sessao nº 39

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.584
Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando
do Nascimento Faria e Nilde Hipólito Filho instalou-se a
trigésima sétima ordinária da Segunda Sessão Legislativa -
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata
do dia sete de junho, em razão dos vereadores possuírem
cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por
unanimidade; informou que a ata do dia nove de junho será
apreciada na próxima ordinária e solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente: poder executivo: ofício
n.º 249/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto
n.º 3.112/2022 para ciência e informa que as publicações
estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; ofício n.º 250/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 303/2022 do
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 257/2022-
GP, do prefeito municipal, encaminha o veto parcial ao
projeto de lei n.º 006/2022 cuja ementa “dispõe sobre o prazo
de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no município
de Quatis”, autoria vereador Alex Miller Alves d'Elias; poder
legislativo: sem matéria. Passando a fase de indicações
verbais, solicitou que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez uma
indicação ao chefe do executivo municipal e Secretaria
Municipal de Educação: realização do planejamento escolar
dentro dos horários das aulas extracurriculares. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria fez duas indicações ao
executivo municipal: possibilidade de colocação de cadeados
nas elevatórias localizadas na Rua Genésio Leite, bairro
Nossa Senhora do Rosário, Rua Antônio Teixeira Franco, bairro
Centro e Rua Roberto Silveira, bairro Barrinha; e a troca da
tampa do bueiro localizado na Rua Antônio Teixeira Franco.
O vereador Nilde Hipólito Filho fez duas indicações ao sendo
uma ao presidente da casa e outra executivo municipal:
melhoria na parte do relatório das sessões enviado aos
vereadores; e melhoria no transporte escolar destinado ao
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Quilombo de Santana. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
fez uma indicação ao executivo municipal: realização de
parceria entre as secretarias de Educação e de Saúde para
aplicação de vacina contra a covid-19 dentro das escolas,
reforço da campanha de vacinação junto aos alunos e retorno
das normas de prevenção nas unidades escolares. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações ao
executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do
expediente: ofício n.º 07/2022, do Setor de Contabilidade,
encaminha os balancetes de maio de 2022. Encerrado o
expediente e não havendo vereador inscrito para utilizar a
tribuna, nem matéria para a ordem do dia e nem mesmo
inscrição para explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre, na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
a todos novamente. Solicitou ao executivo a elaboração de
projeto de acessibilidade nas calçadas do município e
repartições públicas visando maior qualidade de vida dos
munícipes. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu ao presidente. O vereador José Jadenilso da Silva
saudou o presidente e demais pares. Fez observação sobre a
fala do vereador Alex na última terça-feira quando abordou
corretamente a questão da ata de valores de preços para
aquisição de mudas pelo município, mas ressaltou o
esquecimento de um detalhe: o prefeito se preocupava com
arborização da cidade enquanto o Distrito de Ribeirão de São
Joaquim não tinha ambulância para atender os moradores, onde
pelo menos setenta por cento é de idosos. Questionou o valor
de quase quatro milhões para arborização expondo o
sucateamento dos postos de saúde. Relatou chateação com tal
fato que demonstrava descaso do prefeito considerando a
existência de várias locações de automóveis pela prefeitura,
e perguntou o porquê de não alugarem uma ambulância para a
localidade visto a seriedade da situação. Aludiu ao tempo
que o atual prefeito era vereador quando em conjunto
defendiam a população, inclusive sobre ambulância, e
declarou vergonha por ter apoiado votado nele. O vereador
Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores.
Apresentou pedido de retirada de indicação realizada na
semana anterior referente ao esporte tendo em vista que o
vereador Carlos Alberto havia proposto no início do ano.
Sobre a falta de esporte na cidade colocou as reclamações de
moradores que gostam de participar de campeonatos de futebol
e ressaltou que o prefeito sendo professor de educação física
sabe da importância do esporte para a saúde, mas estava tudo
muito lento/parado. Colocou que nem os vereadores defensores
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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da saúde e do esporte apoiadores do prefeito resolvem a
situação. Sobre a ambulância dos distritos reforçou o tempo
que estavam tratando do assunto na casa e que era cobrança
antiga dos moradores, e afirmou que suas cobranças
continuarão. Com relação a PEC 09 falou que até a presente
data não recebeu resposta ao ofício e apontou que esta era
a consideração que o prefeito tinha com os funcionários. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos novamente
e agradeceu a presença do projeto “Mãos a Obra” no bairro
Jardim Polastri na presente data. Comunicou que no dia
seguinte ocorrerá visita técnica de agentes do estado ao
município visando a reforma do prédio da DPO - ação em
parceria entre governo municipal e Governo do Estado e de
intervenção que fez junto ao Deputado Noel de Carvalho. O
vereador André Gomes Martins saudou a todos os presentes e
solicitou permissão aos vereadores para subscrever as
indicações feitas. Reforçou a indicação realizada pelo
vereador Nilde informando o recebimento de reclamação na
semana anterior quando contatou a secretária de educação e
destacou a seriedade da situação por se tratar da vida das
pessoas que utilizam o transporte ofertado pela prefeitura.
Agradecimento ao Secretário Estadual de Esporte, Lazer e
Juventude senhor Alessandro Carracena pelo pronto
atendimento do ofício que solicitou materiais esportivos
para o município a fim de oportunizar às pessoas melhorias
na prática de atividades esportivas. Agradeceu a todos os
presentes no plenário citando o senhor Aron. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos
agradecendo a presença de todos e dos espectadores das redes
sociais. Informou o início do programa estadual “Cultura
para Todos” com aulas de teatro no CIEP e no Colégio Américo
Pimenta e explicou que a escolha do colégio estadual se deu
visando a saúde mental dos alunos - tendo em vista que vários
jovens sofrem crises de ansiedade dentro da unidade escolar;
colocou o teatro como importante ferramenta no processo de
retomada da saúde mental dos jovens. Justificou a ausência
da vereadora Maria Rosa dos Santos Elias e do vereador
Francisco Antônio de Paula Franco. Sobre o ofício enviado ao
executivo municipal relacionado a pasta da saúde, no qual
listaram dezessete itens importantes e solicitaram
informações assim como resolução com ações concretas, tais
como as ambulâncias nos distritos e quilombo, oferta de
atendimento no Quilombo de Santana entre outros pontos
relevantes da referida política, explicou e ressaltou a
necessidade de maior atenção a fim de que a política pública
de saúde seja acessível a todos os moradores. Finalizou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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lembrando que a missão dos vereadores é lutar pela
comunidade. Em seguida agradeceu a presença de todas e todos
convidando para a próxima sessão no dia vinte e um de junho,
em razão do feriado. Sem mais declarou a sessão encerrada e
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 039/2022
39º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº267/2022 - GP limas EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO Nº
302/2022 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 010/2022 [........ssssrtrermsemams VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO
EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
REQUERIMENTO Nº022/2022 (......isrirrrrmeens VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA: REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DO
CONTRATO CAPA A CAPA COM A EMPRESA
LANCE VR COMERCIO E SERVIÇO LTDA
MOÇÃO Nº049/2022 him. VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO A ATLETA ELISÂNGELA
TENÓRIO DA SILVA ALVES.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº019/2022 |... EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº. 009/2022
CUJA EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.166 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE,
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE
FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS-RJ”.
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 267/2022 — GP Quatis-RJ, 20 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana
referente a Indicação Verbal nº. 302/2022 de autoria do nobre Vereador
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE PRDTOCDIR
a o , Fl: OQ
Câmara Municipal de Quatis Prec
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO
EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis/RJ, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Quatis, o programa de apoio ao
empreendedorismo, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Urbano e Rural.
Parágrafo único: Entende-se por programa de empreendedorismo a tentativa deliberada,
através de incentivos, de incentivar uma “economia empreendedora”, ou seja, uma economia
baseada no conhecimento, inovação, e criatividade, onde progressivamente novas empresas
são criadas para explorar oportunidades em um mercado cada vez mais aberto.
Art. 2º. O programa de apoio ao empreendedorismo assenta-se sobre diferentes categorias, a
saber:
|--A promoção da cultura empreendedora, através da valorização do empreendedorismo na
sociedade;
Il- O desenvolvimento de uma “educação empreendedora” no sistema educacional e a
preparação dos estudantes para a carreira empreendedora;
Hll-- A redução de barreiras legais e fiscais que possam dificultar a atividade empreendedora e
a redução do “estigma de fracasso”;
IV- | O acesso a políticas de financiamento, especialmente nos estágios iniciais;
V- A disponibilização de suporte aos empreendedores, na forma de informações e ações de
capacitação e consultoria que permitam ao empreendedor maior domínio de suas
atividades;
Vi- O apoio a grupos sub-representados no mercado ou prioritário (como mulheres
empreendedoras, agricultura familiar, associação de artesãos, e outros), que têm por
objetivo utilizar o empreendedorismo como via de desenvolvimento social e econômico;
Vil- O desenvolvimento de infraestrutura pública, objetivando a criação de um cenário
espacial adequado e acessível ao desenvolvimento de novos negócios e negócios já
existentes;
VIll- A promoção do desenvolvimento de políticas que tem por objetivo explorar a inovação e
as tecnologias que surgem como via de desenvolvimento para os empreendimentos,
articulando ações que permitem ao empreendedor melhor desenvolver o seu negócio ou
buscar novas perspectivas.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Se IUR DE PROTOCOLO
PL:
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Parágrafo único. Consideram-se, para o alcance dos objetivos desta lei, os três fatores críticos
que levam indivíduos a se tornarem empreendedores: a motivação, a habilidade e a
oportunidade.
Art. 3º. O programa de apoio ao empreendedorismo tem por objetivo geral incentivar e
beneficiar, direta e indiretamente, a atividade empreendedora no município, e tem por
objetivos específicos:
Il. Melhorar a visibilidade do empreendedorismo perante a sociedade, fazendo com que
suas ações sejam conhecidas e apresentando casos de sucesso que permitam demonstrar
situações claras de êxito na ação empreendedora;
Il. Oferecer recursos técnicos, financeiros e operacionais para o incremento do
empreendedorismo no município, reconhecido o interesse público;
ll. Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro,
pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu
fortalecimento no mercado globalizado;
IV. | Promover a formação e a qualificação profissional adequada às necessidades atuais e
futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados e empreendedores;
V. Facilitar os critérios e requisitos de entrada nas empresas, visando aumentar o número de
novos entrantes no mercado;
VI. Contribuir para a redução das taxas de desempregados;
Vil. Incentivar o estreitamento de relações entre instituições educacionais e comunidade,
trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas
empresas, tanto urbanas quantos rurais, assim como nas áreas sociais;
Vil. Desenvolver a cultura do cooperativismo entre os diversos setores comerciais e
empresariais do município;
IX. Incluir o estudo do empreendedorismo nas escolas públicas municipais, buscando
oferecer:
a) ajuda aos estudantes a formarem competências e habilidades empreendedoras;
b) introdução do conceito de empreendedorismo no currículo de todos os níveis escolares,
a fim de fazer com que o empreendedorismo seja considerado carreira desde o ensino
básico;
c) engajamento de professores como parceiros no empreendedorismo, estimulando-os a
atuarem junto aos alunos na formação de competências e habilidades empreendedoras;
d) conhecimento sobre os sistemas de produção, consumo e inovação no trabalho;
e) meios para o reconhecimento de competências profissionais;
f) desenvolvimento de habilidades pessoais;
g) identificação de oportunidades;
h) planejamento para a constituição de projetos de vida;
i) motivação para a superação de obstáculos;
j) estímulo à criatividade;
k) ampliação da relação aluno, escola e comunidade.
X. Divulgar as políticas governamentais, sobretudo, para os representantes do setor
comercial do município, como:
a) linhas de fomento e de "capital de giro", oferecidas pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
d)
e)
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
linhas de crédito operacionalizadas por instituições financeiras, como a Caixa Econômica
Federal, constituídas sob o Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa — FAMPE;
linhas de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, tais como o
PROGER, programa do Governo Federal para a promoção de geração de renda a
pequenos negócios, cooperativas e associações de produção;
linhas de crédito vinculadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado —
PNMPO, destinado a financiar atividades produtivas do MEI e microempresas;
entre outras.
Propiciar capacitação aos cidadãos que se disponham às práticas empreendedoras;
Reduzir assimetrias de informações;
Fomentar o desenvolvimento da autogestão de pequenos negócios que venham a ser
legalmente constituídos;
implementar, no âmbito da administração pública municipal, a cultura do
empreendedorismo, com vistas a otimizar custos e dar maior eficiência à prestação de
serviços públicos;
Elevar a quantidade de negócios de grupos ainda sub-representados e que, portanto,
necessitam de apoio;
Fazer com que a inovação sirva como vetor de desenvolvimento local;
Disponibilizar bolsas de extensão tecnológica que permitam maior inserção na área e
pesquisadores nas empresas, no intuito de auxiliarem o empreendedor a buscar na
pesquisa um caminho de desenvolvimento do negócio perante o mercado;
Possibilitar aos empreendimentos uma maior segurança no que diz respeito à proteção
da propriedade intelectual, a fim de fomentar o desenvolvimento de inovações;
Conceder meios para viabilizar projetos inovadores na pós-graduação e na extensão;
Valorizar a cultura e especificidades tradicionais de grupos ou localidades, por meio de
inovações que favorecem as potencialidades já existentes; e, valorizar empreendimentos
relacionados ao uso sustentável da biodiversidade;
Criar, no município, o projeto “Bairro Empreendedor”, com o objetivo de:
a) fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e assim, contribuir com o desenvolvimento
econômico em todas as regiões do município;
b) apoiar as atividades informais com o objetivo de garantir sua inserção no mercado
c)
formal;
aproximar os pequenos comerciantes do poder público municipal e incorporá-los ao
esforço comum de desenvolvimento local e regional;
d) expandir as atividades comerciais nos bairros;
e)
f)
g)
criar novos pontos de comércio e, consequentemente, mais emprego e renda nos locais
próximos da moradia dos trabalhadores;
aprimorar o uso de recursos tecnológicos e incrementar a inovação em produtos e
processos dos pequenos negócios, oportunizando lhes condições iguais de
competitividade e maior acesso ao mercado;
estimular a sinergia de experiências entre os empreendedores dos bairros, facilitando na
resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como compras conjuntas,
contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos
negócios, entre outros;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
SETOR DE PROTOCOLO
FL:
Câmara Municipal de Quatis Proc. Sholaga
Estado do Rio de Janeiro
h) buscar a formação de Arranjos Produtivos Locais - APLs, unindo empreendedores da
mesma cadeia produtiva de bairros distintos para busca de apoio e recursos não
reembolsáveis, como forma de solucionar problemas comuns e fortalecer os pequenos
negócios;
i) promover a organização de produtos e serviços dos bairros unindo-os na criação de um
selo de qualidade de produtos artesanais e sustentáveis, produzidos sob condições de
apoio especiais e com reconhecimento das instituições municipais, estaduais e/ou
federais;
j) capacitar e qualificar, nos bairros, profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores.
Art. 4º. A administração pública municipal pode celebrar convênios, parcerias e/ou outros
instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e
organizações não governamentais, visando o apoio e a solidariedade no acompanhamento,
execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
8 1º. Considera-se como parceiro nato do município, às ações a serem efetivadas de estímulo
ao empreendedorismo, a Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Quatis — ACIAQ.
8 2º. Destacam-se no rol de parcerias que deve firmar o município, aquelas com organizações
das entidades corporativas que compõem o “Sistema S”, voltadas para o treinamento
profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, a saber:
l. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
IH. Serviço Social do Comércio — SESC;
HI. Serviço Social da Indústria — SESI;
Iv. Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio — SENAC;
V. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR;
VI. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo — SESCOOP;
VIL. | Serviço Social de Transporte — SEST;
Mil. — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
IX. — Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT.
Art. 5º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o poder público municipal deve:
I. Assumir, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Urbano e
Rural, a postura de liderança, na busca de soluções, desempenhando papel de
articulação e agregação de recursos do poder público, de lideranças empresariais e
sociedade, em torno dos principais aspectos críticos para o desenvolvimento municipal;
H. Atuar para a simplificação e desburocratização para a legalização de negócios, facilitar a
abertura de novas empresas, alteração de atividades econômicas e transferência de
local, emissão de alvarás, geração de empregos e oportunidades, e para oferecer
serviços aos Microempreendedores Individuais — MEI, tendo por base a LC nº 123 de
2006 e a LC nº 147 de 2014;
ll. Criar a categoria funcional de agente de desenvolvimento, previsto no art. 85-A da LC
123/06, e capacitá-los para cumprir suas funções que estão relacionadas à articulação
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
VI.
VII.
VIII.
SETOR DE PROTOCOLO
E:
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações
locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das
disposições e diretrizes contidas nos marcos legais citados nessa Lei;
Estabelecer parceria com o SEBRAE RJ, aderindo ao seu programa “Cidade
Empreendedora” que objetiva a melhoria do ambiente de negócios, criação e
fortalecimento de políticas públicas, o fomento ao empreendedorismo e a promoção da
competitividade empresarial;
Promover o engajamento, a qualificação e a capacitação dos responsáveis, na gestão
pública municipal, para trabalharem a agenda do desenvolvimento econômico do
município, respeitando as características e a dinâmica de cada território, visando a
geração de emprego, renda, qualidade de vida e arrecadação;
Estudar e implementar ações com o objetivo de participar de consórcios públicos, que
viabilizem investimentos, iniciativas e a prestação de serviços com economia de escala,
contribuindo com o desenvolvimento dos territórios;
Identificar, mobilizar e capacitar as lideranças do município, para trabalharem de forma
integrada no planejamento das políticas de desenvolvimento, articulando iniciativas em
prol da competitividade e sustentabilidade dos pequenos negócios;
Oferecer ferramentas e soluções para que o município atue em consonância com a Lei
Federal nº 13.874/2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e
estabelece garantias de livre mercado";
Desenvolver no município um espaço físico e de trabalho, tal como a sala do
empreendedor, onde se ofereçam a maior gama de serviços e atendimentos possíveis
para atender as pequenas empresas, seja o Microempreendedor Individual — MEI, a
Microempresa — ME ou a Empresa de Pequeno Porte — EPP, tais como:
oferta de soluções de crédito, inovação e tecnologia;
educação empreendedora;
orientações sobre abertura, alteração e encerramento de empresas;
orientações sobre obrigações tributárias;
informações sobre lei de zoneamento, uso e ocupação do solo (ambulantes),
preenchimento de formulários, notas fiscais e livros fiscais;
informações sobre exigências da vigilância sanitária;
esclarecimento sobre parcelamento de débitos municipais;
aquisições da agricultura familiar (PAA, PNAE e PPAIS); e emissão da DAP para grupos de
agricultores familiares;
providenciar a inscrição municipal do contribuinte e fazer a inscrição do MEI;
disponibilizar consultoria para possíveis financiamentos;
orientações sobre a renegociação ou a possibilidade de fazer a portabilidade das dívidas
com bancos e fornecedores;
capacitar empreendedores para atuarem no mercado digital:
prestar orientações relativas ao plano de negócios, abertura, alteração e encerramento
da empresa perante a prefeitura, Junta Comercial e Receita Federal;
encaminhamento de interessados ao Sebrae para cursos gratuitos de gestão e demais
serviços.
Constituir meios, tais como na elaboração do plano anual de compras do município,
estimular a participação dos pequenos negócios nas compras públicas municipais,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
SETOR DE P
Eh ROTOCOLO
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
proporcionando economicidade, fixação de renda local, geração de emprego e
desenvolvimento econômico;
Xl. Orientar e proporcionar a capacitação dos educadores e gestores escolares objetivando
a promoção do empreendedorismo nas escolas;
XIl. Estimular ações de inclusão produtiva econômica de populações em situação de
vulnerabilidade social, gerando oportunidades de trabalho, renda e qualificação para
aqueles que mais precisam;
XIll. Criar estratégias e soluções para o desenvolvimento de vocações naturais e do potencial
de cada segmento econômico do município, como: turismo, gastronomia, agricultura,
comércio e serviços bem como as estratégias de posicionamento destes segmentos em
âmbito regional até mesmo nacional;
XIV. — Estimular o cooperativismo e o associativismo, fundados sobre princípios basilares, que
se materializam no conceito de adesão livre e voluntária, o controle democrático pelos
cooperados e associados, a participação econômica dos sócios, a autonomia e
independência, a educação, o treinamento, a informação e a cooperação entre
cooperativas e associações, sempre voltadas ao desenvolvimento da comunidade;
Xv. Fomentar e acelerar o desenvolvimento econômico por meio de ações de inovação,
sustentabilidade e acesso aos serviços tecnológicos, promovendo a conexão com os
atores que atuam no ecossistema e a sinergia nas cadeias de valor do território;
XVI. Criar, dentro dos limites legais, linhas de crédito próprias do município; ações de
reconhecimento e valorização dos talentos e iniciativas locais; e programas de
incentivos fiscais e tributários aos empreendedores;
Xvil. | Promover ações pontuais de esclarecimento e incentivo à cultura empreendedora, tais
como a promoção de palestras, cursos, oficinas, conferências e campanhas junto a
associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade
civil.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei que apresento aos nobres pares dessa egrégia Casa
Legislativa tem o proposito de instituir, no âmbito do município de Quatis/RJ, o programa de
apoio ao empreendedorismo, a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico Urbano e Rural.
Nos últimos anos, a sociedade acompanha um processo de mudança nos padrões de
competição dos mercados, marcada pela desverticalização da estrutura de grandes empresas e,
consequente, o aumento de pequenos empreendimentos como importantes geradores de
renda e competidores em potencial. Assim, o desenvolvimento econômico, passou a contar
com outros agentes, as micro e pequenas empresas, tendo na figura de empreendedor o
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R]J - CEP 27.410-190
SETOR DE psOTacaMO
Proc: OIL? )
—— froyts,
principal motor para esse desenvolvimento, uma vez que, como coloca a Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, este é capaz de gerar valor econômico por
meio da identificação de novos negócios ou expansão dos já existentes, identificando produtos,
processos ou serviços que possam ser explorados economicamente.
Esses empreendimentos, que tem como característica a flexibilidade e capacidade de
adaptação fizeram com que empresas desse porte se disseminassem rapidamente, servindo
como via de desenvolvimento econômico e social, tanto no que diz respeito à geração de
renda, emprego, inovação, como no desenvolvimento das localidades, modificando inclusive o
mapa da inserção social.
Assim, as micro e pequenas empresas alcançaram um patamar de desenvolvimento elevado,
representando atualmente, segundo o SEBRAE, cerca de 99% do total de empresas brasileiras,
20% do PIB nacional, 51,6% dos empregos formais não agrícolas gerados no Brasil e quase 40%
da massa salarial do país, apresentando resultados similares em diversos países, o que têm
feito com que ações tenham sido desenvolvidas em prol de melhores resultados por parte
dessas organizações, que possam ser revertidas em crescimento econômico e social.
É nesse cenário que o empreendedorismo ganha protagonismo e se apresenta como uma das
estratégias das sociedades que querem alcançar melhores desempenhos, resultando em ações
de estimulo ao ato de empreender e na criação de suporte para os empreendimentos que já
estão no mercado, demandando, portanto, ações articuladas de fomento e manutenção da
atividade empreendedora.
Também no setor público o conceito de políticas públicas pode ser entendido como planos de
ações orientadas para o futuro. São processos oriundos de um modelo racional em que o
conhecimento precede a ação e que, portanto, foram institucionalizados com momentos
distintos, primeiro de “formulação” e depois de “aplicação”. E, por fim, o Estado em ação
através de programas e projetos, para modificar as relações sociais buscando diminuir as
desigualdades causadas pelo modelo econômico vigente. Os pequenos negócios são alicerce da
economia brasileira. Não é preciso dizer que estas empresas estão entre as mais vulneráveis na
impensável crise que estamos vivenciando há mais de um ano.
É nesse contexto que nós, legisladores e protagonista na elaboração de políticas públicas,
devemos interferir, colocando todos os instrumentos que nos estão disponíveis, para cuidar, da
melhor forma possível, dos resumos de nossa comunidade. O segmento das micro e pequenas
empresas atuam como agentes de inclusão social e econômica por gerar postos de trabalho e
renda para todos os envolvidos, tornando-se sustentáculos da livre iniciativa e da democracia
no País. As micro e pequenas empresas são o ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento
social e econômico. Devemos pela aprovação deste Projeto de Lei e de sua aplicação em nossa
sociedade, criar meios dignos de viver a nosso povo. É o que espero.
Câmara Municipal de Quatis, 22 de junho de 2022.
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 022/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DO
CONTRATO CAPA A CAPA COM A EMPRESA LANCE
VR COMERCIO E SERVIÇO LTDA.
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal, Sr. Aluísio Max Alves D'Elias para que providencie junto ao órgão competente, no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, & 1º, da Lei Orgânica Municipal, cópia do contrato capa a
capa com Empresa Lance Vr Comercio E Serviços Ltda CNPJ 31.524.579/0001.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Portanto, o Requerimento está em total consonância com a função do Vereador que é a de
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária com acompanhamento das atividades
financeiras do Município.
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Câmara Municipal de Quatis,22 de junho de 2022.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica
Recebemos ) Já solicitado
Em, da 1.6.1. 209 eco nº
às, o: = N 3 = E creeeorocenecenenanees [TO coconcersneerenanas
Funcionário
Atendido pelo
Ofício nº...
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MARIA «Eos ELIAS
Vereador
IDA
FRANCISCO ANTÔNIO DFPAULA FRANCO
Vereador
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Lo O rc 2A has O seresatorico vossos
EM sossss fisicos (rere eracoretao
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 049/2022
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A
ATLETA ELISANGELA TENORIO DA SILVA ALVES
PELO SEU GRANDE DESEMPENHO E AMOR AO
ATLETISMOS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida
Moção de Congratulação a Atleta Elisangela Tenório da Silva Alves.
Justificativa: A senhora Elisangela Tenório da Silva Alves, 43 anos, natural de
Alagoas, casada com Reginaldo de Oliveira Alves, mães de duas filhas, moradora a 21 anos na
cidade de Quatis, já ganhou 42 pódios, 62 medalhas, sendo que 3 deles foram ultramaratonas.
A Atleta iniciou suas atividades no ano de 2017, ficou afastada por 2 anos devido
a pandemia, mas não desistiu de seus sonhos, com dificuldades essa guerreira vem
enfrentando batalhas para estar chegando aos podias, um deles foi recente em uma corrida de
64 km dia 04/06/2022, ficando em 1º lugar em sua categoria.
Proporcionamos essa singela homenagem a essa atleta que mostra a todos que
quem persisti com força, garra e amor aos seus sonhos nunca desiste por mais árdua que seja
uma batalha; agradecemos por nos representar em diversos campeonatos e que seja grande
exemplo a muitos jovens e outros atletas.
Câmara Municipal de Quatis, 10 de junho de 2022.
ANDB$GOMES MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Quatis . | ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
fci o
Em, 821..7.06../ 203. Ofício nº.
às, AQ. , «min
Funcionário 4
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
SUDO Di ti 019/2022
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASIA CALUUIIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
PARECER Nº 026/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.166 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2020 QUE INSTITUI A CARTEIRA
DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS/RJ”.
1- RELATÓRIO
Quatis/RJ. O autor justifica que a proposta de alteração na legislação que instituiu tal documento
no âmbito municipal visa suprir a ineficiência em sua fabricação em papel moeda.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém competência garantida
na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local.
Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Quatis, no
que tange a matéria tratada neste Projeto de Lei, verifica-se que o Poder Executivo não invadiu à
competência legislativa da União e do Estado do Rio Janeiro, visto que o tema refere-se a
assuntos de interesse local, exclusivo do chefe do poder Executivo.
Neste sentido, a matéria veiculada no caso em tela se adéqua perfeitamente aos princípios
de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I
da Constituição Federal; no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal), além
de não conflitar com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal). Certo que, referente à iniciativa de elaboração do
Projeto de Lei ora analisado, trata-se de competência de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Municipal, visto a matéria tratada neste Projeto vai ao encontro à sua
competência exclusiva.
Ademais, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, disposta na Lei Complementar nº
95/1998, uma vez redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrita por seu autor, além de trazer o assunto
suscintamente registrado na ementa.
Portanto, feitas estas considerações sobre competência, iniciativa e técnica legislativa, esta
Comissão OPINA, pela regularidade formal do presente projeto, estando apto a sua tramitação
nesta Casa de Leis.
3 —- EMENDA
Por oportuno, sugere-se que os artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei em tela, com força do
85º do art. 314 do Regimento Interno desta Casa sejam fundidos em um único artigo, uma vez
que tal fusão não dará nenhuma outra conotação aos dispositivos, senão, meramente de
organização redacional. Deste modo, apresentamos a emenda aglutinativa com a seguinte
redação:
“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 6º eo
anexo I da Lei Municipal nº 1.166 de 17 de dezembro de 2020.”
4- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei nº
019/2022, concluímos FAVORAVELMENTE ao mesmo, bem como da emenda aglutinativa,
visto que não haver impedimento constitucional e infraconstitucional nas demais partes de seu
texto ou objeto.
Sendo assim, proposta a emenda aglutinativa, os Membros desta Comissão, DECIDEM
pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 14 de junho de 2022.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
LUIZ FERNAND NASCIMENTO ALEX unR ALVES D'ELIAS
FARIA * Membro/Relator
Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. à Mensagem nº 009/2022.
LEI Nº
DE vê 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2020 QUE INSTITUI A CARTEIRA
DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS-R]J.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
“ Art. 1º, Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.166, de 17 de dezembro de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A carteira de identidade funcional da Guarda Civil Municipal de Quatis
será confeccionada com as Armas Nacionais (brasão da República Federativa
do Brasil), terá sua forma definida em Decreto do Executivo, obedecendo as
demais exigências aqui apresentadas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 62 e o
anexo | da Lei Municipal nº 1.166 de 17 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de junho de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.586
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e três minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a trigésima nona ordinária da Segunda Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da
ata do dia catorze de junho, em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por
unanimidade; informou que a ata do dia vinte e um de junho
será apreciada na próxima ordinária e solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 267/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
a indicação nº 302/2022 do vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio; poder legislativo: projeto de lei n.º 010/2022,
autoria vereador Nilde Hipólito Filho, “institui o Programa
de Apoio ao Empreendedorismo no âmbito do município de Quatis
e dá outras providências”. Neste momento o autor do referido
projeto solicitou sua retirada sendo o pedido aceito pelo
presidente. Solicitada a leitura do requerimento n.º
022/2022, autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Maria
Rosa dos Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e
Nilde Hipólito Filho: requerimento nº 022/2022, “requer ao
executivo municipal cópia do contrato capa a capa com a
empresa Lance VR Comércio e Serviço LTDA”. Colocado em
votação o requerimento nº 022/2022 foi aprovado por
unanimidade. Neste momento o presidente reforçou a
necessidade de os presentes colocarem o telefone celular no
modo silencioso ou modo avião a fim de não atrapalhar a
sessão e solicitou a leitura da moção nº 049/2022, autoria
vereador André Gomes Martins: moção nº 049/2022, requer moção
de congratulação a atleta Elisângela Tenório da Silva Alves
pelo seu grande desempenho e amor ao atletismo. Na ausência
de discussão, o presidente colocou em votação sendo a moção
nº 049/2022 aprovada por unanimidade. Passando a fase de
indicações verbais, o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
secretaria competente: substituição de duas tampas de bueiro
no final da Rua Olavo de Castro Lobo, bairro Bondarovsky. O
vereador André Gomes Martins fez indicações ao executivo
municipal e secretaria competente relativas ao Cruzeiro e
ginásio poliesportivo no bairro Nossa Senhora do Rosário:
manutenção da estrutura de suporte das duas caixas d'água;
manutenção e reparo dos registros das referidas caixas
d'água; e retirada de dois equipamentos e manutenção daqueles
que necessitam na academia ao ar livre. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações ao executivo
municipal, encerrou o expediente e não havendo vereador
inscrito para utilizar a tribuna, passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 019/2022, autoria executivo municipal,
que “altera a Lei Municipal n.º 1.166 de 17 de dezembro de
2020 que Institui a Carteira de Identidade Funcional dos
servidores da Guarda Civil Municipal de Quatis-RJ” com
parecer n.º 026/2022 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com emenda aglutinativa e voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e da redação final, o presidente abriu para discussão
quando discorreram os vereadores conforme segue: o vereador
José Jadenilso da Silva perguntou se o relator do projeto
tinha ciência do artigo sexto do projeto aprovado em dois
mil e vinte. O vereador Alex Miller Alves d'Elias respondeu
que tinha ciência e comentou que o vereador teve todo o
momento do projeto na casa para estudá-lo, mas o
questionamento ocorria na hora da votação. O vereador José
Jadenilso da Silva perguntou o que o artigo dizia. Em
resposta, o vereador Alex Miller Alves d'Elias falou para o
vereador procurá-lo em seu gabinete que o responderia. O
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu a resposta e falou
que o vereador enquanto relator do projeto não sabia do que
se tratava o artigo sexto do projeto em deliberação.
Respondeu ao relatou que no mencionado artigo o prefeito
retirava a utilização de papel moeda na emissão da carteira
da Guarda Municipal e afirmou que tal fato retirava a
segurança existente, reconhecendo sua vulnerabilidade para
fins de falsificação. Falou que se tornava difícil votar
favorável ao projeto e pediu que os vereadores pensassem
devido a seriedade da questão. Sobre o relator disse que
assinava, mas não sabia do que se tratava o projeto. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias pediu direito a resposta
falando que não estavam numa sabatina e nenhum vereador era
obrigado a responder outro. Sobre os projetos em tramitação
na casa falou que estavam à disposição de todos os vereadores
e assim o fazia diariamente. Após falar não saber o que o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
do to 2
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vereador fazia durante o expediente por não estar na casa
sugériu que o vereador buscasse mais informações e afirmou
que trabalhava com seriedade. Após persistente interrupção
de participante da plateia, o presidente se dirigiu a ela
explicando a existência de momento adequado para
manifestação popular que ocorria durante a utilização da
tribuna livre. Falou sobre a necessidade de respeito ao
Regimento Interno da Casa e que diante de situações de
desrespeito precisou chamar a Guarda Municipal para as
sessões. Ressaltou que mesmo após falas explicativas sobre
a manifestação durante as sessões tem a sensação de que a
recorrência da situação desrespeitosa contra a presidência
da Casa se dá em razão de sua origem social, étnica, local
de moradia e faixa etária. Encerrou a fala continuando com
a discussão da matéria. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
informou que ainda estava com a palavra e afirmou respeitar
a opinião que os vereadores tenham sobre ele. No que se
refere ao seu papel enquanto relator do projeto relatou
tranquilidade quanto ao trabalho realizado. Explicou que a
alteração do papel moeda visava facilitar a confecção das
carteiras e ajudar os agentes a participar de capacitações
para aprimoramento profissional. Quanto ao uso indevido da
carteira falou que haverá sanção da justiça. O vereador José
Jadenilso da Silva fez adendo a fala do vereador Alex Miller
explicando que a carteira já existia juntamente com todas as
ações para facilitar a vida da guarda e o que ocorria era a
tentativa de retirada da pouca segurança dada pelo uso do
papel moeda. Colocou a agressividade apresentada pelo
vereador mediante a simples pergunta realizada. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco perguntou ao vereador-
membro Luiz Fernando qual seria a insuficiência quando o
parecer diz “visa suprir a ineficiência em sua fabricação em
papel moeda” explicando que o direcionamento se dava em razão
do vereador ser o voto decisivo da casa (quinto voto -
afirmando que certas coisas só acontecem na casa em razão
dele) e assinar o parecer. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria externou descontentamento com a fala
relativa a ser decisivo dizendo que todos os vereadores são
iguais na casa. Em resposta ao vereador acompanhou o
entendimento do vereador Alex Miller falando que não precisa
justificar nada pois o projeto estava na casa e sempre
buscava conversar com todos os vereadores convidando-ocs a
participar das discussões a fim de evitar os transtornos que
passaram a ocorrer no plenário - através da euforia do
público. Finalizou informando que preferia não responder à
É pergunta. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco falou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ui)
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
que ficava claro que o parecer não soube explicar qual era
a ineficiência do papel moeda apesar de assinar o parecer.
E falou aos companheiros José Jadenilso, Nilde e Rosa que
todos os projetos de lei que dependem de maioria simples
seriam aprovados na casa independente de beneficiar os
quatienses enquanto existir vereador votando em troca de
privilégio. O vereador Nilde Hipólito Filho falou não saber
o porquê de o prefeito querer trocar o papel moeda. Sobre o
questionamento feito pelo vereador Alex Miller na sessão da
semana anterior relativo à subida de projetos sem assinaturas
durante a presidência do vereador José Jadenilso mostrou a
tela do notebook contendo matéria sem assinatura falando da
certeza de que o projeto estava assinado por eles. Adiantou
voto contrário justificando não assinar cheque em branco. O
presidente para fins de esclarecimentos informou ao vereador
Nilde que a redação final não é assinada. O vereador Nilde
Hipólito Filho respondeu ao presidente que sabia da
orientação da secretária e explicou que sua fala ocorreu por
ter ocorrido questionamento do seu amigo José Jadenilso no
plenário, apesar de sempre ocorrer. Finalizada a discussão,
o presidente colocou em votação nominal quando obteve cinco
votos favoráveis e quatro votos contrários sendo o projeto
de lei nº 019/2022 aprovado. Em seguida, não havendo
inscrição para explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias relatou
visita do início da obra de asfaltamento da Estrada Quatis
- Bom Retiro destacando a importância do acontecimento. Em
resposta à citação ao seu nome explicou que falava do projeto
de lei e não da redação final. Parabenizou o prefeito pela
aquisição de dois ônibus adaptados sendo um com recursos do
FUNDEB e outro com cem por cento de recursos próprios e
ressaltou a importância da compra para locomoção dos alunos
cadeirantes e com alguma dificuldade de locomoção afirmando
que a ação demonstra o comprometimento com a área de
educação. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou
a todos os vereadores, presentes no plenário e especialmente
aos que acompanhavam pela rede social. Fez a leitura do
ofício número vinte e quatro (024), expedido por seu
gabinete, convidando todos os vereadores para reunião com o
secretário municipal de ordem urbana senhor Mateus Ponciano
de Abreu no dia trinta de junho de dois mil e vinte e dois
as nove horas nesta casa legislativa para tratar do trânsito
do município. Em atenção a citação de seu nome falou que não
tinha obrigação de explicar nada para nenhum vereador em
plenário e nem mesmo explicar seu trabalho para a população.
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Reforçou o convite aos vereadores a participar a fim de sanar
dúvidas e auxiliar os trabalhos. Relatou que após recebimento
de fotos enviadas pelo vereador Nilde acionou o referido
secretário pedindo a vinda dele à casa para realização de
reunião com a finalidade de apresentação dos trabalhos e
planejamento da referida secretaria. Finalizou ressaltando
a importância da participação de todos na agenda em razão da
oportunidade para levar as ideias e demandas ao executivo.
Quanto aos questionamentos direcionados afirmou que não
entrará em conflito com ninguém no plenário, mas se colocou
à disposição para reunir com o vereador que quiser em
oportunidades anteriores às sessões plenárias. O vereador
José Jadenilso da Silva relatou certo entristecimento por
ocorrer na casa a situação de vereador querer dar atestado
de burro a ele ressaltando que cada vereador tem autonomia
para deliberar do jeito que convier de forma respaldada. Mas
colocou que ninguém era obrigado a saber de tudo e não
aceitava quando queriam passar imagem de entendedor da
matéria ou projeto sem sabê-los de fato, e ainda ponderou
que até para votar errado é preciso entender do projeto.
Classificou a situação como grave considerando que na última
legislatura o nível de debate era muito alto. Finalizou
dizendo respeitar a opinião de todos os vereadores. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, demais
vereadores e os presentes na plateia. Falou sobre a autonomia
que cada vereador tem para trabalhar dizendo que todos fazem
o seu papel individualmente. Explicou que tinha um jeito de
se expressar e que o papel do vereador é trocar ideias após
o debate realizado. Afirmou que ninguém era obrigado a
responder e que era mais bonito reconhecer não saber, mas
colocou que sendo necessário cobrará. Quanto ao ocorrido na
semana anterior explicou que sua fala se deu referente à
fala de que tudo que subia para o plenário não era assinado
e por isso se manifestou, já todos sabem que tudo era
assinado naquela e nesta presidência. Pediu desculpas a
funcionária Gil pelo ocorrido falando que sempre a defende
junto aos colegas vereadores. Com relação à manifestação dos
munícipes no plenário falou da necessidade de explicarem
através da educação como funciona a casa, mas colocou que
eles têm o direito de falar/gritar e o presidente também tem
o direito de fazer do jeito que quiser por comandar a casa.
Após relatar visualização de filmagem do prefeito Aluísio e
secretária Ivone parabenizou pelo ônibus, mas informou que
buscará mais informações sobre a utilização de recursos
próprios questionando onde estariam os recursos próprios
para remédios e médicos que faltavam. Relatou a situação
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vivenciada em sua casa em razão de diagnóstico de câncer de
sua companheira expondo todas as dificuldades para acessar
consulta de mastologista pelo SUS e apontou todas as
dificuldades enfrentadas pelos munícipes que não tem
condições; destacou ainda cobranças de moradores sobre
cirurgias entre outras reclamações relacionadas a saúde,
tais como exames, médicos, remédios; pediu aos vereadores
intervenção junto ao prefeito e secretária responsável visto
a necessidade de recursos próprios para a saúde. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O
vereador Francisco Antônio de Paula Franco saudou o
presidente e demais vereadores. Ao vereador Luiz Fernando
falou que continuaria perguntando tudo que quisesse quando
ele estiver assinado parecer e projeto de lei. A todos os
vereadores falou que dentro do plenário são classificados
como aliados ou adversários políticos e fora daquele espaço
a amizade era bem vinda se assim quisessem. Falou respeitar
o pensamento de cada um. Falou ainda que o vereador Luiz
Fernando não tinha conhecimento sobre a insuficiência do
papel moeda e ao não responder à pergunta deixou de prestar
esclarecimento a sociedade quatiense. Sobre os vetos muito
bem justificado enviados pelo prefeito falou que demonstrava
a incompetência da casa legislativa em aprovar projeto de
lei inconstitucional e era errado. Questionou até quando
acatariam os vetos e falou que o projeto da sacolinha do
vereador Casoba sofreria veto, pois estava com
inconstitucionalidades. Falando que o projeto teve muito
tempo na casa e veio para plenário para tirar proveito
político e afirmou que se o projeto for sancionado pelo
executivo usará a tribuna para parabenizar o autor por
conseguir algo inacreditável. Informou que todos os bons
projetos dos vereadores terão seu voto favorável e colocou
que a casa pode derrubar o veto cabendo ao prefeito entrar
na justiça comum para derrubar o projeto sancionado pela
casa; sugeriu que tal situação ocorresse com o projeto da
sacolinha. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a
todos novamente. Comunicou sobre o bate-papo a ser realizado
pela Secretaria de Esporte para tratar sobre o campeonato
amador a ser iniciado em agosto; relatou o comprometimento
da prefeitura em iniciar os eventos competitivos, a exemplo
do torneiro de basquete três por três iniciado no ultimo
VÁ sábado. Convidou a todos da sociedade civil e versadores a
participar da reunião pontuando a importância de exporem as
demandas esportivas do município a fim de possibilitar a
continuidade das ações durante o ano. Anunciou o início do
projeto estadual “Esporte Presente” com escolinha de futsal,
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
através de emenda parlamentar, na quadra do bairro Jardim
Polastri a fim de alcançar mais crianças do município
destacando o belíssimo trabalho voluntário realizado pelo
vereador André e afirmou a importância das escolas de bases
na formação dos atletas para representar nas competições
além da prevenção contra o avanço da criminalidade. Registrou
nova indignação com desrespeito com os usuários frente ao
serviço de transporte público ofertado pela Viação Falcão
que reduziu os horários de ônibus na sexta-feira após o
feriado informando que conversará novamente com o
representante. O vereador André Gomes Martins saudou a todos
presentes e agradeceu o auxílio da Guarda Municipal. Sobre
a reunião divulgada pelo vereador Casoba informou que
ocorrerá no dia vinte e oito a partir das dezenove horas no
auditório da Prefeitura. Externou interesse em participar da
competição afirmando que o município faz o melhor campeonato
da região e relatou ter se colocado à disposição para
auxiliar na organização e intervir no que for preciso junto
ao administrador do campo de futebol. Com relação aos
objetivos do projeto informou a escolha de dois atletas do
município durante uma atividade em Porto Real após escolha
de profissional do Vasco da Gama, sendo um deles morador da
Rua Cinco na Vila. Destacou a importância do apoio da
Prefeitura ao projeto. Ainda sobre o campeonato destacou a
paixão do quatiense relativo ao futebol exemplificando o
ocorrido durante os jogos da TV Rio Sul. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos
agradecendo as presenças de dois participantes do Programa
“Ambiente Jovem” e dos guardas Municipais. Colocou o quanto
o espaço da casa legislativa estava aberto à comunidade e
explicou que a utilização da tribuna livre por munícipes é
vedada no período eleitoral de acordo com o Regimento Interno
e que seguiria trabalhando respeitando o referido regimento
juntamente com a Lei Orgânica conforme comprometimento. Com
relação a votação que deu ao projeto esclareceu que os dois
executivos, atual e anterior, sofreram dificuldades para
realizar a cotação do papel moeda não conseguindo encontrar
empresas interessadas. Relatou fala do atual secretário de
ordem urbana, senhor Mateus Ponciano, informando a
concordância dos guardas municipais em utilizar outro
material para confecção das carteiras visto a dificuldade
apontada para a aquisição do papel moeda; colocou também qus
o município será um dos poucos do estado a ter presente
avanço. Justificou seu voto favorável ao projeto de acordo
com o relato do secretário que apontou a situação vivenciada
pelo executivo a fim de implantar a carteira de identidade
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
funcional daqueles servidores. Novamente pontuou que a casa
era do e para o povo e as portas permaneceriam abertas para
utilizarem da melhor forma possível. Com relação a oposição
de ideias ocorrida na casa legislativa destacou sua
importância para enriquecimento do debate oportunizando
crescimento do município. Concordou com a fala de que era
base afirmando ser base da população quatiense e que sua
ação permanecerá voltada para o bem da população realizando
cobranças necessárias através do diálogo. O presidente
agradeceu a presença de todas e todos e convidou para a
próxima sessão no dia vinte e oito de junho. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
tu
Carlos Alberto Lop) Reygio Luiz Fernando d nto Faria
Primeiro secretário Segundo 's tário
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