sessao nº 37

câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.582
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a trigésima quinta ordinária da Segunda Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura das
atas dos dias vinte e seis e trinta e um de maio, em razão
dos vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação
sendo aprovadas por unanimidade; informou que a ata do dia
dois de junho será apreciada na próxima ordinária e suspendeu
a sessão para entrega da “Moção Rosa Idalina Nunes de Macedo”
pelo vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria. Retomada a
sessão, o presidente solicitou ao primeiro secretário a
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder
legislativo: solicitada a leitura da moção n.º 032/2022 -
moção n.º 032/2022, autoria vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria, requer que seja concedida moção de
congratulação à servidora pública municipal senhora Denise
Sebastiana de Almeida Ricardo. Em seguida, o presidente abriu
discussão quando o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
sugeriu que a leitura ocorresse em bloco. O presidente após
concordância do plenário solicitou a leitura das moções nº
034, 037, 038, 040, 041, 042, 045 e 047/2022: moção n.º
034/2022, autoria vereador Nilde Hipólito Filho, requer
moção de congratulação ao servidor público municipal senhor
Leandro da Silva; moção n.º 037/2022, autoria vereador Alex
Miller Alves d'Elias, requer que seja concedida a moção de
congratulação à servidora pública municipal senhora Vanessa
Fonseca da Silva Sousa; moção n.º 038/2022, autoria Francisco
Antônio de Paula Franco, requer que seja concedida a moção
de congratulação à servidora pública municipal senhora
Mariana Natalina dos Santos; moção n.º 040/2022, autoria
vereador Willian de Carvalho Rosário, requer que seja
concedida a moção de congratulação à servidora pública
municipal senhora Neuza da Consolação Teixeira; moção n.º
041/2022, autoria vereador José Jadenilso da Silva, requer
moção de congratulação ao servidor público municipal senhor
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Izaias Conegundes; moção n.º 042/2022, autoria vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, requer moção de congratulação
ao servidor público municipal senhor Djalma Régis Martins de
Medeiros; moção n.º 045/2022, autoria vereador André Gomes
Martins, requer moção de congratulação ao servidor público
municipal senhor Carlos Otavio Dionizio Moreira; e moção n.º
047/2022, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos Elias,
requer moção de congratulação ao servidor público municipal
senhor Adriano Moura de Oliveira. O presidente colocou em
discussão quando o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
autor do projeto de resolução que criou a referida honraria
falou sobre a importância de homenagear os servidores
públicos do município e parabenizou os vereadores pela
escolha dos respectivos homenageados. Finalizada a
discussão, o presidente colocou em votação sendo aprovadas
por unanimidade as moções n.º 032, 034, 037, 038, 040, 041,
042, 045 e 047/2022. Passando a fase de indicações verbais,
solicitou que os vereadores interessados se manifestassem:
o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez duas indicações ao
chefe do executivo municipal e secretaria competente:
realização de estudo da viabilidade e elaboração de projeto
de instalação de placas de identificação com os nomes das
ruas da cidade; e estudo de viabilidade para contratação de
empresa visando a reforma das calçadas. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria fez uma indicação ao executivo
municipal: estudo da possibilidade de realização de reforma
geral na base do SAMU; O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
fez três indicações ao executivo municipal relacionadas ao
turismo: realização do primeiro fórum municipal de turismo;
criação da feira livre; e criação de atividade
extracurricular para os alunos da rede de ensino para
divulgação dos pontos turísticos da cidade. O vereador André
Gomes Martins fez uma indicação ao executivo municipal: troca
ou manutenção do trailer da guarda municipal localizado no
CIEP 492. O presidente informou posterior encaminhamento das
indicações ao executivo municipal, encerrou o expediente e
não havendo vereador inscrito para utilizar a tribuna, nem
matéria para a ordem do dia e nem mesmo inscrição para
explicações pessoais, declarou a palavra livre, na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias saudou a todos novamente e fez informes
das atividades realizadas: visita à obra de ampliação na
Escola Vitória sobre a qual informou que trará mais
comodidade aos alunos e parabenizou o prefeito e secretária
de educação; reunião com o secretário de finanças senhor
João Paulo quando pediu informações sobre indicação
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realizada referente ao reajuste para os estagiários
explicando o comprometimento do prefeito em estudá-la além
de estar em fase de confecção de lei para fixação do referido
reajuste. Com relação ao contrato contido no portal da
transparência referente às mudas no valor de três milhões,
sobre o qual foi questionado, explicou que se trata de uma
ata de registro com valor empenhado não significando que o
montante será gasto em sua totalidade podendo inclusive nem
ser utilizado; conforme informado pelo prefeito até a
presente data não foi utilizado. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria agradeceu a presença das senhoras Carol -
secretária municipal e Carol a qual parabenizou pelo trabalho
realizado no município e estado. Sobre a obra de reforma da
Escola Vitória parabenizou o prefeito e secretária de
educação relatando a realização de duas audiências públicas
no mandato anterior para tratar do assunto e destacou
felicidade em verificar que hoje acontecia a melhoria na
unidade de ensino e consequentemente comunidade escolar.
Agradecimentos aos servidores do SAMU, senhores Raul e
Leandro Bastos, onde esteve com o projeto “Vereador presente”
e verificou as demandas necessárias para melhoria da unidade
(buscará esclarecimentos junto a gestora da pasta
responsável) e entregou moção de congratulação aprovada no
mandato anterior. Parabenizou o vereador Alex pela indicação
referente ao salário dos servidores e colocou como parte
importante os vereadores apresentarem as indicações
realizadas junto aos secretários. O vereador José Jadenilso
da Silva agradeceu ao presidente. O vereador Nilde Hipólito
Filho saudou o presidente, demais vereadores e visitantes.
Deixou sentimentos à funcionária Ana Carla e familiares.
Sobre a PEC 09 (agentes de saúde) informou que até a presente
data esperava a resposta do executivo ao ofício enviado. Ao
vereador Alex perguntou se o reajuste falado seria só para
os estagiários e como resposta recebeu o questionamento se
não havia escutado que era para o estagiário. Novamente com
a palavra o vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu falando
que o vereador ao contrário do que pensava não tinha educação
para falar. Continuou discorrendo sobre a espera do servidor
no aumento do valor do cartão alimentação e ressaltou que há
muito tempo aguardavam tal aumento. Sobre o reajuste para os
estagiários falou que era merecido, mas os servidores
públicos também mereciam e pediu ao secretário de finanças
a extensão do aumento a eles além de melhora do cartão.
Parabenizou a todos que votaram as moções da presente sessão.
A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias registrou grande
sentimento de pesar e tristeza pelo falecimento do senhor
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Didi, pai da Ana Carla, estendendo a todos os familiares. O
vereador Francisco Antônio de Paula Franco saudou Oo
presidente e demais vereadores. Em atenção à fala do vereador
Alex sobre as mudas (valor da ata) informou que o
requerimento feito na casa buscava esclarecer os
questionamentos que também sofriam na rua e aguardavam a
resposta do prefeito. Sobre a vacinação de reforço da covid-
19 questionou a lentidão em realizar a aplicação no município
que ainda estava na faixa etária dos idosos acima de setenta
e perguntou como trabalhariam a prevenção se não há aplicação
de vacina. Solicitou providências do executivo a fim de
acelerar o processo tendo em vista o aumento do número de
casos no município e a gravidade principalmente em pessoas
idosas. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos
novamente e agradeceu os presentes citando a secretária de
meio ambiente Carol, Carol da Rede ABLAN e Zuleika, à última
desejou boas-vindas mencionando que era a primeira visita no
ano e colocando a atuação política. Informou que encaminhará
ofício ao Hospital São Lucas solicitando informações sobre
os últimos casos de dengues constatados no município a fim
de confrontar os dados prestados pela Secretaria Municipal
de Saúde. Comunicou a assinatura de ata de registro de preços
pelo prefeito para aquisição de medicamentos básicos e de
uso controlado relatando conversa anterior com munícipes que
apontaram a falta de medicamentos. Sobre o Conselho Tutelar
informou a assinatura de contrato pelo prefeito para a
prestação de serviços de capacitação para o órgão e
destacando a importância das capacitações e parabenizou pela
realização. Divulgou a presença do Projeto “Ouvir Você” em
frente ao Hospital São Lucas na próxima quinta-feira. O
presidente passou a palavra ao vereador José Jadenilso da
Silva que deixou condolências à família do senhor Didi,
enalteceu a presença da companheira Zuleica e agradeceu. O
vereador André Gomes Martins saudou a todos os presentes
agradecendo a presença da Carol secretária, da Carol e
Zuleika. Deixou condolências aos familiares do senhor Didi.
Requereu moção de congratulação à senhora Elizangela Tenorio
da Silva Alves, atleta do município que ficou em primeiro
lugar na sua categoria e em quinto na classificação geral na
competição realizada no município de Itatiaia. Após expor as
dificuldades enfrentadas pela atleta para participar de
competições assim como outros atletas do município apontou
a necessidade de incentivo oficial do executivo a fim de
garantir as condições adequadas para participações em
competições e pediu um olhar mais carinhoso voltado aos
atletas. Falou que no esporte de forma geral ocorreu melhora,
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mas precisava de mais melhorias que se davam em forma de
apoio. O presidente, vereador Willian de Carvalho Rosário,
saudou a todas e todos agradecendo as presenças da: Guarda
Municipal, Carol Nascimento, Carol Teixeira, Zuleika e
equipe da Câmara; e saudou a todos que acompanhavam pela
internet. Desejou sentimentos a família da Ana Carla ea
família da dona Laurita. Registrou o início do Programa
“Cultura para todos”, da Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa, com aulas de capoeira e teatro em três
locais no município. Divulgou ação realizada em parceria com
a Escola Carlos Campos Faria quando falou sobre o poder
legislativo atendendo ao trabalho desenvolvido pela escola.
Registrou a visita do deputado Hugo Leal no final de semana
que destinou emenda para o esporte - campo de futebol de
Falcão. Falou do evento “Fusão Cultural” voltado e organizado
pela juventude quatiense realizado no último final semana em
parceria com a casa; e da gravação do filme “A qualquer
momento” da companhia Calegare de Barra Mansa nas
dependências da Câmara com a participação de atrizes e atores
do município. Informou que encaminhará ofício ao executivo
municipal, em nome da mesa, solicitando esclarecimentos em
relação a saúde e leu alguns pontos do documento. Em seguida
agradeceu a presença de todas e todos e convidou para a
próxima sessão no dia nove de junho. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 037/2022
37º ORDINÁRIA -
2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2022
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº249/2022 - GP 1...
Eesega ce seoseianonsines EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº3.112/2022 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS.
OFÍCIO Nº250/2022 - GP |...
Cones erave one vaeasavo EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº257/2022 - GP .........
paso no boo is go sonda EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 006/2022 CUJA EMENTA: DISPÕE
SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO
MÉDICO PERICIAL QUE
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 07/2022 Tc.
sacras aspsinegessseãs SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DE MAIO DE
2022.
ORDEM DO DIA
VERBAL Nº 303/2022 DO NOBRE VEREADOR
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE
QUATIS, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 249/2022-GP Quatis/RJ, 08 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.112/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.ri.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Preféito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 250/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex?, em resposta a
Indicação Verbal nº. 303/2022 de autoria do nobre Vereador CARLOS
ALBERTO LOPES REYGIO, sirvo-me do presente, informar que não cabe ao
Executivo Municipal a intervenção da Empresa Viação Falcão, tendo em vista
ser transporte intermunicipal, com gerencia do Departamento de Transportes
Rodoviários do Rio de Janeiro - Detro-RJ.
Ressaltamos ainda, que já foi realizada reunião com os
responsáveis da Empresa solicitando melhorias no atendimento à população.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSI ES/D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 257/2022 — GP Quatis, 10 de junho de 2022.
Exmo.Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Ref.: Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 006/2022
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho comunicar a V. Exa. e a seus insignes Pares,
que nos termos do $ 1º, do art. 68, da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei N.º 006/2022 cuja Ementa: DISPÕE SOBRE
O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A SÍNDROME DE DOWN
NO MUNICÍPIO DE QUATIS, de autoria do nobre Vereador Alex Miller Alves
d'Elias, aprovado em 19 de maio de 2022, pelas razões de veto inclusas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal de Quatis
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 006/2022
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador, que tem por
finalidade “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO
PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
O Projeto de Lei nº 006/2022 (APROVADO), de autoria do nobre vereador
Alex Alves Miller D'Elias, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico
pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) e a Síndrome de Down
no Município de Quatis, fora devidamente analisado por este Poder Executivo,
de forma tempestiva, perfazendo o entendimento abaixo relatado.
A Lei Orgânica Municipal de Quatis é clara quanto as possibilidades de
veto, conforme expressões e fundamentos apresentados nos $$ de seu Art. 68.
Vejamos:
Art. 68
(..)
$ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis contados da data do recebimento e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara
os motivos do veto. [Grifos nossos]
Por essa senda, nossa lei local maior apresenta duas opções que
fundamentariam um veto: ser o projeto de lei inconstitucional ou ser contrário ao
interesse público, podendo, após a devida fundamentação, vetá-lo de forma total
ou parcial.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
A par dessas determinações legais, de acordo com o observado nos autos
do processo administrativo que analisou a demanda, houve Parecer Técnico
prévio da Secretaria Municipal de Saúde motivando que o Art. 2º do Projeto de
Lei, em termos gerais, estaria contrariando o interesse público, visto que as
requisições médicas não poderiam ter prazo indeterminado para não interferirem
na continuidade de acompanhamento médico dos pacientes, o que poderia gerar
risco à esses indivíduos, bem como à coletividade. Entendimento esse que
acompanho na integra.
Outro ponto que merece destaque, se deve ao 8 4º do Art. 1º do Projeto
de Lei exigir que o laudo ou relatório médico contenha requisitos mínimos para
sua validade (filiação, RG, CPF, endereço completo, entre outros), sendo que
esses requisitos mínimos parecem extrapolar o mínimo razoável “para a
elaboração do referido documento. Tal fato se mostra plausível, visto que, na
maioria dos casos, as crianças nascidas antes de 2017, sequer tinham registro
junto ao CPF, o que tornaria extremamente dificultosa a tarefa dos pais e da
criança para a obtenção desse Laudo Médico. Nessa senda, como o projeto de
lei tem o escopo de desburocratizar a utilização contínua desses laudos que
atestam a condição permanente do indivíduo, tal parágrafo vai diretamente na
contramão do objetivo do projeto, o que restaria prejudicando o interesse público
local nessa demanda.
Diante disso, trazemos à baila, de forma clara, a fundamentação para o
Veto Parcial:
Art. 68
(...)
83º O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO oia
GABINETE DO PREFEITO
Logo, como os dispositivos legais não podem ser vetados de forma
recortada para uma pretensa readaptação do texto, devem os dispositivos
mencionados anteriormente ser vetados como um todo, conforme expressa o 8
3º acima citado.
Assim, para atender os corretos preceitos constitucionais, apenas o veto
parcial seria cabível, haja vista que os demais dispositivos postos no Projeto de
Lei se mostram pertinentes.
Portanto, considerando o projeto EM PARTE CONTRÁRIO AO
INTERESSE PÚBLICO, diante das razões e fundamentação apresentadas, não
me resta outra alternativa a não ser em VETAR PARCIALMENTE o 8 4º do Art.
1º e Art. 2º do referido Projeto de Lei na forma do Art. 68, 88 1º e 3º da Lei
Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Quatis/RJ, 10 de junho de 2022.
6 Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
SETOR DE PROTCO4O
A
Proc: )
Quatis, 08 de Junho de 2022
OFÍCIO Nº 07/2022
Do: Setor de Contabilidade
Para Srta. Thais de Oliveira Dionízio
Secretaria Executiva
Senhorita,
Segue junto ao presente os Balancetes de Maio de 2022, para assinaturas do
senhor presidente Willian de Carvalho Rosário, e para que posteriormente seja enviado
uma via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Carlos ilva Cani
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC/RJ 102870/0-2- Mat. 04.004-21
Recebi em E057% OO id
EPA
PD
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 — CEP 27.370-330 — CENTRO - QUATIS - Rj