sessao nº 30

PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 030/2022
30º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2022
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 205/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº230/2022 DO NOBRE VEREADOR
ANDRÉ GOMES MARTINS.
OFÍCIO Nº 206/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO
Nº 012/2022 DE AUTORIA DOS NOBRES
VEREADORES: JOSÉ JADENILSO DA SILVA,
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS, NILDE
HIPÓLITO FILHO E FRANCISCO ANTÔNIO DE
PAULA FRANCO.
OFÍCIO Nº 209/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO
Nº 011/2022 DE AUTORIA DOS NOBRES
VEREADORES: JOSÉ JADENILSO DA SILVA,
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS, NILDE
HIPÓLITO FILHO E FRANCISCO ANTÔNIO DE
PAULA FRANCO.
OFÍCIO Nº 211/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº3.106, 3.107 E
3.108/2022 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE
AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATIS.
OFÍCIO Nº 212/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº3.109/2022 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS.
PODER LEGISLATIVO
99
INDICAÇÃO Nº 317/2022
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL LIMPEZA
E A DEDETIZAÇÃO DAS CAIXAS DE
CAPTAÇÃO DE ESGOTO NO DISTRITO DE
RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM.
2
INDICAÇÃO Nº 318/2022
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DA GUARDA
MUNICIPAL NO ESPAÇO ACADEMIA DA
SAÚDE NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO.
DIVERSOS
OFÍCIO Nº06/2022
SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS DE
ABRIL DE 2022
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº006/2022
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
“DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO
LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE QUATIS.”
Ad
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 205/2022 — GP Quatis-RJ, 16 de maio de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Assistência
Social referente a Indicação nº. 230/2022 de autoria do nobre Vereador ANDRÉ
GOMES MARTINS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
D'ELIAS
ito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 206/2022 — GP Quatis-RJ, 16 de maio de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.º, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente ao REQUERIMENTO Nº 012/2022 de
autoria dos nobres Vereadores: José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos
Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
D'ELIAS
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 209/2022 — GP Quatis-RJ, 17 de maio de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural referente aa REQUERIMENTO Nº
011/2022 de autoria dos nobres Vereadores: José Jadenilso da Silva, Maria
Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula
Franco.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 211/2022-GP Quatis/RJ, 17 de maio de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.106, 3.107 e 3.108/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 212/2022-GP Quatis/RJ, 18 de maio de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.º, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.109/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rigov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO MAX ALVEÉ D'ELIAS
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 317/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL LIMPEZA E A
DEDETIZAÇÃO DAS CAIXAS DE CAPTAÇÃO DE
ESGOTO NO DISTRITO DE RIBEIRÃO DE SÃO
JOAQUIM.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a limpeza e a
dedetização das caixas de captação de esgoto, no distrito de Ribeirão de São Joaquim.
Justificativa: A presente proposição atende pedidos de moradores que estão
sofrendo com a enorme quantidade de mato e resíduos de esgoto acumulado, o excesso de
pernilongos e o mau cheiro, causando transtorno a todos os munícipes.
Câmara Municipal de Quatis, 17 de maio de 2022.
asd
ANDRÉ GOMES MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
) Não consta solicitaçãoidêntica
) Já solicitado
Atendido pelo
Oficion? cissssasanenssmasesamanãoss
às, AR. / min
— Pon
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 318/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DA GUARDA
MUNICIPAL NO ESPAÇO ACADEMIA DA SAÚDE
NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO ROSARIO.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a construção de um
Posto da Guarda Municipal no Espaço Academia da Saúde no Bairro Nossa Senhora do Rosário.
Justificativa: O espaço Academia da Saúde localizada ao lado do Ginásio
Poliesportivo João Batista de Oliveira no Bairro Nossa Senhora do Rosário, encontra se em
estado total de abandono, devido não esta sendo usado solicito que seja feito uma instalação
de um Posto da Guarda Municipal, para que traga segurança aos munícipes residentes nas
imediações, a Clínica da Família e aos eventos realizados no Ginásio.
Câmara Municipal de Quatis, 17 de maio de 2022.
EA
ANDRÉ GOMES MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
às, DA. h AB min
— Pemth
Funcionário
) Não consta solicitação idêntica
) Já solicitado
Atendido pelo
Ofício nº...
o HE SL0LO
Câmara Municipal de Quatis ar DE PROTSO
Estado do Rio de Janeiro Proc: 313]
Quatis, 10 de Maio de 2022
OFÍCIO Nº 06/2022
Do: Setor de Contabilidade
Para Srta. Thais de Oliveira Dionízio
Secretaria Executiva
Senhorita,
Segue junto ao presente os Balancetes de Abril de 2022, para assinaturas do
senhor presidente Willian de Carvalho Rosário, e para que posteriormente seja enviado
uma via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Atenciosamente,
Carlos Renato Silva Canil
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC/RJ 102870/0-2- Mat. 04.004-21
Recebi em O, OS 7 a&
>
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 — CEP 27. 370-330 - CENTRO > QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
AUTOR: VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº: 021/2022
“EMENTA: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE
VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE
ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 006/2022, de iniciativa do Vereador Alex Miller Alves D'Elias, tem
por escopo reforçar, no gozo da competência suplementar do município, a implementação de
melhoria na qualidade de vida dos familiares e portadores de Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Quatis, tendo por justificativa melhorar as garantias e direitos
trazidos pela Lei Berenice Piana, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Mion,
desburocratizando o meio de comprovação da condição do TEA quando da busca de direitos
junto a empresas e órgãos.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
IL - MÉRITO
II.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I, Il e VII da Constituição da República e no artigo 6º,
inciso I, Il e VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra, Curso
de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma,
reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ”
Trata-se de proposição de projeto de lei ordinária de Vereador Municipal, conforme dispõe
o art. 61, III, e art. 63, caput, da Lei Orgânica do Município de Quatis; e inciso I, do parágrafo
único, do art. 303 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, não se encontra
nenhum empecilho quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto por Vereador.
Ademais, o presente Projeto Lei não conflita com a Competência Privativa da União Federal
prevista no art. 22 e esta respaldado pelo art. 23, inciso II, ambos da Constituição Federal, uma
vez que visa cuidar, assistir, dar proteção e garantir aos munícipes de Quatis portadores de TEA
maior dignidade e respeito.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis. l
II.2. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão, está em consonância com a LC nº. 95/1998, visto que
está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado
em ementa.
III - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUO, após uma ampla análise de todos os pontos do projeto,
pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei nº 006/2022, pela sua constitucionalidade e
legalidade.
. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 25 de abril de 2022.
AND S MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
LUIZ FERNANDO Mn FARIA ALEX uns D'ELIAS
Membro/Relator * Membro
? AO u
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social.
Presidente
LUIZ FERNANDO D SCIMENTO FARIA ANDREÉ Es MARTINS
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
SETOR DE PROMO
PRIOR DE PROXUÇOLO
câmara Municipal de Quatis Proc: OOTZ
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE
DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIO DE QUATIS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que O laudo médico pericial de Transtorno do Espectro Autista passa à ter
prazo de validade indeterminado no ambito Municipal.
8 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou
privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
8 2º O laudo ou O relatório médico terá validade em todas as escolas públicas ou particulares de ensino
de Quatis/ RJ, bem como para empresas particulares ou da administração pública em geral.
& 3º O laudo ou O relatório médico terá indicação do código da classificação estatística internacional de
doenças e problemas relacionados à saúde (CID).
8 42 O laudo ou O relatório médico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome
completo, filiação, local e data de nascimento, número de carteira de identidade civil, número de
inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) e endereço residencial completo.
Art. 2º. As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências de que trata a
presente Lei terão validade por tempo indeterminado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
câmara Municipal de Quatis, 24 de fevereiro de 2022.
Alex Mi Ives D'Elias
ereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA: Venho por meio deste Projeto de Lei ocasionar uma melhora de vida para os
familiares e pessoas portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei n. 12.764, de
2012, conhecida como Lei Berenice Piana, é importante e necessária para a inclusão social das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mas, se mostra insuficiente no que tange a
garantia plena ao respeito e a dignidade dessas pessoas. Não obstante, essa lei foi reforçada
pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, além de ser um marco, serve de inspiração para
que a busca pela igualdade material prossiga. Houve, também, a Lei Romeu Mion, que
expandiu os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Esse diploma trouxe
várias medidas promissoras, como a previsão de uma carteira de identificação que facilite a
comprovação desta condição, a qual nem sempre é evidente, permitindo o gozo de direitos
com menos dúvidas e menor risco de constrangimentos. Pois bem, sabe-se que uma das
dificuldades para a busca dos direitos ou benefícios permitidos por Lei às pessoas como esse
transtorno reside na exigência de um laudo que ateste a existência do transtorno emitido
recentemente por médicos especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares e
pelos pacientes, está a de que geralmente as empresas ou Órgãos exigem que seja expedido
laudo atual a cada requisição na busca dos direitos. Sendo assim, isso demanda agendamento
médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros
infortúnios. É comprovado que o TEA não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma
vez diagnosticado, esta condição acompanhará a pessoa para o resto da vida, não havendo
possibilidade de regressão ou desparecimento. Em geral, na população de baixa renda, a média
de espera para consulta, perícia e laudo costuma ser de 02 (dois) anos. A proposta visa facilitar
um pouco mais a vida dos autistas e de seus familiares, estabelecendo prazo indeterminado
para o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista. Sendo assim, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares que integram esta Casa Legislativa, na
expectativa de que após regular tramitação, o Projeto seja deliberado e aprovado na forma
regimental.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.577
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio,
Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-se a trigésima
ordinária da Segunda Sessão Legislativa = Oitava
Legislatura. O presidente convidou o vereador Alex Miller
para compor a mesa devido à ausência justificada do
vereador André Gomes e informou que as atas dos dias doze e
dezessete de maio serão apreciadas na próxima sessão. Em
seguida solicitou ao primeiro secretário a leitura do
expediente, poder executivo: ofício n.º 205/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha resposta a indicação n.º
230/2022 do vereador André Gomes Martins; ofício n.º
206/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta ao
requerimento n.º 012/2022 de autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco; ofício
n.º 209/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
ao requerimento n.º 011/2022 de autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco; ofício
n.º 211/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha os
decretos n.º 3.106, 3.107 e 3.108/2022 para ciência e
informa que as publicações estão disponíveis no site
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º
212/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto n.º
3.109/2022 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; poder legislativo: o presidente solicitou a leitura
das indicações n.º 317 e 318/2022, autoria vereador André
Gomes Martins: indicação n.º 317/2022, “indica ao executivo
municipal limpeza e a dedetização das caixas de captação de
esgoto no Distrito de Ribeirão de São Joaquim"; e indicação
n.º 318/2022, “indica ao executivo municipal a construção
de um posto da Guarda Municipal no espaço Academia da Saúde
no bairro Nossa Senhora do Rosário”. O presidente informou
que as indicações serão encaminhadas ao executivo municipal
Praça Doutor Teixeira Brandão,,32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
“d Câmara Municipal de Quatis
3) Estado do Rio de Janeiro
A
e passou a fase de indicações verbais, porém neste momento
o vereador José 'Jadenilso da Silva o interrompeu
apresentando questão de ordem, com pedido de desculpa,
solicitando o desarquivamento do requerimento n.º 014. O
presidente explicou que mediante solicitação do autor o
Regimento Interno permitia colocar a solicitação ao
plenário e prosseguiu colocando em votação o pedido de
desarquivamento do requerimento n.º 014/2022 quando foi
aprovado por unanimidade. Neste momento o presidente passou
às indicações verbais: o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez duas indicações ao executivo municipal
e secretaria competente: possibilidade de construção de
área de lazer com brinquedos infantis ao lado do Terreirão
no bairro Jardim Independência - entre os Loteamentos São
José I e II; instalação de quebra-molas com as devidas
sinalizações na Rua Idelfonso Pereira, número sessenta e
um, bairro Santa Bárbara. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal:
vistoria na Biquinha (Centro) para poda de árvore e
conserto de banco. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente: construção de faixa elevada de
pedestres próxima à entrada do bairro Céu Azul, na Rua
Victor Marcondes Sampaio. O vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente: substituição da tampa da caixa de
passagem de esgoto na Rua Salvador Barbosa Lima, em frente
à casa número cento e cinquenta e quatro, bairro
Mirandópolis. O presidente informou que as indicações
apresentadas serão encaminhadas ao executivo municipal e
solicitou a continuidade de leitura do expediente: ofício
n.º 06/2022, do setor de Contabilidade, encaminha os
balancetes do mês de abril/2022. Encerrado o expediente, o
presidente convidou o vereador Nilde Hipólito Filho para
utilizar a tribuna, da qual a fala segue na íntegra:
“Senhor presidente, nobre vereadores boa noite! Hoje eu to
aqui na tribuna por duas coisas: a primeira é informar os
nobres vereadores, a população de Quatis que ontem eu e o
Zé Denilso vereador a gente tivemos junto do deputado o
Barcelar, mas através do assessor do governador Cláudio
Castro. Eu venho numa batalha é a procura ajudar os pessoal
da, do câncer, então todos os lugar qus su vou deputados,
os prefeito, eu junto com o vereador Jose Jadenilso, o DJ,
a gente vem pedindo o caminhão do que faz mamografia, que
tem a tomografia, ressonância, e esse caminhão ele existe
aí. Já teve uma vez aqui em Quatis. É, é difícil a gente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
É Ka
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
conseguir esse caminhão pra cá que é muito município, então
a gente vem pedindo é pra ver se a gente consegue. E se
Deus quiser vai dar certo, vai ta aqui. Mas a tribuna hoje,
seu presidente eu não vim falar só, só sobre isso, vou
fazer uma pergunta co vereador Casoba, que não é uma
pergunta que num é pra ofender ninguém, só pra perguntar
sobre a dona Ivone a secretária de educação: ô Casoba foi a
mesa que convidou ela pra vir na tribuna conversar aqui ou
foi só um vereador? O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
respondeu: não entendi. O vereador Nilde Hipólito Filho:
quem convidou a Ivone pra vir na tribuna foi a mesa ou
alguns, ou um vereador? Você sabe? Se não souber o
presidente pode falar. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio respondeu: não teve nenhum, que eu saiba não teve
nenhum convite formal. O vereador Nilde Hipólito Filho: a
não, só isso só senhor presidente. Então, meus amigos quem
tá aí na, nas redes sociais aí. A Ivone veio aqui pra se
explicar né daquele valor absurdo que eu acho, alguns
moradores acha né cento e cinquenta e nove é mil reais né
pode botar cento e sessenta. Ela chegou ali conversando
falou sobre a gente queria saber né dos valores, ela não
falou quanto que o valor que o professor recebeu, ela não
falou quanto foi o custo da refeição, ela não falou o custo
do lugar sendo assim que a gente sabia. E agora senhor
presidente, não pra ofender o senhor no respeito perguntar
co senhor pro senhor não ficar ofendido eu queria saber
qual que é o nome daquele professor que deu uma aula pra
gente aqui? Naquele dia que o senhor trouxe, o senhor que
trouxe ele. O presidente respondeu: Natanael dos Santos. O
vereador Nilde Hipólito Filho: senhor Natanael. Senhor
presidente mais uma pergunta: ele cobrou pra vir aqui? O
presidente respondeu: não. O vereador Nilde Hipólito Filho:
nem na prefeitura? O presidente respondeu: não. O vereador
Nilde Hipólito Filho: então nobres vereadores e os ouvintes
que ta aí na rede social. Esse cara veio por amor, o cara
deu uma aula pra gente aqui, eu creio que ele deve ter dado
uma aula la na Prefeitura, ele veio por amor. A pessoa
quando fala que vem por Quatis, que vem por amor ele não
cobra nada, ele vem de graça. Se entendeu, agora esse
professor aí a dona Ivone falou nas palavras dela ela falou
ali que o cara veio por amor, vai vir por amor. Mas amor
que eu saiba é de graça pela cidade. Eu não vi, não vi nada
de amor ela não explicou nada pra gente aqui, ele falou,
falou ela falou de quantos que, que ela teve de votação
aqui. Ela me desculpe a senhora dona Ivone, tenho grande
respeito pra ela uma grande professora se entendeu tenho
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Cenjro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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respeito pra ela ser secretária igual eu já falei pra vocês
aqui cara: o que vim certo a gente fala mesmo que se vim la
alguém falar que eu saber aqui, se não foi investigado se a
gente não fiscalizou eu vou falar. Agora falar que o cara
veio aqui por amor não falou valor, não falou nada pra que
ta acontecendo, se ta entendendo. Eu acho muito difícil
pela situação que o Brasil ta acontecendo no Brasil é a
fome, aqui em Quatis falta d'água, falta de remédio,
beleza! FUNDEB ta aí ta precisando de ajuda aí vai trazer,
será que não tinha um professor mais perto aqui. Não falou
valor de passagem. Não tinha outro professor aqui renomado
aqui pra vir aqui mais barato pela região? Veio esse
professor que eu nem sei o nome dele, num lembro o nome
dele não lembro se ela falou ali não me lembro, se
entendeu. Eu to trazendo essa conversa porque eu pensava
que ela ia chegar ali ia dar uma explicação boa pra gente,
ela não deu explicação nenhuma. Ela falou, falou, falou,
falou, rodeou isso eu to falando, isso que eu entendi. Não
quis interromper ela, deixei ela falar ali, podia fazer um
monte de pergunta. Mas as pergunta ia, ia, ia, então ela
veio pra se explicar eu acho que ela não, não se explicou
nada pra gente aqui. Tem os outros secretários aí, senhor
presidente, é que eu já falei não tem inimizade com nenhum.
Eu tô aqui pra, pra investigar, pra fiscalizar que é
obrigação do vereador, se entendeu. Eu sei que alguns
vereador fica chateado com isso, eu não sei se o prefeito
fica chateado com isso. Mas obrigação é minha, né, deu
pegar e fiscalizar. Cada um de vocês tem uma tarefa aí, o
senhor mesmo já falou, o Casoba já falou. Então corre onde
tem que correr pra cidade. E eu acho maneiro é simplesmente
certo tem que corre isso, mas só que tem que tem que ter
fiscalização também ué. As vezes ces num leva a mal de eu
ta perguntando, perguntando e falando pra vocês fazer
fiscalização. Só que tem que vocês aderiram né numa direção
concordo com vocês né. Eu to na direção é minha direção.
Não to aqui pra prejudicar prefeitura, não to Ppra
prejudicar secretário, mas gente tem que fiscalizar o que
ele ta fazendo. Hoje alguns vereadores aí, eu mandei mais
uma vez uma foto la dos Piloto, la dos Piloto. O morador
mandou a foto pra mim. Eu mandei a foto pra não dizer os
vereador que tem consciência das coisas pra não dizer que
eu to aqui falando demais se quero prejudicar o prefeito
Aluísio. Eu não quero prejudicar o prefeito Aluísio não,
quem falou comigo foi morador. O cara querendo chegar na
casa dele, teve que chamar ele pra tirar o carro do meio da
rua. Já jogaram concreto la. Gente eu sou vereador eu sei
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que, que o projeto é la da Caixa, a Caixa manda o dinheiro
manda o dinheiro pra fazer qualquer projeto. O serviço dos
meninos la não ta, não ta feio o serviço ta bom. Mas só que
tem quando eu falei aqui tava irregular não falei que a
obra ta irregular não, não é que a obra ta mal feita não. O
projeto foi ruim, os quem ta sofrendo é o motorista la,
quem ta sofrendo la são os moradores que moram naquela
região. Vai perder um dinheiro, ces sabem vão perder
dinheiro. Na gestão passada eu não era vereador, eu vi que
muitos moradores, alguns vereador brigou por causa daquele
muro do Henry Nestlé até o vereador Aluísio quando era
vereador, o prefeito bateu nisso aí cara, né. E hoje ele
não pode reclamar dum vereador ta fiscalizando, que o
vereador ta falando isso. Eu já falei que eu to aqui, eu
sou a voz do povo que eu vou fala pro, pro povo aqui eu vou
informar, se entendeu. Eu chegar aqui que, tiver que falar
eu vou falar que la fora eles tão, tão gritando socorro. O
município ta gritando socorro. Eu não preciso falar mal do
prefeito Aluísio que la na rua se ele andar na rua algum
vereadores de vocês sabe disso. Eu nunca toquei o nome dele
aqui, vou repetir de novo porque que quem tem que fazer as
coisas é ele quem tem que olhar o secretário dele, que tem
que fiscalizar sou eu. Vereador não faz obra, quem faz obra
é o prefeito, quem conduz o prefeito nós faz a indicação se
ele quiser fazer ele faz se ele não quiser fazer o que
acontece: a gente tem que chegar aqui, ó o prefeito não fez
e a gente tem que reclamar. To aqui pra defender os
professores, todos os funcionários públicos e eu to
esperando a resposta aí da, do pessoal da agente de saúde;
professor quiser me procurar me procura, tiver reclamação
eu vou reclamar, eu vou vim aqui falar por enquanto que
estou vereador não sou vereador. Não sei, só Deus vai saber
se vou ta aqui na onde que vou tiver, mas eu vou lutar pro
povo, se entendeu. Não sou contra nada de vocês, nada de
projeto de vocês se tiver que votar projeto aqui se for pra
cidade, é bom eu vou votar, se for ruim eu não vou votar.
Então não tem que ta aqui julgando ninguém de vocês é o que
te, que eu falo pra vocês o jeito de eu fala é esse jeito
não tenho medo de tomar processo, se quiser algum vereador
botar processo em mim pó mandar, se entendeu. Se quiser
fazer aí pode fazer que eu não tenho medo, se entendeu. Eu
não to sozinho nessa Saminhada não. Além dos meus
companheiros aqui dentro aqui que ta aqui dentro da, da
Câmara que é o Chicão, é a Rosa e o Zé Denilso la fora eu
também tenho companheiro que me ajuda e também tem advogado
também. Então não tenho medo não. Não tenho medo de ameaça,
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q
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não tenho medo de nada, se entendeu. Só tenho medo de deus
acima de mim. Só isso só seu presidente, muito obrigada!”.
Não havendo mais vereadores inscritos para a tribuna e
constatado quórum regimental, o presidente passou a ordem
do dia: projeto de lei n.º 006/2022, autoria vereador Alex
Miller Alves d'Elias, que “dispõe sobre o prazo de validade
do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no município de Quatis”, com parecer
conjunto n.º 021/2022 exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e
Assistência Social, com o voto favorável para deliberação
em plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei,
abriu discussão quando ocorreu as seguintes falas: o
vereador Alex Miller Alves d'Elias, autor do projeto, falou
sobre o objetivo do projeto e pediu o voto dos vereadores
para melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência e de suas famílias, informou que tal projeto de
lei está em tramitação na esfera federal e citou os
municípios que já aprovaram a lei. Apresentou emenda verbal
incluindo a Síndrome de Down. O vereador José vJadenilso da
Silva elogiou o projeto pela relevância social e adiantou
que manterá o voto favorável ao projeto caso haja veto do
prefeito. Relatou que o fato (veto) já ocorreu com outros
três projetos de lei de autoria do vereador Alex aprovados
pela casa. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco fez
uma crítica ao presidente em razão de colocar ordem do dia
em sessões nas quais os vereadores justificaram ausência e
colocou sua opinião de que os projetos sejam apreciados por
todos os vereadores. E fez uma pergunta diretamente ao
autor do projeto considerando a ausência do relator: se o
médico é obrigado a dar o laudo de acordo com o projeto de
lei? O vereador Alex Miller Alves d'Elias respondeu que
levará a lei a todos os médicos do município e que os
médicos devem fazer o que estava na lei. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco colocou que sua dúvida se
fez pensando numa eventual recusa do médico em dar o laudo
de acordo com a lei, ressaltando que no país muitas leis
não são cumpridas (afirmando que na casa inclusive existia
uma lei que os vereadores não cumpriam). Também falou sobre
o grande alcance social do projeto que facilitará a vida
dos munícipes. O vereador Nilde Hipólito Filho declarou que
manterá seu voto favorável caso haja veto do prefeito e
falou que votará a favor de qualquer projeto que seja bom
para a cidade independente da autoria. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio parabenizou o vereador pela defesa da
causa das pessoas com deficiência facilitando
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consequentemente a vida dos familiares. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria parabenizou o autor do projeto
e sua equipe e discorreu brevemente sobre a importância do
projeto para as famílias das pessoas com deficiência,
especialmente às pessoas de baixa renda, e adiantou seu
voto favorável. O vereador Willian de Carvalho Rosário fez
uma consideração sobre o parecer e justificativa do projeto
que citam “portador de TEA” e informou que o correto é
pessoa com deficiência. Em atenção à fala dos vereadores se
colocou propenso a manterem a votação favorável ao projeto
caso haja veto do prefeito. Colocou em votação da emenda
verbal aditiva apresentada pelo autor do projeto, vereador
Alex Miller Alves d'Elias: “pessoas com deficiência com
Síndrome de Down”; sendo a emenda verbal aprovada por
unanimidade. Finalizada a discussão, o presidente abriu
votação nominal quando ocorreu a aprovação unânime do
projeto de lei n.º 006/2022. Em seguida não havendo
vereador inscrito para explicações pessoais, o presidente
passou a palavra livre, na qual as falas dos vereadores
seguem resumidamente: o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria agradeceu a presença do amigo Aron, do
qual falou brevemente sobre a importância em sua vida
política e pessoal, e também da amiga Carol. O vereador
José Jadenilso da Silva agradeceu a presença de todos,
citando especialmente ao amigo e advogado Sandro;
agradecimento pela presença do secretário de
infraestrutura, senhor Israel Wesley. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores,
cumprimentou a todos presentes na plateia e citou
especialmente o amigo e advogado Sandro. Ao presidente fez
questionamentos das palavras faladas no final da sessão na
semana anterior, e sobre uma postagem referente ao projeto
de lei de desapropriação dos terrenos que seria de autoria
dele: “amanhã volto para explicar a todos vocês sobre a lei
de desapropriação, existe uma pegadinha nela. Quero
conversar sobre isso antes de votar qualquer projeto”. O
presidente informou que responderia em sua palavra livre. O
vereador Nilde Hipólito Filho explicou que na próxima
semana falaria sobre. E voltando a fala da palavra livre do
presidente, da qual acredita que ele estava nervoso,
questionou o uso das palavras/termos “palco de teatro” e
“pegadinha”. Sobre isso afirmou que não acreditava que o
presidente achava que os vereadores estariam fazendo
teatro. Sobre a fala de projetos trazidos para o município
explicou que junto ao vereador José Jadenilso também vêm
buscando projetos, mas espera acontecer para depois falar;
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Di
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citou os recursos nos valores de duzentos mil cada
conseguidos com o senador Romário e com Gutemberg. Relatou
ainda correr atrás do caminhão da mamografia para tentar
desafogar a fila de exames da Prefeitura (fora os que
perdem, segundo relatos de munícipes). Sobre a luta contra
o câncer reforçou sua luta diária junto a sua namorada e
colocou que briga pela saúde da população de Quatis,
relatando a dificuldade que as pessoas passam expondo que o
primeiro exame passado para a namorada não foi realizado
até hoje. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu
ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
saudou o presidente e demais vereadores. Parabenizou a
presença do amigo Sandro falando sobre a relação que tem
com ele e o irmão doutor Hercules Antunes de Almeida, e
discorreu sobre a participação que tais advogados tiveram
na construção da casa legislativa e anexos. Ao presidente
solicitou cópia da íntegra da fala durante a tribuna da
professora e secretária municipal de educação senhora
Ivone, explicando que pedia somente a fala e não a ata. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos,
agradeceu a presença de todos no plenário citando o
secretário de infraestrutura Rael, doutor Sandro ex-
funcionário da casa, doutor Aron e a Carol. Informou que
encaminhará ofício ao batalhão responsável pela região
solicitando reforço das rondas noturnas no município em
razão do assalto ocorrido no posto da Barrinha no dia
anterior e considerando os relatos em redes sociais sobre
tentativas de invasão em residências nos bairros
Bondarovsky e Jardim Polastri. O vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou a todos novamente, agradeceu a presença de
todos no plenário e agradeceu aos colegas pela aprovação do
projeto. O presidente, vereador Willian de Carvalho
Rosário, saudou a todas e todos. Respondendo ao vereador
Nilde referente à questão da desapropriação explicou que
numa linha de transmissão feita para algumas pessoas houve
a pergunta se retirariam as casas, e informou aos munícipes
a Lei Orgânica Municipal (LOM) não previa a retirada de
casa de nenhum munícipe e havia uma pegadinha na colocação.
Pediu para olharem a LOM e a matéria enviada pelo executivo
que pedia a alteração do parágrafo quinto do artigo vinte
da LOM, do qual fez leitura e explicou que a alteração
propostas se tratava da inserção de uma comissão junto das
três imobiliárias. Retomando a fala sobre os princípios da
administração pública no que se refere à economicidade
falou da destinação de recursos para uma comissão técnica
de avaliação ao invés de imobiliárias. Quanto a avaliação
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dos imóveis explicou que a LOM também previa a
possibilidade de o proprietário não concordar com a
avaliação do imóvel, caso não ache justa a indenização.
Registrou a realização de live com uma advogada concursada
da Câmara de Chapecó para tratar da temática, durante a
qual a profissional sugeriu alteração na LOM no que se
refere à avaliação por imobiliárias sem licitação em
desacordo com a legislação vigente, e ressaltou que a
desapropriação só acontece quando há interesse público
cabendo posicionamento do proprietário. Ainda falou ao
vereador que não gostou da fala e se sentiu ofendido no
dia, considerando que ele conhece sua família e índole, e o
quanto vem buscando pela cidade. Sobre o uso da palavra
teatro explicou que não era negativo, mas apontava que as
discussões fossem voltadas a questões reais em prol de
recursos para o crescimento da cidade. Finalizou afirmando
que seu foco é em brigar lá fora em busca de recursos para
o município. Agradeceu a presença de todas e todos, ex-
funcionário da Casa Sandro e da ativista Carol. Em seguida
convidou o secretário municipal de infraestrutura senhor
Israel, para usar a tribuna da qual a fala segue na
íntegra: “Boa noite a todos, boa noite excelentíssimos
vereadores e excelentíssima vereadora Rosa, quem ta no
plenário e quem está nos assistindo também né de forma
remota! É, isso é novo pra mim, primeira vez que eu venho
na tribuna, to até um pouco nervoso, eu peço a compreensão
de todos. O que que acontece: é, eu venho acompanhando a
sessão de forma remota online acompanho todas, quando eu
tenho disponibilidade e percebi algumas falas em relação à
pasta que hoje eu estou assumindo. Eu queria vir aqui, eu
até mandei alguma mensagem pro, pro presidente da casa
excelentíssimo vereador Willian perguntando se eu podia ter
um momento de fala e ele falou que, que poderia. Que eu
queria até me inscrever na tribuna por se tornar ser uma
autoridade que ele não há necessidade. E eu queria prestar
alguns esclarecimentos em relação à obra Mauro Teixeira de
Franco que é a, que á a rua que o vereador Nilde falou
bastante e que tem muitas pessoas questionando. O que que
acontece? Aquilo era uma travessa pertencente, que é uma
lei de mil novecentos e noventa e nove, que eu acredito que
o vereador Francisco fez parte da votação dessa lei que
nomeou como rua. O que que acontece? É, eu verifiquei
também que o vereador, alguns vereadores falou da largura
que ela tem quatro metros, e não sei o que, que a lei não
permite coisas menores que isso. Por se tratar de uma área
consolidada e ser uma travessa existente da Frezolina de
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Barros essa rua ela não se adequa a essa rua, essa nova lei
de a 1102 de dois mil e dezenove que é uma lei nova, ela se
aplica a novos condomínios. Em relação a, ao projeto
verifiquei ouvi vereador falando que é uma obra irregular,
falou da placa. O que que acontece? Foi um projeto
apreciado pela Caixa Econômica Federal a gente seguiu
normas técnicas pra fazer ela, na secretaria tem vários
corpos técnico para isso e a gente chegou ir na Caixa
fizemos uma reunião na Caixa, falou: é possível a gente
deixar a rua sem um lado, sem calçada de um lado? Só um
adendo: não foi a gente que conseguiu que conseguiu essa
verba, ela já se encontrava na casa não na, no, na
Prefeitura. Não foi a gente que escolheu aquela rua para
ser pavimentada e como a gente não queria perder verba que
a gente não acha justo trezentos e oitenta mil reais ser
desperdiçado, a gente falou: vamos executar da melhor forma
possível. Fizemos reunião na Caixa Econômica, a Caixa falou
tem que ter acessibilidade que é a lei 9050 e a gente
falou: a gente não pode reduzir a área técnica? Que é área
onde tem posteamento, que já uma área consolidada? A única
que eles permitiu pra gente foi diminuir vinte centímetro
na rua. Fizemos a reunião com os moradores daquela rua,
verifiquei que alguns falou que tinha meia dúzia. Todos foi
convidado, todos, e os que não foram falou ó quem ta la me
representa então pode conversar sobre tudo. Eu falei: que
ta sendo beneficiado são vocês dessa rua, se vocês quiserem
que para a obra a gente vai parar. Mas eu não consigo mudar
o projeto, primeiro que eu tenho que seguir normas técnicas
e tenho que seguir norma do nosso município e normas
federais; e outra: vocês são beneficiados, querem que para
a obra? Falaram que pra não parar que era um sonho que eles
queriam, e outra coisa que eu queria deixar claro que
aquilo era uma travessa geralmente, como pode se ver no
valão que é conhecido popularmente como valão são ruas
estreitas. Então não param carro, não param carro. É, outra
coisa que eu queria deixar claro: mandou continuar, a gente
vai continuar seguindo o projeto no que a gente puder. Eu
vi uma outra questão também que falou da placa da obra, que
a placa não tem CNPJ, não tem é, é não tem o nome da
empresa e tal. A placa é modelo da Caixa Econômica Federal,
não somos nós que faz a placa, a placa é pronta ela vem a
gente põe. Então eu não «que qusstionar da placa,
infelizmente. E nós temos a nossa placa do município e la
tem todos os dados: o nome da empresa e a data de validade
da obra, que é o cronograma. Isso é o que eu queria falar
sobre a rua, eu queria falar também uma outra coisa sobre a
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cobertura da quadra da quadra do Polastri, que eu vi muita
gente questionando a respeito daquela obra estar
paralisada. Realmente a empreiteira ela ganhou a, a
licitação, logo pediu um reequilíbrio de cinquenta mil
reais para a Prefeitura devido aumento e tal. A gente
verificou realmente havia aumento dos materiais e devido a
esses aumentos a gente concedeu um reequilíbrio para
executarem a obra. Porém eles não executaram a obra. A
gente montou uma comissão disciplinar como segue a lei,
como a lei pede para a gente, e montamos a comissão e
começamos apurar responsabilidade da obra para que a
empresa seja responsabilizada. Depois ela veio pedindo
outro reequilíbrio de novamente cinquenta mil reais, falou
que o preço aumentou. Nós como administradores, hoje estou
na frente da Secretaria de Obras vale ressaltar que não sou
político, não estou aqui para fazer política. Sou técnico,
sou engenheiro civil e eu tenho que avaliar tecnicamente. O
que que aconteceu: como que uma obra de duzentos e
cinquenta mil reais tem eu daria um reequilíbrio de cem
mil? Não há justificativa. Sendo assim, negamos o
reequilíbrio e notificamos a empresa. A empresa se
comprometeu a terminar a obra mesmo tomando prejuízo, caso
ela não termine será, é, advertida e terá sanções conforme
cláusulas contratuais podendo ser inidônea e não executar
obra mais no município. É, eu tenho mais dois tema não sei
se, se eu poderia falar devido ao tempo, mais a obra da, a
obra da Caixa, a obra do depois que a gente tomou essas
atitudes, negou o reequilíbrio ele se comprometeu terminar
foi e começou a içar as estruturas falou que ia terminar,
porém hoje já não compareceu novamente. Então eu espero que
ta sendo tudo apurado, a secretaria de obras está aberta
para todos é excelentíssima vereadora Rosa também, é que
podem ir la nunca neguei acesso pra nenhum vereador todos
aqui estão de prova atendo. Quem tem meu número eu atendo,
pode ir la ter acesso a qualquer documento vocês são
vereadores, são autoridade e jamais eu negarei qualquer
documento para vocês. Não tenho nada a esconder e
trabalhamos de cabeça erguida. Eu queria falar sobre o
reservatório do Bela Vista, eu vejo muitos questionamentos
falando que aquele reservatório tal pessoa fez, num sei
quem colocou lá e não finalizou. Vale ressaltar que quando
a gente pegou aquela cbra ela não estava finalizada e sim
paralisada. Nós demos continuidade assentamos três
quilômetros de tubo de cento e cinquenta, fizemo o novo
cálculo para bomba porque não estava dimensionada, foi
simplesmente escolheu, não achamos esse estudo técnico para
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executar aquele projeto, não tinha nada informando da onde
ia chegar água pra onde ia a água, e nós pegou uma
estrutura meia pronta e nós organizamos, sentamos e
colocamos a tubulação, fizemo novo estudo técnico
dimensionamo uma nova bomba colocamos a casa de bomba e se
encontra tudo la. Por que que não ligou ainda? Acho que
seria a pergunta se já ta tudo feito. Nois depende da
iluminação Light, no caso da energia elétrica pra ligar a
bomba e a rua não suporta a energia porque a bomba é de
cinquenta cavalos. A Light vai mudar toda a estrutura da
rua para atender a nossa bomba e assim a gente vai recalcar
a água lá para cima pro reservatório de um milhão de litros
d'água. A Light pediu um prazo de quatro meses para que
execute isso e a gente ta sempre em cima cobrando para que
execute esse serviço. É, e tudo que tava a nosso alcance a
gente fez, passou a tubulação e não tava contemplado para
tampar os tubos a gente fez com nossos recursos o tapa-
buracos, o asfaltamento a gente fez com nossos recursos
porque não estava contemplado na planilha. Um outro
esclarecimento que eu gostaria de dar é a respeito do
bairro São José II, que também foi algo que a gente pegou
pronto. O loteamento hoje não tem água, todos sabem disso
porque foi dado um habits para o loteamento estar
funcionando sem água. E eu acredito que estavam contando
com o reservatório la de cima para abastecer aquela água,
porém não terminou nem lem cima e o São José terminou sem
água. A gente começou fazer um estudo para tentar melhorar
e colocar água no São José II. Uma das hipótese foi fazer
manobras mesmo assim não conseguimos, na época do frio pode
ser que chegue água, mas não chega. O local que foi
escolhido para colocar uma bomba de recalque para que dá
mais pressão que chega no reservatório lá de cima não teve
nenhum estudo técnico prévio, não chega água até a bomba,
então não é possível jogar a água para cima. Sendo assim, a
gente optou por colocar um reservatório de cinco mil litros
próximo a bomba e assim que esse reservatório para que a
gente possa ter peso e a água chegar no, no reservatório,
no reservatório maior. Porém como a água não chega no
reservatório não dá pra jogar água la em cima. Então a
gente ta tendo um novo estudo para que a gente possa ligar
junto ao Loteamento São José I para que assim a gente possa
jogar água la. Vale ressaltar, mais uma vsa, ques todos os
moradores que tão la não estão desamparados por nois, o
caminhão pipa está toda semana abastecendo as caixa d' água
dos que, das pessoas que ali estão trabalhando para
construir suas casas. Eu queria deixar claro para vocês que
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estes são esclarecimentos que eu vim fazer aqui porque eu
vejo que tem muita coisa acontecendo em relação a cobrança,
fiscalização, a gente ta aqui pra fiscalizar e tal. É, vi
falas também que eu deveria sair um pouco mais não ficar
somente só vingando o trono, a palavra que eu ouvi. Vale
lembrar que eu estou amplamente atuante seja na rua, seja
em processos administrativos, secretaria de porta aberta
para todos que aqui estão autoridades. Nunca neguei acesso,
volto a falar, a nenhum documento, nenhum, nenhum
documento. Atendo todos, todos da melhor forma que eu
posso, todos, não tem um, eu não trato quem é oposição quem
é isso, quem é aquilo é todos iguais, todos. E acredito que
todos que tão aqui sabem disso. Quando tiver dúvida em
relação a coisas técnicas, normas técnicas, algum projeto
de lei que seja de forma técnica convide-nos pra vir aqui e
viremos e explicaremos da melhor forma, se não entender a
gente vamo tentar entrar num consenso do que for melhor pra
Quatis, que é o que a gente busca. Não tem porque brigar
contra uma parte técnica e vale lembrar que pra quem
conhece um pouco da legislação: qual a diferença entre nós
seres humanos e a administração pública? Nós seres humanos
faz tudo que a lei não proíbe, se a lei fala não vai aqui e
eu for eu to contra a lei. Eu posso ir pra la, pra la, tem
vários caminhos. A administração pública não, ela faz o que
a lei permite a lei não vai falar não vai aqui, a lei vai
falar: você deve ir por aqui. Então eu não tenho vou pra
ca, vou pra ca, eu tenho que ir por aqui. A não ser que
tenha atos discricionários, que aí sim a gente tem um mero
opinião pra onde eu vou, mas mesmo assim limitado. Então,
mais uma vez eu repito pra vocês, Secretaria de
Infraestrutura está de portas aberta para todos que aqui
estão. Tem dúvida em relação a projetos? Tem dúvida em
relação à obra? A própria lei que vocês votaram aqui, que
foi reprovada em relação à desapropriação, o próprio o
presidente falou sobre, a gente se embasou em normas e
existe normas para ser avaliados os imóveis, a constituição
prevê direito à moradia. Você acha que nós iria tirar
moradia de alguém? Jamais. E todos projeto que envolva a
minha pasta, que hoje estou como secretário de
infraestrutura, está de portas abertas mais uma vez eu
volto a reforçar. Eu vi também que eu gostaria de
parabenizar você aprovou aqui a lei do 56 né, é uma lei
técnica de grande avanço. Vale lembrar que fomos um dos
primeiros municípios a aprovar essa lei, parabenizo a todos
vereadores que fizeram parte disto tamos sendo um dos
pioneiros, é um avanço pra Quatis. Então, seria esse
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esclarecimento que eu gostaria de deixar aqui. É, sempre,
sempre estou à disposição de todos vocês sempre, tá bom! É,
uma boa noite a todos, é, senhores e senhoras. E podem
contar com a gente sempre que a Secretaria de
Infraestrutura ta la para somar pro município de Quatis.
Obrigado, senhor presidente!”. O presidente retomou a
palavra agradecendo a fala do secretário de infraestrutura,
senhor Rael e também a presença da equipe da referida
pasta, e colocou a Casa à disposição de todos os
secretários municipais que queiram prestar esclarecimentos
e também exibirem os trabalhos desenvolvidos pelo executivo
municipal. Em seguida agradeceu a presença de todas e todos
e convidou para a próxima sessão no dia vinte e quatro de
maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
[64779]
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
iv
Carlos Alberto Lop ) revgio Luiz Fernando d: scimento Faria
Primeiro secretário Segun secretário
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