sessao nº 23

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.567
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a vigésima ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia cinco de abril, em razão dos
vereadores possuírem cópia, e colocou-a em votação quando
foi aprovada por unanimidade e informou que a ata do dia
sete de abril será apreciada na próxima sessão. Em seguida
solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente,
poder executivo: ofício n.º 109/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º
001, 002, 003, 027 e 028/2022 de autoria do vereador André
Gomes Martins; ofício n.º 114/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
159/2022 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias;
ofício n.º 116/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta a indicação verbal n.º 093/2022 de autoria do
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º
117/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei
Municipal n.º 1.219 de 05 de abril de 2022 que “Institui a
Semana Municipal do off-road e dá outras providências”;
ofício n.º 118/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha a
mensagem n.º 005/2022 que trata de projeto de lei cuja
ementa: “institui o Programa Águas que Brotam no âmbito do
município de Quatis, e dá outras providências”; oder
legislativo e diversos: sem matéria. Na fase de indicações
verbais o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez cinco indicações ao chefe do executivo e
secretaria competente: manutenção da Rua do Geraldo
tripeiro; inclusão do cargo de médico veterinário no
concurso público; disponibilização de ponto de embarque e
desembarque do ônibus escolar na Escola Municipal Maria
Helena Rafael de Elias; pintura de faixa de pedestre em
frente à Escola Maria Helena Rafael de Elias; e realização
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de vistoria, pela defesa civil, do imóvel localizado na
esquina da Rua Delfim Froes, em frente à casa número doze.
o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez uma
indicação ao executivo municipal e secretaria competente:
estudo da possibilidade de realização melhorias na
sinalização do trânsito, com pinturas e remarcações de
faixas de pedestres, lombadas e instalação de placas
indicativas da referida sinalização incluindo dos bairros
acima da linha férrea. O vereador José Jadenilso da Silva
fez uma indicação ao executivo municipal: manutenção da
tampa da caixa de esgoto localizada na calçada da Rua
Albina da Cunha Pedroso, na altura do número cento e vinte
e três, bairro Alto Paraíso. O vereador Nilde Hipólito
Filho fez uma indicação ao executivo municipal: retorno
urgente da ambulância do Distrito de Ribeirão de São
Joaquim. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal,
encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito
para a tribuna e após constatar quórum regimental passou a
ordem do dia: projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal
n.º 001/2022, autoria mesa executiva, em segunda discussão,
atendendo ao parágrafo primeiro do artigo sessenta e dois
da Lei Orgânica Municipal, “altera o parágrafo único do
artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Quatis”, com
parecer n.º 010/2022 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com o voto favorável para
deliberação em plenário. Durante a leitura do parecer o
vereador José Jadenilso da Silva apresentou questão de
ordem informando ao presidente que a matéria não constava
para os vereadores (10minl7 do vídeo). O presidente, após
consultar a assistente de plenário, informou que
providenciaria cópia para todos e lembrou o envio do
arquivo por e-mail a todos no dia anterior. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco fez questionamentos
demonstrando descontentamento com a situação quando se
levantou e o presidente respondeu que agia educadamente com
ele e reafirmou o envio no dia anterior assim como a
retirada de cópia a ser destinada na mesa de todos, porém o
vereador Francisco Antônio de Paula Franco continuou
externando seu descontentamento. Neste momento o áudio da
transmissão foi cortado (1lmin22). Retornado o áudio
(11min43), o presidente perguntou se todos possuíam cópia
do parecer n.º 010 informando que havia faltado uma folha
do documento e solicitou a retomada da leitura pelo
primeiro secretário. Após leituras do parecer e do projeto
de emenda e na ausência de discussão, o presidente abriu
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
votação nominal quando o projeto de emenda à Lei Orgânica
Municipal n.º 001/2022 foi rejeitado em segunda discussão,
obtendo quatro votos contrários e cinco votos favoráveis.
Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 002/2022,
autoria executivo municipal, em segunda discussão, “altera
o S5º do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Quatis”,
com parecer conjunto n.º 013/2022 exarado pelas Comissões
de Justiça, Constituição e Redação e de Obras e Serviços
Públicos com o voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e da redação final do projeto de
emenda, o presidente abriu discussão quando o vereador José
Jadenilso da Silva deixou sua deliberação em plenário
registrada nos autos da casa e antecipou seu voto “não” ao
projeto justificando que enquanto vereador não podia dar um
cheque em branco para o prefeito. Relatou que atualmente a
Lei Orgânica do Município emana a contratação de
imobiliárias para avaliação de determinados imóveis e o
projeto daria ao prefeito a indicação de quatro
funcionários e um vereador. Sobre o projeto pontuou a não
colocação de funcionários efetivos (relatou conversa com
munícipe que estava confuso entre executivo e efetivo
quando informou a diferença); colocou que tivesse colocado
pelo menos efetivos poderia pensar na proposta. Mas achava
uma sacanagem (pediu desculpas pelo uso do termo) com as
pessoas, principalmente aquelas que votaram nele. O
presidente continuou a discussão quando o vereador
Francisco Antônio de Paula Franco iniciou a fala, mas foi
informado que o vereador Nilde Hipólito Filho havia se
manifestado primeiro. O vereador Nilde Hipólito Filho
registrou seu voto “não” explicando que ficava duvidosa a
questão dos membros, cinco membros sendo um vereador,
dificuldade para a população saber o que é certo além de
tirar o direito das imobiliárias. Sobre a votação na casa
falou que depois não teria jeito de voltar atrás e era
preciso pensar na população, nas pessoas mais humildes que
têm terrenos pequenos, nas pessoas que têm seu comércio e
sua casa e não têm condições de vender. Se caso a
prefeitura precise daquele pedaço mesmo o proprietário não
aceitando ocorrerá a desapropriação e terminará o sonho da
pessoa. Finalizou deixando sua indignação. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco aludiu a fala do vereador
José Jadenilso reconhecendo que havia dito quaso tudo o so
dirigiu ao mesmo falando sobre todo tipo de perseguição
ocorrida quando discordam e votam contrário as propostas do
executivo, tais como a demissão dos funcionários dos
vereadores. Colocou o fato de esquecerem que os
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
funcionários demitidos também foram eleitores do Aluísio
porque os vereadores José Jadenilso e Nildinho pediram, de
casa em casa, voto para o prefeito com mandato. Quanto a
fala do vereador (Jadenilso) sobre cheque em branco
explicou que a avaliação da comissão poderia ser acima ou
abaixo onde o desafeto teria seu imóvel com valor abaixo
(vale um milhão e paga cem mil reais) e o aliado com valor
acima (vale cem mil e paga um milhão de reais). Perguntou
se não poderia discordar disto? Finalizou explicando o que
estava acontecendo: a perseguição continuaria ocorrendo,
mas foram eleitos pra andar de cabeça erguida na rua.
Finalizada a discussão, o presidente abriu votação nominal
quando o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º
002/2022 obteve quatro votos contrários e cinco votos
favoráveis. Neste momento (36min29 do vídeo) o presidente
invocou o artigo quarenta e um inciso nove fazendo leitura
do mesmo, após manifestação de pessoas presentes no
plenário o que atrapalhou a continuidade dos trabalhos, e
orientou que fizessem a leitura de tal artigo antes de
qualquer manifestação dentro da casa do povo. E falou que a
luta deles (manifestantes) não era umbigo do povo. Explicou
que ele (manifestante) assim como qualquer pessoa tem
direito de falar se inscrevendo na tribuna livre da casa de
leis, que é uma casa de respeito e o trabalho permanecerá
ocorrendo desta forma. Esclareceu a todos os vereadores
pedindo a observação ao regimento interno - artigo quarenta
e um, inciso nove, alínea b três “não permite a qualquer
cidadão que assiste a sessão dentro da casa legislativa que
se manifeste de maneira desrespeitosa ou excessiva em apoio
ou desaprovação ao que passa no plenário”. Os manifestantes
continuaram falando em tom elevado afirmando que os
vereadores legislavam para eles mesmo e o presidente
perguntou qual prova tinha da afirmação. Após continuidade
de manifestações, o presidente registrou o chamamento da
polícia em razão da ocorrência de questão de infração ao
regimento interno da casa e ressaltou que o local deve ser
respeitado por todos e todas. Colocou que a casa não estava
de brincadeira, cada um tem o direito a seu voto e cada um
deve respeitar sua posição, pois a política é um ambiente
de diversidade e não de intolerância. Em seguida declarou
que o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º
002/2022 foi rejeitado em segunda discussão. Encerrada a
ordem do dia e na ausência de vereador inscrito para a fase
de explicações pessoais o presidente declarou a palavra
livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
cumprimentou a todos presentes no plenário. Falou novamente
sobre o projeto “Mãos à Obra” que contemplou o bairro
Mirandópolis e encontra-se praticamente todo limpo, o qual
espera que se perpetue pelo mandato inteiro e parabenizou o
prefeito e secretário. Relatou o acompanhamento do início
da revitalização do CIEP Marciana Machado d'Elias quando
conversou com o empreiteiro, afirmou que o local ficará
muito bonito e parabenizou o secretário e prefeito. O
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos
novamente agradecendo a presença dos munícipes na galeria
do plenário. Informou que encaminhará ofício à secretaria
de direito solicitando o serviço de manutenção e limpeza
com roçada do bairro Água Espalhada sobre a solicitação
explicou que tal serviço já havia ocorrido no mês de
fevereiro, e por isso pediu atenção especial com a
realização de capina considerando o rápido crescimento do
mato onde existe a extensão de terra, além da retirada de
entulhos nos seis pontos existentes atualmente. O vereador
José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares.
Perguntou ao presidente qual é a iniciativa que um cidadão
ou pessoa de comunidade precisaria para protocolação de
requerimento na casa. O presidente respondeu que qualquer
pessoa poderia abrir qualquer tipo de requerimento se
direcionando ao protocolo da Câmara trazendo o documento
oficial (identidade) - ressaltou que a partir do ano
corrente o setor passou a ficar em local acessível a todos
e todos. Colocou que o vereador que esteve na presidência
sabia muito bem disso e ressaltou que não existe nenhum
tipo de veto para abertura de requerimento. O vereador
(José Jadenilso) falou que o presidente havia pronunciado
muito bem, pois em sua gestão essa era forma utilizada, mas
que na atual gestão o cidadão precisa procurar um número
para acompanhar a numeração interna da entidade. Afirmou
que a situação não funcionava e regimentalmente não
existia. Exemplificou que enquanto cidadão poderia realizar
um requerimento verbal e não precisaria pedir número com a
senhora Gil. Assim como o cidadão poderia fazê-lo. Relatou
o ocorrido na casa no dia corrente quando a cidadã Elaine,
que também é funcionária da casa, ao registrar requerimento
foi abarcada com informação de que o número precisaria ser
o da casa. Sobre isso informou que o número interno era
para circulação da casa e o cidadão poderia chegar s
protocolar requerimento cabendo ao presidente a decisão de
colocar para apreciação da corte. Registrou a entrada de
protocolo de requerimento, de autoria conjunta de quatro
vereadores, pedindo à Secretaria de Administração o espelho
Praçã Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
das empresas (nome e CNPJ) com contrato direto com a
referida secretaria, do qual espera que a presidência
coloque para apreciação mais rápido possível. O vereador
Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, vereadores e
presentes no plenário. Apresentou as reclamações dos
moradores de São Joaquim: falta da ambulância, carro da
prefeitura andando à toa, peças. Colocou que o requerimento
feito na casa era justamente para saber e fiscalizar
expondo que a falada transparência no computador não
adiantava, pois nem todos sabiam e também queriam no papel
porque não sabia qual transparência estaria no computador.
Reafirmou a fala de existência certa barreira na casa
quando a pessoa tenta fazer o requerimento, a exemplo do
ocorrido com sua assessora, e também da questão de
numeração ocorrida no plenário na semana anterior, que os
vereadores votaram contra. Falou que estavam blindando o
prefeito não deixando os vereadores fiscalizar, afirmou que
era direito do vereador e do cidadão quatiense fiscalizar e
saber o que acontece no município, sendo o presidente uma
peça disso e por isso deveria rever já que era uma pessoa
muito conceituada na cidade com família respeitada e fala
tanto sobre regimento. Externou muita indignação com a
perseguição ocorrida na casa com a exoneração ocorrida hoje
assim como na prefeitura, questionando que votou na mesa
atual e o menino votou no Aluísio. Às ameaças sofridas
falou para colocarem no Ministério Público já que a decisão
seria deles e da casa, mas pediu para cessarem com a
perseguição à população e empregados, já que ganharam para
defender o povo. Perguntou se o executivo tinha alguma
coisa a esconder sobre o requerimento perguntando de firma
ou da saúde. Concordou que poderiam parabenizar o
executivo, mas questionou os problemas vivenciados na
cidade, tais como falta de médico, remédio, inúmeros
alugueis de imóveis parados. Questionou a reprovação do
requerimento embarreirando os vereadores de descobrir o que
acontecia na cidade e aos três vereadores com projetos
falou que ficava feio pra eles. Afirmou que não tem nada
contra o prefeito e só faziam o serviço deles e indagou a
existência de algo pra reprovarem o requerimento. Ao
presidente falou esperar que os próximos requerimentos
sejam colocados para o plenário. falou que a reprovação de
requerimentos ficaria ruim para os três vereadores com
projetos ainda mais para o presidente que vem lá debaixo. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu a presença
de todos e relatou chateação com o acontecimento na casa no
dia corrente. Expôs sua opinião de que os funcionários não
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
têm nada a ver com problemas dos vereadores, onde a falta
de concordância acarreta em injustiça com funcionário sendo
posto fora. Colocou indignação com a situação que
classificou como um ato de covardia, assim como qualquer
ato de injustiça. O vereador Francisco Antônio de Paula
Franco saudou o presidente e os nobres colegas vereadores.
Se dirigiu ao vereador José Jadenilso relatando que
enquanto presidente da casa já foi maioria aliada ao
prefeito assim como maioria em oposição ao prefeito, mas
afirmou que nunca votou contra ao pedido de projeto capa a
capa. Sobre o direito principal dos vereadores em
fiscalizar o executivo ter sido negado falou que era uma
vergonha. Colocou que nunca precisou chamar a polícia mesmo
quando enfrentou protestos lotados e denúncias dentro da
casa legislativa e falou que se o presidente continuasse
assim teria que chamar vários camburões porque a sociedade
continuaria se manifestando no plenário. Falou que o
presidente deveria dar exemplo para cobrar o cumprimento do
regimento interno. Registrou que logo pensariam da
existência de vereador cabresto, com preço ou que gosta de
barbita e daí por diante. Afirmou que a pior coisa contra a
democracia é negação da transparência e que a situação
ficaria difícil pra eles, pois a comunidade estava de olho
(igual ao BBB) e todos os vereadores seriam julgados. Falou
que pagará de cabeça erguida o preço da perseguição porque
não precisava ser vereador cabresto (não precisa de cargo
na prefeitura, não precisa de funcionário). E desafiou a
votarem contra as mensagens do executivo. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio saudou a todos e registrou a reunião
realizada com o secretário de desenvolvimento rural do
município de Barra Mansa, o Beleza que é um dos grandes
parceiros, durante a qual propôs parcerias em projetos,
tais como o Programa Produtor Mirim. Registrou também o
trabalho que vem realizado nas ruas ouvindo os moradores
nos bairros e proposição em conjunto ao executivo na busca
de soluções para ações mais emergenciais por conta de ter
ficado muito tempo com alguns serviços básicos esquecidos.
Afirmou que a necessidade básica da população atualmente é
a saúde sobre a qual vem cobrando e que seu papel de
vereador tem sido feito através da fiscalização. Ainda
sobre saúde colocou que é uma pasta capaz de mensurar a
qualidade de vida da população se há nsssssidads ds unir
forças, discutir com a população e principalmente ouvir as
demandas para levar ao executivo. Afirmou que realiza
cobrança, não é fantoche ou omisso a nenhuma discussão
quanto a obrigação assumida na Câmara Municipal. O vereador
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
André Gomes Martins saudou novamente todos os presentes no
plenário falando para voltarem em outras oportunidades.
Informou que encaminhará novamente ofício ao chefe do
executivo e órgão competente solicitando urgentemente o
trabalho de limpeza e retirada de entulho da Rua Padre
Bueno - destacando que o local já foi objeto de indicação e
ofícios. Agradeceu aos profissionais pela realização de
palestra motivacional, ocorrida na casa no dia anterior,
com a presença do Jefferson (goleiro do Resende - campeão
da Taça Rio), sensei Manoel Albino (tricampeão mundial),
Maycon Aguiar (personal) que contou com a participação de
aproximadamente sessenta jovens/adolescentes. Ao presidente
e à Mesa Executiva indicou o estudo da viabilidade de
retornar as sessões para o horário da manhã em observação
ao interesse dos munícipes em participar das sessões. O
presidente, vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a
todas e todos e fez as pontuações seguintes: citou a frase
“as palavras ensinam, mas o exemplo arrasta” para falar
sobre exemplo afirmando que o exemplo e a prática mostram
quem são as pessoas e colocou seu orgulho em: não ter
comprado nenhum voto, conversar com os munícipes conhecendo
minimamente as políticas públicas da cidade, montagem de
planejamento e plano de ação junto com cada funcionário da
Câmara, substituição do cartão para auxílio alimentação,
processo de saída do cheque para conta bancária, aprovação
da fixação dos salários dos funcionários da casa; ou seja,
orgulho de exemplos e práticas construídos em trabalho
conjunto com os funcionários da casa. Colocou o orgulho em
realizar seu trabalho entendendo que o espaço político é
transitório por ser caminho e não finalidade, e passou a
relatar situações que incomodam/envergonham: prezar pela
ilegalidade e utilização de instrumentos para promover
discussão fake. Relatou orgulho em sentar com cada
funcionário e falar sobre a execução do trabalho;
destacando que senta com cada departamento para conversar e
enquanto funcionário público cumpre o seu horário, chega
cedo e sai tarde para prosseguir com as atividades da casa
que são extremamente importantes para a consolidação das
políticas públicas. Colocou que o espaço da câmara, é a
vida real, e precisa de proposituras que façam diferença na
vida das pessoas, exemplificando ações de seu mandato:
Programa Limpa Rio, Ambientes Jovem, duas emendas
parlamentares para o município e curso de operador de
máquinas pesadas. Quanto às ações administrativas da casa
explicou que são pensadas em coletivo e assim serão feitas.
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Finalizou afirmando que nasceu artista no bairro Santo
Antônio, onde continua morando, sempre pontuará a juventude
nos espaços de poder e ressaltou entender e pautar muito
bem a lei da transparência na casa legislativa, e não
arredará um pé atrás à politicagem ou velha política. A
seguir agradeceu a presença de todos e todas e convidou
para a próxima sessão no dia catorze de abril. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.568
Aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a vigésima primeira ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente que as atas
dos dias sete e doze de abril, serão apreciadas na próxima
sessão e solicitou ao primeiro secretário a leitura do
expediente, poder executivo: ofício n.º 011/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 861 e 862/2021 de autoria da vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias; ofício n.º 107/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º
014, 017 e 018/2022 de autoria da vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias; ofício n.º 134/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.220 de 08 de
abril de 2022, cuja ementa: “Dispõe sobre revisão geral dos
salários dos servidores, ocupantes de cargos de provimento
efetivo, cargos em comissão, contratos temporários, agentes
de endemias, conselheiros tutelares e agentes políticos do
município de Quatis”; ofício n.º 135/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha os decretos n.º 3.098/2022 e
3.099/2022 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; ofício n.º 146/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha a Lei Municipal n.º 1.221 de 12 de abril de 2022,
cuja ementa: “Dispõe sobre revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do poder legislativo e dá outras
providências”; ofício n.º 147/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.222 de 12 de
abril de 2022, cuja ementa: “Dispõe sobre revisão geral
anual dos subsídios vereadores do município de Quatis e dá
outras providências”; ofício n.º 148/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha o decreto n.º 3.101/2022 para ciência
e informa que as publicações estão disponíveis no site
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; poder
legislativo: (o) presidente solicitou a leitura do
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
requerimento n.º 007/2022: requerimento n.º 007/2022,
autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde
Hipólito Filho, requer ao executivo municipal informações
quanto aos nomes das empresas com os respectivos CNPJ dos
contratos celebrados com a Secretaria de Administração pelo
município de Quatis RJ”. Após leitura, o presidente colocou
em votação quando o requerimento n.º 007/2022 foi aprovado
por unanimidade. Diversos: sem matéria. Na fase de
indicações verbais o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez duas indicações ao chefe do executivo municipal
e secretaria competente: operação tapa-buracos nos dois
conjuntos habitacionais localizados no bairro Nossa Senhora
do Rosário; e ampliação do número de aparelhos de ginástica
ao ar livre em frente ao condomínio residencial no bairro
Pilotos. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal,
encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito
para a tribuna, de matéria para a ordem do dia e de
vereador inscrito para explicações pessoais, declarou a
palavra livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias falou
do Dia Nacional da Luta pela Educação Inclusiva, na
presente data - 14/04 (dia catorze de abril), lembrando da
Lei Municipal n.º 1.205, oriunda do projeto de lei de sua
autoria, que “concede ao estudante com deficiência o
direito de matrícula na escola pública mais próxima de sua
residência” e reafirmou a continuidade de sua luta em prol
das pessoas com deficiência da cidade. Relatou o prazer de
conhecer o projeto Dança e Magia, trazido para o município
pelo vereador Willian, destacando alegria impagável ao
observar a felicidade das pessoas que estão bem de corpo e
mente e parabenizou o vereador em questão falando para
continuar sua luta. Deixou uma mensagem reflexiva sobre a
Páscoa, que comemora a ressurreição de Cristo. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente.
O vereador José dJadenilso da Silva saudou o presidente e
demais pares. Externou felicidade por ter o direito de
fiscalizar exercido em plenário parabenizando a todos que
aprovaram o requerimento e falou sobre ter esperança de que
a casa caminhe em busca da transparência em conjunto ao
executivo. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente e pessoal da plateia parabenizando os vereadores
pela aprovação do requerimento. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias saudou a todos. Em seguida comentou sobre o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
evento anual realizado pelo Colégio Plano A “Páscoa
Solidária” que nesta edição contou com a participação da
instituição APAE Quatis e do grupo Segunda Chance de
proteção animal (representado por Maiara, Laís e Giliane),
quando após explicação sobre os trabalhos realizados além
de conscientização das pautas defendidas, as entidades
foram contemplados com doação de chocolates para todos os
alunos (APAE) e ração (Segunda Chance) arrecadados pelos
alunos do sexto, sétimo e oitavo anos. Em nome de todos os
cachorros abandonados da cidade e do grupo Segunda Chance
externou o respeito e agradecimentos a todos da referida
comunidade escolar (direção, alunos, professores e pais).
O vereador Francisco Antônio de Paula Franco desejou feliz
Páscoa a todos os presentes. O vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio saudou a todos. E aludindo a fala do vereador
Alex sobre o projeto Dança Magia destacou a importância do
referido que atende quase trezentas crianças no município
atuando na descoberta de talentos e formação cidadã. Sobre
o trabalho do vereador Willian, que é dançarino de
carreira, em busca de recursos destacou a importância da
luta diária dos vereadores em busca de parcerias para o
município a fim de tirar as crianças do caminho das drogas
e formar cidadãos, e colocou o projeto como amostra de todo
o esforço feito, pelos vereadores, até a presente data.
Agradeceu o secretário de cultura, esporte e turismo,
senhor Leandro Santana pela gerência conjunta do projeto de
quatrocentos mil reais, que não teve contrapartida do
município. Comunicou a tentativa de montagem de centro de
treinamento olímpico no município, através de parcerias com
deputados, para crianças principalmente de periferia com
potencial para valências psicomotoras que até hoje não
foram oportunizadas no município (atletismo, ginástica
rítmica, olímpica e entre outras). Sobre o trabalho
desenvolvido há anos pelo vereador Jabuti com projeto de
futebol, esporte de massa, destacou a atuação que mantém o
projeto em busca de patrocínio e de recursos para o
município visando sustentar tal projeto. Colocou os
exemplos citados, de luta diária buscando realizar o
trabalho, como começo da verdadeira política. O vereador
André Gomes Martins saudou e agradeceu a todos presentes no
plenário. Agradeceu as falas dos vereadores sobre seu
projcto se explicou ques foi contemplado com um núcleo do
projeto Esporte Presente que deu melhores
condições/estrutura de funcionamento e qualidade ao seu
projeto: material, professores e fisioterapeuta, que
completará oito anos no município atuando na formação
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
cidadã. Relatou sobre a gratidão de ter dois garotos do
projeto com contratos assinados com times profissionais
como consequência do trabalho realizado no referido
projeto, lembrando que o município sempre foi celeiro de
profissionais da categoria esportiva. Agradeceu ao deputado
federal Aureo Ribeiro pela oportunidade dada e ao
presidente Willian de Carvalho pela condução dos trabalhos
da casa demonstrando serenidade e equilíbrio. Desejou boa
Páscoa a todos e agradeceu a presença da Tiana. O
presidente passou a palavra ao vereador José Jadenilso da
Silva o qual informou que seria somente um adendo e segui a
fala agradecendo a presença do secretário Leandro Santana e
demais presentes. O presidente, vereador Willian de
Carvalho Rosário, saudou a todas e todos. Agradeceu as
presenças dos munícipes, secretário de cultura, esporte,
lazer e turismo, as amigas confidentes Ana Carolina e
Renata - as quais teceu elogios pelo trabalho realizado - e
destacou a honra em recebê-los na casa legislativa. Sobre a
chegada da Páscoa colocou que muitos não têm oportunidade
de estar com a família por conta do distanciamento físico e
uma das formas de matar tal saudade é estar com amigos,
grupos de convivência quando acontecem troca de valores,
saberes além de novas conexões. Sendo assim, parabenizou à
Ana pelo trabalho feito pelo Colégio Plano A assim como à
vereadora Rosa pelo trabalho de anos em prol da pauta
animal. Agradeceu as falas sobre o projeto Dança e Magia,
incentivado pela Lei Estadual de Incentivo com patrocínio
da Light, e falou brevemente sobre histórico do mesmo que
agora é ofertado no município. No tocante à cultura -
Secretaria de Cultura - falou sobre a importância do
mapeamento cultural, conforme previsão da Lei Municipal n.º
797/2012, e lembrou que no dia vinte e nove é o dia da
dança que é o segundo setor artístico com maior abrangência
na cidade e externou o orgulho em fazer parte do mesmo, o
qual possibilitou o conhecimento de inúmeras políticas
públicas. Colocou sobre o processo de aprendizagem diária
com o trabalho e servidores da casa legislativa e relatou o
bom momento vivenciado na presente data quando esteve com
todos os servidores falando sobre a revisão e fixação
salarial. Colocou os desafios e conquistas da sua gestão
como fruto do trabalho conjunto, além de reconhecer as
limitações existentes. Lembrou que a casa legislativa está
aberta à todas e todos, assim como o NID - Núcleo de
atendimento de informática e desejou uma excelente páscoa a
todos. A seguir agradeceu presença de todos e todas e
convidou para a próxima sessão no dia dezenove de abril.
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria
da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 023/2022
23º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022
HORÁRIO - 19 h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº121/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº161/2022 DO NOBRE VEREADOR
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº122/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº152/2022 DO NOBRE VEREADOR
NILDE HIPÓLITO FILHO.
OFÍCIO Nº124/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº011/2022 DO NOBRE VEREADOR
JOSÉ JADENILSO DA SILVA.
OFÍCIO Nº 125/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº148/2022 DO NOBRE VEREADOR
ANDRÉ GOMES MARTINS.
OFÍCIO Nº 126/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº126, 154 E 155/2022 DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA.
OFÍCIO Nº 127/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº140 E 150/2022 DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
OFÍCIO Nº 128/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº134 E 149/2022 DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
OFÍCIO Nº 129/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº076, 077, 085, 142, 143, 144 E
151/2022 DO NOBRE VEREADOR NILDE
HIPÓLITO FILHO.
OFÍCIO Nº 130/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº110 E 175/2022 DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
bg —
2
OFÍCIO Nº 131/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
NOMINAL Nº137/2022 DO NOBRE VEREADOR
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO Nº 025/2022
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR PAULO ROBERTO GOMES
REQUERIMENTO Nº 008/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA: “REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO AOS NOMES DAS EMPRESAS COM
OS RESPECTIVOS CNPJ'S DOS CONTRATOS
CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE
PELO MUNICÍPIO DE QUATIS RJ”.
REQUERIMENTO Nº 009/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA: “REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO AOS NOMES DAS EMPRESAS COM
OS RESPECTIVOS CNPJ'S DOS CONTRATOS
CELEBRADOS COM JA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUATIS RJ”.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.075 DE 15 DE AGOSTO DE
2019 QUE, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
GERAÇÃO DO AMANHA/TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E
UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA DE
QUATIS
[a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 121/2022 — GP Quatis-RJ, 07 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Educação
referente a Indicação Verbal nº 161/2022 de autoria do nobre Vereador LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA DE
E QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 122/2022 — GP Quatis-RJ, 07 de abril de 2022.
Exmo. Sr. j
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Educação
referente a Indicação Verbal nº 152/2022 de autoria do nobre Vereador NILDE
HIPÓLITO FILHO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 124/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente a Indicação Verbal nº 011/2022 de autoria do nobre
Vereador JOSÉ JADENILSO DA SILVA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 125/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente a Indicação Verbal nº 148/2022 de autoria do nobre
Vereador ANDRÉ GOMES MARTINS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 126/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.º, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nºs.: 126, 154 e 155/2022 de
autoria do nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 127/2022 - GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nºs.: 140 e 150/2022 de autoria
do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 128/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nºs.: 134 e 149/2022 de autoria
do nobre Vereador WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 129/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nºs.: 076, 077, 085, 142, 143,
144 e 151/2022 de autoria do nobre Vereador NILDE HIPÓLITO FILHO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 130/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de Educação
referente as Indicações Verbais nºs.: 110 e 175/2022 de autoria do nobre
Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 131/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de abril de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.º, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Educação
referente a Indicação Nominal nº 137/2022 de autoria do nobre Vereador
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO
Prefeito Municipal
“ELIAS
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 025/2022
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR PAULO ROBERTO GOMES.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
concedida Moção de Congratulação ao Senhor Paulo Roberto Gomes.
JUSTIFICATIVA: Senhor Paulo, popularmente conhecido como Gomes, é Guarda Civil Municipal
na cidade de Quatis há aproximadamente 24 anos, casado com a Sr.2 Jucimara do Nascimento
com quem tem três filhos: Paula Roberta, Paulo Ricardo e Caio Martins. Gomes é morador de
Resende, mas em 1998 resolveu prestar o concurso público aqui no município, passando a
exercer sua função no ano seguinte, já atuou em diversas áreas, mais atualmente Gomes faz a
segurança na unidade de saúde mental CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), sempre muito
prestativo e tratando a todos com muita educação e carinho, não mede esforços em ajudar seu
próximo, fazendo muito além da sua função.
O homenageado que realiza com êxito, dedicação, bravura, ética, moral,
responsabilidade, humildade o cumprimento de suas atribuições e das ordens de serviços a que
lhes forem designados, priorizando a manutenção da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, sempre de forma amiga e companheira, merece nosso respeito e
admiração.
Apresentamos a presente moção como forma de reconhecer a importância de
seus feitos, valorizarmos os trabalhos desses profissionais que incansavelmente estão de
prontidão. Muito obrigado, Parabéns e sucesso na jornada!
Câmara Municipal de Quatis, 18 de abril de 2022.
LUIZ FERNANDO DO/NASCIMENTO FARIA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado
ER or n asno na NB qusinasssitoesese
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 008/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO AOS NOMES DAS EMPRESAS COM OS
RESPECTIVOS CNPJ'S DOS CONTRATOS
CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE PELO
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ.
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal, Sr. Aluísio Max Alves D'Elias para que providencie junto ao órgão competente, no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto aos
nomes de todas as empresas com seus respectivos CNPJ'S que tenham celebrado contratos com
a secretária de Saúde do Município de Quatis a partir de janeiro de 2021 até a presente data.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Portanto, o Requerimento está em total consonância com a função do Vereador que é a de
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária com acompanhamento das atividades
financeiras do Município.
N
Câmara Municipal de Quatis, 18 de Abril de 2022.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Funcionário
VE
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Vereador
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
Vereador
NILDE HiróLTO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
em, AE... OH..1.2020.. n
ASpuena QI sa R E am min TE
Em...
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 009/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO AOS NOMES DAS EMPRESAS COM OS
RESPECTIVOS CNPJ'S DOS CONTRATOS
CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PELO MUNICÍPIO DE QUATIS-R].
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal, Sr. Aluísio Max Alves D'Elias para que providencie junto ao órgão competente, no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto aos
nomes de todas as empresas com seus respectivos CNPJ'S que tenham celebrado contratos com
a secretária de Educação do Município de Quatis a partir de janeiro de 2021 até a presente data.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”. E
Portanto, o Requerimento está em total consonância com a função do Vereador que é a de é
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária com acompanhamento das atividades
financeiras do Município.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de Abril de 2022. |
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
cio nº
em, 28.701... 72024. no Suede
às 09 Entao h 3 Eoteacados min
Em...... Pi. DAR
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
JOSÉ JADE SILVA
ere
=<
SN
Esctco
MARIA ROSA-DOS SANTOS ELIAS
Vereador
FRANCISCO ANTÔNIO DE PÁULA FRANCO
Vereador
NILDE Ésimo FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
às, Rits Ereeso h 34 secas min
) Não consta solicitação idêntica
) Já solicitado
Atendido pelo
Ofício nº...
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELA LUR: LULA TER NAN
PARECER Nº: 009
EMENTA: “ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.075 DE 15
DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA GERAÇÃO DO
AMANHA/TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DE
CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 001, de 21 de janeiro de 2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, tem
por escopo alterar e acrescentar a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 1.075 de 15 de
agosto de 2019, no que tange à melhor atender a realidade do município e aos munícipes,
instituindo mecanismos de controle para permanência dos alunos beneficiados.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
II — MÉRITO
II.1. Da Competência e Iniciativa )
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso Ie V da Constituição da República e no artigo 6º, inciso
I da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de projeto de lei ordinária do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõe o art. 61, $ 1º, II, b, da Constituição Federal de 1988; art. 65, inciso III, da Lei
NM,
= VA
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. N
* e”
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Orgânica do Município de Quatis; e inciso IV, parágrafo único, do art. 303 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Quatis.
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Executivo Municipal não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pelo Prefeito do Município.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adégua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Quatis/RJ. Além, não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
CFRB/88), não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da CRFB/88) e está respaldada no art. 23, inciso V, da Constituição
Federal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis.
II.2. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo
com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
HI — DA EMENDA
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Conforme previsão do $2º, do art. 112, do Regimento Interno da Câmera Municipal de
Quatis é dispensável o relatório no que se refere a emendas.
A presente proposição é para emendar o art. 3º do Projeto Lei 001/2022, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
Art. 7º...
82º. A Comissão será composta por 07 (sete) membros, preferencialmente
servidores efetivos de cada uma das seguintes secretarias: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social, Procuradoria Geral do Município,
Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de Transporte e 02 (dois)
Vereadores da Câmara Municipal de Quatis.
IV - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUO, após uma ampla análise de todos os pontos do projeto,
pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei nº 001/2022, pela sua constitucionalidade e
legalidade, inclusive no que tange a emenda proposta.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário, juntamente com a propositura de emenda, e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 17 de março de 2022.
ANDRÉ GÓMÉS MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
LUIZ muÉlro DO ALEX É os D'ELIAS
NASCIMENTO FARIA Membro
Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. à Mensagem nº 001/2022.
LEI Nº DE DE 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.075 DE 15 DE AGOSTO DE
2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
GERAÇÃO DO AMANHÃ/TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E
UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUATIS RJ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º, Altera o caput do Art. 1º e acrescenta Parágrafo único passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o transporte a
alunos regularmente matriculados em cursos de nível médio de caráter
técnico, e de nível superior, em instituições de ensino legalmente
reconhecidas pelo Ministério da Educação, desde que obedecidas às
exigências desta Lei.
Parágrafo único — Poderá ser concedido o benefício de que trata o caput
aos cursos de educação profissional desde que observados o interesse
público municipal
Art. 2º. O caput dos artigos 2º, 3º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para tanto fica instituído o Programa Geração do Amanhã/
Transporte para Estudantes de Cursos Técnicos e Universitário, ofertado
aos estudantes matriculados em instituições, cursos de nível médio de
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
caráter técnico, cursos de educação profissional, nível superior, pós-
graduação, mestrado e doutorado, limitando-se ao raio de até 60
(sessenta) quilômetros do município.
Art. 3º. O ingresso no programa é vedado a estudantes do ensino médio
não técnico, cursos de pré-vestibular, preparatórios para concursos
públicos, cursos de complementação ou extensão pedagógica.
Art. 4º. O número de vagas, assim como o número de vales-transportes,
ofertados no programa terá o quantitativo fixado após estudo de
viabilidade econômico realizado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural.
Art. 3º, Altera a redação do 8 2º do Art. 7º da Lei Municipal Nº 1.075 de 15 de
Agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
82º. A Comissão será composta por 07 (sete) membros,
preferencialmente servidores efetivos de cada uma das seguintes
secretarias: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Urbano e Rural, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
de Assistência Social, Procuradoria Geral do Município, Secretaria
Municipal de Administração/Coordenadoria de Transporte e 02 (dois)
Vereadores da Câmara Municipal de Quatis.
Art.4º. Acrescenta o Inciso IV no Art. 12 da Lei Municipal Nº 1.075 de 15 de
Agosto de 2019, com a seguinte redação:
Art. 12...
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
IV - Durante o mês contar mais de 40% (quarenta por cento) de falta.
Art. 5º. Altera o parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal Nº 1.075 de 15 de
Agosto de 2019 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - O beneficiário deverá informar de imediato e por
escrito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Urbano e
Rural qualquer fato que interrompa, suspenda ou cancele sua matrícula
na instituição de ensino.
Art. 6º. Os demais dispositivos da Lei nº. 1.075, de 15 de agosto de 2019,
permanecem inalterados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Quatis, 26 de abril de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.570
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e quatro minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a vigésima terceira ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura das atas dos dias doze e catorze de abril, em razão
dos vereadores possuírem cópia, e colocou-as em votação
quando foram aprovadas por unanimidade; informou que a ata
do dia dezenove de abril será apreciada na próxima sessão e
solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente,
poder executivo: ofício n.º 121/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
161/2022 do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria";
ofício n.º 122/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta a indicação verbal n.º 152/2022 do vereador Nilde
Hipólito Filho; ofício n.º 124/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
011/2022 do vereador José Jadenilso da Silva; ofício n.º
125/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a
indicação verbal n.º 148/2022 do vereador André Gomes
Martins; ofício n.º 126/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta as indicações verbais n.º 126, 154 e
155/2022 do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria”;
ofício n.º 127/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 140 e 150/2022 do
vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 128/2022-GP,
do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 134 e 149/2022 do vereador Willian de Carvalho
Rosário; ofício n.º 129/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta as indicações verbais n.º 076, 077, 085,
142, 143, 144 e 151/2022 do vereador Nilde Hipólito Filho;
ofício n.º 130/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 110 e 175/2022 do
vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 131/2022-GP,
do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação
nominal n.º 137/2022 do vereador Willian de Carvalho
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Rosário; poder legislativo: o presidente solicitou a
leitura da moção n.º 025/2022 de autoria do vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria: moção n.º 025/2022, requer
moção de congratulação ao senhor Paulo Roberto Gomes. Após
leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em
votação e a moção n.º 025/2022 foi aprovada por
unanimidade. O presidente solicitou a leitura do
requerimento n.º 008/2022, autoria vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Francisco
Antônio de Paula Franco e Nilde Hipólito Filho:
requerimento n.º 008/2022, requer ao executivo municipal
informações quanto aos nomes das empresas com os
respectivos CNPJ' s dos contratos celebrados com a
Secretaria de Saúde pelo município de Quatis RJ. Após
leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em
votação e o requerimento n.º 008/2022 foi aprovado por
unanimidade. o presidente solicitou a leitura do
requerimento n.º 009/2022, autoria vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Francisco
Antônio de Paula Franco e Nilde Hipólito Filho:
requerimento n.º 009/2022, requer ao executivo municipal
informações quanto aos nomes das empresas com os
respectivos CNPJ's dos contratos celebrados com a
Secretaria de Educação pelo município de Quatis RJ. Após
leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em
votação e o requerimento n.º 009/2022 foi aprovado por
unanimidade. O presidente passou a fase de indicações
verbais solicitando que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez
três indicações ao chefe do executivo e secretaria
competente: tapa-buracos na Rua Mario de Oliveira Barros,
em frente a Pousada Por do Sol, no bairro Jardim Polastri;
manutenção na iluminação do Colégio Maria Helena; e
manutenção na lâmpada de iluminação no pátio da estação. O
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez duas
indicações ao executivo municipal e secretaria competente:
manutenção e reparo da rede de esgoto na Rua F número
duzentos e trinta e cinco, ao lado da Igreja do Projeto
Vida; e troca da tampa da caixa coletora de esgoto na Rua
Cinco, ao lado do número duzentos e vinte e nove, bairro
Nossa Senhora do Rosário. O vereador Nilde Hipólito Filho
fez duas indicações ao executivo municipal: manutenção da
iluminação perto do poste número duzentos e nove, na
Estrada Quatis - Floriano em frente ao número noventa e
nove; e verificação da falta de água no bairro Bondarovsky.
Sobre a indicação feita pelo vereador Alex referente à
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
po
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
iluminação do pátio da estação informou que já havia
realizado e relatou que segundo informações do munícipe
Anésio a prefeitura esteve no local para colocar a luz, mas
não foi autorizado pelo pessoal da rede. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio fez três indicações ao chefe do
executivo municipal e secretaria competente: emissão
eletrônica das notificações de infração realizadas pela
Secretaria de Ordem Urbana; e aumento da frequência da
limpeza nas públicas; e manutenção da iluminação da quadra
do bairro Jardim Polastri. O presidente fez uma indicação
ao executivo e secretaria competente: estudo da
possibilidade de utilização do asfalto ecológico através de
contato com a prefeitura de Bom Despacho de Minas - Minas
Gerais. Informou que as indicações apresentadas serão
encaminhadas ao executivo municipal, encerrou o expediente
e na ausência de vereador inscrito para a tribuna, após
constatar quórum regimental, passou a ordem do dia: projeto
de lei n.º 001/2022, autoria executivo municipal, “altera e
acrescentam dispositivos da Lei Municipal n.º 1.075 de 15
de agosto de 2019 que “dispõe sobre o Programa Geração do
Amanhã/Transporte para estudantes de cursos técnicos e
universitários do município de Quatis, e dá outras
providências”, com parecer n.º 009/2022 exarado pela
Comissão de Justiça, Constituição e Redação com emenda e
voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura
do parecer e da redação final, o projeto foi colocado em
discussão: o vereador José Jadenilso da Silva se dirigiu ao
presidente e ao relator do projeto, vereador Luiz Fernando
- ao qual externou estima - fazendo a leitura do artigo
terceiro (que trata das vedações de ingresso ao programa)
apresentando questionamentos sobre qual seria a situação
daquelas pessoas que precisassem arcar com o prejuízo do
custo do transporte para deslocamento a outro município, ou
seja, tirar o dinheiro do bolso para pagamento de passagem
quando as famílias brasileiras enfrentam dificuldades
financeiras e pessoas menos abastadas são as que mais
sofrem. Observou também a questão de ficar a cargo do poder
público decidir sobre os critérios de cessão de vale-
transporte aos estudantes. Falou ao relator que precisava
se expressar, que não deveria levá-lo à mal, e justificou a
ausência na reunião que discutiu o projeto por conta de
resolução de problemas. Registou seu agravo e não
concordância adiantando seu voto contrário ao projeto do
prefeito. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
acrescentou que no projeto não ficou definido os critérios
pl)
para escolha dos dois vereadores, dando exemplos de como
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
poderia ser a escolha, antecipou o voto contrário. Falou
que em caso de aprovação do projeto, gostaria que na fala
do presidente constasse os nomes dos vereadores que votarem
contrário a ele para evitar dúvidas e também constar em
ata. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria em
atenção à fala do vereador José Jadenilso, ao qual externou
estima, explicou sobre a reunião realizada com a finalidade
de discutir o projeto, para qual todos os vereadores
receberam convites e os ausentes justificaram, através do
bom diálogo; informou a realização de indicação verbal n.º
166/2022 que pedia o estudo visando a possibilidade de
acrescentar mais cursos para concessão do benefício; envio
de ofício n.º 017 questionando o porquê de não acrescentar
alunos ao programa ao qual obteve reposta e encaminhará
cópia aos demais vereadores para informação; relatou
tristeza por não poder apresentar emenda modificativa
acrescentando alunos ao programa; sobre a escolha dos
vereadores que comporão a comissão colocou proposta, já
apresentada na reunião, de votação aberta no plenário. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias sobre a fala do vereador
José Jadenilso colocou que: investimento em estudos não era
prejuízo, curso de ensino médio é ofertado na cidade, e
curso pré-vestibular é um aperfeiçoamento sendo vedado em
razão da quantidade limite de ônibus e a fim de contemplar
os universitários. Com relação à fala do vereador Francisco
explicou que a proposição de emenda foi dos vereadores, se
houve erro foi por não os ter convidado para o debate, e
que nos próximos projetos com sua relatoria todos os
vereadores serão convidados para a discussão. O vereador
André Gomes Martins agradeceu a manifestação dos
vereadores. Colocou a reunião realizada na segunda-feira
quando oportunamente discutiram o assunto. No que se refere
ao projeto, comparando com aquele aprovado pela casa em
dois mil e dezenove inclusive por vereadores atuais, a
única alteração seria a inclusão de dois vereadores na
comissão, ou seja, de cinco para sete membros - informação
recebida ao consultar o relator do projeto. O presidente
colocou em votação quando o vereador José vJadenilso da
Silva perguntou se a discussão havia terminado e em razão
de ter sido citado pediu permissão para acrescentar. O
presidente concedeu um minuto ao vereador, o qual registrou
ser favorável às pessoas que serão penalizadas pela falta
de vale-transporte. Em seguida, o presidente abriu votação
nominal quando o referido projeto de lei obteve cinco votos
favoráveis e quatro votos contrários. Declarou a aprovação
do projeto de lei nº 001/2022, e após questionamentos de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
-) Pr) a
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vereador (inaudíveis), informou que foram cinco votos
favoráveis à aprovação do projeto e quatro votos reprovando
a passagem do projeto. Em seguida informou que não havia
vereador inscrito para explicações pessoais, mas logo se
desculpou informando que o projeto de lei n.º 001/2022
estava aprovado. Encerrada a ordem do dia e na ausência de
vereador inscrito para a fase de explicações pessoais o
presidente declarou a palavra livre, na qual as falas dos
vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias saudou e deu boas-vindas a todos os presentes
no plenário. Informou que encaminhará ofício à Secretaria
de Saúde solicitando informações sobre a não instalação de
telefones fixo nas unidades de saúde, fato que compromete a
oferta do serviço. Aludindo a reportagem sobre o convênio
da Prefeitura de Itatiaia com a Santa Casa de Resende com o
objetivo de zerar a fila de exame de tomografia, pelo qual
parabenizou o prefeito e secretário de saúde daquele
município, sugeriu que a secretária de saúde buscasse
informações a fim de implantação no município de Quatis.
Pediu a retirada da indicação referente ao pátio da
estação, mas informou que encaminhará ofício à
concessionária responsável pedindo autorização para a
Prefeitura realizar a manutenção necessária na iluminação
visando maior segurança aos munícipes. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O
vereador José dvJadenilso da Silva saudou o presidente e
demais pares. Agradeceu a presença de todos. Informou os
vereadores que votaram contrário ao projeto de lei: José
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito, Rosa e Francisco
Antônio. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente e vereadores. Falou sobre situações vivenciadas
na casa no período de dois mil e dez a dois mil e onze,
afirmando se arrepender de muitas coisas feitas conforme
comentado anteriormente com o próprio presidente da casa.
Sobre ser vereador e trabalhar em prol da população
reforçou que não tem medo de ameaças e continuaria falando
sobre o insulfilm nos carros da prefeitura afirmando que
estava errado, principalmente nos carros escolares
lembrando que já havia falado do assunto. Fez fala
reconhecendo os benefícios do recurso para o trabalho de
motorista, porém questionou o que esperavam acontecer
(Secretaria de Educação) para tomar providências e
reafirmou que brigará para a retirada do insulfilm dos
carros, expondo inclusive existir muita coisa errada no
município. Quanto às ameaças sofridas falou que não o
atingem de forma alguma, mas lembrou que todos estavam de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
passagem na casa e sempre que falarem dele rebaterá porque
se quiserem falar com ele é só procurá-lo. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O
vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio falou sobre estar
orgulhoso com a aprovação do projeto, informando inclusive
ter sido beneficiado durante a formação em fisioterapia.
Destacou a importância do investimento municipal no setor
educacional conforme acontece atualmente em diversos
setores da política, mas colocou que diante da baixa
arrecadação infelizmente não seria possível atender a todos
os estudantes. Relatou reunião realizada com a secretária
de saúde quando colocou as demandas do setor a fim de
buscar soluções, tais como: linha telefônica para as
unidades, suporte aos agentes de saúde, atendimentos de
fisioterapia; recebeu retorno da gestora sobre as
providências encaminhadas. Informou que encaminhará ofício
ao deputado Noel de Carvalho solicitando intervenção junto
ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER a fim de
realizarem manutenção - limpeza - nas margens da RJ 159 -—
até o Distrito de Falcão, que tem sido alvo de
reivindicação de munícipes e vereadores. O vereador André
Gomes Martins saudou a todos novamente. Registrou
descontentamento com a metodologia de trabalho que vem sido
utilizada pela Secretaria de Infraestrutura, sobre a qual
já contatou o secretário da pasta, relatando o ocorrido no
bairro São Benedito - Rua Mário José Fonseca, quando após
manutenção da rede de esgoto deixaram o bueiro aberto por
dois dias, até a presente data, fato que ocasiona risco aos
moradores que transitam pela via, principalmente as
crianças que brincam no local. Pediu que o gestor da pasta
acompanhe os funcionários responsáveis pela realização do
trabalho. Quanto à saúde do município que tem sido demanda
de vários vereadores, falou da esperar que a conversa do
vereador Casoba gere resultados rápidos, considerando o
aumento da fila de espera, o que demonstra a situação ruim
da política. Ainda sobre a saúde colocou seu
'descontamento” ressaltando a necessidade de mais empenho
de todos, apesar das dificuldades. O presidente, vereador
Willian de Carvalho Rosário, voltando a indicação realizada
sobre o asfalto ecológico destacou ainda outros pontos
positivos, além do social e econômico pontuando também o
quesito ambiental: reutilização de vários elementos -
reciclagem; maior aderência; e maior durabilidade. Relatou
visita ao Distrito de Ribeirão de São Joaquim, na presente
data, quando verificou muitos buracos em partes da estrada
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Crsdo O
4
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
e colocou que este período de pouca chuva é correto para
manutenção das estradas rurais. Finalizou agradecendo a
presença de todos e todas e convidou para a próxima sessão
no dia vinte e oito de abril. Sem mais declarou a sessão
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que
será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
EA IA
Carlos Alberto Lopes 'Reygio Luiz Fernando do
scimento Faria
Primeiro secretário
Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.