sessao nº 12

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.478
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas e um minuto, reuniu-se ordinariamente
na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do
vereador José vJadenilso da Silva, e, constatado quórum
regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves
d'Elias, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio,
Francisco Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do
Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se
a décima primeira sessão ordinária da oitava legislatura -
primeiro período. Aprovação, após dispensa de leitura em
razão dos vereadores possuírem cópia, da ata nº 2.477 (dois
mil quatrocentos e setenta e sete), do dia nove de março de
dois mil e vinte e um. O presidente solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente: ofício nº 109/2021-GP,
do executivo municipal, solicita que sejam analisados os
documentos em anexo para elaboração de projeto de lei
criando e denominando os logradouros São José 1 e 2, tendo
em vista que os moradores se encontram com dificuldades
para o estabelecimento do serviço de energia elétrica e
também, para recebimento de cartas e demais encomendas
pelos correios haja vista não ter CEP; ofício nº 114/2021-
GP, do executivo municipal, encaminha resposta ao ofício nº
133/2021, que encaminhou cópia da indicação verbal nº
168/2021 de autoria do nobre vereador Willian de Carvalho
Rosário; ofício nº 115/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta ao ofício nº 136/2021, que encaminhou
cópia da indicação nº 169/2021 de autoria do nobre vereador
Willian de Carvalho Rosário; ofício nº J117/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta ao ofício nº
057/2021, que encaminhou cópia da indicação nº verbal
072/2021 de autoria do nobre vereador Willian de Carvalho
Rosário; ofício nº J118/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta ao ofício nº 098/2021, que encaminhou
cópia da indicação nº 089/2021 de autoria do nobre vereador
Alex Miller Alves d'Elias; ofício nº 119/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta ao ofício nº
042/2021, que encaminhou cópia da indicação nº 003/2021 de
autoria do nobre vereador Nilde Hipólito Filho; ofício nº
120/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta ao
ofício nº 118/2021, que encaminhou cópia da indicação nº
118/2021 de autoria do nobre vereador Carlos Alberto Lopes
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Reygio; ofício nº 121/2021-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta ao ofício nº 027/2021, que encaminhou
cópia da indicação nº 016/2021 de autoria do nobre vereador
Willian de Carvalho Rosário; ofício nº 122/2021-GP, do
executivo municipal, encaminha resposta ao ofício nº
023/2021, que encaminhou cópia da indicação nº 006/2021 de
autoria do nobre vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício
nº 123/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta
ao ofício nº 043/2021, que encaminhou cópia da indicação nº
004/2021 de autoria do nobre vereador Nilde Hipólito Filho;
ofício nº 124/2021-GP, do executivo municipal, encaminha
resposta ao ofício nº 035/2021, que encaminhou cópia da
indicação verbal nº 036/2021 de autoria do nobre vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício nº 125/2021-GP,
do executivo municipal, encaminha resposta ao ofício nº
108/2021, que encaminhou cópia da indicação verbal nº
101/2021 de autoria do nobre vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; ofício nº 126/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha resposta ao ofício nº 105/2021, que
encaminhou cópia da indicação verbal nº 133/2021 de autoria
do nobre vereador Willian de Carvalho Rosário; ofício nº
127/2021-GP, do executivo municipal, encaminha resposta ao
ofício nº 104/2021, que encaminhou cópia da indicação
verbal nº 137/2021 de autoria do nobre vereador Nilde
Hipólito Filho; ofício nº 145/2021-GP, do executivo
municipal, encaminha mensagem nº 004/2021, que trata de
projeto de JIlei, cuja ementa “ratifica protocolo de
intenções firmado entre municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área
de saúde. Neste momento, o presidente solicitou ao primeiro
secretário a leitura das indicações dos vereadores, o qual
passou a realizá-la: indicação nº 177/2021, autoria
vereador Nilde Hipólito Filho, indica ao chefe do executivo
municipal solicito alguns reparos no caminho que liga
Jardim Independência ao bairro Alto das Quaresmeiras (Santa
Bárbara); indicação nº 178/2021, autoria vereador Nilde
Hipólito Filho, indica ao chefe do executivo municipal
solicito a reforma da Quadra do bairro Jardim
Independência; e indicação nº 223/2021, autoria vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, indica ao chefe do executivo
municipal mudança no trânsito para mão única nas Ruas
Doutor Homar de Oliveira Barros e Desembargador Acácio
Aragão e junto providenciar a sinalização no bairro Jardim
Polastri. Neste momento o presidente pediu ao primeiro
secretário a leitura do projeto de lei nº 004/2021, a qual
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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passou desapercebida: projeto de lei nº 004/2021, autoria
vereador Willian de Carvalho Rosário, “dispõe sobre a
prioridade para ocupação de vaga em creche para filhos de
mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras
providências”. Em seguida o presidente solicitou ao
primeiro secretário a continuidade de leitura do
expediente: ofício nº 03/2021, Setor de Contabilidade,
encaminha os balancetes do mês de fevereiro de 2021 (dois
mil e vinte e um); resposta ao requerimento nº 002/2021, do
exmo. senhor presidente da câmara municipal, encaminha
resposta ao requerimento supracitado de autoria do nobre
vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício nº 013/2021, do
exmo. senhor presidente da câmara municipal, solicita ao
senhor Raimundo de Souza defesa técnica em virtude das
ressalvas nos pareceres do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro referente aos exercícios dos anos de 2018
(dois mil e dezoito) e 2019 (dois mil e dezenove); e
resposta ao ofício nº 013/2021, senhor Raimundo de Souza,
responde em tempo hábil o que foi solicitado pelo ofício nº
013/2021. Terminada a leitura do expediente, não havendo
vereador inscrito para a tribuna e nem matéria para a ordem
do dia, o presidente passou a fase de indicações verbais
solicitando que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador André Gomes Martins indicou ao
chefe do executivo junto ao órgão competente a
disponibilização de um caro de som para a divulgação da
campanha de vacina. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
pediu permissão para subscrever a indicação do vereador
André e indicou ao presidente que estude uma forma para
contratar plano de saúde para os funcionários da câmara e
vereadores. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
fez nove indicações ao executivo municipal referentes ao
bairro São Benedito: para a Rua Wanderlino Teixeira Leite:
vistoria do muro em frente a residência número oitenta e
oito; a vistoria nos postes de iluminação localizados para
a troca de lâmpadas queimadas; e a colocação de manilhas
pluviais e a instalação de dois bueiros próximo aos números
trezentos e quarenta e oito e trezentos e setenta e cinco;
o recapeamento de alguns pontos do bairro, sendo eles: Rua
Wanderlino Teixeira Leite na altura do número trezentos,
Rua Alfem Ferreira de Oliveira na altura do número noventa
e dois, e em toda a extensão da Rua Dom Agnelo Rossi; a
limpeza geral do bairro com roçada, capina, limpeza dos
bueiros e retirada de entulho; para a Rua Dom Agnelo Rossi:
a manutenção e colocação de grades protetoras; a construção
de um muro de arrimo ao lado da casa da dona Silvia; a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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manutenção da rede de esgoto que passa dentro da casa da
dona Teresinha; e a limpeza da caixa coletora e manutenção
da rede de esgoto em frente ao número cinquenta. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias fez cinco indicações
ao executivo municipal referentes ao bairro Pilotos: a
troca de lâmpada e tampa de bueiro na Rua Pedro Monteiro; a
colocação de caçamba de lixo no encontro das Ruas Pedro
Monteiro e Guilhermina de Jesus; para a Rua Major Lavinio
Castro Lobo: a recuperação de todos os bueiros; a
pavimentação da via com a demarcação de faixa de
estacionamento; e o envio de ofício a Light solicitando a
troca de dois postes de madeira. O vereador Willian de
Carvalho Rosário fez duas indicações ao executivo
municipal: o estudo da possibilidade de viabilizar as
contas de água do município via internet e na forma de
débito automático; e a construção de galerias de águas
pluviais na Rua Bela Vista, bairro Boa Vista. O vereador
Nilde Hipólito Filho indicou ao executivo municipal a
instalação de um quebra-molas na Rua Pedro Monteiro, perto
da mercearia, bairro Pilotos. A seguir o presidente
informou aos vereadores que as indicações apresentadas
serão encaminhadas ao executivo municipal. Terminada a fase
de indicações verbais e não havendo vereador inscrito para
a fase de explicações pessoais o presidente declarou a
palavra livre, na qual as falas dos nobres edis seguem
resumidamente: o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio deu
boa noite, agradeceu a presença do vereador de Barra Mansa
Marcell Castro falando sobre a importância da visita.
Ressaltou a indicação do vereador André falando da
importância de divulgação das campanhas através de carro de
som e rádio comunitária, coordenada pelo vereador Alex, a
qual poderia ser mais explorada pelo secretário de saúde a
fim de alcançar um número maior da população. Finalizou
agradecendo o presidente. O vereador André Gomes Martins
agradeceu a presença do vereador Marcell Castro informando
que a casa sempre estará aberta ao mesmo. Pediu permissão
aos vereadores para subscrever as indicações realizadas e
agradeceu. (o) vereador Alex Miller Alves d'Elias
cumprimentou o vereador Marcell Castro pela visita. Sobre a
resposta do presidente ao requerimento nº 02/2021 a
respeito da folha de pagamento relatou conversa com a
gerente da Caixa Econômica quando recebeu a informação que
os bancos não têm o costume de procurar as licitações das
instituições e que as mesmas devem informar aos bancos
quando houver interesse em licitar a folha, pois aí terão
ciência para concorrer. Agradeceu e deu boa noite. O
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu a
presença do vereador Marcell falando brevemente sobre a
relação que o mesmo possui com a casa e parabenizou-o pela
reeleição. Informou o envio de ofício a secretaria
competente solicitando a retirada de entulho em frente ao
lote número cinquenta e quatro na antiga Rua D, bairro
Santa Bárbara. Agradeceu a oportunidade de ter realizado a
nona visita do projeto Gabinete Itinerante e falou da
importância do contato com o munícipe. Com relação às
indicações pontuou a referente à iluminação em razão da
suplementação votada no final do ano passado no valor de
oitocentos mil reais do qual quatrocentos mil reais foram
investidos havendo relatos dos moradores que a maioria das
lâmpadas não estão funcionando. Sobre a situação solicitou
resolução do executivo junto a empresa responsável através
da oficialização da mesma. Agradeceu ao presidente. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu a presença
do vereador Marcell Castro. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco agradeceu a presença do ilustre vereador e
informou que em breve retribuirá a visita. O vereador
Willian de Carvalho Rosário agradeceu a presença do
vereador Marcell Castro falando que o município está de
portas abertas e da relação existente entre os municípios.
Parabenizou a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos pela semana de empoderamento feminino
destacando a participação da pedagoga e coordenadora de
igualdade Racial de Resende, Sonia Freitas, que colocou a
importância da participação política das mulheres nos
espaços de poder. Finalizou agradecendo ao presidente. O
vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu a presença do
vereador de Barra Mansa, pediu para subscrever todas as
indicações dos vereadores e agradeceu ao presidente. O
presidente, vereador José Jadenilso da Silva, em nome da
casa agradeceu a presença do vereador Marcell Castro. Em
resposta ao vereador Alex sobre a questão bancária
esclareceu que duas instituições interessadas já vieram
procurá-lo enquanto presidente e que o vereador recebeu
informação equivocada explicando ainda que precisava fazer
todo um processo. Aos vereadores solicitou permissão para
subscrever todas as indicações. Neste momento quebrou o
protocolo e convidou o vereador Marcell Castro para
utilizar a tribuna, o qual fez breve fala de agradecimento
pelo acolhimento recebido na cidade bem como sobre sua
relação com o município de Quatis além da relação histórica
existente entre os municípios de Quatis e Barra Mansa. Após
a fala o presidente passou a palavra, a pedido, ao vereador
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Alex Miller Alves d'Elias o qual explicou que sua ida à
Caixa Econômica se deu antes de realizar a indicação e a
gerente estava falando de outros mandatos e por isso não
estava equivocada. Finalizou parabenizando o presidente
pelo empenho em resolver a questão informando que a fala
era para ciência do mesmo e agradeceu. O presidente
reassumiu a palavra agradecendo a presença de todos e
convidou para a próxima sessão ordinária, que será
realizada no dia dezesseis de março de dois mil e vinte e
um, às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada
e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata
desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo
duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
José Jadenilso da Silva
Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 012/2021
12º SESSÃO ORDINÁRIA - 8º LEGISLATURA - 1º PERÍODO
REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DE QUATIS (SMCGQ)”.
INDICAÇÃO Nº 179/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL SOLICITO LIMPEZA NA
CALÇADA DE CAMINHADA NA RUA DO
APALOOSA.
INDICAÇÃO Nº 192/2021
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE NO ESPAÇO DA ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA SEJA CRIADO UMA
INSTITUIÇÃO DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES AOS JOVENS.
INDICAÇÃO Nº 217/2021
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL JUNTO Á SECRETARIA
COMPETENTE QUE ENVIE PARA ESSA CASA,
UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DOS
ANIMAIS DOMÉSTICOS DE QUATIS.
DIVERSOS
2
OFÍCIO Nº 11/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
QUE “SOLICITA A INDICAÇÃO DE UM
VEREADOR PARA PARTICIPAR DE UMA
REUNIÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL JUNTAMENTE
COM A LIGHT.
OFÍCIO Nº 58/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ENCAMINHA O CONVÊNIO Nº.:02/2018
FIRMADO COM A APAMIGQ PARA CIÊNCIA.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI REFERENTE A
MENSAGEM Nº 004/2021 (EM
REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL)
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS
PARA COMBATE À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS
E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.”
SETOR DE PROTOCOLO
RT 6 +
Câmara Municipal de Quatis mia
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL
DE CULTURA DE QUATIS (SMCQ).
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Quatis - SMCQ destinado a
promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no
município de Quatis, pactuado com a União Federal, o estado e a sociedade civil, objetivando o
exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano.
Art. 2º - São princípios do Sistema Municipal de Cultura de Quatis - SMCQ:
|- o respeito e a valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural;
Il - a universalização do acesso à cultura;
Ill - a cooperação entre os entes federados;
IV - a participação da sociedade civil;
V-a integração da política cultural com as demais políticas do município;
Vil- a valorização de todos os setores culturais;
VIII - a valorização e a preservação da memória, da ancestralidade e do patrimônio cultural;
IX - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e
gerador de cidadania.
X - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
XI - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XII - promover o respeito à cidadania e o enfrentamento a toda forma de opressão.
XII - incentivo a ações culturais inclusivas no campo da fruição estética e da participação da
pessoa com deficiência nas políticas e programações de atividades culturais.
XIII - transparência e compartilhamento das informações.
XIV - democratização dos processos decisórios com participação e controle social.
XV - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Quatis - SMCQ:
|- formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais de médio e longo prazos, em
consonância com as necessidades e aspirações da população;
Il- fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
III - promover a interação da política cultural com as demais políticas, destacando o seu papel
estratégico no processo de desenvolvimento;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
IV - promover a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de gestores, produtores,
pesquisadores, artistas e outros profissionais;
V- proteger e difundir as diferentes expressões culturais;
VI - promover a preservação do patrimônio cultural quatiense;
VII - incentivar a formação de fóruns setoriais e regionais de cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural com outros estados e países;
IX - ampliar o acesso aos bens culturais;
X - promover e estimular a produção cultural, artística e manifestações religiosas de cunho
cultural das regiões do estado, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais,
respeitados os impedimentos constitucionais e legais.
XI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
XII - desenvolver atividades que fortaleçam e articulem a economia da cultura.
XIII - estimular os saberes e fazeres das culturas tradicionais de transmissão oral como parte
fundamental da formação cultural quatiense, bem como de seus processos de transmissão na
educação formal;
TÍTULO Il
DOS INTEGRANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO |
DOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4º - Integram o Sistema Municipal de Cultura de Quatis- SMCQ:
| - Órgão Municipal de Cultura do município de Quatis - órgão coordenador do SMCQ, e suas
entidades vinculadas;
Il - Conselho Municipal de Cultura, de Turismo e de Preservação do Patrimônio Histórico e
Ambiental de Quatis - CULTUPPHAQ;
Ill - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
IV - Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Quatis — CMQ;
V- Fóruns setoriais e regionais existentes ou que vierem a ser criados.
Parágrafo Único - O Órgão Municipal de Cultura de Quatis - órgão coordenador do Sistema
Municipal de Cultura, tem suas competências e atribuições executivas decorrentes da Lei
Complementar 005/2010.
Seção |
Do Conselho Municipal de Cultura, de Turismo e de Preservação do Patrimônio Histórico e
Ambiental de Quatis - CULTUPPHAQ
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura, de Turismo e de Preservação do Patrimônio
Histórico e Ambiental de Quatis - CULTUPPHAQ — tem suas atribuições e competências
observadas na Lei 540/2007.
Art. 6º - O CULTUPPHAQ tem sua composição definida no art. 3º da Lei 540/2007.
Seção II
Da Conferência Municipal de Cultura
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 72º - A Conferência Municipal de Cultura tem suas atribuições e competências
definidas no TÍLULO V, Capítulo Il da Lei 797/2012.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8º - Os instrumentos de planejamento e gestão cultural estão definidos no TÍTULO
IV, Capítulo Il da Lei 797/2012.
Seção |
Do Fundo Municipal de Cultura e Turismo
Art. 9º - O Fundo Municipal de Cultura e Turismo, ente de direito interno público, foi
instituído pela Lei 540/2007 em seu art. 10, bem como sua receita.
Parágrafo único: O FMCT também poderá ter como receita além do disposto no art. 13
da Lei 540/2007: recursos provenientes de transferências previstas em lei do Fundo Nacional de
Cultura e do Fundo Estadual de Cultura; o produto de rendimento de aplicações financeiras dos
recursos do Fundo; o retorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com
recursos do Fundo; receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e
outras que vierem a ser criadas; saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual,
objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte;
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10º — Fazem parte desta Lei:
Anexo | — Lei 540/2007
Anexo Il — Lei 730/2011
Anexo III - Lei 775/2012
Anexo IV - Lei 797/2012
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 10 de Março de 2021
Willian de Carvalho Rosário
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
AA os,
Câmara Municipal de Quatis Proc: ANDO!
Estado do Rio de Janeiro
SETOR DE PROTOCOLO
BN + TRE
JUSTIFICATIVA:
A Política Municipal de Cultura está fundamentada na Constituição Federal, em seu
artigo 215 e no Plano Diretor Participativo, Estratégico e Sustentável do município — Lei
Complementar 003/2008.
Os Sistemas Municipais de Cultura são compostos por: Órgão Gestor de Cultura,
Conselho Municipal de Políticas Públicas, Fundo Municipal de Cultura, Plano Municipal de
Cultura, Conferência Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Informações e Sistema de
Planejamento e Gestão de Cultura.
Considerando que: a Lei Municipal nº 540/2007 — cria o Conselho Municipal —
CULTUPPHAQ e o Fundo Municipal de Cultura e Turismo; a Lei complementar 005/2010 — cria a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; a Lei nº 797/2012 — institui o Plano Municipal de
Cultura; o Sistema Municipal de Informações, previsto na Lei 797/2012, é constituído de banco
de dados ou Cadastro Cultural já existente; o município já faz parte do Sistema Nacional de
Cultura e do Sistema Estadual de Cultura; a prefeitura já dispõe de meio eletrônico para
divulgação destes dados; o Sistema de Planejamento e Gestão de Cultura, parte do Sistema
Municipal de Cultura, é composto pelos Órgãos de apoio e informação, pelas Secretarias
Municipais afins, pelas Instâncias de participação popular como: Associações de Bairros, e
conselhos como: CULTUPPAQ, COMCIDADE e CODEMA e demais instâncias de participação e
representação regional.
Pelo exposto observamos que o Município de Quatis já dispõe dos elementos legais para
a criação de seu Sistema Municipal de Cultura.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R]J - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 179/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SOLICITO LIMPEZA DA CALÇADA DE
CAMINHADA DA RUA DO APALOOSA.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente solicito a limpeza
da calçada de caminhada da rua do Apaloosa.
JUSTIFICATIVA: Solicito que seja feita a limpeza da calçada de caminhada, pois o
mato está atrapalhando os pedestre a fazer suas caminhadas.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de Fevereiro de 2021.
NILDE HIPOLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº
a | im
AS, ......
Funcionário EM ...... DP osessse Porto reremeerenmeess
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 192/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE NO ESPAÇO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
REFORMADO SEJA CRIADO UMA INSTITUIÇÃO
DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES AOS
JOVENS.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente que no espaço
da estação ferroviária reformado seja criado uma instituição de cursos profissionalizantes aos
Jovens.
JUSTIFICATIVA: Essa indicação tem como finalidade ajudar os jovens a ser
capacitar para o mercado de trabalho. Também visando tirar os jovens das ruas, fazendo com
que os mesmos tenha uma expectativa de vida melhor e que consiga enxergar um futuro melhor
para si.
Tais cursos como;
e CURSO DE INFÓRMATICA
e CURSO DE INGLÊS
e CURSO DE ELÉTRICA
e AULA DE REFORÇO PARA ALUNOS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR UM
PROFISSIONAL. (PROFESSOR)
Câmara Municipal de Quatis, 02 de março de 2021.
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( )Já solicitado
ATENDIDO PELO
OFÍCIO Nº.
Funcionário [VR A
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº217/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE QUE
ENVIE PARA ESSA CASA, UM PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CADASTRO MUNICIPAL DOS ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE QUATIS.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente que envie para
essa casa, um projeto de lei que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal dos animais
domésticos de Quatis.
JUSTIFICATIVA: Vejo o cadastro como sendo um projeto de suma importância
para a cidade, uma vez que animais abandonados poderão ter o seu dono encontrado caso o
projeto estabeleça a implantação de chips nos animais cadastrados, nesses chips conterão as
informações dos donos dos animais, com isso esses mesmos poderão ser multados, caso o
projeto crie uma multa para o abandono.
Uma outra questão fundamental que o projeto poderá favorecer é o controle de
zoonoses que será bem mais eficaz, tendo como um dos seus instrumentos o referido cadastro.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de março de 2021
Maria Rosa Dos Santos Elias
Vereadora
4)
Nascimento Faria Willian de Carvalho Rosário
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Quatis
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº ....
Funcionário
PREFEITURA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
QUATI S SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE sus EN
=
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ofício Nº 58/2021
QUATIS, 08 DE MARÇO DE 2021.
Assunto: Encaminha Convênio nº.:02/2018 firmado com a APAMIQ para ciência.
Prezado (a) Senhor (a)
Comprimento- (0), sirvo — do presente para enviar, em anexo, para ciência da Câmara
Municipal de Quatis do Termo Aditivo nº 05/2021 referente, Convênio nº.:002/2018,constate no
Processo Administrativo nº.: 4493/2018, firmado com o Hospital São Lucas por meio da APAMIQ -
Associação de Proteção e Assistência à Infância de Quatis/RJ, em atenção ao disposto no art. 116
da Lei Federal nº.:8666/19983.
Sem mais, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
Claudia de Sá Xavier Monteiro
Secretária Municipal de Saúde
A Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quatis
VEREADOR JOSE JADENILSON DA SILVA
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: smsquatis.rjOgmail.com
PREFEI ITURA DE
QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NQVA HISTÓRIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
“
.
Oficio Nº 011/2021
: - Quatis — RJ, 16 de Março de 2021
Da: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Para: Câmara Municipal de Quatis
Ilmo Sr. Presidente da Câmara
José Jadenilso da Silva
Prezado Presidente,
Assunto: Queda de energia na área rural
Cumprimentando-q venho. por meio deste, solicitár a indicação de um | Vereador
para participar de uma Reunião da “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
juntamente com os representantes da Concessionária, Light, a realizar-se no dia
18(dezoito) de Março de 2020, quinta-feira ás 10hs30 (dez horas e trinta minutos), no
auditório do Centro Administrativo 25 de Novembro, cito Rua: Ana Ferreira de Oliveira, Nº
47, Bondarowsky.
Sem mais pelo presente, reiteramos protestos de elévada estima e consideração.
“
Es é
Dior
Ren 0) vier Cori
Secretário Municipal pa
Desenvolvimento Rural
Matrícula: 107389
Renato Xavier Corradi
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Matr. 107381
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº 47, Bondarowsky, Quatis/RJ- CEP: 27410-270
E-mai): ruralquatis(O gamil. com .
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
LEINº DE DE 2021.
EMENTA: “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA
COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA
ÁREA DA SAÚDE”.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quatis, 16 de Março de 2021.
José Jadenilso da Silva
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Nilde Hipólito Filho André Gomes Martins
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lopes Reygio
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.479
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador José Jadenilso da Silva, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos
Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário,
instalou-se a décima segunda sessão ordinária da oitava
legislatura - primeiro período. Aprovação, após dispensa de
leitura em razão dos vereadores possuírem cópia, da ata nº
2.478 (dois mil quatrocentos e setenta e oito), do dia onze
de março de dois mil e vinte e um. O presidente solicitou
ao primeiro secretário a leitura do expediente: projeto de
lei nº 005/2021, autoria vereador Willian de Carvalho
Rosário, “institui o Sistema Municipal de Cultura de Quatis
(SMCQ)”. Neste momento solicitou ao primeiro secretário a
leitura das indicações dos vereadores, o qual passou a
realizá-la: indicação nº 179/2021, autoria vereador Nilde
Hipólito Filho, indica ao chefe do executivo municipal
solicito limpeza na calçada de caminhada na Rua do
Appaloosa; indicação nº 192/2021, autoria vereador Nilde
Hipólito Filho, indica ao chefe do executivo municipal que
no espaço da estação ferroviária seja criado uma
instituição de cursos profissionalizantes aos jovens; e
indicação nº 217/2021, autoria vereadores Maria Rosa dos
Santos Elias, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Willian
de Carvalho Rosário, indica ao chefe do executivo municipal
junto à secretaria competente que envie para essa casa um
projeto de lei que dispõe sobre a criação do cadastro
municipal dos animais domésticos de Quatis. Em seguida o
presidente informou que as indicações lidas serão
encaminhadas ao executivo e pediu ao primeiro secretário a
continuidade de leitura do expediente: ofício nº 11/2021,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, solicita a
indicação de um vereador para participar de uma reunião da
Secretaria de Desenvolvimento Rural juntamente com a Light;
e ofício nº 58/2021, Secretaria Municipal de Saúde,
encaminha o convênio nº 02/2018 firmado com a APAMIQ para
ciência. Terminada a leitura do expediente, o presidente
convidou o vereador Willian de Carvalho Rosário para
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Z
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Arilug,
IIQUO
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
utilizar a tribuna, da qual a fala segue na íntegra: “Boa
noite a todos e a todas novamente. É foi apresentado hoje
nessa casa um projeto de minha autoria que institui a
criação do sistema é, municipal de cultura de Quatis. Ok.
É, a minha tarefa aqui é explicar um pouco do que é o
sistema e também informar para os munícipes o que se propõe
ao sistema municipal de cultura, ok. Eu queria começar
falando que o SMCQ, sistema municipal de cultura, já está
previsto na nossa Constituição Federal, ok. É a cultura já
está garantida na nossa, no nosso artigo duzentos e quinze
da Constituição Federal. Eu queria ler pra vocês um pouco
do artigo, artigo 215 (duzentos e quinze): O Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais. É uma ferramenta que a nossa constituição usa, a
nossa união governo federal usa pra fazer a cultura chegar
pra gente é o nosso SNC (Sistema Nacional de Cultura) ok. O
Sistema Nacional de Cultura também está previsto na nossa
Constituição Federal no artigo 216-A (duzentos e dezesseis
a), eu vou ler um pouco pra vocês sobre ele agora: artigo
206-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime
de colaboração, de forma descentralizada e participativa,
institui um processo de gestão e promoção conjunta de
políticas públicas de cultura (...). Quando ele se refere
aqui nesse artigo 216-A fala sobre organização em regime de
colaboração estamos falando de uma união de entes federados
governo: governo federal, governo estadual e municipal
fazendo com que exista o sistema nacional de cultura, o
sistema estadual de cultura e se assim os vereadores
aprovarem aqui em breve uma próxima sessão o sistema
municipal de cultura. O sistema municipal de cultura é uma
união já de avanços culturais que nós conseguimos aqui em
nossa cidade vale ressaltar que inúmeros militantes da
cultura, inúmeros gestores também de cultura é queria
destacar uma participação importantíssima nesse processo
que é o conselho municipal de cultura, que é um conselho
muito ativo na elaboração de políticas públicas no pensar é
junto ao executivo municipal. As consonantes pra gente de
fato é contemplar e elaborar o sistema municipal de cultura
são as seguintes: o município deve ter o plano municipal de
cultura que contenha as diretrizes, é, as metas a alcançar
na cultura da cidade, ok. Nós temos o plano municipal de
cultura, tá, já criado lá em dois mil e doze que é a lei
797 (setecentos e noventa e sete) de dois mil e doze, ok.
Então uma das consonantes cumprida. Outra consonante pra
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
criação do Sistema Municipal de Cultura é o fundo municipal
de cultura, ok. Hoje nós temos o fundo municipal de cultura
criada pela lei 540 (quinhentos e quarenta) de dois mil e
sete. É aqui nessa casa também já indiquei a regularização
do fundo, o fundo está criado por lei, porém ainda não tem
CNPJ, é necessário que o fundo se regularize pra receber
fomento de fato pra cultura. É, também uma das consonantes
é a criação do conselho municipal de cultura e também é já
está criado pela lei 540 de 2007. É a última conso,
consonante, o critério pra ter o sistema municipal de
cultura é o órgão gestor municipal de cultura é nós também
temos a secretaria municipal de cultura e lazer. E quando
se cria o sistema municipal de cultura quem o coordena,
quem o lidera? Justamente o gestor de cultura, a secretaria
municipal de cultura do município. O que o sistema
municipal de cultura pode trazer pra gente enquanto
benefício? É justamente esta articulação dos entes
federados, é muitos repasses podem ser feitos justamente
por ter o sistema municipal de cultura instituído no
município. Então a gente perde se não implantar esse
sistema hoje em nossa cidade. Muitas cidades já avançaram
nesse processo e Quatis precisa avançar. Avançamos bastante
como mostrei pra vocês com o plano municipal, com o fundo
municipal, o conselho municipal, tendo o órgão específico
da cultura. Agora a gente precisa avançar mais um pouco com
o sistema municipal de cultura. A nossa lei orgânica já
prevê e já fala sobre cultura né, no capítulo cinco fala
ela fala sobre o seguinte: o tema da educação, da cultura,
do lazer e do desporto, na seção dois, é, do artigo 203
(duzentos e três) a 206-A fala sobre a garantia de acessos,
incentivos, a valorização da cultura é municipal além de
destinar responsabilidades pra cada, pra cada ente pra
trabalhar com a cultura. É, hoje na nossa cidade contamos
com inúmeros artistas. O ano passado né fomos acometidos
pela, pela pandemia e uma das leis que foram criadas nesse
processo em dois mil e vinte foi a lei 14017 a lei é
emergencial, cultural, chamada Aldir Blanc. Essa lei
destina recursos aos artistas do Brasil todo, ok. E, um,
uma das questões dessa lei que fez a gente alertar, o setor
cultural se movimentar foi cumprir uma das metas,
diretrizes já instituídas no nosso plano municipal, ok, que
é o mapeamento dos artistas municipais. Esse mapeamento não
estava atualizado, o ano passado ele foi atualizado. Então
conseguimos entender quais, é, quais eram os setores em
mais atividades na nossa cidade, setores culturais em mais
atividades. É, eu participei desse processo de democratizar
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Alles o
GOQUO.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ainda mais a ficha é, pra mapeamento e conhecimento desses
artistas, porém temos artistas muito bom artista, muitos
bons artistas na cidade. Porém pra crescimento de qualquer
política pública é necessário também destinar recursos,
fomentos, fomento. Então o nosso sistema municipal de
cultura pode sim ser criado e trazer mais recursos pra
nossa cidade. Lembrando que hoje pela manhã estávamos
reunidos com, com os conselheiros tutelares de Quatis e
falamos sobre prevenção, eu falo muito sobre isso, sobre
isso aqui nessa casa e também é, é, falo várias discussões
que eu tenho falo sobre proteção básica, essa palavra uso
de forma corriqueira. A proteção básica nada mais do que é
a prevenção e uma das políticas públicas que trabalha, que
trabalha diretamente a prevenção é a cultura possibilitando
acesso aos nossos jovens e crianças à cultura a gente tá
trabalhando proteção básica pra que lá na frente a gente
não venha é ser acometido, e não venha usar tanto a saúde,
a assistência social e outras, e outras questões mais, é a
ordem urbana também. Então a cultura hoje além de fomentar
vários outros setores não só cultural. Quando você produz
uma atividade cultural você movimenta uma, uma cadeia
produtiva muito grande. Dá um exemplo pra vocês prático
aqui: minha assessora Ana Carolina tá ali, todo ano a gente
realizava um festival de dança aqui na cidade e pra fazer o
festival de dança a gente precisa de um espaço, de um
local. Vamos de encontro a um local em Quatis que
possibilitasse uma apresentação que comportasse duzentas ou
cento e vinte pessoas, então a gente acaba alugando um
espaço e ajudando o comerciante, a gente trabalha também
com a produção de figurinos a gente precisa de figurinos
para, para a elaboração de um bom espetáculo, então aquela
costureira do município também é beneficiada, aquele
comércio próximo do evento também é beneficiado pela, é
pela quantidade de pessoas, pelo fluxo de pessoas ali
presente. Então trabalhar cultura é investimento pro
crescimento do nosso município, por isso hoje eu apresento
nessa casa a essa lei que institui o sistema municipal, é,
de cultura de Quatis. Obrigada senhor presidente.” Não
havendo mais vereador para utilizar a tribuna, o presidente
passou a ordem do dia, para a votação de matéria, e
informou a existência de solicitação de regime de urgência
ao projeto de lei referente à mensagem nº 004/2021, o qual
solicitou a leitura pelo primeiro secretário. Após a
referida leitura o presidente colocou em votação sendo a
solicitação de regime de urgência aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei referente a mensagem nº 004/2021, em regime
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Prius
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de urgência, “ratifica protocolo de intenções firmado entre
municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde”, com
parecer nº 003/2021 exarado em conjunto pelas comissões de
Justiça, Constituição e Redação; Finanças e Orçamento; e de
Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social, com voto
favorável para deliberação em plenário. Após leitura do
projeto, na ausência de discussão o presidente colocou em
votação e o projeto de lei referente à mensagem nº 004/2021
foi aprovado por unanimidade em regime de urgência.
Terminada a ordem do dia o presidente passou a fase de
indicações verbais solicitando que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio fez duas indicações ao executivo municipal: a
criação de um sistema de cadastro e promoção de curso de
capacitação de marketing digital para os
microempreendedores; e a realização de incentivo ao projeto
feira livre do produtor rural. O vereador André Gomes
Martins indicou ao chefe do executivo a limpeza da rede|
pluvial próximo ao ponto de ônibus “da Coca”, altura da
ponte férrea, na RJ-159. O vereador Alex Miller Alves
d'Elias indicou ao executivo municipal a manutenção da Rua
Major Antônio de Carvalho com passagem de patrol e
colocação de escória. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez cinco indicações ao executivo
municipal referentes ao Distrito de Ribeirão de São
Joaquim: intercessão junto a empresa concessionária Light
para a troca de cinco postes de madeira por postes de
concreto na Rua José Franklin Moreira; a manutenção das
Ruas José Antônio de Moura, José Franklin Moreira e
Travessa Antônio Vieira; a limpeza geral com roçada,
pintura dos meios-fios e limpeza dos bueiros; a limpeza do
Binicão e a realização de manutenção da Estrada que liga
até o referido reservatório; e a manutenção da Estrada do
Sítio Bela Vista com passagem de máquina e colocação de
escória perto do Morro da Onça. O presidente informou aos
vereadores que as indicações apresentadas serão
encaminhadas ao executivo municipal. Terminada a fase de
indicações verbais e não havendo vereador inscrito para a
fase de explicações pessoais o presidente declarou a
palavra livre, na qual as falas dos nobres edis seguem
resumidamente: o vereador André Gomes Martins agradeceu a
presença das conselheiras tutelares pela realização de
reunião na presente data onde conheceram a metodologia e as
demandas do Conselho Tutelar. Falou sobre o trabalho
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
conjunto a ser realizado em prol dos jovens do município.
Agradeceu todas as comissões que têm executado um trabalho
diferenciado, bem como a todos os funcionários da casa que
demonstram empenho e colaboração. Agradeceu ao executivo
pelo esforço e desempenho de um bom trabalho buscando
atender todas as demandas. Agradeceu ao presidente pela
condução dos trabalhos e deu boa noite a todos. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias deu boa noite a todos e pediu
perdão por não ter citado o bairro na indicação realizada
informando que se tratava do bairro Jardim Polastri. Ao
vereador Nildinho pediu permissão para subscrever a
indicação nº 179/2021. Finalizou parabenizando o trabalho
dos secretários municipais Willer e João Paulo, dos quais
vem acompanhando o esforço. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria deu boa noite a todos e pediu aos
vereadores para subscrever todas as indicações. Sobre a
indicação da comissão a respeito do cadastro de animais
domésticos explicou que realizou a mesma em anos anteriores
ressaltando a importância de análise pelo executivo e envio
de projeto de lei referente à esta casa. Informou que
enviará três ofícios com as solicitações: retirada de lixo
acumulado na Estrada Quatis x Amparo próximo a chácara
Manancial de Águas Vivas e da fábrica de pipoca; manutenção
e troca de seis lâmpadas queimadas na Estrada Quatis x
Amparo, trecho da fazenda e haras Freixedas até a chácara
Manancial de Águas Vivas; e a roçada e limpeza do mato nos
pontos/abrigos da Estrada Quatis x Amparo até o Distrito de
Ribeirão de São Joaquim: dois no Quilombo de Santana, dois
a frente do sítio do senhor Zizinho e um no sítio do senhor
Paulinho. O vereador Willian de Carvalho Rosário agradeceu
o momento que viveram com os conselheiros tutelares na
presente data durante o qual falaram sobre os estereótipos
criados sobre a função de conselheiro e de vereador, do
papel do conselho bem como das demandas apresentadas pelo
órgão, tais como a falta de equipamentos e recursos humanos
e também o anseio de construção de rede colaborativa de
proteção da criança e do adolescente. Às conselheiras
tutelares se colocou a disposição para somar. Destacou a
indicação feita pela comissão de proteção animal e falou
sobre o trabalho diferencial das comissões no qual estão
pensando junto à comunidade de forma articulada. Agradeceu
ao presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho citou o
presidente e demais vereadores, e pediu para subscrever
todas as indicações. Pediu uma correção na indicação nº 197
solicitando que troque o nome da rua para Roberto Silveira.
Ao vereador Willian agradeceu e parabenizou pelo projeto de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Yz e.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
lei falando da importância do mesmo para o município e
tirar a garotada mais vulnerável das ruas. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio convidou os vereadores para
reunião, terça-feira nesta casa, com o tenente do vigésimo
oitavo Batalhão da Polícia Militar para discutir novas
ações a respeito de segurança para a cidade pediu aos
mesmos para trazerem questões relacionadas pela sociedade
civil. Sobre as políticas públicas voltadas para a
segurança falou sobre a proximidade que a casa deve ter a
fim de achar soluções para os jovens sem perspectivas de
vida que se encaminham para situações desnecessárias. Com
relação às comissões corroborou com as falas dos vereadores
André e Willian no que se refere ao trabalho que vem
pensando prioritariamente nas crianças, adolescentes e
jovens que segundo o mesmo são o futuro da cidade.
Ressaltou a necessidade de formação de um elo entre
governo, legislativo e sociedade civil buscando ações que
amenizarão o sofrimento de muitas famílias. O presidente,
vereador José Jadenilso da Silva, pediu permissão a todos
os vereadores para subscrever todas as indicações.
Parabenizou à comissão de defesa dos animais fazendo
referência à presidente. Parabenizou o vereador Willian
pelo projeto de lei referente à cultura bem como o prefeito
Aluísio pelo importantíssimo consórcio para adquirir as
vacinas o que demonstra a preocupação com a comunidade da
cidade em contraponto ao governo maioral da nação, por isso
parabenizou especialmente ao gestor municipal. Agradeceu a
presença de todos e convidou para a próxima sessão
ordinária, que será realizada no dia dezoito de março de
dois mil e vinte e um, às dezenove horas. Sem mais declarou
a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na
forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
José Jaderilso' da Silva
Presidênte
Ç
Willian de Carvalho Rosário Carlos Alberto Lop Reygio
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.