sessao nº 31

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.575
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e sete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a vigésima oitava ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia cinco de maio, em razão dos
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo
aprovada por unanimidade e informou que a ata do dia dez de
maio será apreciada na próxima sessão. Em seguida solicitou
ao primeiro secretário a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 197/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha os decretos n.º 3.103 e 3.104/2022 e informa que
as publicações estão disponíveis no site oficial da
Prefeitura Municipal de Quatis; ofício n.º 199/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha a mensagem n.º (008/2022 ,
cuja ementa “dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico - PMSB do município de Quatis, e dá
outras providências”; ofício n.º 201/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
213/2022 do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício
n.º 202/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto
n.º 3.105/2022 e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; poder legislativo: sem matéria. Na fase de
indicações verbais o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez três indicações ao chefe do executivo municipal
e secretaria competente: retirada de um carro abandonado em
frente à Feira da Roça; análise de uma árvore que está
caindo na Rua do Geraldo tripeiro; e estudo da viabilidade
de concessão de reajuste para os estagiários. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio fez uma indicação ao chefe do
executivo municipal e secretaria competente: atualização da
lista de medicamentos distribuídos na Farmácia Municipal a
fim de atender as novas indicações médicas. O presidente
informou que as indicações apresentadas serão encaminhadas
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ao executivo municipal e encerrou o expediente. A seguir na
ausência de vereador inscrito para tribuna, de matéria para
a ordem do dia e de vereador inscrito para explicações
pessoais, o presidente passou a tribuna livre. Em atenção
ao artigo quatrocentos e nove do Regimento Interno o
primeiro secretário convidou o senhor Everaldo Barbosa de
Santana para uso da tribuna livre, a fim de discursar sobre
o Loteamento São José e Escola Municipal Hen Nestlé de
acordo com a inscrição n.º 01/2022. Segue transcrição: “Boa
noite a todos! Eu me chamo Everaldo, eu pedi essa tribuna
livre porque no dia vinte e dois de setembro de dois mil e
vinte foi realizado uma reunião no Ministério Público em
Resende a respeito da Escola Henry Nestlé e foi determinado
pelo promotor a reforma desta escola. Eu estou falando isso
aqui porque é o inquérito civil de número 020/2019 e foi
determinado para início da reforma da Escola Henry Nestlé a
partir de janeiro de dois mil e vinte e um - encerramento
da reforma da escola novembro de dois mil e vinte e um, e
até o presente momento o senhor executivo não cumpriu e nem
está cumprindo o determinado pelo Ministério Público. Como
participei da audiência, fui convocado pelo Ministério
Público para participar espero que essa casa legislativa,
que é a casa do povo, e contar com os senhores que entre em
entendimento com o executivo e eu espero um prazo de quinze
dias desta casa a resposta da reforma da Escola Henry
Nestlé, uma resposta por escrita. A minha fala vai ser
rápido porque tem outro assunto. Vamos para o Loteamento
São José: o Loteamento São José a gente tem que ver, não
estou aqui pra falar pra administração passada, que já
passou não. O presente. Antes da administração atual
assumir o comando da cidade, ele, a administração teve um
processo de levantar tudo, tudo as necessidades do
município antes de assumir o município, o município. E o
que que acontece: o Loteamento São José está sem água vai
fazer dois anos foi colocado uma bomba lá pra captar água,
pra puxar, mandar lá pros pessoas que compraram o
loteamento, os terrenos pra construir e até hoje; o que é
que acontece? A imobiliária instalou uma caixa d' água, está
lá pra todo mundo ver, mais alguns dias atrás foi instalado
uma caixa de aproximado cinco mil litros de água pra captar
da rua e aquela bomba mandar para o loteamento já faz, vai
fazer três meses que essa caixa foi instalado pela
prefeitura a administração atual. A água da rua não tá
chegando na caixa, levaram o caminhão pipa colocaram lá
dois caminhão pipa naquela caixa d' água pra fazer um teste
na rede e até hoje, vai fazer três meses. Então eu gostaria
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que os senhores entrasse em entendimento com o executivo
pra ver, pra dar uma prioridade pra aqueles compradores de
terrenos lá porque o cidadão quando trabalha a vida
inteira, pai de família, quer sair do aluguel quando surge
um loteamento a tendência é comprar o terreno pra fazer sua
casinha e tá encontrando a dificuldade na água. Outro ponto
também: a Câmara Municipal de Quatis aprovou, foi aprovado
aqui nessa Câmara uma lei 1.175 do dia oito de abril de
dois mil e vinte e um, uma emenda “renomeia logradouro
Loteamento São José” naquela aprovação foi colocado o nome
nas ruas que era número. O que é que acontece: já tem mais
de um ano senhor presidente, senhores vereadores que não
foi colocado a placa de identificação das ruas. Foi
aprovado o nome das ruas. E o CEP da rua? E o CEP do
loteamento? Correio não vai lá. Pra poder receber uma carta
uma de INSS, uma carta de banco tem que vir aqui no Centro
da cidade. Então eu acredito que antes de aprovar seja lá o
que for tem que ser aprovar completo e não pela metade
porque dá o nome é fácil, mas vamos colocar o CEP do bairro
ou do loteamento. Espero que os senhores providenciem isso
aí o mais rápido possível, entendeu! Eu quero encerrar a
minha palavra e agradecer a oportunidade, que já era pra
ter agradecido né, um boa noite a vocês aí desculpa aí tá
porque não é a primeira tribuna que eu participo vou voltar
outras vezes aqui com outros assuntos e obrigado! Encerrada
a tribuna livre, o presidente informou que não havia
vereador inscrito para explicações pessoais e declarou a
palavra livre, mas logo retificou perguntando se algum
vereador se pronunciaria e obteve afirmativa do vereador
Alex Miller Alves d'Elias, o qual fez a seguinte fala se
dirigindo ao orador da tribuna livre: reconheceu a validade
da manifestação e do direito de todos os munícipes
utilizarem da tribuna. Perguntou se ele (orador) poderia
disponibilizar cópia do documento a todos os vereadores e
informou que no dia vinte de abril foi assinado o contrato
de reforma da escola, que aguardava a ordem de serviço.
Quanto aos CEP's explicou a soberania da casa quanto à
nomeação das ruas e também que a criação dos CEP's é de
responsabilidade dos Correios, o qual já havia recebido
toda a documentação necessária. Se prontificou a enviar
ofício cobrando tal empresa. Quanto à água no Loteamento
São José II lembrou que a liberação da prefeitura foi
concedida sem que o loteante cumprisse a obrigação da água.
E apresentou como sugestão a instalação de um poço
artesiano para resolução. Não havendo mais vereadores
interessados, o presidente encerrou o momento informando
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que não havia vereador inscrito para explicações pessoais e
passou a palavra livre, na qual as falas dos vereadores
seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias
agradeceu ao presidente. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O vereador José
Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. O vereador
Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
vereadores. Comunicou que juntamente aos vereadores José
Jadenilso, Rosa e Chicão estavam com o projeto “Vim
Informar Vocês” para fiscalização do poder executivo.
Agradeceu os vereadores por estarem aceitando os
requerimentos. Repassou a informação recebida na presente
data sobre um curso da educação, já finalizado, no valor de
cento e cinquenta e nove mil para trinta e uma pessoas e
falou que investigarão o valor que achou absurdo
considerando que no município há falta de água, remédio,
médico, além de exames encalhados. Relatou a questão da
falta de gasolina na prefeitura, da qual examinará a
veracidade, questionando as licitações realizadas e
informou que procurará mais esclarecimentos nas respostas
dos requerimentos e demais procedimentos necessários para a
investigação. Perguntou o porque da falha na gasolina
destacando a importância para educação. Falou que os nove
vereadores precisam olhar para a fiscalização do executivo,
principalmente os vereadores da mesa. Retornando ao alto
valor gasto com o citado curso pediu explicações em razão
do aperto que o município está passando principalmente com
remédios. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias falou a
respeito da falta de combustível e solicitou
esclarecimentos para que as pessoas não tirassem conclusões
individuais relatando a abordagem de pelo menos seis
munícipes perguntando sobre o assunto. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco saudou o presidente e demais
vereadores. Relatou que recebeu informação da falta de
gasolina colocando a ocorrência em governos anteriores,
inclusive em legislaturas passadas e questionou o aumento
constante de preços da gasolina e a realização de
licitação. Sobre as reclamações pediu ao executivo um
pronunciamento para esclarecimentos aos vereadores e
população. Reconheceu a dificuldade de manutenção de preço
da licitação tendo em vista os aumentos constantes dos
preços da Petrobras, empresa na qual o presidente Bolsonaro
tem feito troca de presidências, uma atrás da outras, porém
o problema não é resolvido. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio saudou a todos os presentes e parabenizou o senhor
Everaldo pelo uso da tribuna, que é um direito de todo
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cidadão, sendo um ato de muita bravura em prol da
população. Sobre as falas levantadas pelos vereadores Nilde
e Rosa informou que esteve na Farmácia Municipal e se
propõe a realização de um diálogo. Expôs que sempre se
propõe em fiscalizar, estar nas ruas à disposição da
população além de levar as demandas ao executivo não sendo
omisso, pois faz as cobranças devidas. Quanto ao
investimento na educação falou que não tinha informações
precisas, pois não sabia o valor que seria suficiente para
transformar o futuro das crianças. Colocou seu ponto de
vista sobre o investimento realizado no sentido pedagógico
pensando no efeito que teria junto as crianças e a
contratação de profissional com doutorado. Ainda sobre o
investimento se dispôs a fiscalizar para saber se realmente
pagará o valor investido chegando aos alunos, registrou que
tem filho na rede municipal e esperava que tal investimento
chegasse até ele. O vereador André Gomes Martins saudou a
todos no plenário e agradeceu o senhor Everaldo pelo uso da
tribuna convidando a voltar mais vezes. Solicitou permissão
aos vereadores para subscrever as indicações feitas. O
presidente vereador Willian de Carvalho Rosário saudou a
todas e todos. Parabenizou a fala do senhor Everaldo
relatando que já o conhecia pelo trabalho na Associação por
ser morador do bairro vizinho, Santo Antônio. Destacou a
impórtância de posicionamento frente à realidade do
município assim como executar ações que resultem em mudança
real na vida da população. Lembrou sua fala durante sua
campanha eleitoral quando destacou a importância do voto
consciente. Sobre a representatividade colocou a
necessidade de presença efetiva e apresentou algumas ações
de seu mandato: fomento para a cultura, Ambiente Jovem,
curso de operador de máquina pesadas. Falou que o trabalho
de verdade é feito por poucos, pois é muito fácil apontar,
comentou sobre a atuação enquanto voluntário do terceiro
setor e conseguiu vinte mil reais. Explicou que estar na
política é um instrumento para potencializar tudo que tem
demonstrado na cidade. Relatou alegria de ver a juventude
ocupando vários espaços, mas expôs a carência de
oportunidades. Reconheceu a necessidade de avanços de
inúmeras questões primordialmente na saúde do município
para as quais os vereadores precisam continuar cobrando. E
sobre isto colocou que tem buscado informações junto ao
executivo principalmente para não perder as conquistas com
o estorno das emendas aos cofres públicos federal e
estadual. Ressaltou as presenças da mãe e da tia, as quais
teceu breve fala de agradecimento pela participação na vida
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dele. Em seguida concedeu a palavra ao vereador Nilde
Hipólito que agradeceu ao presidente e falou ao vereador
Casoba que respeitava sua opinião e também tem filho na
rede, mas que na Câmara e na Prefeitura tem auditório além
de outros espaços que poderiam ser utilizados para realizar
o curso e foi gasto o valor de dezessete mil reais para
alugar o espaço da Appaloosa. Reconheceu a importância de
valorização dos profissionais, mas pontuou que era preciso
ver a cidade. O presidente retomou a fala agradeceu a
presença de todas e todos e convidou para a próxima sessão
no dia dezessete de maio. Sem mais declarou a sessão
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que
será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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SÚMULA Nº 031/2022
31º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2022
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº213/2022 - GP eccsssriireereereereeennes EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO
Nº033/2022 DO NOBRE VEREADOR ALEX
MILLER ALVES D'ELIAS.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO 014/2022 hi... VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
. ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA: “REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO AOS NOMES DAS EMPRESAS COM
OS RESPECTIVOS CNPJ'S DOS CONTRATOS
CELEBRADOS COM JA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DE QUATIS RJ”.
REQUERIMENTO 017/2022 A... VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA: REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DO
CONTRATO CAPA A CAPA COM A EMPRESA
FLM ATACADISTA E SERVIÇOS EIRELI LTDA-
ME.
INDICAÇÃO Nº 324/2022 ii. VER. NILDE HIPOLITO FILHO
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
CRIADO O PROJETO “AÇÃO DE SAÚDE”.
DIVERSOS N
ORDEM DO DIA
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 213/2022 — GP Quatis-RJ, 19 de maio de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Saúde referente ao
Ofício n.º 033/2022/AMADE/CMQ, de autoria do nobre Vereador ALEX MILLER
ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Ki
LVES D'ELIAS
refeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 014/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO AOS NOMES DAS EMPRESAS COM OS
RESPECTIVOS CNPJ'S DOS CONTRATOS
CELEBRADOS com A SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DE QUATIS-R].
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal, Sr. Aluísio Max Alves D'Elias para que providencie junto ao órgão competente, no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto aos
nomes de todas as empresas com seus respectivos CNPJ'S que tenham celebrado contratos com
a secretária de Infraestrutura do Município de Quatis a partir de janeiro de 2021 até a present
data.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Intemo”
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Portanto, o Requerimento está em total consonância com a função do Vereador que é a de
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária com acompanhamento das atividades
financeiras do Município.
Câmara Municipal de Quatis,16 de Maio de 2022. Ed
Atendido pelo
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica
Recebemos “> Já solicitado
Em, E Pepucomad.. no. Oda.
E Sp 3 Rm o 757, ú
Funcionário
Ofício nº.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Vereador
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
Vereador
pabol He IA.
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
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Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 017/2022
"REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DO
CONTRATO CAPA A CAPA COM A EMPRESA FLM
ATACADISTA E SERVIÇOS EIRELI LTDA-ME.
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal, Sr. Aluísio Max Alves D'Elias para que providencie junto ao órgão competente, no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, cópia do contrato capa a
capa com Empresa FLM Atacadista e Serviços Eireli Ltda-ME.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Portanto, o Requerimento está em total consonância com a função do Vereador que é a de
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária com acompanhamento das atividades
financeiras do Município.
Câmara Municipal de Quatis,23 de maio de 2022.
Atendido pelo
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica
Recebemos ) Já solicitado
Ofício nº...
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Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MARIA estro ELIAS
Vereador
SA
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
Vereador
BD
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Ofício nº
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 324/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA
CRIADO O PROJETO “AÇÃO DE SAÚDE”.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente que seja criado o
Projeto “Ação de Saúde”, com atividades voltadas à área de prevenção à saúde, como aferição
de pressão arterial, avaliação do IMC, teste de glicemia, orientações, palestras educativas,
distribuição de preservativos, panfletos dos programas e projetos, orientações odontológicas,
entre outras atividades, de maneira itinerante, de forma a contemplar toda extensão territorial
do município.
Justificativa: Este projeto tem como objetivo aproximar da realidade dos
munícipes realizando verdadeiras campanhas de prevenção e diagnóstico precoce de doenças
nos bairros em que eles se inserem. Além disso, visa orientar as comunidades sobre temas na
área de saúde; estimular a participação do indivíduo no cuidado com a saúde, sobretudo a
prevenção; verificar a presença de alguns fatores de risco para doenças consideradas problema
de saúde pública, como glaucoma, aterosclerose, diabetes, obesidade e suas complicações.
Câmara Municipal de Quatis, 19 de maio de 2022.
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Ofício nº.
aeieerpnaacaaçenass [ir
Em... 7 RR a ASS couarasisaistaSetesão sscaadenienteoracerto
Funcionário

ú Câmara Municipal de Quatis
=) Estado do Rio de Janeiro
ES
Ata 2.578
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a trigésima primeira ordinária da Segunda
Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente
dispensou a leitura da ata do dia doze de maio, em razão
dos vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação
sendo aprovada por unanimidade; informou que as atas dos
dias dezessete e dezenove de maio serão apreciadas na
próxima sessão, e em seguida solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 213/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
ao ofício n.º 033/2022 do vereador Alex Miller Alves
d'Elias; poder legislativo: o presidente solicitou a
leitura do requerimento n.º 014/2022, autoria vereadores
José vJadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias,
Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde Hipólito Filho:
requerimento n.º 014/2022, requer ao executivo municipal
informações quanto aos nomes das empresas com os
respectivos CNPJ's dos contratos celebrados com a
Secretaria de Infraestrutura de Quatis RJ. Após leitura, o
presidente colocou em votação quando o requerimento n.º
014/2022 foi aprovado por unanimidade. O presidente
solicitou a leitura do requerimento n.º 017/2022, autoria
vereadores José vJadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos
Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde Hipólito
Filho: requerimento n.º 017/2022, requer ao executivo
municipal cópia do contrato capa a capa com a empresa FILM
Atacadista e Serviços Eireli LTDA-ME. Após leitura, o
presidente colocou em votação quando o requerimento n.º
017/2022 foi aprovado por unanimidade. O presidente
solicitou a leitura da indicação n.º 324/2022, autoria
vereador Nilde Hipólito Filho: indicação n.º 324/2022,
“indica ao executivo municipal limpeza que seja criado o
projeto “Ação de Saúde”, e informou que encaminhará a
indicação ao executivo municipal e passou a fase de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
indicações verbais, solicitando que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez duas indicações ao chefe do executivo municipal
e secretaria competente: manutenção da tubulação principal
de esgoto próxima a bomba elevatória na Rua Amélia de
Castro Polastri, bairro vJardim Polastri; e limpeza da
valeta que corta o bairro Mirandópolis. O vereador André
Gomes Martins fez uma indicação ao chefe do executivo
municipal e secretaria competente: instalação de tampa no
bueiro localizado na rua Naldir Laranjeiras próximo ao
número oitenta. O presidente informou que encaminhará as
indicações apresentadas ao executivo municipal, encerrou o
expediente, e não havendo vereador inscrito para utilizar a
tribuna, nem matéria para a ordem do dia e nem mesmo
vereador inscrito para explicações pessoais, declarou a
palavra livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias falou
sobre o funcionamento do DETRAN que ficou por um tempo sem
sistema, explicando que após resolução foi seguido de
problema na impressora impedindo a emissão dos documentos.
Sobre isso, comunicou a população que o município voltou a
emitir a documentação em tal departamento. Agradeceu ao
secretário Rael e prefeito Aluísio pelo atendimento de
indicação de sua autoria, com manutenção da pontinha na
travessa da linha onde realizaram o reparo de solda, e
informou que doará a tinta para que pintura do corrimão
ocorra o mais rápido possível. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria saudou a todos que acompanhavam na galeria
do plenário e através da rede social. Agradecimentos ao
secretário municipal de infraestrutura e ao presidente da
casa pela visita conjunta para vistoria na Rua Salvador
Barbosa Lima, bairro Mirandópolis, atendendo reivindicação
de morador da localidade quando tiveram a oportunidade de
discutirem a demanda apresentada enquanto legislativo e
executivo. Relatou visita aos bairros Boa Vista, Jardim
Independência e Santo Antônio em conjunto com o referido
secretário onde apresentou as demandas de tampa de bueiros,
manutenção e conserto de rede de esgoto (conforme
indicações realizadas na sétima sessão do ano corrente).
Sobre o trabalho conjunto entre executivo e legislativo
destacou a importância para atendimento do cidadão
quatiense, ação que proporciona cuvir agradecimentos ds
munícipes. Finalizou relatando felicidade em contribuir
cada vez mais com o cidadão quatiense durante seu mandato e
se colocou à disposição. O vereador José Jadenilso da Silva
saudou o presidente e demais vereadores. Sobre os
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
A pe : ?
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
agradecimentos de vereadores ao secretário de obras colocou
como seria bom se também pudesse fazê-lo, considerando que
há dois meses uma tampa de rede de esgoto na Rua Albino de
Cunha Pedroso está com a tampa toda arrebentada e expôs o
risco que as crianças correm no local. Sobre o relatado,
informou que tem registrado no whatsapp (fotos e mensagens)
além de ter feito o pedido, e caso ocorra algum acidente o
secretário será devidamente responsabilizado. Ao presidente
informou que falaria de dois assuntos: sendo um relativo à
questão de ordem sobre a tribuna - colocou que o Regimento
Interno manda o uso por dez minutos para cada autoridade
presente, mas questionou que as autoridades utilizaram sem
contagem de tempo e o munícipe teve o tempo marcado em dez
minutos. Diante disto, falou que ao fugir do Regimento
Interno o presidente deveria dar ciência aos pares para
apreciação, já que seu poder enquanto presidente tem
limite; o outro ponto colocado foi referente ao projeto de
desapropriação, do qual afirmou respeito ao momento de fala
do presidente - relatou seu entendimento do contido no
projeto original encaminhado pelo prefeito no qual
extingue-se as imobiliárias e substitui-se por quatro
funcionários da prefeitura indicados, que não seriam
concursados, e um vereador - forma de escolha indefinida.
Falou que a desapropriação é lei e após determinação será
cumprida, cabendo apenas Jjudicialização de processo. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
vereadores. Aproveitando a fala do vereador Zé Denilso
também discorreu sobre o convite feito aos dois secretários
em relação ao tempo de fala, informando que a primeira
(Ivone) teve o tempo estipulado em vinte minutos e o
segundo (Rael) nem teve contagem de tempo. Quanto a
desapropriação explicou que o Zé Denilso já havia colocado
tudo e o presidente afirmou juntamente com o Rael que nada
daquilo aconteceria. Quanto a fala do Rael esperava que a
explicação seria entendida, e sobre os agradecimentos dos
vereadores ao secretário expôs que os vereadores que não
compõem a mesa não são atendidos. Sobre a fala da Ivone
discordou de que o “cara renomado” veio à cidade por amor;
questionou o respeito ao vereador, principalmente com ele,
lembrando que havia indicado a retirada de insulfilm dos
carros escolares principalmente da zona rural e ressaltou
os perigos decorrentes do uso do recurso. Citou o munícips
que usou a tribuna livre (Farias) e afirmou que a população
é mais autoridade que os vereadores, pois trabalham para
ela. No que se refere a suspensão da tribuna questionou ao
presidente sobre e falou que estudaria mais através da
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legislação existente e na próxima semana daria retorno,
assim como de uma indicação realizada e que não foi
atendida pela secretaria competente. Sobre os secretários
que vieram à casa e utilizaram a fala disse que não houve
explicação completa faltando informação, mas enquanto
vereador continuaria fiscalizando. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais vereadores. Pediu ao presidente cópia da íntegra do
uso da tribuna pelo secretário Rael e perguntou se já havia
providenciado o solicitado em relação à fala da Ivone. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio informou que
encaminhará ofícios: à Secretaria de Infraestrutura
solicitando informações sobre a existência de planejamento
para construção de galeria no córrego do bairro Jardim
Polastri; e à Secretaria de Meio Ambiente solicitando
limpeza urgente do córrego acima citado. Parabenizou o
vereador Nilde pela indicação que trata da saúde e
enalteceu o projeto por abordar a prevenção na área da
saúde. O vereador André Gomes Martins saudou o presidente e
demais vereadores. Agradeceu a participação da munícipe
Carol e pediu permissão aos vereadores para subscrever as
indicações feitas. O presidente, vereador Willian de
Carvalho Rosário, saudou a todas e todos agradecendo a
presença da munícipe Carol, da qual falou sobre a
importância da participação efetiva na Casa Legislativa
assim como os trabalhos da ONG dela na cidade; e agradeceu
os espectadores online. Ao vereador Maninho agradeceu pelo
trabalho em equipe junto ao executivo em prol da resolução
das demandas dos munícipes. Sobre a questão da
desapropriação fez nova leitura do artigo vinte parágrafo
quinto da Lei Orgânica Municipal (LOM) e explicou que
existirá negociação para ocorrência da desapropriação.
Ressaltou não deter todo o conhecimento informando que fez
um estudo da temática junto aos advogados; colocou que o
projeto de emenda a LOM continha o objeto das
desapropriações sendo uma para construção de um hospital
municipal (em frente à Prefeitura) e outra para construção
de uma creche municipal (ao lado do CIEP 492) e relatou que
o município perdeu dez milhões destinados à construção do
referido hospital. Ainda sobre a sua fala em sessão
anterior reafirmou defender a constituição de uma comissão
técnica para a avaliação e chamada de licitação com a
finalidade de contratação de profissional e/ou empresa
responsável, e destacou que atualmente a referida lei
estava errada. O vereador José vJadenilso da Silva pediu
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permissão para falar e após concessão do presidente
explicou que desapropriação é lei e seria cumprida, podendo
fazer a judicialização de processo. Quanto a alteração
proposta pelo prefeito informou que se tratava da extinção
das imobiliárias e substituição por comissão de cinco
pessoas - quatro funcionários e um vereador (ressaltando
que se houvesse boa-fé seriam colocados funcionários
efetivos). Agradeceu ao presidente pela concessão da
palavra afirmando que o debate se alongaria pelo ano
inteiro. O presidente ressaltou a fala sobre a lei
explicando que fez questão da leitura por ser um documento
escrito e realizou o mesmo ato da semana anterior: a
leitura da lei e a fala. Sobre a desapropriação concordou
com o vereador em questão dizendo que a Casa Legislativa
deveria ter proposto uma emenda modificativa ao referido
projeto a fim de colocar uma comissão técnica de servidores
efetivos destacando que se a discussão avançasse neste
sentido o projeto seria aprovado e o município não perderia
uma creche e um hospital municipais, que são demandas da
população. Em seguida agradeceu a presença de todas e todos
e convidou para a próxima sessão no dia vinte e seis de
maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
AJ 4 O
Carlos Alberto Lop Reygio Luiz Fernando ascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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