inciso I, do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Quatis que é de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal a “criação, transformação e extinção de cargos,
junções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta, e autárquica ou aumento de
sua remuneração. ”
Neste diapasão, diante das previsões do próprio legislador municipal, em razão da
combinação do art. 322, I, do Regimento Interno com o art. 65, I, da Lei Orgânica, a Emenda
Substitutiva ora proposta está eivada de vício de ilegalidade.
Não o bastante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda
expressamente a intenção dos Excelentíssimos proponentes, ao ser taxativo no art. 63, inciso 1,
que “Não será admitido aumento da despesa prevista: I- nos projetos de iniciativa exclusiva” do
Chefe do Executivo.
Por fim, a proposta de Emenda Substitutiva nº 004/2022 é gritantemente inconstitucional.
DA CONCLUSÃO D/
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos da proposta,
manifestamos pelo Parecer Contrário a presente Emenda Substitutiva, pela sua
impertinência, ilegalidade e inconstitucionalidade.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO, do projeto originário, ao Plenário
e sua posterior REJEIÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 30 de março de 2022.
= SN
André Gomes Martins Ng
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
y Câmara Municipal de Quatis
JA Estado do Rio de Janeiro
z
Presidente
Alex mile Alves D'Elias Luiz Fernando ascimento Faria
Membro Membro/Relator
Alex MilleyÁlves D'Elias
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
Anil 7
Carlos Alberto Lopes'Reygio Luiz Fernando scimento Faria
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROTOCOLO
Fi OZ
am
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento
Vimos à presença dos nobres Vereadores, apresentar propositura de
EMENDA SUBSTITUTIVA, em consonância com o artigo 314, 8 4º e artigo
317, 8 3º do Regimento da Câmara Municipal de Quatis-RJ ao Projeto de Lei
encaminhado pelo Executivo Municipal através da mensagem nº
004 de 17 de março de 2022., cuja ementa está descrita abaixo:
EMENTA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO
GERAL DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO,
CONTRATOS TEMPORÁRIOS,
AGENTES DE ENDEMIAS,
CONSELHEIROS TUTELARES E
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
QUATIS. ”
O Artigo 1º e 8 1º do Projeto de Lei nº 004-2022, passa a ter a
seguite redação:
Art. 1º - Fica fixado em 20% (vinte por cento) o percentual para revisão
geral da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de
Quatis, nos termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
incidentes sobre o vencimento base do mês de fevereiro de 2022, a
vigorar partir de 01 de março de 2022.
81º - O percentual de 20% (dezesseis por cento) a ser concedido se refere
a recomposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro de
2020 a janeiro de 2022, com base na inflação medida pelos índices
acumulados do período, pela média dos indicadores INPC (IBGE) e IPCA
(IBGE).
)
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO Nº 32 - CENTRO — QUATIS/RJ
SETOR DE PROTOCOLO
As
Quatis, 28 de Março de 2022.
ao
JOSÉ JADEK has VA FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO
LIZA
MARIA RO OS SANTOS ELIAS NILDE HIPÓLITO FILHO
JUSTIFICATIVA
A Emenda substitutiva apresentada visa ampliar o reparo das perdas
salariais sofridas relativas ao período de janeiro de 2020 a janeiro de2022
assim como restabelecer de forma um pouco mais satisfatória o pode
aquisitivo de compras dos servidores ocupantes de cargos efetivos,
cargos em comissão, contratos temporários, agentes de endemia,
conselheiros tutelares e agentes políticos do Poder Executivo do
Município de Quatis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO Nº 32 — CENTRO — QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
MENSAGEM: Nº 004/2022
PROJETO DE LEI: Nº 009/2022
AUTORES: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: CJCR — LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
CFO - CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER: Nº 014/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM
COMISSÃO, CONTRATOS TEMPORÁRIO,
AGENTES DE ENDEMIAS,
CONSELHEIROS TUTELARES E
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
QUATIS.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal dispõe sobre a revisão geral anual, a
vigorar a partir de 01 de março de 2022, no percentual de 16,00% (dezesseis por cento) dos
vencimentos dos servidores do Poder Executivo municipal para atender a mandamento do art.
37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O projeto prevê que a revisão geral abrangerá os servidores efetivos, comissionados,
contratados temporariamente, agentes de endemias, conselheiros tutelares e agentes políticos do
poder executivo do município de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
MÉRITO
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade do
projeto. a”?
yo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
em, 9
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
A iniciativa do projeto de lei foi realizada pelo Executivo Municipal. Neste sentido
dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso 1, que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.
Da mesma forma, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 358, inciso 1,
afirma que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O conteúdo tratado é eminentemente de interesse local e com referência exclusiva aos
servidores do Executivo Municipal de Quatis, pois se trata de norma concretizadora do preceito
constitucional do art. 37, X, da Carta Magna do Brasil:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes (...) dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (.) X - a remuneração dos servidores
públicos (...) somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices. ”
Assim, o conteúdo do projeto de lei em análise encontra-se perfeitamente compatível com
a Constituição Federal e Estadual, bem como com o art. 19, XII, da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se que tal compatibilidade se dá em razão da Emenda autorizada pelo órgão
competente, que sanou o vício originário com relação ao $ 10, do art. 35-A da LOM, que dispõe
que “A revisão anual que trata o caput terá como data base o mês de janeiro” e ao próprio art.
37, X, da CRFB/88, que define que a revisão será “sempre na mesma data”.
É oportuno dizer que justamente por ser uma Revisão Geral Anual dos servidores do
Executivo Municipal, a implantação da mesma deve ser feita por meio de Lei específica, em
estrita observância ao inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, não
podendo ser instituída por meio de outra modalidade legislativa.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), na Consulta nº 200214-0/19
realizada pela Câmara Municipal de Quatis, manifestou-se favoravelmente pela Revisão Geral
Anual dos vencimentos dos servidores público local:
“A revisão geral anual implica tão-somente reposição
do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial
da remuneração ou subsidio, ou seja, representa
simplesmente a atualização monetária dos valores
percebidos, conforme bem assenta a decisão proferida
pelo Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI 3459/RS,
verbis:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral
implica simples manutenção do equilíbrio da equação
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
inicial, afastando-se a perda sofrida por agentes
públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se,
anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices — não resulta em acréscimo, mas na atualização
monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e
com isso repor o poder aquisitivo da parcela percebida
(Ministro Marco Aurélio, na condição de Relator da
ADI 3459/RS, 21-5-2007). Neste sentido, também, a
manifestação do Ministro Carlos Aires Britto no
julgamento da mesma ADI, ao distinguir revisão geral
anual (mera reposição do poder aquisitivo da moeda)
de reajuste (aumento efetivo, real) do padrão
remuneratório: Entendo que em matéria de
remuneração há apenas duas categorias ou dois
institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera
reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a
Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e
datas absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo
revisão, será reajuste — que eu tenho como sinônimo de
aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não
é aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo
da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame
de reajuste, entendo que é um aumento. Aí, sim, há uma
elevação na expressão monetáriado vencimento mais
do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com
densificação no plano real, no plano material do
padrão remuneratório do servidor; revisão, não. Com
ela se dá uma alteração meramente nominal no padrão
remuneratório do servidor, mas sem um ganho real.
Assentado que a revisão geral anual significa mera
reposição do poder aquisitivo da moeda, distinta, pois,
de reajuste como aumento real do padrão
remuneratório, passo ao exame da jurisprudência
acerca das demais matérias questionadas. (...)”
Adentrando na análise da proposição legislativa e a Emenda autorizada pelo órgão
competente, o projeto em questão encontra-se em conformidade com a técnica legislativa,
estando em conformidade com a legislação aplicável, se adequou ao entendimento do TCE-RJ,
proferido no processo nº 200.214-0/19, qual firmou que a “lei visando a revisão geral anual de
todo o funcionalismo público é privativa do Chefe do Poder Executivo ”, vindo a regular o índice
a todos sem distinção.
Com efeito, por força do parágrafo único do art. 59 da Constituição da República
Federativa do Brasil, foi criada a Lei Complementar nº 95/1998, cuja finalidade dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
EN
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, verifica-se que este Projeto de Lei está em consonância com a Lei Complementar
supra mencionada.
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo em conformidade
com a legislação de regência.
Convém esclarecer que o Projeto de Lei em discussão tramita com solicitação de regime
de urgência, nos termos do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, cumulada com inciso I, do art.
293, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Por fim, não há inconstitucionalidade, muito menos ilegalidade material no Projeto de Lei
em comento, uma vez que o mesmo, somente reconhece a concretização de um direito
constitucional garantido aos servidores públicos do Executivo Municipal.
DA EMENDA
A emenda modificativa foi proposta com autorização do órgão competente em virtude da
competência “privativa” e visou adequar o Projeto ao entendimento firmado pelo TCE-RJ no
processo nº 200.214-0/19 e ao $ 10, do art. 35-A, da Lei Orgânica do Município de Quatis.
A Proposta de Emenda é para alterar a Ementa, o art. 1º e seu $ 2º, e ainda, o art. 4º, do
Projeto Lei nº 009/2022, conforme especificado abaixo.
Na Ementa do Projeto Lei nº 009/2022 passará a constar:
EMENTA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL
A DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES,
OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
Ed EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO,
CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AGENTES DE
ENDEMIAS, CONSELHEIROS TUTELARES E
À ) AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE
QUATIS.”
No art. 1ºe $ 2º, do Projeto Lei nº 009/2022 passará a constar:
“Art, 1º - Fixa em 109% (dezesseis por cento) o percentual para revisão geral
da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de Quatis,
nos termos do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a vigorar partir
de 01 de janeiro de 2022.”
M PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
“$ 2º. 4 presente revisão geral se estende aos servidores ocupantes
de cargos efetivos, cargos em comissão, contratos temporários,
agentes de endemia, conselheiros tutelares, e agentes políticos, do
Município de Quatis. ”
No art. 4º, do Projeto Lei nº 009/2022 passará a constar:
“Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições
contrárias. ”
Sucinto o pronunciamento da emenda com fundamento no $2º, do art. 112, do Regimento
Interno da Câmera Municipal.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do projeto e da presente
emenda, manifestamos pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei nº 009/2022, pela
sua legalidade e constitucionalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO, do projeto e da presente
emenda, ao Plenário e sua posterior APROVAÇÃO.
Eo VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 04 de abril de 2022.
Andfé Gomes Martins
Presidente
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Alex r Alves D'Elias Luiz Fernan Nascimento
Membro aria
Membro/Relator
Alex Mil Ives D'Elias
Presidente
Comissão de Finanças e Orçamento.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
É Câmara Municipal de Quatis
/ Estado do Rio de Janeiro
André Gómes Martins - Carlos Alberto Lopes Reygio
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº009/2022 (Mensagem nº 004/2022).
LEI Nº DE DE 2022.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATOS
TEMPORÁRIOS, AGENTES DE ENDEMIAS, CONSELHEIROS
TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fixa em 16% (dezesseis por cento) o percentual para revisão geral da
remuneração dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de Quatis, nos termos do inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal, a vigorar partir de 01 de janeiro de 2022.
81º - O percentual de 16% (dezesseis por cento) a ser concedido se refere a
recomposição das perdas salariais relativas ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022,
com base na inflação medida pelos índices acumulados do período, pela média dos indicadores
INPC (IBGE) e IPCA (IBGE),
82º - A presente revisão geral se estende aos servidores ocupantes de cargos
efetivos, cargos em comissão, contratos temporários, agentes de endemia, conselheiros
tutelares e agentes políticos do Município de Quatis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores efetivos e ocupantes de cargos de
provimento em comissão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos
inerentes a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quatis, 06 de abril de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 005/2022
EMEBNVADULUDOLILDI
REFERENCIA: AO PL Nº 011/2022 (MENSAGEM Nº 004/2022)
AUTORES: JOSÉ JADENILSO DA SILVA
DVI RL id
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
Eitáinitdvi ai ANIS
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
MARIA tIniDAlivot
NILDE HIPÓLITO FILHO
RELATORES: CJCR - LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELA LOURES: CULRTLUIL LER
CFO - CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
CAM TINA DNDDD
PARECER: Nº 018/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DO RELATÓRIO
Trata-se de Emenda Substitutiva proposta em face da PL nº 011/2022.
Dispensado relatório com base no $ 2º, do art. 112, do Regimento Interno da Câmaras—
Municipal de Quatis.
DO MÉRITO %
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade da Emenda
Substitutiva.
A iniciativa do projeto de lei foi realizada pelos Excelentíssimos Vereadores discriminados
no caput do presente parecer com base no 8 4º, do art. 314 e $ 3º, do art. 317, do Regimento
Interno desta ilustre Casa Legislativa.
No mérito, a presente Emenda Substitutiva abarca vícios de legalidade e
inconstitucionalidade.
Observa-se no Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, precisamente no art.
322, inciso II, que “nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal”.
Acrescenta O inciso IL, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Quatis que é de
iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara a “organização dos serviços administrativos da
Câmara. criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração ”.
Neste diapasão. diante das previsões do próprio legislador municipal, em razão da
combinação do art. 322, II, do Regimento Interno com o art. 66, II. da Lei Orgânica, a Emenda
Substitutiva ora proposta está eivada de vício de ilegalidade.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que O projeto
não encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de desalinho com a
legislação Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 (CRFB/88) cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em desacordo com princípio básico do art. 3º,
inciso II, da LC nº. 95/1998, já que não prevê em seu bojo a cláusula de vigência. Neste sentido
afirma o art. 3º da Lei Complementar que “A lei será estruturada em três partes básicas”, sendo
uma delas as disposições pertinentes “a cláusula de vigência ”.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se em
desacordo com a Lei Federal.
Por fim, a proposta de Emenda Substitutiva nº 005/2022 é gritantemente ilegal.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
DL
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á JÁ Estado do Rio de Janeiro
2.s,
y Câmara Municipal de Quatis
pa A
DA CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos da proposta,
manifestamos pelo Parecer Contrário a presente Emenda Substitutiva, pela sua ilegalidade.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO, do projeto originário, ao Plenário
e sua posterior REJEIÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 04 de abril de 2022.
André/Gomes Martins
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Alex Miller Alves D'Elias Luiz Fernando ascimento Faria
Membro Membro/Relator
Alex Miller CA D'Elias
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
CAL E
Carlos Alberto Lopes gio Luiz Fernando dy Nascimento Faria
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
ger FUOTOCOND
As ú á
digg comp ve
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento
Vimos à presença dos nobres Vereadores, apresentar propositura de
EMENDA SUBSTITUTIVA, em consonância com o artigo 314, 8 4º e artigo
317, 8 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis-RJ ao Projeto
de Lei Nº 011/2022 cuja ementa segue descrita abaixo:
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 011/2022, passa a ter a seguite
redação:
Art. 1º - Fixa em 20% (vinte por cento) a revisão aos servidores do
Poder Lgislatvo do Município de Quatis.
Quatis, 31 de março de 2022.
Ata
MARIA ROSA-DOS SANTOS ELIAS
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO NILDE HIPÓLITO FILHO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO Nº 32 —- CENTRO - QUATIS/RJ
JUSTIFICATIVA
A Emenda substitutiva apresentada visa a ampliação da reposição das perdas
salariais sofridas relativas ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2022,
assim como visa restabelecer de forma um pouco mais satisfatória o poder
aquisitivo de compras dos servidores ocupantes de cargos efetivos e cargos
em comissão da Câmara Municipal de Quatis.
a
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO Nº 32 — CENTRO — QUATIS/RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER)
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
AUTOR: MESA EXECUTIVA
RELATOR (CJCR): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR (CFO): LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº: 016/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, o qual
dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
Municipal
O Projeto fixa em 16% (dezesseis por cento) a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores do legislativo, sendo esse o mesmo índice concedido pelo chefe do Executivo
Municipal aos seus servidores.
É o sucinto relatório.
Passamos à análise.
2- MÉRITO b
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade do projeto.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. a
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
A iniciativa do projeto de lei foi realizada pela mesa executiva da Câmara Municipal,
composta de vereadores devidamente diplomados. Neste sentido dispõe a Constituição Federal
de 1988, em seu art. 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Da mesma forma, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 358, inciso 1,
afirma que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra, Curso
de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19º ed., ano/2004, pág. 158, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que
se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que,
de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.”
Portanto, o conteúdo tratado é eminentemente de interesse local e com referência exclusiva
aos servidores da Câmara Municipal de Quatis, pois se trata de norma concretizadora do preceito
constitucional do art. 37, X, da Carta Magna do Brasil:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(6)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.”
Assim, o conteúdo do projeto de lei em análise encontra-se perfeitamente compatível com
a Constituição Federal e Estadual, bem como com o art. 66 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 66 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa das
leis que disponham sobre:
T - autorização para abertura créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
HI - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte
final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.”
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. UN
Fa
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Em relação à iniciativa para a elaboração do projeto de lei, não há invasão de competência
exclusiva do Prefeito, visto que a questão não se encontra dentre aquelas asseguradas no art. 65
da Lei Orgânica do Município de Quatis.
Não obstante isso, o art. 1º e seu parágrafo único gera confusão quando utiliza as
expressões “revisão” (caput) e “reajuste” (parágrafo único). Assim, com base no art. 314, $3º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, propomos uma EMENDA
MODIFICATIVA, nos seguintes termos:
“Art. 1º. Fixa em 16% (dezesseis por cento) a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. À revisão geral anual de que trata o caput deste artigo,
abrange todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis,
de provimento efetivo e em comissão. ”
Ademais, em relação ao art. 4º do Projeto analisado, verifica-se que os efeitos retroativos a
1º de março de 2022, contrapõe-se ao previsto no art. 35-A, $10, da Lei Orgânica do Município
de Quatis:
“Art. 35-A. 4 revisão anual da remuneração dos servidores públicos far-
se-á sempre na mesma data. (Incluído pela Emenda nº 014/2020)
(:)
$ 10. A revisão anual que trata o caput terá como data base o mês de
janeiro.” (Incluído pela Emenda nº 014/2020) (destacamos)
Dessa forma, com base no art. 314, $3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quatis, propomos uma EMENDA MODIFICATIVA, nos seguintes termos:
“Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos h
retroativos a 1º de janeiro de 2022.” q
O |
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o projeto em questã
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando em conformidade com a
legislação aplicável.
Com efeito, por força do parágrafo único do art. 59 da Constituição da República
Federativa do Brasil, foi criada a Lei Complementar nº 95/1998, cuja finalidade dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ. SE”
Estado do Rio de Janeiro
A) Câmara Municipal de Quatis
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Assim, verifica-se que este Projeto de Lei está em consonância com a Lei Complementar
supra mencionada.
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo em conformidade com a
legislação de regência.
Por fim, não há inconstitucionalidade, muito menos ilegalidade material no Projeto de Lei
em comento, uma vez que o mesmo, somente reconhece a concretização de um direito
reconhecido em legislação Municipal garantido aos servidores públicos da Câmara Municipal.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUÍMOS, após uma ampla análise de todos os pontos do
Projeto de Lei nº 011/2022, pelo Parecer Favorável ao presente, pela sua constitucionalidade e
legalidade.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 30 de março de 2022.
André es Martins
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Alex mi Alves D” Elias Luiz Fernando d cimento Faria
Membro/Relator Membro
Alex É. Dº Elias
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernand ascimento Faria
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº 011/2022.
LEI Nº DE DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 16% (dezesseis por cento) a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que se trata o caput deste artigo,
abrange todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis, de provimento
efetivo e em comissão.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º
da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de março de 2022,
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Quatis, 06 de abril de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR: CJCR —- LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
CFO - CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER: Nº 017/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores de Quatis dispõe sobre a
revisão geral anual, a vigorar a partir de 1º de março de 2022, no percentual de 16,00% (dezesseis
por cento) dos vereadores municipais de Quatis para atender a mandamento do art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em conformidade com a recomposição
inflacionária definida pelo Chefe do Executivo.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
MÉRITO
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade do projeto. N
A iniciativa do projeto de lei foi realizada pelo Presidente da Mesa Legislativa. Neste sentido
dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art, 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local.
Da mesma forma, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 358, inciso I,
afirma que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O conteúdo tratado é eminentemente de interesse local e com referência exclusiva aos
vereadores do Municipal de Quatis, pois se trata de norma concretizadora do preceito constitucional
do art. 37, X, da Carta Magna do Brasil:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes (...) dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (.) X - a
remuneração dos servidores públicos (...) somente poderão
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. "a!
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. ”
Assim, o conteúdo do projeto de lei em análise encontra-se perfeitamente compatível com a
Constituição Federal e Estadual, bem como com o art. 19, XII, da Lei Orgânica Municipal, inclusive
respeitando o teto da recomposição inflacionária definida pelo Chefe do Executivo, conforme foi o
entendimento delineado no processo nº 200.214-0/19, do TCE-RJ.
É oportuno dizer que justamente por ser uma Revisão Geral Anual dos servidores do
Executivo Municipal, a implantação da mesma deve ser feita por meio de Lei específica, em estrita
observância ao inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, não podendo
ser instituída por meio de outra modalidade legislativa.
Ademais, em relação ao mérito propriamente dito do projeto em questão, é oportuno dizer
que a iniciativa da Lei de Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos de um dos
Poderes da República não está vinculada ou subordinada à Revisão praticada por outro Poder, como
bem enfatiza o dispositivo da Constituição Federal citado acima, uma vez que as possibilidades
orçamentárias são distintas.
Em relação à iniciativa para a elaboração do projeto de lei, não há invasão de competência
exclusiva do Poder Legislativo, visto que a questão não se encontra dentre aquelas asseguradas no
art. 65, da Lei Orgânica do Município de Quatis e conforme mencionado acima respeitou o
entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Janeiro.
Contudo, eliminando quaisquer dúvidas que pairavam sobre este ponto, o Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro (TCE), na Consulta nº 200214-0/19 realizada pela Câmara Municipal de
Quatis, manifestou-se:
“A revisão geral anual implica tão-somente reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou
subsídio, ou seja, representa simplesmente a atualização monetária dos
valores percebidos, conforme bem assenta a decisão proferida pelo
Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI 3459/RS, verbis:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples
manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão
geral, e o texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices — não resulta em acréscimo, mas
na atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e
com isso repor o poder aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco
Aurélio, na condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). Neste
o sentido, também, a manifestação do Ministro Carlos Aires Britto no
N julgamento da mesma ADI, ao distinguir revisão geral anual (mera
ON reposição do poder aquisitivo da moeda) de reajuste (aumento efetivo,
" real) do padrão remuneratório: Entendo que em matéria de remuneração
há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão,
E a implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a
Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste —
que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou
revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo da
moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo
que é um aumento. Aí, sim, há uma elevação na expressão monetáriado
vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com
densificação no plano real, no plano material do padrão remuneratório
do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma alteração meramente
nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um ganho real.
Assentado que a revisão geral anual significa mera reposição do poder
aquisitivo da moeda, distinta, pois, de reajuste como aumento real do
padrão remuneratório, passo ao exame da jurisprudência acerca das
demais matérias questionadas. (...)”
Ou seja, o instituto da revisão não deve ser confundindo com o instituto do aumento, pois
ambos se distinguem.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, o projeto em questão
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando em conformidade com a legislação
aplicável.
Com efeito, por força do parágrafo único do art. 59 da Constituição da República Federativa
do Brasil, foi criada a Lei Complementar nº 95/1998, cuja finalidade dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, verifica-se que este Projeto de Lei está em consonância com a Lei Complementar
supra mencionada.
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além
de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo em conformidade com a legislação de
regência.
Por fim, não há inconstitucionalidade, muito menos ilegalidade material no Projeto de Lei em
comento, uma vez que o mesmo, somente reconhece a concretização de um direito constitucional
garantido aos servidores públicos do Executivo Municipal.
Não o bastante, encontra-se em conformidade com as finanças e orçamento do Poder
Legislativo.
DA EMENDA
Propõe-se a EMENDA MODIFICATIVA para alterar o art. 3º, do Projeto de Lei nº
012/2022, que passará a constar:
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022. ”
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. so
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Sucinto o pronunciamento da emenda com fundamento no $2º, do art. 112, do Regimento
Interno da Câmera Municipal.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do projeto e presente emenda
modificativa, manifestamos pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei nº 012/2022, pela
sua legalidade e constitucionalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO, do projeto originário e emenda, ao Plenário
e sua posterior APROVAÇÃO.
Eo VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 04 de abril de 2022.
omes Martins
Presidente
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Alex EM D'Elias Luiz Fernando do cimento Faria
Membro Membro/Relator
Andpé
t Alves D'Elias
residente
Comissão de Finanças e Orçamento.
André Gomes Martins Carlos pao Lap
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº 012/2022.
LEI Nº DE DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 16% (dezesseis por cento) a revisão dos valores fixados pela Lei
nº 1.133 de 30 de junho de 2020 dos vereadores do município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Quatis, 06 de abril de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEINº 003/2022 .
AUTORES: MESA EXECUTIVA
RELATOR (CJCR): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR (CFO): LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº: 012/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E
EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Municipal nº 003/2022 de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal de Quatis, o qual dispõe sobre a remuneração e os vencimentos dos servidores
públicos efetivos e em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Prevê o Projeto que o valor da remuneração dos servidores ativos da Câmara Municipal
será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais concedidos aos servidores do
Poder Executivo Municipal.
Para isso, informa que os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, bem como | í
as gratificações pelo o exercício de funções gratificadas serão aquelas fixadas nos Anexos I, II,
HI e IV constante do Projeto em questão.
Em derradeiro, prevê que as despesas decorrentes da execução Lei, correrão à conta de
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal, podendo ser suplementados, caso
necessário, firmando que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
É o sucinto relatório. ,
Passamos a análise. ) *
O
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
2- MÉRITO
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade do projeto.
A iniciativa do Projeto de Lei foi realizada pela mesa executiva da Câmara Municipal,
composta de vereadores devidamente diplomados. Neste sentido dispõe a Constituição Federal
de 1988, em seu art. 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Da mesma forma, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 358, inciso I,
afirma que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra, Curso
de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19º ed., ano/2004, pág. 158, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que
se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que,
de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do pais.”
Portanto, o conteúdo tratado é eminentemente de interesse local e com referência exclusiva
aos servidores da Câmara Municipal de Quatis, pois se trata de norma concretizadora do preceito
constitucional do art. 37, X, da Carta Magna do Brasil:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(6:9)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.”
K
Assim, o conteúdo do projeto de lei em análise encontra-se perfeitamente compatível com 17
a Constituição Federal e Estadual, bem como com o art. 66 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 66 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa das
leis que disponham sobre:
1 - autorização para abertura créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
H - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. S
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. PR
Q
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte
final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores. ”
Dessa forma, o Projeto Lei ora analisado, conquanto não seja explícito em revogar a Lei
Municipal nº 927/2016, que fixou aos vencimentos dos cargos da Câmara Municipal de Quatis,
está revogando a mencionada Lei Municipal, pois trata integralmente de seu objeto.
Em relação à iniciativa para a elaboração do projeto de lei, não há invasão de competência
exclusiva do Prefeito, visto que a questão não se encontra dentre aquelas asseguradas no art. 65
da Lei Orgânica do Município de Quatis.
Ademais, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal e o art. 66, II, da Lei Orgânica do
Município de Quatis reproduzidos acima, o Poder Legislativo Municipal detém competência
privativa para a iniciativa de Lei que fixe a remuneração de seus próprios servidores.
Destarte, em reforço ao que se disse acima, podem ser citados o art. 51, IV e art. 52, XIII,
combinado com o art. 48, caput, da Constituição Federal que tratam, respectivamente, da
competência privativa da Câmara dos Deputados e Senado Federal:
“Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(u)
XII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre: ”
Dessa forma, não compete ao Prefeito Municipal a análise de eventual recusa, por meio de
veto, do desse Projeto de Lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou
contrariedade ao interesse público, visto que se refere exclusivamente aos servidores do Poder
Legislativo local, sendo aplicado simetricamente no âmbito do Município de Quatis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
le,
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Estado do Rio de Janeiro
Destarte, também não vislumbramos violação ao inc. XII, do art. 37, da Carta da
República, pois o Supremo Tribunal Federal (RE 504.351/RS) entende que o que deve
prevalecer como teto remuneratório em âmbito Municipal é o subsídio do Prefeito, em
conformidade com a disciplina do inc. XI do mesmo art. 37 da CF.
Ademais disso, é importante ressaltar o presente Projeto de Lei não viola o art. 37, XIl e
XII, da Carta Magna, bem como também naíviola o art. 19, XIV, da Lei Orgânica
Municipal, visto que os cargos da Câmara de Quatis não possuem “atribuições iguais ou
assemelhados” aos dos cargos de mesma nomenclatura constante da estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal.
Como exemplo disso, cita-se a Resolução nº 003/2015 (Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Quatis) e a Lei Complementar nº 20/2021 (Reforma Administrativa do
Executivo Municipal), onde se pode perceber que as atribuições dos cargos são diversas,
inclusive o nível de escolaridade também são diversos.
Destarte, especificamente em relação à carga horária de trabalho do Advogado da Câmara
Municipal e dos Advogados da Prefeitura há uma disparidade, vez que aquele possui carga
horária de 30 horas semanais e 120 horas mensais e, estes, possuem carga horária de 20 horas
semanais e 80 horas mensais (Edital concurso nº 01/2008 e art. 3º da Resolução Interna nº
01/2022 do Poder Executivo Municipal). Portanto, o Advogado do Legislativo Municipal
trabalha 40 horas mensais a mais do que os Advogados do Executivo Municipal.
Ademais, vale ressaltar ainda que, em razão de o Poder Legislativo somente possuir
personalidade judiciária e não personalidade jurídica, o Advogado da Câmara não recebe
honorários de sucumbência, enquanto que os Advogados do Executivo têm acrescidos em suas
remunerações os honorários sucumbenciais.
Por fim, não há inconstitucionalidade formal ou material, muito menos ilegalidade no
Projeto de Lei em comento, uma vez que o mesmo somente reconhece a concretização de um
direito garantido na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do
Município de Quatis.
Contudo, vale ressaltar que o caput do art. 4º, do Projeto de Lei em questão se contrapõe à
disciplina constante do inc. IV, do art. 3º, da Lci Complementar nº 011/2017, pois nesta, somente
pode exercer funções de direção, chefia e assessoramento aqueles que ocupam cargos em
comissão.
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Ea
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Assim, sugerimos, nos termos do $3º, do art. 314, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatis, una EMENDA MODIFICATIVA ao caput do art. 4º, do presente Projeto
de Lei, nos seguintes termos:
“Art. 4º 4 concessão das funções gratificadas é de livre atribuição do Presidente
da Câmara, mediante nomeação por Portaria, para os servidores efetivos. ”
Destarte, considerando o parecer do Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal,
em relação ao impacto orçamentário-financeiro, sugerimos que os anexos 1, II e III do Projeto de
Lei em questão sejam adequados à tabela de vencimentos base apresentados no corpo do parecer
do setor de contabilidade.
Adentrando na análise da proposição em relação à técnica legislativa, o art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 95/1998, prevê que: “A cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. ”
Desse modo, observa-se que o art. 7º da proposição legislativa em comento não está em
conformidade com a supracitada Lei Complementar, pois não informa expressamente qual(ais)
Lei(s) será(ao) revogada(s).
Assim, propomos, nos termos do $3º, do art. 314, do Regimento de Interno da Câmara
Municipal de Quatis, uma EMENDA MODIFICATIVA ao art. 7º deste Projeto de Lei, nos
seguintes termos:
“Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus
efeiros em 1º de maio de 2022, revogando a Lei Municipal nº 927 de 30 de maio
de 2016 e a resolução nº 001/2020.”
Nas demais partes redacionais do Projeto, verificamos que o mesmo está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu autor, além de trazer o assunto suciniamente registrado em ementa, tudo na
conformidade da Lei complementar citada.
Convém esclarecer que o Projeto de Lei em discussão, depois de votado e aprovado
seguirá para a promulgação do Chefe do Executivo Municipal, em simetria aos arts. 51, IV, 52,
XI, combinados com o art. 48, caput. da Constituição Federal.
3- CONCLUSÃO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - E
to
ES
Estado do Rio de Janeiro
A É Câmara Municipal de Quatis
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do projeto, observadas as
emendas propostas, CONCLUÍMOS FAVORAVELMENTE ao presente Projeto de Lei nº
003/2022, pela sua constitucionalidade e legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 28 de março de 2022.
André Comes Martins
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Alex Miller AM Dº Elias Luiz Fernando scimento Faria
Membro/Relator imbro
Alex É D” Elias
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
oem ES
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando scimento Faria
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. à Projeto de Lei nº 003/2022.
LEI Nº DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E EM COMISSÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a remuneração e os vencimentos dos cargos
que compõe o quadro de funcionários do Poder Legislativo do Município de Quatis/RJ.
Art. 2º A remuneração dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de
Quatis/RJ, corresponde aos vencimentos observados às referências e respectivos graus
dispostos nos quadros de salários, constantes nos Anexos | e Il da presente Lei.
Parágrafo Único — O valor da remuneração dos servidores ativos da Câmara
Municipal será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais concedidos aos
servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de
Licitação — CPL receberão gratificação pelos trabalhos que desenvolverem nos procedimentos
instaurados conforme Anexo III.
Art. 4º A concessão das funções gratificadas é de livre atribuição do Presidente
da Câmara, mediante nomeação por Portaria, para os servidores efetivos.
8 1º A remuneração dos cargos de função gratificada dar-se-á com base nos
valores da tabela constante no Anexo IV.
8 2º As funções gratificadas, constantes do quadro ANEXO IV ficam restritas a sua
nomeação exclusivamente aos servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder
Legislativo obedecendo ao critério de escolaridade no ANEXO Il da presente Lei.
Art. 5º As disposições relativas à pessoal constantes na Resolução nº 003/2015,
aplicam-se subsidiariamente a esta Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal, podendo ser suplementados, se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos
em 1º de maio de 2022, revogando a Lei Municipal nº 927 de 30 de maio de 2016 e a resolução
nº 001/2020.
Câmara Municipal de Quatis, 06 de abril de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
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2]
aih Câmara Municipal de Quatis
) Estado do Rio de Janeiro
ANEXO |
Direção e Assessoramento Superior (DAS)
Símbolo Cargo Vencimento
| Base
DAS 1 Procurador Geral | R$ 5.057,60
Controlador Interno
DAS 2 Secretário Executivo | R$ 3.295,42
DAS 3 Assessor Especial | R$ 3.295,42
Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)
Símbolo Cargo Vencimento
Base
DAI 1 Chefes de Departamento R$ 2.537,27
- Pessoal;
- Licitações e Contratos;
- Contabilidade;
- Tesouraria; e
- Patrimônio e Almoxarifado.
DAI 2 - Assessor de Comunicação Social R$ 2.240,89
DAI 3 - Assessor de Informática; R$ 1.977,25
- Assessor de Expediente e
Secretaria Executiva;
+
DAI 4 Assessor Parlamentar R$ 1.792,71
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO II
Cargos em provimento efetivo
Símbolo Grau de instrução Vencimento
Base
Advogado Superior completo em Direito R$ 2.285,85
Auxiliar Administrativo | Ensino médio completo R$ 1.490,28
Auxiliar de Contabilidade | Técnico em contabilidade R$ 1.758,59
Auxiliar de Tesouraria | Ensino médio completo — |R$1.490,28
Assistente de Plenário | Técnico em Gestão Pública /Serviços | R$ 1.758,59
Públicos
Oficial de Ata Ensino médio completo R$ 1.490,28
Auxiliar de Protocolo e | Ensino médio completo R$ 1.490,28
Arquivo
Assistente de Controle | Técnico em Gestão Pública /Serviços | R$ 1.758,59
Interno Públicos
Auxiliar de Patrimônio e | Ensino médio completo R$ 1.490,28
Almoxarifado
Recepcionista Ensino médio completo R$ 1.490,28
Agente Condutor Ensino fundamental completo R$ 1.654,80
(Motorista)
Agente de Segurança | Ensino médio completo R$ 1.490,28
Copeira Ensino fundamental completo R$ 1.462,16
Auxiliar de Serviços Ensino fundamental completo R$ 1.462,16
Gerais
Vencimentos dos efetivos por grau de instrução
Grau de instrução Vencimento Base
Superior completo (Advogado) R$ 2.285,85
Nível técnico R$ 1.758,59
Ensino médio completo R$ 1.490,28
Ensino fundamental completo R$ 1.462,16
Agente condutor (Motorista) R$ 1.654,80
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
5) Câmara Municipal de Quatis
j Estado do Rio de Janeiro
ANEXO III
Gratificação da Comissão Permanente de Licitação
Cargo Quantidade [| Valor da gratificação |
Presidente da Comissão 01 | R$ 400,00 |
Membro da Comissão 04 | R$ 200,00 |
ANEXO IV
Funções gratificadas
Cargo Quantidade Valor da gratificação
03 30%
|
Função Gratificada | |
03 20%
Função Gratificada ll
Função Gratificada Ill 03 | 10%
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.566
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a décima nona ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente informou que
a ata do dia cinco de abril será apreciada na próxima
sessão e passou a falar sobre a sua forma de iniciar a
noite quando faz questão de reverenciar e exaltar o quanto
as mulheres precisam de mais espaço na sociedade, afirmou
que durante a sua presidência no espaço legislativo é
intolerável existir atitudes que vão de encontro ao
machismo e a difamar a imagem da mulher seja por
funcionário ou vereador. Em seguida solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente, poder executivo: sem
matéria; poder legislativo: requerimento n.º 001/2022,
autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde
Hipólito Filho, requer ao executivo municipal informações
quanto aos nomes das empresas com os respectivos CNPJ dos
contratos celebrados com a Secretaria de Infraestrutura
pelo município de Quatis RJ”. Com objetivo de evitar
duplicidade e de acordo com a sequência disponibilizada
pelo setor de protocolo o presidente informou que a
numeração correta do requerimento era n.º 006/2022 e
perguntou se havia objeção dos autores quanto a numeração
para a tramitação. Na ausência de objeção solicitou a
leitura ao primeiro secretário. Lido tal requerimento,
abriu-se a votação quando se constatou o empate (quatro
vereadores se mantiveram como estavam e quatro se
levantaram). Sendo assim, o presidente desempatou a votação
ficando de pé e obteve-se o seguinte resultado: rejeição do
requerimento n.º 006/2022 com cinco votos contrários e
quatro votos favoráveis. Diversos: sem matéria. Na fase de
indicações verbais o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez três indicações ao executivo municipal
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
e secretaria competente: reforma do vestiário masculino e
construção do vestiário feminino na Secretaria Municipal de
Obras; possibilidade de realizar o calçamento com bloquete
no Loteamento São José II; e manutenção da rede de esgoto
ao lado da linha férrea - na antiga estação. O vereador
Nilde Hipólito Filho fez duas indicações ao executivo
municipal: manutenção da rede de esgoto na Rua Georgeth
Barbosa Leite (subida que vai para o Terreirão); e
colocação de lâmpada no poste localizado no pátio da
estação, perto do alojamento da rede. O vereador André
Gomes Martins fez uma indicação ao chefe do executivo
municipal e órgão competente: estudo da viabilidade da
construção de pontos de ônibus na Estrada Victor Marcondes
Sampaio, no trecho entre os dois pontos existentes na via.
O presidente informou que as indicações apresentadas serão
encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente
e na ausência de vereador inscrito para a tribuna e após
constatar quórum regimental passou a ordem do dia:
substitutivo n.º 004/2022 ao projeto de lei n.º 009/2022,
autoria vereadores José JvJadenilso da Silva, Francisco
Antônio de Paula Franco, Maria Rosa dos Santos Elias e
Nilde Hipólito Filho, “dispõe sobre a revisão geral dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
cargos em comissão, contratos temporários, agentes de
endemias, conselheiros tutelares e agentes políticos do
município de Quatis”, com parecer conjunto n.º 015/2022
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação
e de Finanças e Orçamento com o voto favorável pelo
encaminhamento do projeto originário. Após leitura do
parecer, o presidente colocou em discussão passando a
palavra ao vereador Francisco Antônio de Paula Franco, o
qual iniciou a fala. Porém foi interrompido pelo pedido de
perdão do presidente que informou equívoco e solicitou a
leitura da emenda substitutiva pelo primeiro secretário.
Durante a leitura o vereador José Jadenilso da Silva pediu
um minuto e apresentou questão de ordem questionando que o
percentual dizia vinte por cento e entre parênteses dizia
dezesseis por cento e não estava entendendo a redação. O
presidente questionou se o proposto por eles (autores da
emenda) era de vinte por cento e obteve resposta
afirmativa. Em seguida informou que era o que estava no
documento. O vareador José Jadenilso da Silva questionou
ES cecdoniiso cm bBalva
que entre parênteses estava dezesseis por cento. o
presidente respondeu que era erro de digitação e não era
deles (mesa executiva). O vereador José Jadenilso da Silva
falou que o presidente precisava ver isso daí. O presidente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
exemplificou que o erro não era deles (mesa executiva) e
perguntou se o primeiro secretário havia terminado a
leitura. Após conversa com a assistente de plenário,
explicou que ao protocolar o projeto os autores não
atentaram para a digitação e o documento digitalizado
(colocado na súmula da sessão) estava do jeito que foi
protocolado não sendo digitado por nenhum membro da Casa
Legislativa. O vereador José Jadenilso da Silva falou
estava havendo algum engano. O presidente falou que não
havia escutado e após o vereador repetir a fala sobre a
existência de engano respondeu que não havia nenhum engano
e continuaria por questão da ordem e solicitou ao primeiro
secretário o prosseguimento da leitura. O vereador José
Jadenilso da Silva, após explicação da assistente de
plenário, pediu desculpas ao presidente e reconheceu que
realmente havia ocorrido um erro de digitação. O presidente
concedeu as desculpas e solicitou ao primeiro secretário o
término da leitura. Finalizada a leitura do substitutivo, o
presidente abriu a discussão passando a palavra
prioritariamente ao vereador Francisco em razão de tê-lo
interrompido anteriormente. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco falou que eles, os vereadores autores da
emenda, tinham conhecimento da ilegalidade e da
inconstitucionalidade da proposta. Mas que foi a forma
encontrada para protestar contra a ilegalidade muito maior,
do que a emenda, ocorrida quando a mesa diretora não os
chamou (autores da emenda) para a discussão sobre os
dezesseis por cento de aumento para os funcionários do
executivo e de receberem informações precisas que o
executivo tem dinheiro para bancar o reajuste de vinte por
cento. Questionou onde ficava a democracia da mesa diretora
em relação aos outros quatro vereadores. O vereador Alex
Miller Alves d'Elias ressaltou que toda a matéria que entra
na casa era acessível a todos os vereadores e bastava vir
procurar informações, pois ninguém teria que levar
informações aos colegas. Falou que vinha à Câmara todos os
dias cumprir sua obrigação. Neste momento o vereador
Francisco Antônio de Paula Franco passou a falar em tom
elevado atrapalhando o vereador (Alex Miller) que obtinha o
direito a fala e o presidente pediu por favor. Mas o
vereador (Francisco Antônio) continuou falando em tom mais
elevado e afirmou que era cbrigação da mesa diretora chamar
os vereadores para participar da discussão. O presidente
respondeu, em tom elevado, que não era obrigação de
ninguém, que estavam numa casa de leis e novamente pediu
por favor ao vereador. O vereador Francisco Antônio de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro, CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
jp edu
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Paula Franco afirmou que continuaria falando. O presidente
respondeu que o vereador poderia continuar falando e
solicitou respeito, pois não estava em casa e nem em seu
momento e novamente pediu por favor que ficasse em silêncio
ou iria desligar o microfone dele. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco falou que o presidente não
precisava falar alto com ele. O presidente respondeu que
falaria porque ele (vereador Francisco Antônio) havia feito
o mesmo com outro vereador (Alex Miller) e ressaltou que o
momento de fala era de tal vereador. Reafirmou que falaria
alto enquanto não houvesse ordem na casa. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco falou que também falaria
e perguntou o que o presidente faria com ele. Em resposta,
o presidente informou que poderia expulsá-lo da casa
naquele momento, pois era amparado pelo regimento interno.
O vereador Francisco Antônio de Paula Franco continuou
respondendo (áudio incompreensível). O presidente solicitou
o desligamento do microfone do vereador em questão e pediu
a continuidade da fala ao vereador Alex Miller. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias continuou explicando que as
matérias que entram na casa estavam à disposição de todos
que tem assessores que poderiam acompanhar o que entra, o
que sai e o que está em discussão na casa. Colocou que o
argumento falado não era válido. Neste momento o vereador
Francisco Antônio de Paula Franco voltou a interromper a
sessão e o vereador Alex Miller solicitou respeito à sua
fala. Como o vereador (Francisco Antônio) continuou
falando, o presidente o informou sobre a infração ao artigo
duzentos e quarenta e nove do Regimento Interno. Em
resposta, o vereador falou para o presidente tomar
providências cabíveis. O presidente falou que havia tomado
informando-o sobre a infração ao artigo duzentos e quarenta
e nove do regimento interno e não era seu momento de falar.
E que no momento quem concede fala é o presidente da
câmara, o qual ele (vereador Francisco Antônio) não era. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias continuou falando que
estava à disposição de todos. Informou que o executivo
possuía um corpo técnico responsável pela análise dos
dezesseis por cento, que poderia ter recurso, mas foi o
valor que pode chegar respeitando cinquenta e cinco por
cento de limite da folha. Adiantou seu voto favorável aos
dezesseis por cento s soncluiu discorrendo sobre a
necessidade de haver respeito entre os colegas, respeito à
fala do outro e que nunca houve essa interrupção enquanto
alguém falava. Destacou que cada um é responsável pela
própria fala e em sua vez poderiam falar o que quisessem. O
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
— eAunm 4
)
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vereador José Jadenilso da Silva esclareceu ruídos
existentes no município, relatou inclusive abordagem de
munícipes trabalhadores da prefeitura questionando porque
não daria os dezesseis por cento quando respondeu que os
dezesseis por cento já era direito da revisão salarial e
eles (autores da emenda) só queriam provocar uma discussão
para colocar os vinte por cento. Perguntou se os vereadores
foram chamados para discussão dos dezesseis por cento junto
a equipe de finanças do atual prefeito, se argumentaram,
pois acreditava que nem o sindicato dos funcionários foi
avisado. Expôs que a prefeitura poderia ter pensado melhor
olhando com mais carinho para os funcionários, considerando
o prospecto de quase noventa e quatro milhões anual.
Reiterou a fala do vereador Alex sobre o teto de despesas,
mas era possível oferecer outros benefícios melhores do que
o aumento remunerativo e esclareceu aos espectadores
(online e presencial) que em nenhum momento os vereadores
Rosa, Francisco, Nilde Hipólito e José Jadenilso foi contra
os dezesseis por cento e o objetivo era melhorar ainda mais
a situação dos trabalhadores que já são tão penalizados. O
vereador Nilde Hipólito Filho mencionou (o) valor
estimatizado em noventa milhões, conforme citado pelo
vereador José Jadenilso, e falou que não queria atrasar
ninguém e era um cara trabalhador. Concordou com o direito
de fala do vereador Alex e afirmou que vem à câmara,
conversa com todos e os vereadores sabiam disto, mas em
momento algum foi chamado para conversar sobre os dezesseis
por cento. Sobre dar vinte por cento, reconheceu que estava
ilegal porque deveria ser enviado pelo executivo, mas que
poderia ter chamado os vereadores para conversar o que não
aconteceu. Falou que os trabalhadores queriam ganhar bem
para levar o pão de cada dia para casa e que os
assalariados da prefeitura têm direito à um salário melhor.
Sobre os dezesseis por cento proposto pelo prefeito e
apoiado pelos vereadores (mesa executiva) esclareceu que
não eram contra e votariam, mas queriam melhorar e dar os
vinte por cento, afirmando que tem condições de dar.
Afirmou que não queriam afrontar prefeito ou membros da
mesa e se quiserem união tem que chegar e conversar, expôs
que a mesa executiva vai sentar sozinha e conversar, mas
pode interagir junto com os outros vereadores. Assegurou
sua vontade de dar os vinte por cento aos funcionários, mas
que não teria o que fazer se o prefeito e os vereadores
(maioria) não concordavam. O vereador André Gomes Martins
enquanto vereador e presidente da comissão foi buscar
informação e conforme já dito na casa era atribuição do
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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executivo propor a matéria. Sendo assim foi saber da
existência de impacto financeiro, quando o secretário de
finanças do município, senhor João Paulo dos Santos, passou
informações de duas ações relacionadas aos vencimentos dos
servidores municipais em andamento (reforma do estatuto do
servidor municipais e reajuste do piso nacional dos
profissionais do magistério) que também impactarão aos
servidores. Expôs que gostaria que o reajuste fosse maior
(vinte e cinco, trinta por cento), mas enquanto vereador
não tem essa prerrogativa e o cálculo de impacto financeiro
foi feito pela equipe, com pessoas qualificadas e
estudadas, e finalizou afirmando que tal discussão só
ocorreu para tumultuar a casa considerando que já sabiam da
ilegalidade. O presidente informou que encerraria a
discussão em atenção ao artigo trezentos e sessenta e um
fazendo a fala final pra encerrar a discussão sobre a
emenda. Explicou que discutiam a revisão geral anual
destacando que em qualquer tipo de articulação dentro da
política é necessário considerar dois fatores, emoção
(querer agradar todo mundo) e a razão. Mencionou o artigo
trezentos e vinte e dois inciso um do regimento interno e
afirmou que qualquer proposição deve iniciar corretamente e
embasada para a sustentabilidade. Lembrou a
responsabilidade de ocupar o cargo de vereador e buscar a
informação (quando não souber) e não esperar. Informou que
enquanto vereador tem buscado de forma constante fomento
para as políticas públicas e vem entregando projetos e
emendas para a população. Sobre o trabalho do vereador,
para o qual receberam votos, destacou a impossibilidade de
se eximir das tarefas e obrigações. Sobre os dados
colocados na mensagem do executivo explicou que a revisão
geral foi baseada em índices do IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística) INPC (índice nacional de preço
ao consumidor) e IPCA (índice de preços no consumidor),
conforme consta no projeto, resultando no panorama de
dezesseis para não prejudicar outras políticas públicas e
ações de valorização dos profissionais. Exemplificou a
situação questionando a apresentação de proposição sem
saber o impacto financeiro assim como dizer a alguém como
executar orçamento da própria casa sem perguntá-lo antes,
afirmando que era o mínimo a ser feito. Declarou voto
contrário justificando a crença na responsabilidade de
todos enquanto vereadores. Lembrou de ação do Tribunal de
Contas em parceria com o Tribunal Superior, ocorrida na
casa e ainda não era vereador, durante a qual receberam
orientações sobre proposições e emendas neste sentido.
Praça Doutor Teixeira Brandão, 2, Centgo. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Destacou que as proposições de competência do executivo não
perpassavam pelo legislativo e caso contrário poderiam
ocasionar em estorno de valores por prática
ilegal/inconstitucional. Finalizou ressaltando que o
trabalho continuará acontecendo em cima da Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno conforme jurou na
Casa. Neste momento o vereador José dvJadenilso da Silva
perguntou ao presidente se ainda estava em discussão e
obteve resposta negativa. Encerrada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal onde os vereadores
Alex Miller e Luiz Fernando votaram sim. Antes de votar o
vereador José Jadenilso perguntou ao presidente se estavam
votando a emenda de vinte por cento ou os dezesseis por
cento. Em resposta, o presidente informou que era o parecer
da emenda que deveria ser aprovado ou rejeitado, quando o
voto sim rejeitaria e o voto não aprovaria. Após explicação
o vereador José Jadenilso da Silva votou não, seguido pelos
vereadores Nilde, Maria Rosa e Francisco Antônio. Os
vereadores Carlos Alberto, André e Willian votaram sim.
Sendo assim, o substitutivo n.º 004/2022 ao projeto de lei
n.º 009/2022 foi rejeitado, obtendo cinco votos contrários
e quatro votos favoráveis. Projeto de lei n.º 009/2022,
autoria executivo municipal, “dispõe sobre a revisão geral
dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
cargos em comissão, contratos temporários, agentes de
endemias, conselheiros tutelares e agentes políticos do
município de Quatis”, parecer conjunto n.º 014/2022 exarado
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de
Finanças e Orçamento com o voto favorável para deliberação
em plenário. Após leituras do parecer e da redação final, e
na ausência de discussão, o presidente colocou em votação
nominal quando o projeto de lei n.º 009/2022 foi aprovado
por unanimidade. Substitutivo n.º 005/2022 ao projeto de
lei n.º 011/2022, autoria vereadores José vJadenilso da
Silva, Francisco Antônio de Paula Franco, Maria Rosa dos
Santos Elias e Nilde Hipólito Filho, “dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do poder
legislativo e dá outras providências”, com parecer conjunto
Rd 018/2022 exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação e de Finanças e Orçamento com o voto
favorável pelo encaminhamento do projeto originário. Após
leituras do parecer e do substitutivo, e não havendo
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando o
substitutivo n.º 005/2022 ao projeto de lei n.º 011/2022
obteve cinco votos contrários (sim) e quatro votos
favoráveis (não). O presidente anunciou a aprovação do
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
[SR a fá
“
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substitutivo n.º 005, mas logo pediu perdão e declarou a
rejeição do substitutivo n.º 005/2022 ao projeto de lei n.º
011/2022. Projeto de lei n.º 011/2022, autoria mesa
executiva, “dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do poder legislativo e dá outras
providências”, com parecer conjunto n.º 016/2022 exarado
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de
Finanças e Orçamento com o voto favorável para deliberação
em plenário. Durante a leitura do parecer (uma hora e
quinze minutos do vídeo), o vereador José Jadenilso
apresentou “questão de ordem” com relação às datas, pois
estava registrado primeiro de março e sendo falado primeiro
de janeiro, ou seja, havia dubiedade e no texto original
dizia primeiro de março. Em seguida, solicitou ao
presidente a gentiliza do primeiro secretário voltar a
leitura para registro nos autos. Neste momento, o primeiro
secretário retornou a leitura do parecer a partir do trecho
que trata do artigo quarto do referido projeto de lei e
seguiu com a leitura da redação final. Durante a discussão
da matéria, o vereador José Jadenilso da Silva falou ao
presidente relembrando que eles (vereadores Nilde Hipólito,
Rosa, Francisco Antônio de Paula Franco e ele) estiveram na
sala da presidência, momento no qual haviam se deparado com
a leitura de um projeto da casa que sugeria a remuneração
dos servidores. Ocasião que possuíam visão não muito
favorável pelo exposto nas conversas realizadas, pois
através de contas informais verificaram que existiria
aumento de até trinta e cinco por cento para funcionários
da casa, o que eles questionaram e colocaram a proposta
optando por trabalhar com uma margem menor e abarcar a
todos igualmente e o presidente ficou de verificar (momento
que teve os vereadores de testemunhas). Dito isto, explicou
que não sabia qual argumentação o presidente teve com o
executivo, pois no momento ele o acompanhava. Mas
anteriormente tinha uma visão de melhorar ainda mais a
remuneração dos funcionários. Explicou que considerando a
conversa realizada com o presidente eles entraram com a
emenda dos vinte por cento lida, votada e barrada. Falou ao
presidente que ele não havia voltado para comunicá-los
sobre tal questão e finalizou explicando que a colocação
foi diretamente ao mesmo, pois a reunião foi tratada com
ele (presidente). O presidente respondeu que a conversa que
tiveram sobre a fixação, diferente do que estavam votando
no momento: revisão geral anual. Explicou que quando a
revisão geral anual, de competência do executivo, é fixada
em dezesseis por cento tal porcentagem passa a ser o teto
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UG die
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para a casa legislativa, e que a fixação é competência do
legislativo. Informou que daqui a pouco votarão tal fixação
com porcentagem gradual pensada a fim de valorizar os
servidores de acordo com o nível de escolaridade. O
vereador José Jadenilso da Silva, após permissão do
presidente, perguntou se (o) presidente estava se
comprometendo em posteriormente fazer a revisão de fixação
para os funcionários geral. O presidente respondeu
positivamente informando que estava na ordem do dia e seria
o próximo projeto. O vereador André Gomes Martins
apresentou emenda verbal ao artigo segundo: “Fica o poder
legislativo autorizado a atualizar nos termos do artigo à hd
da presente lei, as tabelas de remuneração dos servidores a
partir de primeiro de março...” passaria para: “primeiro de
janeiro de 2022...”. O presidente colocou a emenda verbal
em discussão, quando o vereador José Jadenilso da Silva fez
um adendo parabenizando o vereador proponente em razão de
ficar corretamente. O presidente colocou a mencionada
emenda verbal em votação quando o vereador Francisco
Antônio de Paula Franco questionou a constitucionalidade de
realizar emenda verbal na hora da votação. Em resposta, o
presidente informou que havia previsão de emendas verbais
no regimento interno e passou a votação nominal da proposta
de emenda verbal, sendo a emenda verbal aprovada por
unanimidade. Dando continuidade, o presidente informou que
passaria a votação do projeto de lei e logo foi
interrompido pelo vereador José Jadenilso da Silva que
perguntou/afirmou que a matéria ainda estava em discussão.
O presidente retornou à discussão da matéria e na ausência
desta, colocou o projeto de lei n.º 011/2022 em votação
nominal sendo aprovado por unanimidade. Projeto de lei n.º
012/2022, autoria mesa executiva, “dispõe sobre a revisão
geral anual dos subsídios dos vereadores do município de
Quatis e dá outras providências”, com parecer conjunto n.º
017/2022 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação e de Finanças e Orçamento com o voto favorável para
deliberação em plenário. Solicitada a leitura do parecer, o
primeiro secretário pediu dispensa em razão de todos os
vereadores possuírem cópia. A proposta de dispensa foi
colocada em votação e aprovada por unanimidade. Seguida a
leitura da redação final, o projeto foi discutido pelo
vereador Francisco Antônio de Paula Franco registrando que
as emendas substitutivas de dezesseis para vinte por cento
apresentadas eram relativas aos funcionários de executivo e
do legislativo e que mesmo recebendo o menor salário dos
noventa e dois municípios não propuseram para eles
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(ida “Em |
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(vereadores). Não havendo mais discussão, o presidente
colocou em votação nominal quando o projeto de lei n.º
012/2022 foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei n.º
003/2022, autoria mesa executiva, “dispõe sobre a
remuneração e os vencimentos dos servidores públicos
efetivos e em comissão do poder legislativo municipal”, com
parecer conjunto n.º 012/2022 exarado pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação e de Finanças e Orçamento
com o voto favorável para deliberação em plenário.
Solicitada a leitura do parecer, o primeiro secretário
pediu dispensa em razão de todos os vereadores possuírem
cópia. A proposta de dispensa de leitura foi colocada em
votação e aprovada por unanimidade. Durante a leitura da
redação final, o primeiro secretário pediu dispensa dos
anexos e o presidente considerando que todos os vereadores
possuíam cópia dos anexos colocou em votação a dispensa de
leitura dos anexos. O vereador José vJadenilso da Silva
perguntou se os anexos eram em relação aos valores e o
presidente respondeu que era em relação a fixação. O
vereador perguntou se eram dos valores discriminados e o
presidente respondeu que sim. O vereador José Jadenilso da
Silva reconheceu que era votação mínima, mas falou sobre a
importância de realizar, caso não fosse muito extenso, para
deixar aos vereadores e pessoas presentes e o presidente
lembrou que as cópias foram enviadas a todos os vereadores.
O vereador concordou com a fala do presidente e se os
demais concordassem com dispensa. O presidente colocou a
dispensa de leitura dos anexos em votação e após todos os
vereadores permanecerem como estavam declarou rejeitada a
leitura, mas logo falou que na verdade estava aprovada a
dispensa da leitura dos anexos. Em seguida colocou em
discussão quando o vereador José Jadenilso da Silva
apresentou questão de ordem expondo que a gravação dos
áudios estava ficando dúbia visto que o presidente não
fazia a retificação das falas errôneas, e se pedirem cópia
do áudio constará a dubiedade já que o presidente falava e
não ratificava, logo pediu perdão e disse retificava. O
presidente falou que poderia ratificar e faria naquele
momento e ele poderia ficar tranquilo. O vereador em
questão perguntou se o presidente estava ratificando, ou
seja, estava confirmando e ele (presidente) respondeu que
estava confirmando o que havia acabado de dizer, que ecra a
aprovação da dispensa da leitura dos anexos e perguntou ao
vereador se estava bem claro. O vereador José Jadenilso da
Silva respondeu que sim. O vereador Nilde Hipólito Filho
falou ao presidente que era pra ficar gravado em áudio e o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
dedo ei ?
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presidente respondeu que já havia votado e naquele momento
ocorria a discussão do projeto. Encerrada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal e o projeto de lei
n.º 003/2022 foi aprovado por unanimidade. Encerrada a
ordem do dia e na ausência de vereador inscrito para a fase
de explicações pessoais o presidente declarou a palavra
livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias
cumprimentou a todos que prestigiavam a sessão. Sobre a
revisão lembrou que não ocorria desde dois mil e dezessete
e parabenizou o prefeito e Aluísio e os servidores pela
conquista. Parabenizou e agradeceu pessoalmente (o)
secretário Rael e o prefeito pela criação do lindo projeto
“Mãos à Obra”, o qual vem acompanhando. Informou que
encaminhará ofício à Light solicitando a substituição de
quatro postes de madeira que estão com os pés podres
localizados na Rua Helia Gonçalves dos Reis, bairro Boa
Vista. Falou sobre a importância da conquista do servidor
que reparará um pouco dos danos causadas pela pandemia
(perda do poder de compra de todos). O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou a todos novamente e
agradeceu a presença das servidoras públicas municipais,
com as quais teve a oportunidade de conversar anteriormente
quando as convidou a estar nesta casa acompanhar os
trabalhos. Parabenizou-as estendendo a todos os servidores
públicos municipais da cidade de Quatis e do legislativo
pela grande vitória da revisão geral anual dos salários.
Relatou a participação da penúltima votação que deu 6.48
(seis ponto quarenta e oito), que deu uma dor de cabeça, e
hoje acontece a recomposição da perda salarial que é um
importante marco para o município. Pontuou o passo a passo
do entendimento jurídico trabalhando dentro da legislação
(regimento interno e Lei Orgânica) e destacou a importância
dos dezesseis por cento de revisão que procurou reparar as
perdas ocorridas. Quanto a votação dos dezesseis por cento,
entendido por todo o servidor público municipal e do
legislativo, expôs que foi realizado um estudo pela equipe
técnica e jurídica junto ao secretário municipal de
finanças, senhor João Paulo, considerando o impacto
financeiro que demonstra o compromisso com o servidor e com
º orçamento municipal trabalhando assim dentro do
constitucional e de forma sensata. Parabenizou o prefeito
Aluísio pelo olhar sobre a revisão, o secretário municipal
senhor João Paulo, o procurador da casa doutor Philippe, os
dois jurídicos que trabalharam bastante ajudando os
vereadores. Agradeceu a presença do secretário de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - Rj.
ga<rtya “ 11
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infraestrutura Rael, grande parceiro, amigo e irmão, que
conheceu nesta casa no mandato anterior, e da secretária
municipal meio ambiente, Carol. Finalizou parabenizando
pela conquista, convidou a todos por estarem na Câmara e
destacou a importância da presença das servidoras que
ficaram até o final e também da Carol. Agradeceu a Deus por
tudo que tem feito com entendimento e pela oportunidade. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e
demais pares. Abriu a fala, considerando que todos gostavam
tanto de falar de transparência, fazendo a leitura do
quadro que queria informar a população: procurador geral -
R$ 5.057,60; controlador geral - R$ 5.057,60; secretário
executivo - R$ 3.295,42; assessor especial - R$ 3.295,42;
chefes de departamentos: pessoal, licitação e contratos,
contabilidade, tesouraria, patrimônio e almoxarifado - R$
2.537,27; assessor de comunicação social -— R$ 2.240,89;
assessor: de informática, de expediente e secretaria - R$
1.977,25; assessor parlamentar - R$ 1.792,71. Quanto às
falas sobre transparência fez uma pergunta direto ao
presidente: se ao verbalizar a fala estava sendo dúbio. O
presidente respondeu que não, pois estava sendo bem claro
na colocação assim como era bem claro ao respondê-lo. O
vereador (José vJadenilso) falou que o presidente havia
respondido errado porque em sua falava tratava de regimento
interno e Lei Orgânica e os vereadores falavam de
transparência. Colocou que existia uma diferença entre
transparência e fiscalizar exemplificando as várias
oficializações que a casa recebeu do Ministério Público
durante sua gestão incluindo as diárias, que estavam na
transparência. Colocou que o presidente falou durante a
sessão que honrará o regimento interno e Lei Orgânica, mas
que ele não estava honrando porque na presente sessão o
presidente foi voto de desempate pela rejeição do
requerimento que solicitou a transparência do executivo,
quando ele (presidente) jurou que cumpriria o regimento
interno. Em relação a fala do excelentíssimo senhor
vereador Alex durante a última sessão quando disse “que com
apenas um toque, com um minuto, abriria o espelho da
transparência da prefeitura” respondeu que estava falando
de fiscalização que é a função primordial do vereador.
Falou ao vereador Alex para dizer a mesma resposta quando
um eleitor ou outro munícipe abarcá-lo na rua questionando
sobre a transparência da prefeitura. Finalizou agradecendo
ao presidente. O presidente usou o direito de resposta por
ter sido citado na fala do vereador e solicitou que não
contasse no seu tempo. O vereador José Jadenilso da Silva
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32,, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
A gpesrê 12
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falou ao presidente, com todo respeito, que em razão de não
haver matéria em discussão deveria seguir o trâmite e
responder depois. O presidente respondeu que por ter sido
citado devia e tinha direito de respondê-lo e estava no
regimento interno da casa. O vereador falou que na última
sessão o presidente não deu esse direito cortando e
cessando-o na hora. O presidente informou que não havia
cortado e não o viu, tanto que foi até ele e disse que não
o viu falando e caso tivesse se posicionado, levantado e
gesticulado teria dedicado a fala ao mesmo conforme faz com
todos, a única coisa inadmissível dentro da casa era
desrespeito. Respondeu que continuaria respeitando o
regimento interno assim como foi feito, pois tem a previsão
que se coloque em votação todos os requerimentos conforme
aconteceu destacando que cada vereador tem o direito de
votar como entende. Somente estaria ferindo o regimento
interno se não colocasse o requerimento em votação. Seu
posicionamento contrário se deu por achar que não precisava
porque as informações solicitadas (nome e CNPJ das
empresas) estavam expostas em transparência no site e todos
poderiam ter acesso. Repetiu sua fala afirmando seguir o
artigo trinta e dois da Constituição Federal que fala sobre
os princípios da administração pública, os quais continuará
seguindo juntamente com o regimento interno, o qual não
pretende ferir e por isso o decora muitas vezes. Neste
momento perguntou se o vereador Alex gostaria de responder
considerando que foi citado e recebeu resposta negativa. O
vereador José Jadenilso da Silva informou ao presidente que
gostaria de falar e pediu permissão já que estava com a
palavra e poderia recusar. Em resposta, o presidente falou
que continuaria com a palavra livre e passou para o
vereador Nilde. Após manifestação do vereador Francisco
Antônio de Paula Franco (inaudíveis), o presidente explicou
o que havia ocorrido: conforme previsão do regimento
interno que dá o direito da palavra se for citado, direito
que usou por ter sido citado e recusado pelo outro vereador
citado. Colocou que a situação estava clara e a sessão não
era pra ser tumultuada, pois estavam seguindo o regimento
interno e passou a palavra ao vereador Nilde. Porém o
vereador José Jadenilso da Silva informou que queria falar
e o presidente explicou que não o havia citado apenas o
respondeu. O vereador perguntou se teria permissão para a
fala e o presidente informou que passaria para o vereador
Nilde e que no final poderia falar caso quisesse, pois não
se importava e completou explicando que por conta de ter
citado o vereador Alex ele tinha que dar ao mesmo a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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oportunidade para a defesa. O vereador Nilde Hipólito Filho
saudou o presidente e vereadores, a plateia (servidores)
citando a secretária de meio ambiente, Rael - o qual
agradeceu pelo trabalho que vem fazendo, Carol - que sempre
está presente, Paula, e demais assessores. Falou sobre sua
indignação com alguns acontecimentos quando uns falam que
1ê regimento interno sabendo de capa a capa, mas na hora de
olhar o servidor público (trabalhador que ganha o seu
dinheiro suado) ninguém prestava atenção. Informou que os
quatro vereadores (autores das emendas) procuraram
informação e sabiam que os vinte por cento não seria
aprovado por eles, daí chamam o regimento interno e põe
debaixo do braço esquecendo de quem trabalhava e de
fiscalizar o executivo. Falou que os presentes puderam ver
os valores das pessoas que estavam trabalhando, mas não de
quem estava varrendo e limpando quanto teriam que ganhar.
Afirmou que fala para o prefeito ver quantidade de casas
alugadas parada, que poderia diminuir e os valores (um
centavo, setenta centavo ou um real) irem para o bolso dos
funcionários; um monte de carros andando pra baixo e pra
cima (tem como provar) gastando gasolina de manhã indo pra
casa com carro de prefeitura e esse dinheiro (três, quatro
reais) poderia estar entrando para os funcionários. E falam
aqui que o balancete falou. Questionou porque o balancete
não reduziu o aluguel, a gasolina - que tem prova de nego
andando pra baixo e pra cima à toa de carro. Sobre as falas
na casa de balanceamento, que foi calculado e de regimento
interno, colocou que todo mundo sabe e estudou o regimento
interno. Quanto a transparência perguntou até quando iria o
impedimento aos vereadores de fiscalizarem o prefeito
mandando requerimento. Falou que a população precisava
saber que vereador foi impedido de fiscalizar e destacou
que os dados da transparência (CNPJ) não impedem casos de
corrupção a exemplo do que ocorre lá fora como todo mundo
vê e questionou o que estaria por trás da transparência
colocada. Se dirigiu ao presidente, em atenção a fala
inicial sobre respeito, dizendo que também jurou vir com
respeito e que o respeita. E se há algum exaltado ou alguma
coisa, era preciso que eles se atentassem ao que falavam.
Externou que respeita todos os vereadores e não é inimigo
de nenhum deles. Reafirmou a necessidade rever e olhar para
direito para o servidor público, pois tem dinheiro sim e só
para o humilde que não tem. Ainda sobre a transparência
exemplificou com aqueles que moram em São Joaquim, na roça
e em locais sem internet, que não tem como ver, como
ficaria a transparência e questionou quem falaria do
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centfo. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
= Om La 14
Câmara Municipal de Quatis
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assunto pra eles (se seriam os vereadores que o fariam).
Sobre o requerimento reprovado pediu para pensarem mais na
população, trabalhar para a população e fiscalizar porque
tem muita coisa errada (informação chegando uma atrás da
outra); apostou se após um ano os vereadores estariam do
mesmo jeito e afirmou a obrigação de fiscalizar, pois bater
palmas e agradecer secretário era muito fácil; mas
perguntou se viam tudo o que acontece na cidade (sujeira,
buracos, multa a munícipes que podam árvore). Finalizou
afirmando a dificuldade da situação, e que fiscalizar não
era a mesma coisa de transparência no computador, e lembrou
que apesar da maioria da população ter computador /celular
muitos não tem acesso à tecnologia necessária. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O
vereador Francisco Antônio de Paula Franco saudou o
presidente e os nobres colegas vereadores. Falou sobre o
voto do vereador Maninho contra o requerimento dos colegas
lembrando que tal vereador foi um dos que mais fez
requerimentos e ainda cobrava quando o prefeito não
respondia dentro do prazo. Relatou que na legislatura
passada, na qual não era vereador, esteve presente numa
sessão onde uma vereadora (candidata a prefeita do partido
dele - Maninho) falou de vereador que tinha valor e de
vereador que tinha preço. E afirmou que na casa existia um
vereador com preço, o Maninho, e hoje estava provado. Falou
sobre a vergonha de aprovar dispensa de leitura dos valores
porque os vereadores tinham cópia sendo que as pessoas da
plateia não tinham. Afirmou que a pior coisa que existe é
uma pessoa ter preço para blindar do prefeito, e que na
presente data havia começado escancaradamente a blindagem.
Ao presidente no que se refere a fala sobre respeito ao
regimento interno afirmou que se ele respeitar irá
respeitá-lo, mas se não respeitar não irá respeitá-lo a
partir daquele momento e falou que a guerra estava
declarada. Ainda sobre o regimento interno colocou que era
interpretativo, assim como a bíblia, e se achar que foi
desrespeitado falará fora da época, tumultuará e exigirá o
cumprimento dos seus direitos. Finalizou informando que
ocupará a tribuna porque tem muita coisa pra falar na casa.
O presidente perguntou se o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria falaria em razão de ter sido citado, o
qual respondeu afirmativamente e fez a seguinte fala
dirigindo-se ao nobre amigo vereador Francisco de Paula:
informou que sempre teve e continuava tendo o seu carinho e
respeito, mas lembrou-o como ex-presidente da casa do
artigo quarenta e seis da Lei Orgânica Municipal “os
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32 Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
bém OA ++ 15
Câmara Municipal de Quatis
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vereadores, agentes políticos do Município, são
invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do
Município, por suas opiniões, palavras e votos” e disse que
tem opinião e dá o voto conforme convém. Quanto a fala de
preço o mesmo assim como qualquer outro teria que provar,
reafirmou o respeito pelo vereador e pediu o mesmo, pois
eram homens o suficiente. Neste momento, houve interrupções
pelo vereador Francisco Antônio e o vereador Luiz Fernando
falou que o havia deixado falar primeiro e que era pra
fazer a parte, podia ter cabelos brancos e sessentas anos,
mas deveria dar respeito para ser respeitado. E continuou a
fala com a leitura do artigo supracitado, mas a interrupção
continuou e o presidente pediu ordem ao vereador Francisco
e como não foi atendido suspendeu a sessão (tocou o sino).
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria continuou
dizendo que não adiantava o vereador (Francisco Antônio)
falar alto, pois não tinha medo dele e sim respeito, o que
era diferente (a transmissão ficou sem áudio de 02h03min09
a 02h03min2l - os vereadores continuaram discutindo -—
retorno do áudio 02h03min22). Neste momento restabeleceu o
áudio da transmissão com a fala do vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria que seguirá na íntegra: né, né, pra
gente conversar. Foi falado sim, só um minutinho por favor,
tô passando sim. Depois o senhor fala (em resposta as
interrupções do vereador Nilde Hipólito Filho que fazia
várias falas, entre elas: você que chamou, sai fora). O
presidente informou que cederia fala a todos os citados. O
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria continuou: acho
que não precisa nada disso. Por ventura me pediram o voto
pra poder fazer a mesa, né. (Neste momento mais
interrupções do vereador Nilde Hipólito Filho: sai fora
você que armou). Acabei conversando depois com outros
amigos e achei mais, hoje né viável o momento do jeito de
trabalhar de cá. Eu tenho direito de escolha, não é aqui
que está escrito no artigo quarenta e seis? Então, por
ventura vereador, o senhor pode como qualquer outro
vereador tem acesso livre a todas as secretarias pra tirar
suas informações, só usar o artigo quarenta e seis da Lei
Orgânica. Encerro a minha fala aqui e peço desculpa com
vocês que eu não costumo trabalhar com falta de educação
com ninguém. (Neste momento o vereador Francisco Antônio de
Paula Franco interrompeu perguntando se traição agora era
falta de educação). Fui reeleito né e aquele ditado: usa o
artigo. (O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
perguntou se era falta de educação). Se dirigiu ao vereador
Francisco Antônio falando que ele teve o direito a fala. (O
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vereador Francisco Antônio de Paula Franco perguntou se
traição e safadeza era o que). Afirmou que não havia traído
ninguém e perguntou se havia assinado alguma coisa com
eles, se havia assinado algo. (O presidente falou que não
era admissível nessa casa). Peraí eu assinei algo? Isso
aqui não tem nada a ver, meu filho. Isso aqui a gente tá
falando de projetos. (O presidente interrompeu falando que
na Casa não era admissível). O vereador Nilde Hipólito
Filho falou que estava botando o nome dele no meio e o
presidente respondeu que terá o momento de fala assim como
todos e era só acalmar. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria falou que ele (Nilde) poderia falar depois
e pediu registro em item: desculpas por ter tocado o nome
do vereador Nilde, na verdade havia se dirigido ao artigo
quarenta e seis para o nobre vereador (apontou para o
vereador Francisco Antônio) buscar informações no acesso
livre que estava ali e fazer valer. E após fala inaudível
do vereador Francisco Antônio respondeu: conheça, então usa
ele. O presidente passou a palavra ao vereador Carlos
Alberto, mas o vereador Nilde Hipólito Filho pediu a
palavra, sendo tal pedido atendido. O vereador Nilde
Hipólito Filho falou o seguinte: momento algum eu não
cortei nada aqui se tá entendendo. Agora ele falou lá que
me chamou, que eu que chamei ele. Não. Ele que chamou armou
tudo aí ó, Chicão tá falando a verdade mesmo, se entendeu.
Ele que armou tudinho pra mesa do Alex aí rapaz. Só não vou
falar mais nada que eu tenho prova, vou deixar, que eu tô
quieto, que tô quieto, tô na minha aqui. O presidente pediu
para dar prosseguimento e continuou a palavra livre. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou todos e todas
presentes, agradeceu a todos os presentes: secretários
municipais e principalmente os servidores. Sobre o aumento
falou que era plausível desde de dois mil e dezessete
colocando também o momento assolável da inflação no país,
sendo uma das maiores do mundo, impossibilitando a compra
do básico com o salário mínimo. Falou da existência de
muitos servidores de carreira na prefeitura do município
assim como da saída de muitos por conta da baixa
remuneração, e colocou a constante discussão de matérias
que visam a valorização do servidor, a exemplo de planos de
carreira, e garantir a prata da casa trabalhando e
oferecendo um serviço de qualidade para a população.
Reconheceu que os dezesseis não eram satisfatórios em
função do tempo sem reajuste, mas destacou que foi feito
dentro do contexto e de acordo com a previsão da equipe de
finanças, sendo a discussão acompanhada pela comissão de
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finanças e orçamento da casa. Sobre a ocorrência do
debate/discussão destacou a importância em prol da
democracia, oportunizando a todos o direito de debater, e
finalizou parabenizando pela conquista. O vereador André
Comes Martins saudou novamente todos os presentes, os
espectadores online, os secretários Rael e Carol, e também
a Carol que “bate carteira direto”. Fez retratação da fala,
informando que a Comissão esteve na Secretaria de Finanças
e não só ele. Informou que encaminhará ofício a Light
solicitando a troca de poste localizado na Rua Naldir
Laranjeiras, próximo ao número cinquenta que se encontra em
péssimas condições trazendo riscos aos moradores da
localidade. O presidente perguntou se o vereador José
Jadenilso da Silva gostaria de retomar a fala, quando o
mesmo respondeu afirmativamente informando que gostaria
acrescentar nos autos, explicou que falava por ele, disse
que o presidente teria que barrar muitos requerimentos de
sua autoria pela frente e agradeceu. O presidente, vereador
Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos e falou
da felicidade ao ver o plenário cheio buscando a
transparência e conhecimento do funcionamento da casa
legislativa, que é um instrumento condutor e fortalecedor
das políticas públicas do município. Explicou a ocorrência
de pautas importantes na sessão corrente e externou sua
esperança de que a energia dedicada nas falas se repercuta
nas ruas e no desejo de buscar fomento às políticas
públicas. Colocou o legislativo também como espaço de
entendimento sobre o funcionamento das políticas públicas
pontuando que muitas as vezes estas não funcionam por falta
de fomento e de estrutura, os quais se conseguem através de
articulação com os deputados e ressaltou que o pensamento
principal deve ser a busca de orçamento para o município.
Sobre o discurso relacionado ao servidor chamou a atenção
para que as pessoas se atentem à prática e respectivas
articulações. Ainda sobre a prática apresentou a conquista
do auxílio alimentação aos servidores do legislativo —
antes era cartão alimentação - que deu empoderamento aos
servidores da casa. Quanto a revisão geral anual votada na
sessão explicou que não era possível vetar o procurador e a
controladora desse direito garantido a todos os servidores
públicos do município, não sendo possível vetar estes
funcionários pensando em meu salário. Colocou o perigo de
leviandade contida em posicionamentos com fala de valores
sem entendimento do que está dentro levando a população a
entender sobre um suposto aumento quando na verdade existiu
uma revisão geral anual. Explicou ainda que na fixação da
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casa tiveram a preocupação de não aumentar os salários do
procurador e da controladora e informou que todas as
proposições existentes na casa legislativa estão postadas
no site oficial da Câmara além de todos receberem
antecipadamente por e-mail. Sobre toda discussão feita na
casa informou que precisa ser lida a fim de ser debatida
concretamente e afirmou que política pública é feita com
muita responsabilidade, o que a casa continuará fazendo.
Agradeceu a presença dos secretários municipais, servidores
municipais e servidores do legislativo, e ressaltou que a
proposta do executivo ao chegar à casa, novamente em tempo
recorde a equipe administrativa da Câmara pontuou alguns
consertos necessários a fim de que o direito fosse
garantido de fato; afirmou que esse é o modo que o trabalho
se dará na Câmara: garantindo o direito de todos sem o uso
de politicagem. A seguir agradeceu a presença de todos e
todas e convidou para a próxima sessão no dia doze de
abril. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
CA u
Carlos Alberto Lo Reygio Luiz Fernando Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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