sessao nº 29

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.574
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e dezessete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a vigésima sétima ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia três de maio, em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por
unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro secretário a
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º
186/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta à
indicação verbal n.º 061/2022 do vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio; ofício n.º 187/2022-cP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º
238, 239 e 240/2022 do vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria; ofício n.º 188/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta as indicações verbais n.º 244 e 252/2022
do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 189/2022-
SP, do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 198 e 225/2022 do vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio; ofício n.º 190/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta ao ofício n.º 010/2022 do vereador André
Gomes Martins; ofício n.º 191/2022-cP, do prefeito
municipal, encaminha resposta ao ofício n.º 018/2022 do
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º
193/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta ao
requerimento n.º 008/2022 de autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco; ofício
n.º 194/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
ao requerimento n.º 009/2022 de autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco; poder
legislativo: ofício circular n.º 01/2022/PRES/CMQ, aos
vereadores da Câmara Municipal de Quatis, informa que na
vigésima oitava (28º) ordinária, dia doze de maio, haverá o
uso da Tribuna Livre pelo senhor Everaldo Barbosa de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Santana. O presidente solicitou a leitura do requerimento
n.º 012/2022, autoria vereadores José Jadenilso da Silva,
Maria Rosa dos Santos Elias, Francisco Antônio de Paula
Franco e Nilde Hipólito Filho: requerimento n.º 012/2022,
requer ao executivo municipal informações quanto aos nomes
das empresas com os respectivos CNPJ's dos contratos
celebrados com a Secretaria de Sustentabilidade e Ambiente
pelo município de Quatis RJ. Após leitura, o presidente
colocou em votação quando o requerimento n.º 012/2022 foi
aprovado por unanimidade. O presidente solicitou a leitura
da moção n.º 030/2022, autoria vereador Alex Miller Alves
d'Elias: moção n.º 030/2022, requer que seja concedida
moção de congratulação ao senhor Estifersom Lyndemberg de
Carvalho Oliveira. Após leitura e na ausência de discussão,
o presidente colocou em votação quando a moção n.º 030/2022
foi aprovada por unanimidade. O presidente solicitou a
leitura da indicação n.º 274/2022, autoria vereador Nilde
Hipólito Filho: indicação n.º 274/2022, indica ao executivo
municipal uma vistoria na Estrada Quatis - Floriano, em
frente ao número noventa e nove, no poste duzentos e nove
há pouca iluminação; informou que encaminhará tal indicação
ao executivo municipal e passou a fase de indicações
verbais solicitando que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez
duas indicações ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente relativas à Rua Délio Pereira
Sampaio, no bairro Barrinha: remoção de um eucalipto morto;
e limpeza dos bueiros existentes e instalação de tampas em
seis deles. O vereador Luiz Fernando do Nascimento do
Nascimento fez três indicações ao executivo municipal e
secretaria competente relativas ao Distrito de Ribeirão de
São Joaquim: manutenção da Estrada Sítio Bela Vista - perto
do Morro da Onça - com passagem de máquina e colocação de
escória; intercessão junto à empresa Light para a troca de
postes de madeira por de concreto na Rua José Franklin de
Moura e Travessa Antônio Domingos Vieira; possibilidade de
realizar o calçamento com bloquetes das Ruas José Antunes
de Moura e José Franklin de Moura e da Travessa Antônio de
Moura. O vereador José Jadenilso da Silva fez uma indicação
ao executivo municipal e secretaria de direito: vistoria
relativa à possíveis focos de dengue no bairro Boa Vista. O
vereador Nilde Hipólito Filho fez uma indicação ao
executivo municipal: vistoria na rede de abastecimento de
água da Rua Humberto de Oliveira, número cento e sessenta,
bairro Bondarovsky. O vereador André Gomes Martins, fez uma
indicação ao executivo municipal: tapa-buracos na Rua Padre
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Crush, na altura do número cinquenta, bairro São Benedito.
Neste momento o presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal e
suspendeu a sessão para entrega de moções de congratulação
pela vereadora Maria Rosa dos Santos de Elias. Dando
prosseguimento, o presidente encerrou o expediente e na
ausência de matéria para a ordem do dia e de vereador
inscrito para explicações pessoais, declarou a palavra
livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente:
o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos
agradecendo as presenças, especialmente dos vereadores
Alvinho e Marcela, parabenizou a todos os homenageados e
agradeceu os serviços prestados pela polícia militar no
município. Informou o acompanhamento do trabalho da
prefeitura na Rua Délio, bairro Barrinha, em atendimento à
indicação de sua autoria e adiantou que no dia seguinte o
serviço estará na Rua do Geraldo tripeiro, outra indicação
de sua autoria. O vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria saudou a todos novamente e em nome do capitão Almeida
parabenizou a todos os homenageados. Agradeceu, enquanto
munícipe, tudo que fazem pelo município durante o ano e
parabenizou a vereadora Rosa pela autoria das homenagens. À
ex-vereadora Marcela, presidente do partido no qual é
filiado PSD, teceu elogios destacando o quanto aprendeu com
ela, a contribuição dada ao município e agradeceu também a
presença do pai e marido dela. Agradecimento a presença da
secretária de sustentabilidade e ambiente, Carol, com a
qual teve agenda sobre um projeto que tramita na casa; e
aos demais presentes. Relatou visita ao Distrito de
Ribeirão de São Joaquim no último domingo quando esteve
junto a alguns moradores com o projeto “Gabinete
Itinerante” e agradeceu a recepção. O vereador José
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares.
Pediu permissão ao presidente e se dirigiu aos integrantes
do plenário agradecendo primeiramente a vereadora Rosa pela
homenagem aos policiais, registrando que tem familiares na
corporação, e externou respeito à categoria que mesmo não
sendo valorizada no país dão muito de si. Citando o capitão
Almeida parabenizou a todos os policiais com votos de
continuidade da prestação de serviços à população.
Novamente parabenizou e agradeceu a vereadora Rosa por ter
participado confirmando as moções e agradeceu as presenças
dos vereadores Marcela e Alvin registrando o carinho que
tem com eles. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente e demais vereadores. Agradeceu a vereadora Rosa
por ter participado das moções estendendo os agradecimentos
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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aos policiais pelo serviço prestado no município, e os
vereadores Alvin e Marcela e seu marido Caio agradeceu pela
presença. Apresentou o acompanhamento operacional do
Ministério da Cidadania - do Esporte - e relatou que
existiam duas obras, sendo uma relativa à quadra (não soube
especificar) no valor de duzentos e setenta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis
centavos; e outra relativa à reforma de um campo;
explicando que se a prefeitura não tomasse as providências
cabíveis com a continuidade dos serviços e acionamento da
Caixa poderá acarretar na perda do recurso. Informou que
encaminhará ofício ao executivo municipal solicitando
explicações sobre os procedimentos que serão adotados para
regularização da PEC 09 no município - referente ao salário
dos agentes de saúde - e destacou que a matéria é urgente
considerando a dificuldade do trabalho da categoria. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu a presença
de todos os policiais parabenizando-os pelas moções e os
convidou para foto conjunta após a sessão. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais vereadores. Citando o policial Oliveira, por
vivenciar o dia a dia do município, parabenizou a todos os
policiais agraciados na noite. Agradeceu a presença da
Marcela e do Álvaro, estendendo o agradecimento a todos os
presentes no plenário. Ao vereador Alvinho, que é seu
afilhado e amigo, lembrou da luta que travaram na Casa
Legislativa para aquisição dos três terrenos a fim de
construção dos anexos da Câmara; e à vereadora Marcela, que
tem como filha, destacou o excelente trabalho feito na casa
e parabenizou-a pela votação expressiva enquanto candidata
pela primeira vez a prefeitura do município. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio parabenizou a vereadora Rosa
pela homenagem aos policiais e colocou que também enalteceu
o trigésimo sétimo batalhão logo após o ocorrido.
Parabenizou a todos pela dedicação e envolvimento a fim de
um desfecho positivo para o município. Agradeceu a presença
de todos no plenário citando o vereador Alvinho, Marcela e
o amigo Caio. Quanto ao projeto “Ouvir Você”, que escuta a
população, informou que está em um bairro a cada semana em
busca de demandas para levar ao executivo assim como
buscando o diálogo com as secretarias além de levar ideias
em prol da qualidade de vida da população quatiense. O
vereador André Gomes Martins saudou a todos e agradeceu aos
homenageados pelo trabalho efetuado. Agradeceu a presença
da vereadora Marcela do Alvinho que deixou um legado para a
Casa, e também do Alvinho e Caio. Agradeceu ao presidente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
da Casa Legislativa por acolher seu projeto recebendo
palestras motivacionais que são realizadas aos alunos.
Agradeceu aos palestrantes da segunda-feira senhores
Willian Vilela e Lucas Leonardo com o tema “A vida e seus
desafios” e comunicou que a próxima edição terá o tema
“Prevenção ao uso de álcool e outras drogas na
adolescência” a ser realizada no dia vinte e três de maio.
Sobre o projeto destacou que o objetivo é formar cidadãos e
ocupar o tempo ocioso dos jovens. O presidente concedeu a
palavra ao vereador Nilde Hipólito que repassou a
reclamação dos moradores dos Distritos de Falcão e de
Ribeirão de São Joaquim sobre a falta de ambulância, médico
e enfermeiro, e pediu maior atenção do executivo. O
presidente vereador Willian de Carvalho Rosário aludindo à
fala do vereador Nilde informou a realização de encontro na
Casa quando os vereadores iniciaram a montagem de
requerimento a fim de compilar todas as demandas observadas
na área da saúde. Agradeceu a presença de todas e todos,
falando especialmente às mães para as quais teceu elogios
aludindo ao dia das mães no último domingo e fez fala à
vereadora Maria Rosa e à Marcela (ex-vereadora da casa).
Aos policiais agradeceu pelo trabalho complementar ao
funcionamento de toda política pública municipal,
exemplificando o árduo trabalho que tem realizado com a
juventude assim como o vereador André a fim de possibilitar
maior acesso a um futuro melhor através das políticas
públicas para a juventude. Sobre o trabalho de vereador
afirmou o empenho e se colocou à disposição para intervir
junto ao Governo do Estado em prol de melhores condições e
estruturas de trabalho para a polícia militar. Registrou e
agradeceu a presença do professor, escritor e pesquisador
senhor Natanael dos Santos e equipe, o qual aceitou o
convite para estar no município registrando como se
conheceram na Bienal do Livro e também o roteiro da visita
ocorrida na presente data que contou com agendas no
executivo municipal (prefeito e secretaria de educação),
Quilombo de Santana (escola quilombola) e município de
Barra Mansa (vice-prefeita Fátima Lima). Encerrou
convidando o mencionado professor para apresentar um pouco
do trabalho dele, o qual passou a fazê-lo. Após discurso do
convidado, o presidente retomou a fala agradecendo o
professor em questão e o convidou a voltar mais vezes ao
município; registrou e agradeceu a presença da secretária
municipal de sustentabilidade e ambiente senhora Carol
Teixeira; e finalizou agradeceu a presença de todos
convidando para a próxima sessão no dia doze de maio. Sem
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 029/2022
29º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2022
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 203/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 001/2022 CUJA EMENTA: ALTERA E
ACRESCENTAM DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.075 DE 15 DE AGOSTO DE
2019 QUE, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
GERAÇÃO DO AMANHA/TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E
UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PODER LEGISLATIVO
PROJETO Nº015/2022
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
EMENTA: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO Nº018/2022
VER.WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
BRINCAR EM QUATIS”.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 203/2022 — GP Quatis, 10 de maio de 2022.
Exmo.Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Ref.: Veto Parcial ao Projeto de Lei referente a Mensagem Nº 001/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho comunicar a V. Exa. e a seus insignes
Pares, que nos termos dos $$ 1º e 3º, do art. 68, da Lei Orgânica do Município,
decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei referente a Mensagem N.º
001/2022 cuja Ementa: “ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.075 DE 15 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA GERAÇÃO DO AMANHA/TRANSPORTE PARA ESTUDANTES
DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIO DO MUNICIPIO DE QUATIS-RJ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal, aprovado
em 26 de abril de 2022, pelas razões de veto inclusas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI REFERENTE A MENSAGEM Nº
001/2022.
O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal tem por finalidade
alterar e acrescentar dispositivos na Lei Municipal 1.075.2019, a qual dispõe
sobre o programa geração do amanhá/transporte para estudantes de cursos
técnicos e universitário do Município de Quatis - RJ e dá outras providências.
Nessa direção, o Poder Executivo levou ao Legislativo suas intenções,
conforme expresso na Mensagem 001/2022, pretendendo alterar a redação de
alguns artigos específicos, sendo estes: Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º,82º do
Art. 7º, inciso IV do Art. 12, e, por fim, parágrafo único do Art. 12.
Todavia, após apreciação e votação do plenário da Câmara Municipal de
Quatis, observou-se que o 8 2º do Art. 7º da referida lei sofreu emenda
redacional por parte do legislativo, onde foram incluídos dois novos membros
para comporem a Comissão de Cadastro e Recadastramento para ingresso e
permanência no Programa Geração do Amanhã.
Assim, observamos que a mensagem com a minuta original do Projeto
de Lei enviada à CMQ, a princípio, previa no 82º do Art. 7º:
“Art. 7º
(...)
8 2º À Comissão será composta por 05 (cinco) membros,
preferencialmente servidores efetivos de cada uma das
seguintes secretarias: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, Procuradoria Geral do Município e
Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de
Transporte.”
Rua: Prof2. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Contudo, após a apreciação e aprovação da CMQ, o Art. 3º do Projeto
de Lei, referente ao 82º do Art. 7º da lei pretendida de alterações, modificou e
alterou o texto da proposição original, sem comprometê-lo de forma
substancial, visto que apenas novos integrantes foram incluídos na referida
comissão sem modificar o cerne do Projeto como um todo. Dessa forma, como
dito, a citada emenda adicionou mais dois membros à Comissão do Poder
Executivo, sendo esses, dois vereadores. Cita-se:
“Art. 7º
(6s:)
8 2º A Comissão será composta por 07 (sete) membros,
preferencialmente servidores efetivos de cada uma das
seguintes secretarias: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, Procuradoria Geral do Município,
Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de
Transporte e 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal
de Quatis.” [Grifos nossos]
Nessa direção, em nossa ótica jurídica, por mais que as emendas
possam ser realizadas, o texto modificado restou em flagrante
inconstitucionalidade, haja vista que não poderia o Poder Legislativo ter
incluído dois de seus membros (vereadores) em uma Comissão do Poder
Executivo, com atribuições puramente administrativas, conforme podemos
extrair dos incisos do Art. 7º da Lei pretendida de alteração. In verbis:
Art. 7º No período reservado ao Cadastro de novos
beneficiários, assim como do recadastramento de
usuários, será constituída uma Comissão de Cadastro
e Recadastramento para ingresso e permanência no
Programa Geração do Amanhã/Transporte para
Estudantes de Cursos Técnicos e Universitário, com o
objetivo de:
1 - analisar e validar a documentação apresentada
pelos candidatos;
H - classificar os beneficiários conforme pontuação
obtida;
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
(A
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Wl - receber, analisar e responder aos recursos
apresentados;
IV - deliberar sobre a necessidade da apresentação de
novos documentos por parte dos candidatos,
requisitar visitas domiciliares ou entrevistas.
V - Em caso de denúncia, instaurar Processo
Administrativo, bem como realizar todos os atos
necessários para apurar infrações.
A norma desafia a ordem constitucional pois viola o Princípio da
Harmonia e Independência entre os Poderes, conforme expresso no Art. 2º de
nossa Constituição Federal.
Se não bastasse, tão somente, as previsões constitucionais que vedam
esse tipo de ação legislativa, vale ressaltar, ainda, já existir jurisprudência
acerca do tema, conforme será demonstrado a seguir.
Nessa direção, por exemplo, em decisão unânime, os Desembargadores
do Órgão Especial do TJRS declararam inconstitucional a Lei do Município de
Charqueadas que incluía, entre os membros da Comissão de Trânsito, três
vereadores. Cita-se a respectiva ementa:
ADIN Nº 70044817088 TJRS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRÂNSITO
DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. COMPOSIÇÃO.
MEMBROS INTEGRANTES DA CÂMARA DE
VEREADORES. ATIVIDADE TIPICAMENTE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.
artigos 5º, 8º e 10, da Constituição Estadual, combinados
com o artigo 2º da Constituição FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. unânime.
Ação Direta de Inconstitucionalidade [Grifos nossos]
Rua: Prof?, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
É
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Diante dessas linhas jurídicas, como os poderes constituídos são
independentes e harmônicos entre si, bem como o Princípio da Harmonia e
Independência dos Poderes da República impede que um membro do Poder
Legislativo decida ou aprove uma ação ou projeto da competência do Poder
Executivo, conforme preconiza o Art. 2º da CF/88; acompanho o entendimento
de inconstitucionalidade para o caso exposto, precisamente no que tange às
alterações aprovadas ao Art. 3º do Projeto de Lei, referente ao 82º do Art. 7º da
lei original, pelo mesmo motivo acima delineado.
Outrossim, vale lembrar que além do conflito constitucional acima
demonstrado, destacamos que em função da responsabilidade do vereador
fiscalizar os atos e os resultados das políticas públicas executadas pelo Poder
Executivo, resta patente que os membros daquele Poder não poderão
participar como integrante de comissões do Executivo (Art. 29, IX, da CF/88),
sobretudo em razão do Princípio da Segregação de Funções. Este princípio
primordial de controle, assevera que a pessoa que executa ou aprova uma
ação não pode ser responsável pela sua própria fiscalização.
Assim, para atender os corretos preceitos constitucionais, apenas o veto
parcial seria cabível, haja vista que os demais dispositivos postos no Projeto de
Lei nos parecem legais.
Portanto, como o Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou
parcialmente diante das razões e fundamentação apresentada, não resta outra
alternativa ao Chefe do Executivo que não VETAR PARCIALMENTE o Art. 3º
do referido Projeto de Lei, referente ao 82º do Art. 7º da lei original, o citado
Projeto de Lei, visto que os ditames constitucionais não foram contemplados de
maneira plena para a continuidade do projeto.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Assim, diante de todo O exposto e de tudo mais que ora fora
apresentado, decidimos pelo Veto Parcial ao Projeto de Lei supracitado, na
forma do Art. 68 83º da Lei Orgânica do Município, e remessa das razões à
apreciação do Exmo. Sr. Presidente e demais dignos Pares componentes da E:
Casa de Leis.
Atenciosamente,
Quatis, 10 de maio de 2022.
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Ho Do PT
Proc. 0451 2024
Fremia,
Cámara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 015/2022
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA, e o Prefeito
Municipal no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis/RJ, o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e
consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão
social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade
das ações esportivas.
Art. 3º À promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como
lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo
modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e
tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas
com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
II - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades,
instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de
abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não
escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como
elemento de convivência positiva;
IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos
e/ou contratados pelo nosso município;
V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de
experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento
aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos. profissionais da área de educação física e outros
profissionais de áreas afins;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ Página 1 de 3
TOR DE PROTOCOLO
FL: O3
Cámara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a
infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas,
campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo
a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.
Art. 4º À promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão
por meio de:
I - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais,
nacionais e internacionais;
HI - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
II - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Quatis/RJ] no circuito das
competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, satisfazendo as seguintes condições:
I - apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com uma
diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos
financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização
posterior;
II — em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no
Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado ou
treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem
financiados, a partir dos seguintes critérios:
1 Interesse público e desportivo;
II — Atendimento a legislação vigente;
HI — Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;
IV — Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ Página 2 de 3
Ser e PO
Cámara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
V— A contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente
participar.
Parágrafo único - A análise deverá ser feita obrigatoriamente na próxima reunião ordinária do
Conselho, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades.
Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o
recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.
$ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo serão
a efetuadas através de formulário próprio.
8 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos
prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo
Município por um período de 01 (um) ano.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 06 de maio de 2022.
VEREADOR
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ Página 3 de 3
SETOR DE PROTECQLO
E O
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Justificativa: O Projeto de Lei ora apresentado objetiva o incentivo e o apoio à prática esportiva
no município de Quatis/RJ, uma vez que o esporte é a ferramenta que auxilia na saúde, no
desenvolvimento educacional e social, visando melhoria na qualidade de vida de pessoas de
todas as idades que a ele aderem. O Programa permitirá a promoção e o incentivo o
desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à
saúde. Esporte é saúde, é vida, esporte é inclusão social, esporte é futuro. Diante destas
argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, por entendermos
pertinentes ao interesse público e aos princípios que norteiam os atos da administração pública.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
SETOR DE PROTÉCOLO
Proc. gol
meme
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº. 018/2022.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO BRINCAR EM QUATIS.
A Câmara Municipal de Quatis, no estado do Rio de Janeiro, APROVA, e o
Prefeito Municipal, sanciona a presente lei.
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Brincar em Quatis” no âmbito do
Município de Quatis/RJ.
$ 1º A “Semana Municipal do Brincar em Quatis” será comemorada, anualmente,
na última semana do mês de maio, integrando as comemorações do “Dia
Mundial do Brincar”, que acontece no dia 28 de maio.
8 2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A “Semana Municipal do Brincar em Quatis” tem por objetivo:
| - a valorização do brincar na vida das crianças;
Il - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
Ill - o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a
recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV - o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V - o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das
Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança;
e VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º O Município de Quatis organizará e coordenará as atividades da “Semana
Municipal do Brincar em Quatis”.
Art. 4º Durante a “Semana Municipal do Brincar em Quatis” fica facultado aos
órgãos públicos, municipais em conjunto com a sociedade civil organizada e
voluntários, desenvolver atividades alusivas à infância e à juventude fomentando
esta prática de forma coletiva em espaços públicos e/ou privados.
Art. 5º As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos
órgãos da administração pública, podendo ainda firmar convênios com
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
entidades privadas que se dedicam à promoção e à defesa dos direitos e à
causa da infância e juventude.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, com suplementação de verba, se necessária.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 16 de maio de 2022.
)
[4
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
VEREADOR/ AUTOR
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto de lei versa sobre o direito do brincar, sabemos que a fase
da infância é cercada de muitos estímulos que garantem o desenvolvimento
cognitivo e corporal de nossas cidadãs e cidadãos quatienses, desta forma
nasce a presente propositura que não só tem como públicos nossas crianças
como promover a intergeracionalidade, conectando as diversas formas de
brincar transcendendo o tempo e preconizando o respeito em comum.
Vale ressaltar que a linguagem e vocabulário é construída e expandida; o
desenvolvimento cognitivo: sua memória, percepção, resolução de problemas e
habilidades de pensamento na construção de novos conceitos na resolução de
problemas e pensamentos lógicos matemáticos; socialização com o aprendizado
da empatia, assertividade e capacidade de seguir e ser liderado; inteligência
emocional estimulando suas emoções através da ludicidade, e aliviando por
exemplo a ansiedade; habilidades motoras finas e brutas através do correr,
andar, escalar, pular, nadar, desenhar, cortar, pintar dentre outras que
desenvolvem uma gama de músculos, proporcionando habilidades motoras para
o cotidiano.
O brincar é uma ferramenta fundamental para desenvolvimento saudável do ser
humano, acredito que todos os pares buscam uma sociedade que possa ter
oportunidades para seu pleno desenvolvimento mediante a essas
fundamentações, apresento o presente projeto de lei.

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.576
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e três minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a vigésima nona ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia dez de maio, em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por
unanimidade e informou que a ata do dia doze de maio será
apreciada na próxima sessão. Em seguida solicitou ao
primeiro secretário a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 203/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha o veto parcial ao projeto de lei n.º 001/2022
cuja ementa: “altera e acrescentam dispositivos da Lei
Municipal n.º 1.075 de 15 de agosto de 2019 que, “dispõe
sobre o Programa Geração do Amanhã / Transporte para
estudantes de cursos técnicos e universitários do município
de Quatis, e dá outras providências""; poder legislativo:
projeto de lei n.º 015/2022, autoria vereador André Gomes
Martins, “cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
e Lazer e dá outras providências”; projeto de lei n.º
018/2022, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário,
“institui a Semana Municipal do Brincar em Quatis”. Na fase
de indicações verbais o presidente solicitou que os
vereadores interessados se manifestassem: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias fez duas indicações ao chefe do
executivo municipal e secretaria competente: estudo para
fim de reparcelamento das dívidas de água e IPTU; vistoria
elétrica na Clínica da Família com a catalogação do quadro
de disjuntores. O vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente: pintura da faixa de pedestre ao lado
dos pontos de ônibus próximos à ponte de ferro (altura de
Porto Real) na RJ 159. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal:
reparo na instalação elétrica na capela do cemitério. O
vereador André Gomes Martins fez uma indicação ao chefe do
Praça Doutor Teixeira Brandão, Ud CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
1
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
executivo: instalação de tampa no quadro elétrico no CIEP
492. O presidente informou que as indicações apresentadas
serão encaminhadas ao executivo municipal e convidou o
vereador Nilde Hipólito Filho para utilizar a tribuna:
“Senhor presidente, nobre vereadores boa noite! Senhor
presidente, queria fazer duas pergunta: uma pro senhor e
outra pro seu vereador Casoba. O senhor é conivente cas
obras que ta fazendo aí, que o prefeito ta fazendo? Ceis
são coniventes? Primeiro o senhor, tem conivência? O
presidente perguntou: em relação a que? O vereador Nilde
respondeu: das obras que tá acontecendo aí, o andamento aí
da cidade aí. Tem ou não? Só isso só, só responder. O
presidente perguntou: se eu tenho conivência? O vereador
Nilde respondeu: é do que ta acontecendo, se é conivente
cas coisas que tá rodando aí. O presidente falou: Nilde
seja mais claro, por favor por que. O vereador Nilde
respondeu: o senhor pactua cas obras que ta acontecendo na
cidade, o senhor ta concordando cas coisas que ta
acontecendo na cidade lá nas obras? O senhor ta fazendo
fiscalização? Isso que eu quero perguntar. O presidente
respondeu: sim, olha eu acredito que você ta sendo bem
equivocado na sua colocação aí, mas eu quero te responder o
seguinte: a fiscalização é feita de diversas formas, creio
que você deve acompanhar minha rede social, né? O vereador
Nilde: não, eu não to falando de rede social. Só perguntei
uma pergunta pro senhor. Se o senhor num sabe me responder
tudo bem, o senhor não entende minha língua beleza. E o
senhor, senhor Casoba? O vereador Carlos Alberto Lo es
Reygio respondeu: sim vereador, algumas obras é, as obras
que foram iniciadas, que estão sendo planejadas como a obra
é cobertura da quadra, é a obra da, da pavimentação.
Algumas, não todas. O vereador Nilde respondeu: muito
obrigada senhor Casoba. Era só isso só, senhor presidente.
Não é nada de rede social. Senhor presidente, nobres
vereadores o negócio é o seguinte, é tem um sábio que falou
comigo: “o vereador é escravo da palavra”. Quando eu chego
falar alguma coisa aqui de alguma obra, de algum curso,
alguma coisa que tá fazendo é porque chega à informação pra
mim aqui. O vereador aqui tem que fiscalizar, se entendeu.
Não quer dizer que aquilo ali ta acontecendo, é verdade.
Então, tem algumas pessoas aí que acha que fica intimidando
falando que vai me processar. Rapaz, eu sou vereador, vocês
são vereador se vocês não precisar falar, falo pra qualquer
um de vocês: se vocês não puder falar aqui então não
precisa de nenhum de nós tá sentado aqui. Então, senhor
presidente vamos começar lá no bairro dos Pilotos: lá no
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 7.410-190 Quatis - RJ.
n
pr N
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
bairro dos Pilotos tá acontecendo uma obra lá, que hoje eu
tive lá e eu liguei pro secretário de obra que aquela obra
ta tudo irregular, ta ruim demais aquela obra. A praca, eu
mandei pra alguns vereadores aí: a placa não tem CNPJ, a
placa não tem nome da firma, se entendeu. O, a largura, se
vocês gostam ceis falam do regimento é quatro metro de lado
a lado. Fizeram uma calçada lá, a calçada é maior do que a
rua, se for la ver la. E aquilo ta curtinho, caminhão de
lixo não passa. O caminhão tentou passa lá hoje, não passa,
la no Amarildo ele não conseguiu virar porque na hora que
começar a passar em cima vai quebrar. O serviço da obra que
os rapaz ta fazendo, a obra o serviço é bom, de qualidade
boa. Só que tem que foi mal projetada, aquela obra tem que
parar ali pra rever o lado dela, o lado dela não pode ter
meio-fio. Se o morador chega em casa parar um carro pra ir
dentro de casa, ou um domingo alguma coisa alguém vai ter
que ficar gritando ele pra ele retirar o carro. Quem tem
carro gande o carro não consegue fazer nem uma manobra, nem
uma manobra. E outra coisa esgoto debaixo da calçada vai
jogar um concreto la em cima agora em cima daquele rede
esgoto na hora que entupir o que que vai acontecer? Vai
quebrar, vai dar transtorno pra família. Os moradores, eu
não to vindo aqui que não é eu que to falando não que tem
gente que é eu que to falando. Eu não tenho nada contra o
prefeito Aluísio, eu tenho contras as coisas que tão
fazendo errada, se entendeu. Não ta indo legal, a obra não
ta legal e isso não precisa ele teve la, os meninos falou
que o prefeito teve la. Acho que na reunião que o Rael fez
la, só apareceu duas, três pessoas. Mas ce sabe que não é
eu não, os morador falou, o caboco falou que fala aqui
também se quiser vir aqui também fala na tribuna que na
hora que tiver pronta aquela obra la um lado vai quebrar a
calçada, vai quebrar o meio-fio la pra passar carro que não
passa. Então antes que acontece isso o que que tem que
fazer? Você não é la o vereador la da, da, do itinerante?
Vai la dá uma olhada. Você lá num é “Ouvir você”? Vai la.
Eu sou do “Informar Vocês”. Aí depois amanhã ele aí com o
irmão dele vai falar assim: a la o Nildinho ta falando
demais, né eu que to falando demais não, se entendeu. Os
vizinhos la um do outro falaram pra mim la hoje. Eu pedi
pro secretário antes deu começar falar, pra num chegar aqui
falar liguei pro secretário falei pro secretário: o Racl
chega aqui cara, olha a praca a praca ta aí, mandei pra
alguns vereador ver se eu to mentindo. Se eu tiver mentindo
ceis vê aí o pra quem que eu mandei aí, se ta entendendo.
Aí chega aí: vou te processar! Ué se processar eu, o que é
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro., CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
que eu to fazendo aqui cara? Eu tenho que ta falando, tem
que ta fiscalizando oces tem que comparecer, se me desculpa
eu não to, eu não te perguntei essa pergunta não é pra te
ofender você não. É pra saber que vocês têm que ir. Eu sei
que o senhor tem projeto, o Casoba tem projeto, mais ceis
tem um que tem outro projeto. Você não tem projeto “Ouvir
Você” vai la ouvir a população, se ta entendendo. Aí não
quer que a gente fala. A la o Nildinho é ignorante. Né não,
o povo ta gritando lá ué. Né, não adianta a gente fica
olhando nós somos vereador da cidade inteira, se entendeu,
da cidade inteira. Não é só dum lugar só não, é pra ver e
fiscalizar. Quem que é a obra? Vocês já viram a resposta
que vocês recebem que é a mesma resposta que eu recibo do
executivo: sem vão, sem vaga nenhuma, é um buraco la no
meio. Ceis viram, ceis tão sabendo do requerimento o nome
das firmas aí? Não apareceu, o Zé Denilso vai falar sobre
isso na palavra livre aí. Agora poxa, e a gente são bobo?
Quem foi la tirou aqui ó. Aqui transparência foi la tirou e
mandou entregou aqui pensando que a gente é bobo, que a
gente não vai lê não vai saber. Tem muita coisa que ces vão
ficar de cabelo em pé. Só isso só senhor presidente, se eu
lembrar alguma coisa eu falo na palavra livre. Muito
obrigado!” Não havendo mais vereadores inscritos, nem
matéria para a ordem do dia e nem mesmo vereador inscrito
para explicações pessoais, o presidente passou a palavra
livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
a todos novamente. Em atenção a fala do vereador Nilde
informou que existiam várias formas de fiscalizar além de
requerimentos e expôs que estavam nas ruas acompanhando as
obras. Quanto à fala de irregularidade na obra pediu que o
vereador provasse, mas que o ocorria era insatisfação dos
moradores. Sobre o esgoto informou que todos passavam pela
calçada. Questionou qual seria a sugestão explicando que
teriam opções de suspender a obra da Caixa ou executar o
projeto do como estava. A respeito do assunto levantado na
semana anterior falou da obrigação do vereador se informar
antes de colocar o povo contra o prefeito, pois se existir
algum erro também cobrará considerando que eram vereadores
de todos os munícipes. Falou que falas de fake News,
calúnia e falsa informação, era crime e apesar da imunidade
os vereadores poderiam responder pslas falas. O versador
Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu a presença da
secretária municipal de educação e equipe. Em atenção as
palavras do vereador Nilde afirmou que ele estava correto
em suas colocações e iria ao local e também buscar
Praça Doutor Teixeira Brandão, 2, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Ot dp
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
adequações necessárias ao secretário responsável. Ainda
sobre as observações trazidas pelo referido vereador
colocou como algo positivo, pois apresentava a demanda do
povo e relatou que havia procurado a secretaria de obras
sobre o retorno do esgoto atendendo a pedido dos moradores
da localidade. Enquanto presidente da comissão de obras
informou que convidará o secretário a vir prestar
esclarecimentos à casa e população. Quanto ao uso da
tribuna classificou como um alento sobre o que vem
acontecendo. Adiantou convite aos vereadores para
participar da reunião com o secretário a fim de realizarem
um bom trabalho através do bom diálogo para acertar a
Situação além de levar a informação para o povo. O vereador
José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares.
Agradeceu a presença da secretária Ivone, demais presentes
e companheiro Flaviano (Careca). Parabenizou o vereador
Nilde pela fala relativa à obra no bairro Pilotos e expôs
que não precisava disto se o secretário tivesse ido ao
local conforme combinado por telefone. Ressaltou que a
principal função do político era servir bem o povo, e tal
ato se dava através de fiscalização e reivindicando os
pedidos apresentados. Sobre o atual governo colocou os
problemas relacionados à omissão de funcionários e afirmou
que tal fato levaria à uma conta alta posteriormente.
Informou que encaminhará ofício ao gestor principal, senhor
Aluísio, solicitando informação de qual secretaria é
responsável pelo transporte e falou que os requerimentos
estão recebendo respostas confusas. Reconheceu que o pedido
feito foi de CNPJ e nome da empresa, mas falou da
necessidade de esclarecimentos expondo inclusive que haverá
requerimento após recebimento de resposta. Relatou o
recebimento de informação, não oficial, sobre uma empresa
prestando peças para o transporte em determinada secretaria
e que necessitava de informação oficial do executivo. Ao
vereador Nilde parabenizou e teceu elogios pela postura
adotada em prol das pessoas. O vereador Nilde Hipólito
Filho saudou o presidente e se referiu diretamente ao
vereador Alex falando sobre o trabalho do então vereador
Aluísio em prol da cidade na gestão anterior. Lembrou que
foi retirado da Câmara quando atuava em defesa do Aluísio
falando que aqueles que o expulsaram estavam aliados ao
prefeito. Sobre a campanha para prefeitura relatou o
trabalho feito de casa em casa quando levou o então
candidato a prefeito para apresentar às pessoas, ou seja,
ajudando na eleição. No que se refere à sua fala na casa,
agradeceu ao vereador Maninho pela compreensão, explicou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
EP |
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
que falava a língua do povo e não era entendido. Afirmou
que não faria oposição de falar mal do Aluísio, bagunçar
prefeitura ou montar CPI para retirá-lo. Também falou para
o vereador levar o carro la no meio da rua para ver se
alguém passaria; falou que não tem medo de processo e que
poderia processá-lo já que ficava falando recadinho para as
pessoas nas ruas, pois era homem e vereador igual a ele.
Explicou que não era inimigo de ninguém e falou do seu
direito de fala enquanto vereador trabalhando para o povo
mesmo não tendo investigado afirmando que reconhecerá caso
sua fala não estivesse correta. Falou de não ter medo, pois
falava a língua do povo. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias discorreu a respeito da fala do vereador Nilde dando
razão a ele, relatando que vários moradores haviam a
contatado reclamando sobre a obra assim como questionando o
papel dos vereadores. Pediu ação do secretário no local e
também a realização de explicações para o povo a fim de
esclarecimentos e minimizar a situação. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais vereadores. Sobre a obra explicou que não queria
falar, pois tem sobrinho e irmão no local. Informou que por
muito tempo os moradores esperavam pela obra em razão da
rede de esgoto não ter caimento no governo passado o que
acarreta em retorno do mal cheiro para dentro das
residências. Quanto ao papel do secretário falou que o
mínimo a ser feito era ir ao local prestar esclarecimentos
aos moradores que sofrem com a situação, sendo assim pediu
ao prefeito que intervisse junto ao secretário. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu a presença de todos
no plenário citando a secretária de educação Ivone e equipe
técnica. Em resposta ao vereador Nilde, que o citou,
relatou seu compromisso em estar junto à população ouvindo
as demandas e oficializando-as junto ao executivo. Sobre a
obra de cobertura da quadra informou que já tinha a
documentação referente explicando que houve pedidos de
reajustes pela empresa responsável e colocou a documentação
à disposição dos demais vereadores. Quanto a obra da Caixa
Econômica informou que não esteve no local e reconheceu a
validade sobre as colocações do vereador. No que se refere
às indagações dos moradores expôs seu ponto de vista de
crença na responsabilidade técnica dada aos profissionais
responsáveis, mas frente ao ocorrido pediu que a comissão
de obras convidasse o secretário para vir a casa e
solicitasse mais informações e esclarecimentos dos
questionamentos apresentados. O vereador André Gomes
Martins saudou a todos e agradeceu a presença da secretária
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ivone e equipe, agradeceu o amigo e parceiro Divino. Após
analisar todas as falas e fatos colocou seu ponto de vista
do ganho que o município terá a partir do ano corrente
tendo em vista que os vereadores “resolveram trabalhar”,
mas destacou que no ano anterior estava tudo certo por que
não houve nenhuma movimentação neste sentido. Falou sobre
ter afinidade com todos os vereadores e ressaltou a
necessidade de trabalho conjunto (legislativo e executivo)
em prol do município considerando que o povo os escolheu
para esta função, e não cabia utilizar tal momento para
promoções pessoais ou ataques sendo necessário
principalmente o respeito a todos. Saiu em defesa da paz e
harmonia para desenvolvimento do município e falou sobre a
disponibilidade da secretária de educação estar na casa na
presente data colocando que os demais secretários deveriam
fazer o mesmo e relatou que sempre foi bem atendido ao
procurar tal secretaria. Aludindo à fala do vereador Nilde
disse que também falaria e cobraria o executivo caso
precisasse. Agradeceu aos funcionários da casa pela ajuda
no desempenho de um bom trabalho. No que se refere às
atribuições do cargo, sendo menos experiente, falou que
todos sabiam por constar no Regimento Interno e Lei
Orgânica. Agradeceu e finalizou falando que não era bom com
as palavras, mas esperava ter contribuído de alguma forma.
O presidente, vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou
a todas e todos. Agradeceu a presença da secretária Ivone,
Patrícia e equipe da educação e o grande artista Divino.
Sobre a fala do vereador André Gomes em não ser bom com as
palavras disse que ele havia falado tudo que gostaria.
Colocou que a fiscalização era uma das atribuições do cargo
de vereador, mas não deveriam se limitar a ela. Ressaltou a
responsabilidade que os vereadores precisam observar quando
falam na casa em razão do alcance junto à população,
exemplificando o uso da palavra conivente (da qual leu o
significado) e afirmou não ser conivente com nada, pois
pratica justamente o contrário e citou que esteve na
Secretaria de Educação para tratar de mais um projeto para
a cidade. Destacou que a política é um instrumento para
fazer mais pelo cidadão a fim de que as políticas públicas
sejam amparadas pela potência política dos vereadores.
Questionou qual era o retorno das idas à Brasília? E
respondeu que trouxe emenda parlamentar e projetos. Fez
apelo aos vereadores para que o plenário fosse utilizado em
prol de concretizações na vida do cidadão quatiense
apontando que a casa não era um teatro, mas sim a vida real
que precisava de ações concretas. Se colocou à disposição
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
para o diálogo com todos os vereadores e vereadora assim
como à população convidando a todos para construção de algo
sólido para uma cidade melhor e encerrou falando acreditar
que esta era a intenção de todos na casa. Em seguida
concedeu a palavra à secretária municipal de educação
senhora Ivone Barbosa Bento, na qual a fala segue na
íntegra: “Boa noite, excelentíssimos senhores vereadores.
Boa noite a todos os convidados aqui né, quem participa
dessa sessão, boa noite aqueles também que acompanha pelas
redes sociais. É, eu gostaria de agradecer a esta casa por
abrir este paço, este espaço pra que eu pudesse estar aqui.
Eu acho que uma casa que representa a democracia e o
dialogo né é deve se valer sim das oportunidades para que
as pessoas é que ocupa cargos de secretário ou outros
cargos né possam prestar os esclarecimentos acerca de
assuntos de temas importante para a/o cidadão quatiense. Eu
venho aqui hoje pra falar especificamente acerca do
contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quatis
né, através da Secretaria Municipal de Educação, com o
doutor professor Geraldo Peçanha de Almeida. É, doutor
Geraldo Peçanha ele é um homem de renome internacional que
começou a sua carreira no chão de uma escola de educação
infantil, é um dos maiores especialista em educação do
nosso país né. É, doutor Geraldo Peçanha foi muito difícil
eu estar conseguindo uma agenda com ele para que nós
pudéssemos tê-lo aqui conosco no município para fazer um
trabalho. É, o contrato do doutor Geraldo Peçanha ele
aborda desde um plano extraordinário de resgate pedagógico
da nossa rede municipal de ensino, eu quero aqui lembrá-los
que é nossas escolas infelizmente elas ficaram com suas
portas fechada durante todo o ano de dois mil e vinte,
infelizmente o município de Quatis né. E eu sou servidora
de carreira completei vinte e dois anos de magistério na
Prefeitura Municipal de Quatis em oito de fevereiro deste
ano. É, infelizmente nós fomos o único município no Estado
do Rio de Janeiro que permanecemos durante o momento
pandêmico é com as portas das nossas unidades fechada, é,
vários nobres vereadores aqui têm seus filhos matriculados
na rede municipal de ensino, né, o excelentíssimo senhor
Fernando tem filho na rede, o excelentíssimo senhor Alex
tem filho na rede, o excelentíssimo senhor André tem filho
na rede, o excelentíssimo senhor Casoba né, Carlos Alberto
tem filho na rede, é, não sei se os demais vereadores né
têm, mas provavelmente quem não tem filho tem neto, tem um
sobrinho, tem um parente próximo é matriculado na rede
municipal de ensino. Então nós precisamos neste momento
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. C. 27.410-190 Quatis - RJ.
O” 8
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
priorizar, é, este resgate da aprendizagem. Por que o que
pulsa na educação? Não é o pedagógico? Não é a
aprendizagem? E o doutor Geraldo Peçanha, ele foi
contratado sim, o trabalho dele vem acontecendo conosco
desde, é quando nós assinamos o contrato em março ele vem
prestando assessoria a todo o corpo técnico da Secretaria
de Educação na elaboração deste plano extraordinário, ele
fez inúmeras reuniões conosco da secretaria. É, doutor
Geraldo Peçanha deu início ao trabalho presencial neste
município no dia dois de maio né, esteve conosco de dois de
maio até o dia seis de maio, é, fazendo / cumprindo sua
carga horária contratada conosco de é, oito de oitocentas
horas presenciais. Ele esteve durante toda semana la na
Appaloosa é fazendo um trabalho de formação continuada. Nós
não contratamos doutor Geraldo Peçanha para que ele faça
palestras, ele está fazendo uma formação a todos os nossos
docentes da educação infantil e ensino fundamental é, é de
anos iniciais. Ele também está conosco numa agenda que
todos poderão ter acesso a essa agenda de encontros online
com diretores, orientadores pedagógicos, educacionais, é,
equipe técnica da Secretaria de Educação. Doutor Geraldo
Peçanha estará de volta à nossa cidade eu convido todos os
vereadores, eu convido toda a comunidade quatiense que
desejar conhecê-lo ou estar com ele, que eu tenho certeza
que vai é ser um prazer né, vai ser um prazer pra nós da
educação e também vai ser um prazer para o doutor Geraldo
recebê-los. Ele vai estar conosco é de oito de agosto até o
dia doze de agosto novamente numa agenda é de formação aos
nossos gestores, orientadores pedagógicos, educacionais,
aos nossos docentes inclusive doutor Geraldo Peçanha ficou
tão apaixonado por Quatis é que ele se dispôs, mesmo não
estando no contrato dele, a fazer um trabalho para a
educação de jovens e adulto do nosso município. Então
quando ele retornar a nossa cidade, ele vai estar também,
é, em três momentos atendendo à Escola Pessoa de Barros que
funciona hoje no prédio da Escola Maria Helena Rafael de
Elias, é um trabalho este que não está no seu contrato. Mas
ele percebeu o quanto nosso município ele é carente de
recursos, o quanto ele é carente de estrutura na educação.
Porque infelizmente é nós herdamos escolas né sucateadas
sem qualquer estrutura física ou estrutura de aparatos né é
para dar condições aos nossos técnicos, aos nossos docente
e aos nossos alunos de ter uma educação de qualidade. Então
realmente, é, a educação de Quatis ela requer grandes
investimento e eu ficarei muito feliz e muito honrada que
todos os vereadores desta casa possa contribuir com isso
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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sim buscando emendas parlamentares pra dentro de secreta,
da educação porque realmente o orçamento não é, não é
suficiente para que a gente possa dar conta de toda
demanda. E ainda quero também é dizer que dentro do
contrato do doutor Geraldo Peçanha está incluso passagens
aéreas, hospedagem, alimentação. Quando nós o contratamos,
ele, tudo é por conta dele. Então o trabalho dele é vir ao
nosso município, né, fazer a formação dos nossos docente,
do nosso corpo técnico das unidade escolares, da equipe da
Secretaria de Educação e também prestar assessoria online,
que ele vem fazendo dentro da agenda que nós é fechamos com
ele. E aí eu aproveito, né, é o momento aqui, a
oportunidade de estar nessa casa né. Eu que quase ocupei
uma cadeira desta né, sou primeira suplente, honrada né,
honradíssima com duzentos e quarenta e quatro votos, votos
conquistado com o meu trabalho, né. Então, eu assim tenho
muito orgulho desses meus duzentos e quarenta votos porque
duzentos e quarenta e quatro cidadãos quatiense acreditou
em mim para estar aqui. Mas por força de Deus por uma
missão que ele designou a mim, ele me encaminhou a
Secretaria de Educação, né. É, acho que nosso intuito seja
secretários, seja vereadores, seja prefeito, seja é
servidores é a melhoria, é a construção de uma cidade
melhor para, para né, para a nossa população. Então eu digo
que estou de secretaria aberta para receber vereadores,
sejam eles situação ou oposição as portas estão aberta para
todos os esclarecimentos para tirar todas as dúvidas. O ano
passado eu estive aqui a convite desta casa em dois ou três
momentos, não me lembro, falando de como seria o ano letivo
né. Novamente eu me coloco à disposição desta casa para vir
aqui sempre que os vereadores assim julgarem necessário à
minha presença aqui pra prestar esclarecimentos, tirar
dúvidas, dialogar com os senhores porque o nosso único
propósito é nós construirmos uma educação de qualidade, uma
educação que realmente leve conhecimento, leve é equidade
aos nossos alunos. Nós não podemos enquanto gestores,
enquanto servidores públicos, acreditar que a rede pública
não pode ser de excelência e que ela não pode ter a mesma
qualidade que uma rede privada. Muitos vereadores que aqui
estão, eles podem sim colocar seus filhos numa rede
particular de ensino, mas optaram pela rede pública porque
acredito que acreditam nela assim como eu qus tenho o meu
sobrinho, que é tratado como filho matriculado na rede
municipal de ensino porque eu acredito nessa rede. Eu
acredito nos quinhentos e quarenta e seis servidores que eu
tenho dentro da educação, acredito no trabalho deles. E aí
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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é também essa casa pode caso queira solicitar né da
Secretaria de Educação o cronograma de, da presença e dos
momentos que doutor Geraldo Peçanha estará realizando seja
online seja presencial que nós vamos fornecer com certeza.
É, e reitero o convite aqui, vou mandar um ofício a esta
casa convidando a todos para estar presente lá na Appaloosa
no próximo dia oito, é, para que possam então dialogar,
conversar, conhecer o professor né, é e participar conosco
desse momento. E agradeço mais uma vez a esta oportunidade
senhor presidente, senhor Willer Carvalho, por ter
permitido que eu pudesse vir aqui e prestar os
esclarecimento aos vereadores e à comunidade como um todo;
e deixo aqui que eu estou inteiramente à disposição de quem
precisar, de quem assim desejar falar comigo ou esclarecer
qualquer dúvida. Ok? Muito obrigada!”. O presidente retomou
a palavra agradecendo a fala da secretária de educação,
senhora Ivone, colocando a Casa à disposição. Em seguida
agradeceu a presença de todas e todos e convidou para a
próxima sessão no dia dezenove de maio. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, CGreiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na
forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando scimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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