sessao nº 38

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.583
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e seis minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e
Nilde Hipólito Filho instalou-se a trigésima sexta ordinária
da Segunda Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O
presidente registrou a ausência justificada do vereador Alex
Miller Alves d'Elias, dispensou a leitura da ata do dia dois
de junho, em razão dos vereadores possuírem cópia, colocando-
a em votação sendo aprovada por unanimidade; informou que a
ata do dia sete de junho será apreciada na próxima ordinária
e solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente,
poder executivo: ofício n.º 238/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta ao requerimento n.º 017/2022
autoria dos vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa
dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Francisco Antônio
de Paula Franco; ofício n.º 240/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
327/2022 da vereadora Maria Rosa dos Santos Elias; ofício
n.º 241/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
ao ofício n.º 19/2022 autoria do vereador Willian de Carvalho
Rosário; ofício n.º 242/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 248/2022 do
vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 243/2022-GP,
do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 284/2022 do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício
n.º 244/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
ao requerimento n.º 018/2022 autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco; ofício
n.º 245/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
ao requerimento n.º 019/2022 autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco; poder
legislativo: o presidente propôs ao plenário a leitura de
todas as moções e depois prosseguirem com a discussão e
votação, sendo a proposta aprovada. Em seguida solicitou a
leitura das moções n.º 033, 035, 036, 039, 043, 044, 046 e
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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048/2022: moção n.º 033/2022, autoria vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria, requer que seja concedida moção de
congratulação à servidora pública estadual senhora Rosane
Cristina de Souza Alfredo; moção n.º 035/2022, autoria
vereador Nilde Hipólito Filho, requer moção de congratulação
à servidora pública estadual senhora Sandra Vieira Marques
Nogueira; moção n.º 036/2022, autoria vereador Alex Miller
Alves d'Elias, requer que seja concedida a moção de
congratulação ao servidor público estadual senhor Ismael
Vinicius de Bem; moção n.º 039/2022, autoria Francisco
Antônio de Paula Franco, requer que seja concedida a moção
de congratulação ao servidor público estadual senhor José
Carlos de Souza; moção n.º 043/2022, autoria vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio, requer moção de congratulação à
servidora pública estadual senhora Neide Aparecida de
Oliveira Moura; moção n.º 044/2022, autoria vereador André
Gomes Martins, requer moção de congratulação ao servidor
público estadual senhor Deivison Gonçalves dos Santos; moção
n.º 046/2022, autoria vereadora Maria Rosa dos Santos Elias,
requer moção de congratulação ao servidor público estadual
senhor Cabo da PM Guilherme Antonio de Almeida; e moção n.º
048/2022, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário,
requer que seja concedida a moção de congratulação à
servidora pública estadual senhora Maria Helena Fonseca
Alves. Na ausência de discussão, o presidente colocou em
votação sendo aprovadas por unanimidade as moções n.º 033,
035, 036, 039, 043, 044, 046 e 048/2022. Passando a fase de
indicações verbais, solicitou que os vereadores interessados
se manifestassem: o vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria fez duas indicações ao executivo municipal: realização
de estudo da viabilidade de troca dos computadores das
secretarias municipais que se encontram com defeito; e
realização de estudo da viabilidade de aumento do sinal da
internet contratada pela prefeitura. O vereador Nilde
Hipólito Filho fez uma indicação ao executivo municipal:
retorno dos campeonatos de veterano, amador, de futsal e do
Terreirão. O presidente informou posterior encaminhamento
das indicações ao executivo municipal, encerrou o expediente
e não havendo vereador inscrito para utilizar a tribuna, nem
matéria para a ordem do dia e nem mesmo inscrição para
explicações pessoais, declarou a palavra livre, na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou a todos novamente e
realizou a leitura do ofício n.º 023/2022, expedido pelo
próprio gabinete, no qual convida a todos os vereadores para
a reunião conjunta das Comissões de Justiça, Constituição e
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Redação e de Finanças e Orçamento no dia treze de junho, as
nove horas, para discutirem a Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO exercício dois mil e vinte e três (projeto
de lei n.º 014/2022), e discorreu sobre a importância da
presença de todos na discussão. Propôs moção de congratulação
à professora da educação infantil da Escola Municipal Edméa
Dulce de Barros Franco senhora Leandra Coutinho da Silva, a
qual teceu elogios pela dedicação e comprometimento com a
função. O vereador José vJadenilso da Silva agradeceu ao
presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente, demais vereadores e presentes. Sobre a falta de
campeonatos (amador, veterano, futsal) no município falou da
não realização pela Secretaria de Esporte que tem gerado
reclamações de moradores. Mencionando a fala do vereador
Jabuti na sessão anterior também colocou a falta de incentivo
para as pessoas que trabalham na área esportiva, lembrando
que na cidade existe muitos talentos para além da feira de
artesanato (iniciativa classificada como boa). Pediu maior
atenção do executivo para a área esportiva, que só tem
atividades por conta de times independentes e de projetos
individuais, questionando quando ocorreria os campeonatos já
passados um ano e seis meses de governo. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos e registrou visita
à Estação de Tratamento de Água do município quando conheceu
mais o sistema e recebeu informação sobre a importância de
trabalhar a prevenção antecedendo o período de verão;
comunicou a contratação de empresa para serviços de
manutenção e prevenção das redes de tratamento de água e
esgoto, informação do prefeito. Relatou a ocorrência do
projeto “Ouvir Você” no Hospital São Lucas na presente data
onde recebeu feedback positivo do atendimento prestado na
unidade, mas destacou a realização de novas edições no local
considerando o funcionamento de vinte quatro horas. Anúncio
de parceria com o deputado Noel de Carvalho que possibilitou
a vinda do projeto “Esporte Presente”, projeto estadual -
através de emenda parlamentar, que atenderá a faixa etária
de oito a dezesseis anos com aulas de futsal. Aludiu fala do
vereador Nilde sobre a importância de incentivo ao esporte
no município em todas as idades, informou a previsão de
início de campeonato amador om agosto, colocou a necessidade
de volta do esporte conforme antes com a realização de
campeonatos em todos os espaços físicos existentes. Informou
o encaminhamento posterior de ofício ao SESC de Barra Mansa
solicitando a realização do projeto “Cine SESC” no município.
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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O vereador André Gomes Martins saudou a todos os presentes
citando as duas Carol. Informou que encaminhará ofício à
secretaria competente, registrando que assim como ele o
presidente havia ligado, solicitando a manutenção da
iluminação imediata na Escola Henry Nestlé e informou visita
ao local após reivindicação de pais de alunos. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos
agradecendo as presenças da Carol - secretária de
sustentabilidade do município e da Carol Nascimento.
Ressaltou a fala do vereador Luiz Fernando sobre a
importância do processo de análise da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Parabenizou o vereador Carlos Alberto pela
articulação e colocou a importância dos projetos sociais
para o município. Sobre a fala do vereador André registrou
visita a referida escola e concordou com a necessidade de
alternativa imediata do executivo em atenção às crianças e
mães. Disponibilizou o uso da tribuna à secretária de
ambiente e sustentabilidade, senhora Carolina Teixeira, para
apresentação da “Semana Municipal de Meio Ambiente”, pelo
prazo de dez minutos. Segue fala na íntegra: “Boa noite
presidente, boa noite nobres vereadores, a todos que estão
conosco aqui e em casa. É, não sei se é da ciência de todos,
mas eu vou explicar um pouquinho como funciona a semana o
porquê da semana do meio ambiente. É, o dia do meio ambiente,
o dia mundial do meio ambiente é comemorado no dia cinco de
junho, foi no domingo passado, então a gente comemora durante
essa semana aqui na, na secretaria iremos comemorar o mês
inteiro né, é as causas ambientais. Nosso objetivo nessa
semana é do meio ambiente é difundir o que é sustentabilidade
porque a gente tem uma cultura de isolar o meio ambiente,
transformar ele em algo distante porque tudo que ta distante
a gente não precisa de cuidar. É mais fácil a gente cuidar
do que ta perto. Então a sustentabilidade ela é formada por
um tripé, não é só o tripé ambiental a gente tem o tripé
social e o tripé econômico né, são três partes ali. Então é
isso pra ter um desenvolvimento ambiental a gente precisa de
levar em consideração os outros dois. A gente tem que pensar
é o que pra onde que eu quero levar esse desenvolvimento,
não adiantar ter o econômico sem ter o social porque a gente
tem a desigualdade; não adianta ter o social sem o
desenvolvimento econômico porque a gente precisa da moeda
pra, pra se desenvolver: e não adianta a gente tor os dois
é não preservando o meio ambiente. O tema trabalhado está
sendo os dezessete objetivos do desenvolvimento sustentável,
que são objetivos determinados pela ONU em dois mil e
dezesseis que devem ser cumpridos, traçados, seguidos até
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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dois mil e trinta onde vai ser feito um novo panorama é
desses caminhos. E só pra gente ter uma ideia dentro desses
objetivos está é a desigualdade social, então pra gente ver
como que ta tudo entrelaçado; a gente tem a desigualdade de
gênero aí dentro também além da preservação da fauna e da
flora dos animais terrestres. Então é acredito que já viram
por aí, na rede social a gente ta divulgando intensamente
essa semana. Amanhã, gostaria de convidá-los e a todos que
nos assistem pro plantio que vai ser realizado as oito da
manhã na praça da APAE, então vai ser uma forma de, de
plantar frutos né pra nessa durante essa semana e vai ser um
plantio bem educativo onde a gente explica porque está sendo
plantado lá, todo o processo de plantio, o porquê daquela
espécie, o porquê daquele lugar. Porque não é só plantar o
fruto a gente tem que plantar de forma consciente: saber o
que planta onde planta pra ter uma colheita certeira no
futuro. E no sábado fechando a nossa semana de comemoração
a gente vai ter uma visita no Horto Municipal dos Quatis com
os jovens do Ambiente Jovem né, um programa do estado, que
vai ser uma, uma visita também com toda a equipe da
secretaria com todo o nosso corpo técnico pra ser uma equipe,
uma visita educativa. Então aos interessados a gente vai
estar saindo da Prefeitura de Quatis né às oito horas da
manhã, vai ter condução, e aí a gente pede que, pede pra que
levem água e um alimento pra gente fazer partilha lá no, no
quando a gente conseguir chegar até o final da trilha. Me
coloco a disposição caso queiram fazer uma conversa aqui
sobre sustentabilidade dentro desta casa de leis e pra
qualquer ação, qualquer dúvida as portas de secretaria estão
abertas é o meu contato está à disposição é só me procurar
porque a gente está sempre disposto a conversar. Muito
obrigada!” Em seguida o presidente retomou a fala agradecendo
a secretária pela divulgação e agradeceu a presença de todas
e todos convidando para a próxima sessão no dia catorze de
junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte
e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 038/2022
38º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2022
HORÁRIO - 19h
PODER EXECUTIVO
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 260/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES Nº
220 E 221/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 261/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº
215/2022 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 262/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº
263/2022 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
NILDE HIPÓLITO FILHO
OFÍCIO Nº 263/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº
301/2022 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
OFÍCIO Nº 264/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.113, 3.114,
3.115, 3.116 E 3.117/2022 PARA CIÊNCIA E
INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO
DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUATIS.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 021/2022
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS DESENVOLVIDAS PARA AS
PESSOAS LGBTI+ NO ÂMBITO DO SUS E SUAS
EM QUATIS.
MOÇÃO Nº031/2022
VER. ALEX MILLER ALVES D” ELIAS
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR RENATO COSTA DE OLIVEIRA.
2
INDICAÇÃO Nº362/2022
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
OFEREÇA CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS
EQUIPAMENTOS DAS REDES MUNICIPAIS DE
ENSINO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
INDICAÇÃO Nº363/2022
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
AMPLIE O NÚMERO DE VAGAS PARA
ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO
DISTRITO DE SÃO JOAQUIM,
INDICAÇÃO Nº364/2022
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
FAÇA A ADESÃO AO PROGRAMA RIO SEM
LGBTIFOBIA DO GOVERNO DO RIO DE
JANEIRO
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 001/2022
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI Nº 001/2022 CUJA EMENTA: "ALTERA E
ACRESCENTAM DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.075 DE 15 DE AGOSTO DE
2019 QUE, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
GERAÇÃO DO AMANHA/TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E
UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
66
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 260/2022 — GP Quatis-RJ, 14 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Educação
referente as Indicações nºs. 220 e 221/2022 de autoria do nobre Vereador LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 261/2022 — GP Quatis-RJ, 14 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Educação
referente a Indicação Verbal nº. 215/2022 de autoria do nobre Vereador
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO! D'ELIAS
Pr I
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 262/2022 — GP Quatis-RJ, 14 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Administração
referente a Indicação Verbal nº. 263/2022 de autoria do nobre Vereador NILDE
HIPÓLITO FILHO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 263/2022 — GP Quatis-RJ, 14 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Administração
referente a Indicação Verbal nº. 301/2022 de autoria do nobre Vereador LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 264/2022-GP Quatis/RJ, 15 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nº: 3.113, 3.114, 3.115, 3.116 e 3.117/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.r).gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO ES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 021/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
DESENVOLVIDAS PARA AS PESSOAS LGBTI+ NO
ÂMBITO DO SUS E SUAS EM QUATIS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de
15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto às
políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Municipal às pessoas LGBTI+ no âmbito do
Sistemas Únicos de Saúde e Assistência Social.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Cabe destacar que o desenvolvimento de políticas públicas fomenta e garante
cidadania a uma população historicamente marginalizada, como é o caso da população LGBTI+.
Além disso, é notório o aumento desta comunidade em Quatis, sendo necessário políticas
específicas para proteção, acolhimento e garantias de sobrevivência em território municipal.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de junho de 2022.
julo
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 1 ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
|
|
Em, Ã0..7.. 06.7. 0d) | Ofício nº.
]
|
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 0231/2022
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AQ
SENHOR RENATO COSTA DE OLIVEIRA.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida Moção de
congratulação ao Senhor Renato Costa de Oliveira.
Justificativa: A presente moção é devidamente justificada pela atuação do cidadão, filho
de família carioca que escolheu este honrado torrão fluminense para trabalhar e aqui constituir
família.
O ilustre homenageado nasceu na cidade do Rio de Janeiro em 10 de abril de 1974 e
ainda jovem ingressou na Policia Militar do Estado do Rio, onde por 22 anos dedicou sua vida
para proteger a sociedade de meliantes.
Agora, o ilustre cidadão, diante, de seu trabalho prestado, tem reconhecido pela
população sua honradez num momento em que toda a nação busca cidadãos de boa índole
para mudar os destinos políticos de nossa nação.
Conhecido na sociedade carinhosamente como Renato Zaca, elegeu-se deputado
estadual com 31.627 votos. Zaca traz sua bagagem a experiência da vida de policial e seus
conhecimentos serão de grande importância na confecção de leis que beneficiem toda a
população fluminense.
Sua conduta ilibada, habilidade e tato no atendimento, merecem a nossa justa
homenagem tendo ainda uma trajetória de vida e dedicação ao serviço, renovando as
esperanças de dias melhores.
Em solicitação do deputado estadual Renato Zaca, o governo do estado contemplou
nosso município com um núcleo esportivo chamado Esporte Presente, com as modalidades de
Futsal e Funcional.
Câmara Municipal ds Quatis, 24 de maio de 2022,
Cârnara Municipal de Quatis
Recebemos
| T Atendido pelo |
Oficiong
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 362/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
OFEREÇA CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS | LOTADOS Nos
EQUIPAMENTOS DAS REDES MUNICIPAIS DE
ENSINO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a oferta de curso
onde capacite para o atendimento de primeiros socorros aos servidores públicos lotados nos
equipamentos das redes municipais de ensino, saúde e assistência social em Quatis.
Justificativa: A presente indicação visa capacitar os servidores públicos cujo
atendimento ao público é diário e constante, como por exemplo escolas, equipamentos da
saúde e da assistência social a procedimentos de urgência, os quais devem ser aplicados a
vítimas de acidentes, mal súbito ou em perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais.
Quando os atendimentos são prestados no momento em que o paciente se acidenta ou passa
mal, evita-se que o problema se agrave. Dessa forma, um médico ou enfermeiro pode chegar
ao local ou a vítima ser encaminhada ao equipamento da saúde mais próximo e realizar ações
mais específicas para o caso. Saber sobre primeiros socorros é fundamental para evitar
complicações nos quadros de saúde e até mesmo evitar a morte das pessoas.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 20 de junho de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitaçãoidêntica Atendido pelo
) Já solicitado
Ofícione
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 363/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AMPLIE
O NÚMERO DE VAGAS PARA ATENDIMENTO
ODONTOLÓGICO NO DISTRITO DE SÃO
JOAQUIM.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a ampliação do
número de vagas para o atendimento odontológico no distrito de São Joaquim.
Justificativa: Em atenção à solicitação dos moradores da localidade, a presente
indicação visa ampliar a quantidade das vagas para atendimento odontológico, que atualmente
são 05 vagas, objetivando a melhoria na qualidade do serviço de saúde bucal aos domiciliados
em São Joaquim.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 20 de junho de 2022.
IA
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitaçãoidêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
ASS thcrsneresjisrtsasesoeneaosrovemas eva asi cris
Funcionário |
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 364/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA A
ADESÃO AO PROGRAMA RIO SEM LGBTIFOBIA
DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente que faça a adesão ao
Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a Lésbicas, Gays, Travestis,
Transsexuais e Intersexual - LGBTI, conhecido como Rio sem LGBTIfobia, vinculado à
Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Estado do Rio de
Janeiro.
Justificativa: Reiterando a Indicação Verbal n 42/2021, a presente indicação visa
a garantia de serviços de atendimentos especializados à população LGBTI+ pelo Centro de
Cidadania LGBT que desenvolve ações com o objetivo de combater a violência e a discriminação
LGBTIfóbica, ministrando palestras em instituições de ensino para o acolhimento da
diversidade. Outro trabalho realizado pelo Centro é o de sensibilizar agentes e gestores
públicos para o atendimento respeitoso às pessoas LGBTI, familiares e amigos através de
uma equipe técnica qualificada para o atendimento nas áreas de assistência social, psicologia e
atendimento jurídico.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 20 de junho de 2022.
e
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis K ) Não consta solicitaçãoidêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Em, 280...7. 06... /.2008 de , Ofícione
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Funcionário | |
1
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI REFERENTE A MENSAGEM Nº
001/2022.
O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal tem por finalidade
alterar e acrescentar dispositivos na Lei Municipal 1.075.2019, a qual dispõe
sobre o programa geração do amanháã/transporte para estudantes de cursos
técnicos e universitário do Município de Quatis - RJ e dá outras providências.
Nessa direção, o Poder Executivo levou ao Legislativo suas intenções,
conforme expresso na Mensagem 001/2022, pretendendo alterar a redação de
alguns artigos específicos, sendo estes: Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º,8 2º do
Art. 7º, inciso IV do Art. 12, e, por fim, parágrafo único do Art. 12.
Todavia, após apreciação e votação do plenário da Câmara Municipal de
Quatis, observou-se que o 8 2º do Art. 7º da referida lei sofreu emenda
redacional por parte do legislativo, onde foram incluídos dois novos membros
para comporem a Comissão de Cadastro e Recadastramento para ingresso e
permanência no Programa Geração do Amanhã.
Assim, observamos que a mensagem com a minuta original do Projeto
de Lei enviada à CMQ, a princípio, previa no 82º do Art. 7º:
“Art. 7º
(6)
$ 2º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros,
preferencialmente servidores efetivos de cada uma das
seguintes secretarias: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, Procuradoria Geral do Município e
Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de
Transporte.”
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
QUATIS e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES
GABINETE DO PREFEITO
Contudo, após a apreciação e aprovação da CMQ, o Art. 3º do Projeto
de Lei, referente ao 82º do Art. 7º da lei pretendida de alterações, modificou e
alterou o texto da proposição original, sem comprometê-lo de forma
substancial, visto que apenas novos integrantes foram incluídos na referida
comissão sem modificar o cerne do Projeto como um todo. Dessa forma, como
dito, a citada emenda adicionou mais dois membros à Comissão do Poder
Executivo, sendo esses, dois vereadores. Cita-se:
“Art. 7º
(...)
$ 2º A Comissão será composta por 07 (sete) membros,
preferencialmente servidores efetivos de cada uma das
seguintes secretarias: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural, Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, Procuradoria Geral do Município,
Secretaria Municipal de Administração/Coordenadoria de
Transporte e 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal
de Quatis.” [Grifos nossos]
Nessa direção, em nossa ótica jurídica, por mais que as emendas
possam ser realizadas, o texto modificado restou em flagrante
inconstitucionalidade, haja vista que não poderia o Poder Legislativo ter
incluído dois de seus membros (vereadores) em uma Comissão do Poder
Executivo, com atribuições puramente administrativas, conforme podemos
extrair dos incisos do Art. 7º da Lei pretendida de alteração. In verbis:
Art. 7º No período reservado ao Cadastro de novos
beneficiários, assim como do recadastramento de
usuários, será constituída uma Comissão de Cadastro
e Recadastramento para ingresso e permanência no
Programa Geração do Amanhã/Transporte para
Estudantes de Cursos Técnicos e Universitário, com o
objetivo de:
! - analisar e validar a documentação apresentada
pelos candidatos;
!l - classificar os beneficiários conforme pontuação
obtida;
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
(B
PREFEITURA DE SETOR DE PaOTECGLO
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Hl - receber, analisar e responder aos recursos
apresentados;
IV - deliberar sobre a necessidade da apresentação de
novos documentos por parte dos candidatos,
requisitar visitas domiciliares ou entrevistas.
V - Em caso de denúncia, instaurar Processo
Administrativo, bem como realizar todos os atos
necessários para apurar infrações.
A norma desafia a ordem constitucional pois viola o Princípio da
Harmonia e Independência entre os Poderes, conforme expresso no Art. 2º de
nossa Constituição Federal.
Se não bastasse, tão somente, as previsões constitucionais que vedam
esse tipo de ação legislativa, vale ressaltar, ainda, já existir jurisprudência
acerca do tema, conforme será demonstrado a seguir.
Nessa direção, por exemplo, em decisão unânime, os Desembargadores
do Órgão Especial do TJRS declararam inconstitucional a Lei do Município de
Charqueadas que incluía, entre os membros da Comissão de Trânsito, três
vereadores. Cita-se a respectiva ementa:
ADIN Nº 70044817088 TJRS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE TRÂNSITO
DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. COMPOSIÇÃO.
MEMBROS INTEGRANTES DA CÂMARA DE
VEREADORES. ATIVIDADE TIPICAMENTE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.
artigos 5º, 8º e 10, da Constituição Estadual, combinados
com o artigo 2º da Constituição FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. unânime.
Ação Direta de Inconstitucionalidade [Grifos nossos]
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br f
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Diante dessas linhas jurídicas, como os poderes constituídos são
independentes e harmônicos entre si, bem como o Princípio da Harmonia e
Independência dos Poderes da República impede que um membro do Poder
Legislativo decida ou aprove uma ação ou projeto da competência do Poder
Executivo, conforme preconiza o Art. 2º da CF/88; acompanho o entendimento
de inconstitucionalidade para o caso exposto, precisamente no que tange às
alterações aprovadas ao Art. 3º do Projeto de Lei, referente ao 82º do Art. 7º da
lei original, pelo mesmo motivo acima delineado.
Outrossim, vale lembrar que além do conflito constitucional acima
demonstrado, destacamos que em função da responsabilidade do vereador
fiscalizar os atos e os resultados das políticas públicas executadas pelo Poder
Executivo, resta patente que os membros daquele Poder não poderão
participar como integrante de comissões do Executivo (Art. 29, IX, da CF/88),
sobretudo em razão do Princípio da Segregação de Funções. Este princípio
primordial de controle, assevera que a pessoa que executa ou aprova uma
ação não pode ser responsável pela sua própria fiscalização.
Assim, para atender os corretos preceitos constitucionais, apenas o veto
parcial seria cabível, haja vista que os demais dispositivos postos no Projeto de
Lei nos parecem legais.
Portanto, como o Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou
parcialmente diante das razões e fundamentação apresentada, não resta outra
alternativa ao Chefe do Executivo que não VETAR PARCIALMENTE o Art. 3º
do referido Projeto de Lei, referente ao $2º do Art. 7º da lei original, o citado
Projeto de Lei, visto que os ditames constitucionais não foram contemplados de
maneira plena para a continuidade do projeto.
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE SETOR VE PESTSTOLO
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Assim, diante de todo o exposto e de tudo mais que ora fora
apresentado, decidimos pelo Veto Parcial ao Projeto de Lei supracitado, na
forma do Art. 68 83º da Lei Orgânica do Município, e remessa das razões à
apreciação do Exmo. Sr. Presidente e demais dignos Pares componentes da E.
Casa de Leis.
Atenciosamente,
Quatis, 10 de maio de 2022.
AL ALVES D'ELIAS
refeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
RELATOR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº:023/2022
EMENTA: “VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
QUE ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.075 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 QUE, “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA GERAÇÃO DO AMANHA/TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.
1- RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre o veto parcial do Sr. Prefeito do Município de Quatis ao Projeto
de Lei nº. 001/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa
Geração do Amanhã.
O ato do Chefe do Executivo foi no sentido de vetar parcialmente o art. 3º do referido
Projeto Lei, referente ao 82º do art. 7º da Lei 1.075/2019, visto que os ditames constitucionais
não foram contemplados.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Observa-se nas razões do veto que o art. 3º do Projeto Lei nº 001/2022 referente ao 8 2º do
art. 7º da Lei 1.075/19 desafiou a ordem constitucional ao violar o princípio da harmonização e
independência dos Poderes estabelecido no art. 2º da Constituição da República Federativa do
Brasil que previu que “São Poderes da União. independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
A citada violação se deu em decorrência da inclusão de membros do legislativo em
comissão com atividade tipicamente administrativa, matéria já julgada na ADIN nº 70044817088
TJRS e com inconstitucionalidade proclamada.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. j
Í
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Observa-se também que em razão da função fiscalizadora exercida pelos Vereadores sobre
os atos da administração, o não veto, ocasionaria notório conflito entre o ente fiscalizador e à
comissão executiva.
Neste sentido deve prevalecer o Princípio da Segregação de Funções, onde a pessoa que
executa e aprova, não pode ser a mesma que fiscaliza, em conformidade com o inciso IX do art.
29 da Constituição Federal.
Neste sentido, o entendimento, ora firmado, é de que a fiscalização realizada pelos
Vereadores, qual foi a louvável intenção originária, é constitucionalmente garantida, contudo,
deve ser exercida por forças externas a Comissão de Cadastro e Recadastramento para ingresso e
permanência no Programa Geração do Amanhã, e não internamente na qualidade de membro.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUO com base no art. 60, HJ, do Regimento da Câmara
Municipal de Quatis e, após uma ampla análise, pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL do
Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 001/2022, visto que ficou demonstrada a
violação a CRFB/88.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 13 de junho de 2022.
ANDRÉ ÉS Mes MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
LUIZ FERNANDO DO IMENTO FARIA ALEX MIL LVES D'ELIA
Membro/Relator - ” Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.585
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e seis minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a trigésima oitava ordinária da Segunda Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da
ata do dia nove de junho, em razão dos vereadores possuírem
cópia, colocando-a em votação. Porém registrou que o primeiro
secretário por razões médicas não assumiria a função e
convidou o segundo secretário para fazê-la. Neste momento
retornou à votação da referida ata sendo aprovada por
unanimidade, informou que a ata do dia catorze de junho será
apreciada na próxima ordinária e solicitou ao segundo
secretário a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 260/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
as indicações nº 220 e 221/2022 do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; ofício n.º 261/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação nº 215/2022 do
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 262/2022-
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação nº
263/2022 do vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º
263/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a
indicação nº 301/2022 do vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria; ofício n.º 264/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha os decretos nº 3.113, 3.114, 3.115, 3.116 e
3.117/2022 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; poder legislativo: o presidente passou a palavra ao
vereador André Gomes Martins, que assumiu a presidência
solicitando a leitura do requerimento n.º 021/2022 -
requerimento n.º 021/2022, autoria vereador Willian de
Carvalho Rosário, requer ao executivo municipal informações
quanto às políticas públicas desenvolvidas para as pessoas
LGBTI+ no âmbito do SUS e SUAS em Quatis. Após, o presidente
colocou em votação quando o requerimento n.º 021/2022 foi
aprovado por unanimidade. Neste momento o vereador Willian
de Carvalho Rosário reassumiu a presidência e solicitou a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
0a Ueugo à :
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
[leitura da moção n.º 031/2022: moção n.º 031/2022, autoria
vereador Alex Miller Alves d'Elias, requer moção de
congratulação ao senhor Renato Costa de Oliveira. Colocada
em discussão, o vereador Luiz Fernando parabenizou o autor
pela parceria firmada e agradeceu ao deputado por contemplar
o município com projeto. A seguir prosseguiu-se com a votação
sendo a moção n.º 031/2022 aprovada por unanimidade. o
presidente solicitou a leitura das indicações n.º 362, 363
e 364/2022, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário:
indicação n.º 362/2022, indica ao executivo municipal que
ofereça cursos de primeiros socorros aos servidores lotados
nos equipamentos das redes municipais de ensino, saúde e
assistência social; indicação n.º 363/2022, indica ao
executivo municipal que amplie o número de vagas para
atendimento odontológico no Distrito de Ribeirão de São
Joaquim; e indicação n.º 364/2022, indica ao executivo
municipal que faça a adesão ao Programa Rio Sem LGBTIfobia
do Governo do Rio de Janeiro. O presidente informou posterior
encaminhamento das indicações ao executivo municipal e
passou a fase de indicações verbais, solicitando que os
vereadores interessados se manifestassem: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias fez duas indicações ao chefe do
executivo municipal e secretaria competente: manutenção da
rede de esgoto na servidão localizada na Rua Humberto Amaral
ao lado da casa número cinquenta e dois; e refazimento da
manutenção do buraco na Rua Jose do Nascimento em frente à
casa número cem, bairro Jardim Polastri. O vereador Nilde
Hipólito Filho fez uma indicação ao executivo municipal:
deslocamento para frente da placa “carga e descarga”
localizada na Avenida Nossa Senhora do Rosário. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria fez cinco indicações ao
executivo municipal e secretaria competente relativas ao
bairro Pilotos: remoção da árvore localizada na Rua Abraão
Filho próximo ao número cento e dez; vistoria no bairro para
limpeza de bueiros, colocação de grades e substituição de
tampas; reforma ou conserto do quebra-molas localizado na
Rua Abraão Filho próximo ao número oitenta e um; retirada de
entulho e conserto de buraco em frente ao número seiscentos
e vinte e cinco na Rua Pedro Monteiro; e instalação de
quebra-molas com as devidas sinalizações na Rua Pedro
Monteiro próximo ao número setecentos e oitenta e cinco. O
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
ao executivo municipal, encerrou o expediente e convidou o
vereador Nilde Hipólito Filho para utilizar a tribuna, da
qual segue transcrição: “Senhor presidente, nobre
vereadores. Eu venho nessa tribuna hoje, senhor presidente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
meio indignado é pela Secretaria de Ordem Urbana não sei se
ela que, que comanda aí é as placas “carga e descarga” é o
que vem acontecido aqui na cidade: a gente tem a farmácia
ali que acabei de fazer a indicação ali, perto da farmácia
tem uma casa de é agricultura lá né agropecuária lá, então
aí tem uma placa "carga e descarga", mas só que tem que essa
placa é em frente à farmácia. O que que ta acontecendo em
frente dessa farmácia e que aconteceu comigo, primeiro eu
estudei antes primeiro pra ver o que que era o porquê que eu
tomei uma multa. Depois que eu tomei uma multa eu falei
assim: po quanto cidadão quatiense que deve ter tomado uma
multa ali, pessoas que vai buscar um remédio ta com a família
doente em casa precisa de encostar ali e ir dentro da
farmácia. O que que aconteceu: eu peguei e fui la, eu tomei
a multa né recebi, fui la na secretaria é Demutran conversei
com o pessoal lá e ainda propus ainda pra ajudar né perguntei
ainda quem é o guarda que me multou, não sei se entendeu.
Mas tem a matrícula dele la e o que que aconteceu: tomei
essa multa. Aí tudo bem, tomei a multa e fiquei com aquilo
na cabeça. Gente número cinquenta e três, cinquenta e três
é o pessoal do Pineschi aqui, mas aqui não é lugar de aqui
não é lugar de multar aqui não tem, aqui é faixa branca aqui.
Mas :como que eu tomo essa multa? Aí fui la falei, falei,
falei, falei, quebrei a cabeça falei e fiquei naquela cara
eu não parei em “carga e descarga” e fiquei com aquilo na
cabeça. Aí essa semana eu fui na farmácia eu parei o carro,
quando eu parei o carro a menina falou “ó tira o carro daí
se não ce vai tomar multa aí”. Pô senhor presidente, olha um
ano e seis meses aqui na cidade né eu, o secretário que ta
la é o Mateus que ta la já podia ter feito um estudo aqui na
rua de Quatis, já passou o tempo de ver esse o que ta
acontecendo com o trânsito: os estacionamentos se a gente vê
aí que é cheio né, não tem carro pra alugar é pra encostar,
é tem lugar fechado; tem carro, tem gente que encosta carro
faz de garagem a rua né e não toma uma providência nenhuma,
o Francisco esses dias memo citou o nome de um aqui que larga
o carro na frente de estabelecimento e vai embora e acha que
é dono do lugar. Poxa, aí pra multar a gente multa não é só
eu não que eu sou vereador não. E as outras pessoas que foram
multada ali? Aí vai metendo a caneta, poxa a placa ta ali
poxa porque que não pintou a faixa ali que é farmácia, eu vi
tanta aí vereador aqui memo pintando quebra-molas né. Não
seise foi eles que compraram a tinta o que que aconteceu.
O que que essa prefeitura ta fazendo até hoje aqui esse
secretário ta fazendo até hoje? Que num pintou ali na frente
ali da farmácia indicando que é uma farmácia e a placa ta
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Cet a ?
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
la. E tem alguns vereadores que eu já mandei, que eu tirei
foto mostrando aí pra ver porque se não vão falar que eu to
falando demais, né. Aí o povo, a população que ta ali fora
ta falando demais porque ta tomando multa, a população ta
errada. Mas cadê a secretaria pra ver isso, cara? No centro
da cidade de Quatis, centro de comércio. Outro, outro, outro,
outros comerciantes que passa aperto, que não tem como é as
pessoas parar pra comprar é aqui do lado do Forte aquele
pedaço amarelo até hoje não foi resolvido. Por que que não
põe um carga e descarga ali pros pessoal que tem material de
constução? Por que que não dá uma vaga pra, pra motorista
parar para fazer sua compra? Não tem jeito é, num tem um
estudo. Eu to mentindo? To falando alguma coisa errada aqui?
O que que o secretário ta fazendo? Será que é ele? A vez né
ele. Temos, temos guarda aqui? Temos guarda bom, não to
falando que guarda é ruim se entendeu. Ué ta ali ele ta certo
de multar ali porque ta uma placa ali, mas poxa uma farmácia
ali cara. Quanto tempo que já tem essa farmácia que inaugurou
essa farmácia ali, eu acho que tem mais de ano essa farmácia
já desde ano retrasado que ta ali. E a multa comendo na alta
aqui em Quatis, cara! Será que ta certo essas multa? Será
que não tem ninguém la vendo isso? Será que eu to errado? Às
vezes eu posso ta errado. Mas poxa! Olha, olha a crise que
nós tamos nesse mundo, né nesse mundo inteiro num é só no
Brasil não, se entendeu: gasolina alta, compra alta, tudo
alto aí vai recebe final de mês o cara tem o carrinho dele
tem, tem que gastar dinheiro lá com a receita remédio tudo
caro na hora ainda toma uma multa de cento e bordoada que eu
tomei, fica difícil! É só isso só seu presidente, eu acho
que tem que rever aí, os vereadores aí que é do lado do
prefeito aí. O Carlos Alberto que defende muito aí, ce sempre
ta falando que o que a casa ta, ta movimentando que ta
fazendo isso, se sempre ta falando se ta no seu direito.
Então, chega la no prefeito fala isso pro prefeito, fala pro
secretário o que que ta acontecendo que a turma ta tomando
multa, se ta entendendo? É só isso só seu presidente, muito
obrigado!”. Não havendo mais inscrições para o uso da
tribuna, o presidente passou a ordem do dia informando a
existência de veto parcial ao projeto de lei n.º 001/2022,
autoria executivo municipal, que “altera e acrescentam
dispositivos da Lei Municipal n.º 1.075 de 15 de agosto de
2019 ue dispõe sobre o Programa Ceração do Amanhã /
Transporte para estudantes de cursos técnicos e
universitários do município de Quatis, e dá outras
providências” e do parecer n.º 023/2022 exarado pela Comissão
de Justiça, Constituição e Redação; e suspendeu a sessão
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
solicitando que a assistente de plenário coletasse as
rubricas dos membros da mesa executiva nos envelopes de
votação e posteriormente os apresentasse aos demais
vereadores em atenção ao artigo trezentos e oitenta e quatro
parágrafo primeiro do Regimento Interno. Retomada a sessão
com a leitura das razões de veto e do parecer sucedida da
discussão quando ocorreu as falas a seguir: o vereador
Francisco Antônio de Paula Franco questionou a assessoria
jurídica da casa assim como as relatorias de projetos que
são constantemente vetados. Perguntou ao presidente como os
vereadores contrários ao projeto votariam o veto e explicou
que só restaria a abstenção do voto. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria iniciou a fala, mas houve interrupção do
vereador José Jadenilso da Silva perguntando ao presidente
se não colocaria em discussão. O presidente explicou que
após citação o vereador tinha direito a fala e o vereador
José Jadenilso da Silva concordou acrescentando que o
presidente podia colocar em discussão. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria concordou parcialmente com a
fala do vereador Francisco considerando a experiência dele
e explicou sua visão ao convidar os vereadores a participarem
das reuniões, conforme tem feito, a fim de acertarem o máximo
possível com os debates realizados nas comissões. Reconheceu
sua limitação no âmbito jurídico assim como o erro cometido
na emenda apresentada no artigo sétimo conforme apontado e
elucidado pelo jurídico do executivo. O vereador José
Jadenilso da Silva afirmou que juntamente com os vereadores
Francisco, Rosa e Nilde não tinham nada a ver com o veto
parcial do prefeito sendo um problema dele e da mesa. E falou
ao presidente sobre a desobrigação de acatar o veto do
prefeito podendo rejeitá-lo, pois era uma Situação vexamosa.
Adiantou o voto em branco por não haver abstenção. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias Perguntou porque o vereador estava
tão incomodado se não tinha nada a ver com a situação e pediu
respeito a opinião diversa dos vereadores. O vereador
Francisco Antônio falou que estava incomodado com o fato de
aprovarem projetos inconstitucionais e com a incompetência
da mesa executiva. O vereador José Jadenilso da Silva em
resposta ao vereador Alex Miller explicou que não estava
incomodado e quando falava de respeito era sobre a palhaçada
de votarem na casa e o executivo vetar. O presidente colocou
em discussão informando que encerraria após a fala do
vereador Alex Miller Alves d'Elias que relatou indignação
com o fato de não haver fiscalização na casa na presidência
anterior, pois subiam projetos sem assinatura para a votação
fazendo tudo do jeito que queriam. O presidente colocou em
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
votação, mas foi interrompido pelos vereadores José
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho falando que
continuava em discussão, sendo que o último falou em tom
elevado. O presidente solicitou que o vereador Nilde não
levantasse a voz lembrando a comunicação anterior de término
da discussão e deu a palavra ao vereador José Jadenilso
justificada pela citação do nome dele. O vereador José
Jadenilso da Silva em resposta a fala do vereador Alex Miller
falou que o original dos autógrafos estava assinado e a
secretária era testemunha; colocou que se o vereador achou
incorreto deveria ter se manifestado na época pedindo vista
ou votando contra e afirmou que se a situação ocorreu era
para atender ao prefeito Aluísio. O presidente colocou em
votação o veto parcial, mas foi interrompido por
questionamentos do vereador Nilde colocando que gostaria de
discutir e que somente três vereadores falaram sucedida de
fala do vereador Francisco Antônio de Paula Franco. O
presidente perguntou se mais alguém gostaria de falar obtendo
afirmativa do vereador Nilde; falou que fazia o melhor
possível e em nenhum momento levantaria a voz com ele. Em
resposta, o vereador Nilde Hipólito Filho falou que nunca
desrespeitou o presidente explicando que era o seu jeito de
falar, não mudaria e estava no seu direito. O presidente
respondeu que estavam na casa de leis e o vereador em questão
falou que por isso podia falar e nunca o desrespeitou.
Continuando a discussão do projeto, o vereador Nilde Hipólito
Filho em atenção a menção do vereador Alex Miller colocou
que no ano corrente também viu projetos sem assinatura no
computador e nunca falou nada, pois tinha certeza de que
eles haviam assinado. Sobre os vetos falou que são do
vereador Alex Miller e no final do ano anterior com outro
jurídico na casa houve insistência por parte deste vereador
para votação de projeto e novamente houve veto. Questionou
até quando ficaria vetando. Relatou ocorrido em dois mil e
treze quando o grande prefeito senhor José Laerte, sobre o
qual falou que os filhos deveriam tomar uma aula, mandou um
veto ao projeto do produtor mirim sendo recusado pela casa,
e ao retornar do executivo a lei foi sancionada pela vice-
presidência da casa. Concluiu com as seguintes perguntas:
até quando ficariam nesta Situação de vetos? onde estava a
organização? e se não existia conversa com o jurídico do
executivo? Classificou a situação como feia e ao presidente
pediu desculpas afirmando que não foi mal educado, pois era
seu jeito de falar. Finalizada a discussão, o presidente
colocou em votação o veto parcial ao projeto de lei nº
001/2022 nos termos do artigo quatrocentos e sessenta e sete
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Orestes A ?
a) Câmara Municipal de Quatis
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ES
do Regimento Interno combinado com o artigo sessenta e oito
da Lei Orgânica Municipal solicitando a distribuição de
cédulas pela assistente de plenário para escrutínio secreto,
seguida da chamada nominal dos vereadores por ordem
alfabética pelo secretário. Após votação convidou a
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias para escrutinação e
finalizada a apuração dos votos constatou-se o seguinte
resultado: sim - cinco votos, não - zero voto e nulo - quatro
votos. Em seguida pronunciou que o veto parcial ao projeto
de lei n.º 001/2022 estava acatado. Em seguida, não havendo
inscrição para explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre convidando o vereador do município de Porto
Real, senhor Ronário para compor o plenário deixando o uso
da tribuna aberto após as falas dos vereadores. Neste momento
passou a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
a todos e agradeceu a presença do vereador Ronário informando
visita realizada no dia anterior na sessão daquele município
e parabenizou o referido vereador pelo excelente trabalho.
Em resposta a questão levantada sobre o esporte na sessão
anterior, que classificou como infundada, citou os projetos
em funcionamento na cidade ressaltando as restrições
causadas pela pandemia. Após citação novamente reafirmou a
facilidade de falar no plenário sem buscar informação
colocando que ao buscá-la obteve e destacou o comprometimento
do secretário de esporte e prefeito com o esporte. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio saudou e presidente e demais
presentes, pediu perdão pela fala em razão de faringite,
agradeceu a todos no plenário e se dirigiu ao amigo de
profissão e vereador Ronário do qual falou brevemente sobre
a atuação política explicando o convite realizado para que
apresentasse suas propostas. Em resposta a citação de seu
nome pelo vereador Nilde colocou o respeito a todos da casa
que propõem políticas públicas em prol do morador colocando
que era fácil apresentar as questões depois de acontecerem,
destacando que todos os vereadores tinham a mesma função no
que se refere a prevenção a fim de que as sanções não
ocorressem. Se colocou à disposição para apresentar as
indicações realizadas para a área de ordem urbana, a saber:
vagas para estacionamento do comércio, sinalizações de
trânsito, notificação de donos de terrenos baldios, trânsito
em frente às unidades escolares, entre outras. Reconhacau
que a secretaria tem falhas assim como os vereadores e
destacou a importância de trabalhar prevenção afirmando que
depois de ocorrido todos são culpados por não cobrar. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente, demais
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vereadores e agradeceu a presença do excelentíssimo vereador
do município de Porto Real senhor Ronário. Em relação aos
projetos colocados pelos colegas vereadores explicou que ele
e vereadores Nilde, Rosa e Francisco não barrariam qualquer
proposição, pois acreditavam na boa intenção de todos. Ao
presidente pediu que evitasse o constrangimento de voltar
projetos de vereadores para casa realizando conversa e
consulta anterior com o prefeito e os jurídicos da casa e da
prefeitura, pois seu voto era a favor do projeto e contra o
veto. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente,
demais vereadores e agradeceu a presença do vereador de Porto
Real e pessoal da plateia. Ao amigo Casoba falou respeitar
e admirar o trabalho realizado e compreende a posição de
defesa do executivo colocando que os projetos precisavam de
mais valorização da prefeitura. Em resposta ao vereador Alex
questionou a quantidade de projetos existentes na cidade que
não eram da prefeitura aludindo o esforço daqueles que têm
seus projetos por conta própria a exemplo de alguns
vereadores. Apontou a quantidade de munícipes esperando a
realização de campeonato pela prefeitura conforme verificou
no sábado passado. Relatou o ótimo trabalho realizado pelo
prefeito José Laerte d'Elias com o secretário de esporte
Lourenço no governo que o vereador Casoba participou, assim
como na gestão do Alfredo e do Bruno onde as ações esportivas
e campeonatos funcionavam a pleno vapor. Perguntou onde
estavam os projetos da prefeitura questionando
principalmente os campeonatos de futebol. Afirmou
conhecimento de outras atividades esportivas na cidade, mas
questionou onde estavam os projetos da prefeitura. Enquanto
vereador falou que sempre cobrará mesmo após de ter
acontecido e que seu papel não era contra o prefeito, pois
fala em nome do povo. Aos vereadores da mesa solicitou
realização de conversa junto ao jurídico do executivo para
evitar situações como ocorrida hoje, classificada como
vergonhosa em razão do vereador visitante. Pediu desculpa ao
presidente informando que não houve ofensa, pois era o seu
jeito de falar. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
saudou a todos, agradeceu a presença do nobre vereador e
demais visitantes da casa. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco saudou o presidente e demais vereadores
agradecendo a presença do vereador de Porto Real senhor
Ronário. Aconselhou que o vereador Luiz Fernando enquanto
relator de um projeto fale aos três assessores jurídicos da
casa que não pode errar para que o projeto não tenha veto.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos
novamente especialmente aos que acompanhavam na galeria do
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Qribtug; À
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plenário citando o doutor Aron, Carol e assessor do vereador
Ronário senhor Edson Pereira. Em resposta ao vereador
Francisco agradeceu dizendo que o bom conselho estava anotado
seguindo ensinamentos do seu pai. Ao vereador Ronário falou
sobre os desafios e dificuldades de estar vereador
principalmente no primeiro mandato parabenizando-o pelo bom
trabalho. Agradeceu a recepção do projeto “Gabinete
Itinerante” pelos moradores do bairro Pilotos, sendo a décima
primeira visita do ano, explicando brevemente o histórico do
projeto desde o primeiro ano de mandato assim como a atuação
durante a pandemia reconhecendo ainda as limitações para
conhecer todos os munícipes e demandas do município mesmo
estando no sexto ano de mandato. Falou sobre a importância
de outros vereadores também se disporem a estar nas ruas
junto à população. O vereador André Gomes Martins saudou a
todos os presentes agradecendo a presença do nobre vereador
Ronário. Agradecimentos ao atleta Manoel Albino por mais uma
conquista na Copa São Paulo de Karatê, onde o seu filho
Leandro conquistou pódio numa categoria acima da dele
agradecendo também pelo incentivo a jovens do município.
Prestou condolências à família Martins pelo homicídio do
jovem Helinho (negro e morador da Vila) no final de semana
e reforçou o papel da Câmara em usar as energias para criar
e lutar por políticas públicas a fim de amenizar o sofrimento
das mães e famílias em razão de envolvimento com o tráfico
de drogas. Sobre o tempo que passa no Terreirão trabalhando
com o projeto diferentemente das falas pela cidade afirmou
que a boca pode ser “lá em cima”, mas quem alimenta é do
Centro. Pediu um olhar mais carinhoso para a situação
ressaltando que infelizmente não foi a última perda devido
ao número de jovens envolvidos no tráfico e apontou que
durante o período eleitoral todos os candidatos sobem o morro
e estão no meio dos traficantes pedindo o voto. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos
agradecendo as presenças dos que acompanhavam no plenário e
internet citando a presença do vereador de Porto Real senhor
Ronário. Em referência à fala do vereador André colocou a
necessidade de crescimento de políticas públicas para
juventude destacando que tem trabalhado por mais de dez anos
no terceiro setor onde verifica a perda de jovens com o mesmo
perfil: morador da periferia e negro com pouco acesso a
oportunidades. Deixou sentimentos a toda a família e desejou
que o trabalho continue em busca de fomentos para a juventude
do município. Relatou tristeza com o fato de algumas pessoas
utilizarem o dinheiro de campanha para comprar a juventude
com bebidas alcóolicas apontando a desumanidade da situação
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gm ido :
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considerando que o álcool é a porta de entrada para outras
drogas e colocou a experiência vivenciada enquanto atuava no
projeto oficina de ideias. Sobre o trabalho informou que
continuará lutando pela juventude e minorias. Neste momento
passou a fala ao vereador Ronário, que utilizou a tribuna
para falar sobre a sua trajetória profissional até assumir
mandato no legislativo do município de Porto Real e se
colocou à disposição para firmar parcerias entre os
municípios em prol da população. O presidente retomou a fala
agradecendo a presença de todas e todos e convidou para a
próxima sessão no dia vinte e três de junho. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
OA ta
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Carlos a RR Reygio Luiz Fernando jdo scimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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