sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 042/2022
42º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2022
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 287/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.226 DE 28
DE JUNHO DE 2022, CUJA EMENTA :ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 1.166 DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2020, QUE “INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
QUATIS/RJ”.
OFÍCIO Nº 288/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA MENSAGEM Nº 010/2022 CUJA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA
BOLSA AUXÍLIO FORNECIDA AOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ”.
OFÍCIO Nº 294/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO
Nº 022/2022 DE AUTORIA DOS NOBRES
VEREADORES: JOSÉ JADENILSO DA SILVA,
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS,
FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO,
NILDE HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA:
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA
DO CONTRATO CAPA A CAPA COM A
EMPRESA LANCE VR COMERCIO E SERVIÇO
LTDA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº020/2022
VERS. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO E
ANDRÉ GOMES MARTINS CUJA EMENTA:
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS
JUVENTUDES EM QUATIS.
DIVERSOS
a
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº016/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 007/2022.
CUJA EMENTA: “REGULAMENTA NO
MUNICÍPIO DE GQUATIS, O ÂMBITO DE
ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS QUATIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
de”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 287/2022-GP Quatis/RJ, 29 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.226 de 28 de junho de 2022, cuja Ementa “ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 1.166 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI A
CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE QUATIS/RJ”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO M
Prefeito
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 288/2022-GP Quatis/RJ, 29 de junho de 2022.
Exm.Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 010/2022, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO
FORNECIDA AOS ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
QUATIS-RJ”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 010 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para
submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, cuja
Ementa: “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO FORNECIDA AOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ”.
Trata-se de projeto de lei, que tem por objetivo fixar a bolsa auxílio dos
estagiários de forma a melhor atendê-los, visando a formação continuada dos
estudantes, bem como a preparação para o trabalho produtivo, em conformidade com
a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que versa sobre os direitos e
deveres dos estagiários. Frisa-se que estágio não prevê uma remuneração nos
moldes tradicionais de trabalho, tampouco o custeio das demais despesas do
estudante, sem contar que não há vínculo empregatício entre a prefeitura e
estagiário.
Assim sendo, é importante ressaltar que a bolsa Auxílio não é salário, é
um valor mensal para auxiliar o estagiário a cobrir parte de seus gastos pessoais,
como despesas escolares, transporte, alimentação, vestuário, entre outras
necessidades individuais.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
63 da Lei Orgânica Municipal, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI.
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex2. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para
que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos
de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Quatis, 28
(qt
ALUÍSIO talves
Prefei£o Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Liv vi TEUISUIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA BOLSA
AUXÍLIO FORNECIDA AOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º -. O Sistema de Estágios do Poder Executivo Municipal de Quatis-RJ, a ser
coordenado pela Coordenadoria de Administração Geral e Gestão de Pessoas,
objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, de educação
profissional e superior, preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a
concessão de bolsas auxílio, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
8 1º - Fica fixado os seguintes valores de Bolsa Auxílio aos estagiários, a vigorar a
partir de 01 de julho de 2022, sendo:
Il. Ensino médio com valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinguenta reais) + R$
20,00 (vinte reais) de auxílio-transporte/mês para uma carga horária de 4h/dia;
Il. Educação Profissional com valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco
reais + R$ 20,00 (vinte reais) de auxílio-transporte/mês para uma carga
horária de 6h/dia;
Il. Ensino Superior com valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) + R$
20,00 (vinte reais) de auxílio-transporte/mês para uma carga horária de 6h/dia.
8 2º - As bolsas previstas nessa lei serão pagas única e exclusivamente aos
estagiários de estágios não obrigatórios.
8 3º - As bolsas serão pagas inclusive nos períodos de recesso de estágio, conforme
determina o 81º do Art. 13 da Lei Federal Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br pai
sErOR DE, PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Proc.
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos inerentes a 1º de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Quátis, 28 de junho de 2022.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
SETOR DE PROTOCOLO
A:
PREFEITURA DE ERRAR 6-6 14a)
QUATIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 E 17 DA LEI 101/2000
Programa de Governo 039-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Descrição da Ação Ação: Manutenção e Operacionalização
EVENTO
Aperfeiçonmento de Ação DESCRIÇÃO DO EVENTO:
x Governamental e
Valorizaçção dos Servidores
L
1. BOLSA AUXILIO ESTAGIARIOS
INÍCIO FIM |
VIGÊNCIA TULHOde 2022 Tndeterminado
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA DIFERENÇA> |
VR. MENSAL PROPOSTA
VARIAÇÃO ANUAL(SELIC 11,05% 8,00%, 7%,
NATUREZA 2022 2023 2024
ANUAL MENSAL | JUL a DEZ ANUAL ANUAL
Serv. Terceiros Pessoa Fisica 360.000.00] 30.000,00 180.000,00! 399.780,00 431.762,40
Encargos INSS 0,00] 0.00] 0.00 0.00 0.00]
Encargos QUATISPREV 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00
[FOTAL 360.000,00]. 30.000,00 180.000,00] 399.780,00 431.762,40]
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
OORGAM IA ATO A
E “A” “B” (leis) IMPACTO
ERERCICIO VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO - LDO (A/B) %
2022 180.000,00! 44.070.845,41 0,41%, |
2023 399.780,00 46.631.571.93 0.86%
2024 431.762,40 49.356.925,74 0.87%,
CONSIDERAÇÕES SOBRE O CALCULO DO IMPACTO
FOI EFETUADO O CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DEMONSTRADO.
COM BASE NOS VAORES CONSTANTES DA PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS DO PROD.ADM. 5111/2022,
TOMANDO-SE POR BASE OS VALORES ESTIMADOS PARA OUTRAS DESPESAS CORRENTES NA LDO-2022.
ário Municipal de Finanças
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 DECLARAMOS QUE AS DESPESAS|
DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SE NECESSÁRIO SERÃO)
CUPLEMENTADAS PARA EMPENHAMENTO NO EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO
APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E com A LEI DE DIRETRIZES)
ORÇAMENTÁRIAS.
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 294/2022 — GP Quatis-RJ, 30 de junho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Administração
referente ao REQUERIMENTO Nº 022/2022 de autoria dos nobres Vereadores
José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e
Francisco Antônio de Paula Franco.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
«
Câmara Municipal de Quatis E PROTO URI
Estado do Rio de Janeiro Fl:
Prsc.:Q,
cre DO
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS
JUVENTUDES EM QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal das Juventudes em Quatis” no âmbito do
Município de Quatis/RJ.
& 1º A “Semana Municipal das Juventudes em Quatis” será comemorada, anualmente,
no mês de agosto, integrando as comemorações do “Dia Nacional da Juventude”, que acontece
no dia 12 de agosto.
8 2º A semana constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. Art. 2º A “Semana Municipal das Juventudes em Quatis” tem por objetivo:
|- promoção do desenvolvimento integral, bem-estar da juventude
a valorização dos trabalhos e ações protagonizados pela juventude local;
Il — seminários e cursos voltados a empregabilidade, a inserção ao mercado de trabalho;
Hll - o resgate dos grêmios estudais, conselhos estudantis e espaços de protagonismo cidadã;
IV — respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude.
V - o encontro intercultural e intergeracional em torno das temáticas da juventude e seu
desenvolvimento;
VI — distribuição de cartilhas e matérias de programas, projetos e ações voltados a juventude;
VIl - o estímulo e apoio, ao reconhecimento de trabalhos artísticos, esportivos, de
empreendedorismo juvenil.
VIII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação e IX —
promover a lei 12.852/2013, com enfoque na Seção Il - Diretrizes Gerais.
Art. 3º. O Município de Quatis organizará e coordenará as atividades da “Semana Municipal das
Juventudes em Quatis”.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
SETOR DE PROTOCOLO
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 4º Durante a “Semana Municipal das Juventudes em Quatis” fica facultado aos órgãos
públicos, municipais em conjunto com a sociedade civil organizada e voluntários, desenvolver atividades
alusivas à juventude fomentando esta prática de forma coletiva em espaços públicos e/ou privados.
Art. 5º As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos da
administração pública, podendo ainda firmar convênios com entidades privadas que se dedicam à
promoção e à defesa dos direitos e à causa da infância e juventude.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, com suplementação de verba, se necessária.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto é um instrumento para fomentar a política pública para juventude
quatiense, público este que tem potência imensurável para alavancar nosso município ao crescimento.
Com a Semana Municipal das Juventudes, oportunidades de empregabilidade, direcionamento
profissional, mostra dos talentos serão evidenciados, colocando assim o presente projeto como avanço
na política pública municipal às juventudes.
Câmara Municipal de Quatis, 04 de julho de 2022.
dogs
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO ANDRÉ GOMES MARTINS
Vereador Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLAS)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELATOR (CESLAS): ANDRÉ GOMES MARTINS
PARECER Nº 025/2022
“REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE QUATIS, O
ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNIA SOCIAL - SUAS QUATIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 016 de 29 de abril de 2022, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a regulamentação no município de Quatis, o âmbito de atuação do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS QUATIS, e dá outras providências.O autor
justifica que o Projeto de Lei é importante, uma vez que visa regulamentar o SUAS - Sistema
Única de Assistência Social no município de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
2 - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém competência garantida
na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local.
Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Quatis, no que
tange a matéria tratada neste Projeto de Lei, verifica-se que o Poder Executivo não invadiu a
competência legislativa da União e do Estado do Rio Janeiro, visto que o tema refere-se a
assuntos de interesse local, exclusivo do chefe do poder Executivo, sendo oportuno dizer que o
inciso I, do art. 5º da Lei nº 8.742/1993, estabelece que a organização da assistência social seja
descentralizada no sentido político-administrativo para os Estados, Distrito Federal e os
Municípios, cabendo a cada esfera de governo um comando único.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
A uti mp GP
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Neste sentido, a matéria veiculada no caso em tela se adéqua perfeitamente aos princípios
de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I
da Constituição Federal; no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ, na Lei
Orgânica da Assistência Social e não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal), além de não conflitar com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal), além de sua
regulamentação ser prevista em legislação correlata. Certo que,referente à iniciativa de
elaboração do Projeto de Lei ora analisado, trata-se de competência de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo Municipal, visto a matéria tratada neste Projeto vai ao encontro à
sua competência exclusiva.
Ademais, adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o
projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, disposta na Lei Complementar nº
95/1998, uma vez redigida em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrita por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado na ementa.
Portanto, feitas estas considerações sobre competência, iniciativa e técnica legislativa,
estas Comissões OPINAM, pela regularidade formal do presente projeto, estando apto a sua
tramitação nesta Casa de Leis.
3 - EMENDA REDACIONAL
A emenda redacional, na forma do $ 6º, do art. 314, do Regimento Interno da CMQ se
destina a corrigir falhas de redação do projeto.
Observou-se que o presente projeto ao mencionar a Secretaria Municipal de Assistência |
Social — SMAS, abarca, erroneamente, em diversos dispositivos, a denominação SMASDH
utilizada anteriormente a reforma administrativa do Executivo, merecendo, portanto,
saneamento.
Neste sentido são as emendas redacionais ao Projeto de Lei 016/2022:
No inciso III do art. 20:
Art. 20...
HI — elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços,
mediante estatísticas oficiais, diálogo com os profissionais da área com lideranças
comunitárias, organizações não governamentais e conselhos de direitos, em parceria com a
Vigilância Socioassistencial da SMAS;
No inciso XV do art. 20:
Art. 20... EA
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
PA
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
XV - fornecer informações e dados para o Órgão Gestor (SMAS) sobre o território
para subsidiar: a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; o planejamento,
monitoramento e avaliação dos serviços ofertados no CRAS; a alimentação dos Sistemas de
Informação do SUAS; os processos de formação e qualificação da equipe de referência.
No art. 39 e seu parágrafo único:
Art. 39. A SMAS poderá realizar avaliações periódicas da gestão, dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistencial, visando subsidiar a elaboração e o
acompanhamento do plano municipal de assistência social.
Parágrafo único - A SMAS poderá instituir práticas participativas de avaliação da
gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e
instâncias de controle social.
Ademais, consta na Lista de Siglas “SMASDH — Secretaria Municipal De Assistência
Social e Direitos Humanos” quando deve constar SMAS — Secretaria Municipal de Assistência
Social.
4 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei nº
016/2021, concluímos FAVORAVELMENTE ao mesmo, visto que não haver impedimento
constitucional e infraconstitucional nas demais partes de seu texto ou objeto.
Sendo assim, os Membros das Comissões, conjuntamente, DECIDEM pelo
ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 14 de junho de 2022.
anveRtoNEs MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
LUIZ FERNAN ASCIMENTO ALEX E. ALVES D'ELIAS
FARIA Membro
Membro/Relator
so
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Presidente
ANDRE GOMES MARTINS LUIZ FERNANDO NTO FARIA
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Veio ai) Câmara Municipal de Quatis
Vire Estado do Rio de Janeiro
W
Redação Final ref. à Mensagem nº 007/2022.
LEI Nº DE DE 2022.
“REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE QUATIS, O
ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO |
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1º - A Assistência Social, de acordo com a Lei nº 8.742/1993 revisada pela Lei nº
12.435/2011 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), constitui-se como direito do cidadão e
dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
8 1º'A Política de Assistência Social, que tem por funções a Proteção Social, a Vigilância
Socioassistencial e a Defesa de Direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não
contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -
SUAS.
8 2º A função de Proteção Social tem como objetivo garantir a vida, a redução de danos e a
prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, maternidade, infância,
adolescência e velhice; o amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; o
apoio à integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a viabilização do acesso ao
benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
y “b) Câmara Municipal de Quatis
ioga ” Estado do Rio de Janeiro
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 2º — Esta Lei regulamenta o Sistema Único de Assistência Social de Quatis - SUAS
QUATIS, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei,
tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a
responsabilidade por sua implementação.
Parágrafo único - O SUAS QUATIS, que integra o Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
tem a participação de todos os entes federados e realiza a gestão do conteúdo específico da
Assistência Social no campo da Proteção Social.
Art. 3º - O SUAS QUATIS, tomando como parâmetro o Sistema Único da Assistência
Social - SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela PNAS/2004 e
pela NOB SUAS 2012:
|— Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social;
Il — Descentralização político-administrativa, cabendo á coordenação e as normas gerais à
esfera federal e, a coordenação e a execução dos respectivos serviços e programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades de assistência social, garantindo o comando único
das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características
socioterritoriais locais;
Ill — Financiamento partilhado entre a União, o Estado e o Município;
IV — Matricialidade Sociofamiliar: centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos;
V-Territorialização;
VI — Controle social e participação da população.
Art. 4º- A assistência social no município, assim como na LOAS reger-se-á pelos
seguintes princípios:
| - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
Il - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
Il - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação
vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 5º- O SUAS Quatis deve ter como premissa a transversalidade das políticas
públicas, buscando e promovendo a intersetorialidade e a ação em rede, superando a
fragmentação e constituindo-se como política articulatória.
Parágrafo único - O SUAS QUATIS terá um olhar étnico racial, de gênero, de diversidade sexual,
religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política.
SEÇÃO III
DAS SEGURANÇAS
Art. 6º - Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Norma
Operacional Básica 2012 (NOB-SUAS 2012), as seguranças afiançadas, pelo SUAS Quatis,
caracterizam-se por:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias de curta,
média e longa permanência.
Il - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios
continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de
proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
Ill - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada
de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de
vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da
cidadania;
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b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e
certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os
cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens
materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as
famílias, seus membros e indivíduos.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO SUAS QUATIS
SEÇÃO |
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 72º A gestão do SUAS QUATIS cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social,
obedecendo às diretrizes dos incisos | e Ill do Art. 5º da Lei Federal nº 8.742/1993, do comando
único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social de Quatis.
8 1º As ações, serviços, programas, projetos e benefícios poderão ser executados em parceria
com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede
socioassistencial.
8 2º São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos em situações de
vulnerabilidade e risco social.
8 3º São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de
Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e na NOB-SUAS, inclusive quando
se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência Social.
8 4º Cada equipamento, serviço, programa e projeto terá seu planejamento elaborado com a
participação dos usuários e amplamente divulgado a eles.
8 5º Todo equipamento do SUAS QUATIS terá mecanismos destinados a avaliar o grau de
satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos
serviços com presença de gestores, servidores e usuários.
Art. 8º, Constitui-se como instrumento de gestão do SUAS Quatis, o Plano Municipal de
Assistência Social (PMAS), que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva
do SUAS.
Parágrafo único - A elaboração do PMAS é de responsabilidade do órgão gestor, que o submete
à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que deverá ser feito
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obrigatoriamente a cada 04 (quatro) anos, de acordo com o período de elaboração do Plano
Plurianual (PPA), a cada 02(dois) anos pode ser feita uma atualização.
SEÇÃO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art. 9º- O SUAS Quatis reger-se-á pelas legislações federal, estadual e municipal,
aplicáveis a Assistência Social no âmbito do Município.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SUAS QUATIS
Art. 10- O SUAS Quatis organiza-se por nível de complexidade compreendendo os
seguintes tipos de proteção:
| - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
Il - Proteção Social Especial: conjunto efetivo de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
8 1º A Proteção Social Especial abrange a proteção social especial de média complexidade e de
alta complexidade.
5 2º Os serviços de Proteção Social Básica e Especial devem ser organizados de forma a garantir
o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES DO SUAS QUATIS
“ Art. 11 - Compõem o SUAS QUATIS:
| - como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Il - como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Assistência Social de Quatis - CMAS;
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c) Demais Conselhos vinculados à SMAS.
|Il - como unidades complementares, as Entidades de Assistência Social.
SEÇÃO |
DA INSTÂNCIA DE GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 12. São competências da SMAS, no âmbito do SUAS QUATIS:
| - efetivar a gestão do SUAS Quatis;
Il - monitorar e avaliar a oferta dos serviços socioassistenciais e das ações das entidades de
assistência social desenvolvidas no âmbito do Município;
III - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da
assistência social;
IV - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e
recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS Quatis;
V - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na busca de
soluções institucionais para problemas sociais municipais.
Art. 13 - Constituem equipamentos da SMAS:
| - os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e serviços da
proteção social básica;
Il - o Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS e os demais
equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
WII — a oferta dos serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade, quando
necessário, em forma de convênio com outros municípios e consórcios regionais e na falta
destes de contratos particulares.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS
. Art. 14. As instâncias colegiadas se constituem por espaços de controle social do SUAS
Quatis, que são: as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social, e os demais
Conselhos vinculados à SMAS.
Art. 15. A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo
CMAS, é realizada de acordo com o calendário do Conselho Nacional de Assistência Social
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(CNAS), tendo como finalidade avaliar o desempenho da política de assistência social
implementada pelo Município e definir novas diretrizes para a mesma.
& 1º A Conferência é compreendida como um processo de debate público sobre a política de
assistência social no Município, que se desdobra em reuniões, encontros setoriais, pré-
conferências realizadas em territórios e outras formas de mobilização e participação da
sociedade.
& 2º Cabe aos demais conselhos convocar e coordenar as conferências municipais em suas
áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas.
Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social de Quatis, órgão de controle social
regulamentado pela Lei Municipal nº 767, de 11 de dezembro de 2011, tem caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, com competência para
normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução da política de assistência social,
apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em consonância com as
diretrizes propostas pela Conferência.
Art. 17. Exercerão complementarmente o controle social da Política de Assistência
Social, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes conselhos, que possuem
como sede municipal a Sala dos Conselhos, e demais Conselhos que podem vir a ser
constituídos:
|) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Il) Conselho Municipal de Promoção a Igualdade Racial;
Ill) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
IV) Comitê Gestor de Habitação de Interesse Social - COMCIDADE
8 1º Resoluções conjuntas deverão ser tomadas quando os temas e assuntos objeto de
regulação forem comuns a dois ou mais conselhos.
$ 2º A Sala dos Conselhos relacionada no caput deste artigo terá um (a) Secretário (a) Executivo
(a), que ocupará o cargo devendo ter formação de nível superior na área de Ciências Humanas
e/ou Sociais e, preferencialmente, ser concursado.
Art. 18. Cabe a Secretaria de Assistência Social prover a Sala dos Conselhos de
infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento dos conselhos.
CAPÍTULO IV
DAS PROTEÇÕES
SEÇÃO |
DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
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Art. 19. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública
estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta
de serviços da proteção social básica do SUAS nas áreas de vulnerabilidade e risco social.
& 1º - Dada sua capilaridade nos territórios, o CRAS se caracteriza como a principal porta de
entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de
famílias à rede de proteção social de assistência social.
8 2º - O CRAS tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos
sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de
cidadania.
8 3º - Todo CRAS em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede
socioassistencial de proteção social básica do seu território e oferta do Serviço de Proteção e
Atenção Integral à Família (PAIF).
8 4º - O CRAS terá um Coordenador constituído por, preferencialmente, servidor efetivo, de
nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais, conforme NOB RH 2012.
SUBSEÇÃO |
DAS COMPETÊNCIAS DO CRAS
“ Art. 20. Compete aos CRAS:
| - responsabilizar-se pela gestão territorial da rede socioassistencial da Proteção Social Básica;
Il — ofertar o PAIF e outros serviços, programas e benefícios de Proteção Social Básica, que
tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida;
ll - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante
estatísticas oficiais, diálogo com os profissionais da área, com lideranças comunitárias,
organizações não governamentais e conselhos de direitos, em parceria com a Vigilância
Socioassistencial da SMAS,
Iv - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede
socioassistencial do território;
V - assegurar inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal a todas as
famílias com perfil definido pelas orientações do MDS;
VI - manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como condição de
acesso aos programas sociais do Governo Federal, inclusive ao Programa Bolsa Família;
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VII - encaminhar idosos e pessoas com deficiência, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 8.742,
de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para o recebimento do
Benefício de Prestação Continuada - BPC, cuidando da inclusão destes sujeitos nos programas,
projetos e serviços socioassistenciais;
vIIl - conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, cuidando de
incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
IX - participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer suas iniciativas no
sentido de construir a intersetorialidade no Município;
X - participar de processos de desenvolvimento local, com acompanhamento, apoio e
assessoria;
XI - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos
programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;
XII - emitir relatórios sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu
nível de proteção;
XIII - atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de insegurança alimentar e
nutricional visando assegurar-lhes Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;
XIV - realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o acesso
aos direitos socioassistenciais.
XV — fornecer informações e dados para o Órgão Gestor (SMAS) sobre o território para
subsidiar: a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; o planejamento,
monitoramento e avaliação dos serviços ofertados no CRAS; a alimentação dos Sistemas de
Informação do SUAS; os processos de formação e qualificação da equipe de referência.
Parágrafo Único - Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e
Serviços, aprovado na Resolução nº 7 de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores
Tripartite - CIT, e a Instrução Operacional nº 19 /SENARC/ SNAS de 07/02/2013, assim como
outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da política de
assistência social.
Art. 21. Compõem a rede de Proteção Social Básica nos territórios, além dos CRAS:
| - os serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos voltados para famílias e pessoas,
em seus diferentes ciclos de vida, ofertados por entidades de Assistência Social inscritas no
CMAS;
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Il — as entidades religiosas, as Associações de moradores, clubes de serviços e organizações não
governamentais;
Ill — as ações de inclusão produtiva implantadas em articulação com outras políticas, a saber,
Educação, Meio Ambiente, Trabalho e Renda;
IV — as demais políticas públicas.
Parágrafo único - Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizado nos
territórios dos CRAS atuarão de forma articulada.
SUBSEÇÃO II
DOS SERVIÇOS
Art. 22. Os CRAS ofertam os serviços descritos na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (2009):
| - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Ill - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosos.
SUBSEÇÃO III
DOS PROGRAMAS
. Art. 23. No âmbito da Proteção Social Básica, são ofertados os programas:
|-— O Programa Federal Auxílio Brasil é um programa de transferência direta de renda com
condicionalidades, voltado para famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo
país. A seleção das famílias para o Auxílio Brasil é feita com base nas informações registradas
pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento de
coleta e gestão de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias que se enquadram
no perfil.
H — O Programa Municipal Produtor Mirim, criado pela Lei Municipal nº 589 de 2007 e
reestruturado pela Lei Municipal nº 691 de 2010 integra as políticas sociais básicas, no âmbito
do Município, e tem como base a prevenção, promoção e a inclusão social de adolescentes em
situação de risco e vulnerabilidade social, objetiva o pleno desenvolvimento da pessoa
adolescente, seu preparo para a cidadania e geração de renda familiar, através do trabalho
sócio educativo complementar à educação escolar.
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Parágrafo único - Poderão compor essa oferta novos programas de caráter transitório ou
permanente que forem implantados por um dos três entes federados.
SUBSEÇÃO IV
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Art. 24. Os Benefícios Assistenciais integram a política de assistência social e se
configuram como direito do cidadão e dever do Estado. São prestados de forma articulada às
seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social, por meio da inclusão dos beneficiários
e de suas famílias nos serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais, ampliando a
proteção social e promovendo a superação das situações de vulnerabilidade e risco social.
Art. 25. Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a
públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os
Benefícios Eventuais.
|- O BPC garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo vigente ao idoso, com idade
de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de
longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios
de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.
Il - Os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter suplementar e provisório, prestados
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
Art. 26.0 Município assegura, na condição de Benefícios Eventuais previstos na Lei
Federal nº 8.742/1993 - LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, regulamentados pela
Lei Municipal nº 812 de 14/11/2013, o Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio Alimentação,
Auxilio Documentos e Auxílio Moradia.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Art. 27. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é unidade
pública de abrangência municipal, de Proteção Social Especial de Média Complexidade,
responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a
indivíduos e famílias com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos familiares e
comunitários.
Parágrafo único — O CREAS terá um Coordenador constituído por, preferencialmente, servidor
efetivo, de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais, conforme NOB RH
2012.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
mão
À) Câmara Municipal de Quatis
) Estado do Rio de Janeiro
e
Art. 28. Considerando que o Município de Quatis é classificado como em gestão inicial e
básica |, ou seja, tem capacidade de atendimento de 50 pessoas, a equipe mínima de cada
CREAS é composta por 01 coordenador, 01 assistente social, 01 psicólogo, 01 advogado, 02
profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários), 01 auxiliar administrativo,
conforme a NOB SUAS - RH 2012.
JA
Ea
SUBSEÇÃO |
DAS COMPETÊNCIAS DO CREAS
Art. 29. Compete ao CREAS:
| - proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em grupo
a famílias e indivíduos;
Il - atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento
institucional e familiar;
Il - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa e
promoção de direitos;
IV - organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção e
sujeito social;
V - operar a referência e a contra referência com a rede de serviços socioassistenciais da
proteção básica e especial;
VI - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem
o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;
VII - emitir relatórios sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu
nível de proteção;
VIII - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando à
responsabilização por violações de direitos.
SUBSEÇÃO Il
DOS SERVIÇOS
Art. 30. O CREAS ofertará os seguintes serviços conforme a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009):
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| - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
Il - Serviço Especializado em Abordagem Social;
HI - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade — PSC;
IV - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias.
SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Art. 31. Com relação à Proteção Social Especial de Alta Complexidade, esta compreende:
| - a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional, quando necessário, em forma de convênio
com outros municípios e consórcios regionais, para crianças e adolescentes, pessoa idosa,
mulheres vítimas de violência e outros;
Il — a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
CAPÍTULO V
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
SEÇÃO |
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 32. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política
de Assistência Social e tem a responsabilidade de:
| — produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas das situações de
vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas e dos eventos
de violação de direitos, bem como do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial;
Il — elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial,
diagnósticos socioterritoriais circunscritos aos territórios dos CRAS e CREAS, contemplando
informações acerca das vulnerabilidades e risco sociais, e consequente demanda por serviços
socioassistenciais;
Hll — utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de
vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a
demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território;
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IV — fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS mapeamento territorializado das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família com base na folha de pagamento, com destaque para
as famílias que recebem o benefício de superação da extrema pobreza (BSP), que possam
auxiliar no planejamento das ações de busca ativa e no acompanhamento familiar.
V— fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens das famílias em descumprimento de
condicionalidades do Programa Bolsa Família, com suspensão do benefício e, monitorar a
realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do
acompanhamento que possibilita interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício
das famílias;
VI - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens das famílias beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e monitorar a realização da busca ativa e
acompanhamento destas famílias pelas referidas unidades;
VIl - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e
qualidade dos mesmos;
VIII — alimentar, coordenar e acompanhar os sistemas de informação, mantendo diálogo
permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são
diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas
específicos ao seu âmbito de atuação;
IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública e privada no
CADSUAS, bem como responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de
informação;
X - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS (Rede SUAS),
utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;
XI - coordenar o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela
qualidade das informações coletadas;
XIl — coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção
Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar
periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços
ofertados;
Parágrafo único - Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem
de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de
vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal
resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais
políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do
núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado formal e
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informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco
pessoal e social.
Art. 33. A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas
diretamente envolvidas pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções
Social Básica e Especial.
& 1º - Os CRAS e CREAS são provedores de dados e utilizam as informações produzidas e
processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas
de forma adequada, subsidiando o processo de planejamento das ações.
82º-A Vigilância Socioassistencial deve fornecer informações estruturadas que: a) contribuam
para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; b) ampliem o
conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população
e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes; c)
proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta
de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada
exclusivamente pela demanda espontânea.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 34. A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada
à gestão da informação, comprometida com:
|- o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução
dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão;
Il - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam
para à efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como
para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS.
Art. 35. A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de um
conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao controle social
de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e ao seu respectivo
funcionamento.
Parágrafo único - São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de
organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS:
|- o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Il - os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e
do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos
respectivos Cadastros;
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III - os sistemas de monitoramento, como o Sistema de Informação dos Serviços de Convivência
(SISC);
IV - o Censo SUAS.
Art. 36. Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do SUAS:
| - coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais relativas
ao SUAS;
Il - alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos sistemas
estadual e nacional de informações;
III - propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito
do SUAS;
IV - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários,
trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social;
V - produzir informações que subsidem o monitoramento e a avaliação da rede
socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários.
SEÇÃO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 37. O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle
social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de
seus objetivos e metas.
Parágrafo único - Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de
infortnações:
| -in loco, através de Visitas de Assessoramento Técnico;
Il - em dados provenientes dos sistemas de informação;
II - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento.
Art. 38. Para o monitoramento do SUAS, as principais fontes de informação são:
|— estatística interna;
Il — registro mensal de atendimentos (RMA);
Ill — sistema de informação dos serviços de convivência (SISC);
IV — Censo SUAS;
V-— cadastros e sistemas gerenciais que integram o SUAS;
VI — outros que vierem a ser instituídos e pactuados.
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Art. 39. A SMAS poderá realizar avaliações periódicas da gestão, dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, visando subsidiar a elaboração e o
acompanhamento do plano municipal de assistência social.
Parágrafo único - A SMAS poderá instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos
serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle
social.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art. 40. A gestão do trabalho no SUAS Quatis está vinculada a Gestão do SUAS e
compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do
trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional.
Art. 41. São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no
âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
| - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e
qualificados por meio da realização de concursos públicos;
Il - instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão
do trabalho no SUAS;
HI - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de
atuação;
IV - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e organização do
Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando
também entidades/organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios existentes;
VI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o
diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a
realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.
Art. 42.Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS QUATIS, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único - O Município deverá criar, por meio de Lei, incentivos financeiros
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diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço se caracterize como cargo de
coordenação, direção e chefia, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e
de outros incentivos concedidos pelo Município.
Art. 43. Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo
SUAS QUATIS deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB-RH ou legislação
pertinente.
Art. 44. Fica instituído o Programa de Educação Permanente no SUAS com o objetivo de
contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos
trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no SUAS
QUATIS.
CAPÍTULO VII
GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS QUATIS
Art. 45. O financiamento da política de Assistência Social será detalhado no processo de
planejamento, por meio do Orçamento plurianual e anual, expressando e autorizando a
projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela SMAS, com
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
8 1º Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, se desdobram
no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual
- LOA.
8 2º Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação dos
programas e das ações, considerando os planos de assistência social, os níveis de complexidade
dos serviços, programas, projetos e benefícios.
8 3º O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária, na
função 08 - Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital
relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não
governamentais alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e constituído como
subunidade orçamentária.
Art. 46. O instrumento de gestão financeira do SUAS QUATIS é o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 99, de 30 de abril de 1996, vinculado à
SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária.
“ Art. 47. Cabe à SMAS, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal
de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do CMAS.
Art. 48. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á na modalidade fundo a
fundo, bem como mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares,
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obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados
pelo CMAS.
Art. 49. O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FMIA), criado pela Lei
Municipal nº 042 de 1993, atualizada pela Lei Municipal n.º 750 de 2011, que dispõe sobre a
política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Quatis tem o
objetivo de captar e aplicar recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA.
$ 1º O FMIA, é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, e será gerido por um
conselho administrativo eleito entre os membros do CMDCA, garantindo a paridade de
representação.
8 2º O FMIA segue as regulamentações estabelecidas pelo CMDCA.
Art. 50. O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal n.º 878
de 2015, é captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de
planos, programas, projetos, promoções específicas deste setor.
Art. 51. O Fundo Municipal da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal n.º 736 de 2011, é
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para programas e ações relativas à pessoa idosa com vistas assegurar-lhes os direitos
sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade, no âmbito do Município de Quatis.
Art. 52.A SMAS realizará estudos e proporá medidas legislativas visando implantar
formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às
entidades sociais integrantes do SUAS.
CAPITULO X
DO DIREITO AO ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO AOS PROFISSIONAIS DO SUAS
Art. 53. É direito especial dos profissionais do SUAS, o adicional de difícil acesso.
Art. 54. Os profissionais do SUAS farão jus a uma gratificação com percentual de 10%
(dez por cento) do valor do vencimento base, em função do difícil acesso, mediante
requerimento junto ao órgão competente, àqueles servidores que estejam desempenhando
suas atividades em:
|- zona rural;
Il — zona periférica que apresenta condições ambientais precárias.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 55. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 29 de junho de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
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LISTA DE SIGLAS
BPC - Benefício De Prestação Continuada
CIT - Comissão Intergestores Tripartite
CNAS - Conselho Nacional De Assistência Social
CMAS - Conselho Municipal De Assistência Social
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDPI - Conselho Municipal Dos Direitos Do Idoso
CMDPD - Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência
CRAS - Centro De Referência De Assistência Social
CREAS - Centro De Referência Especializado De Assistência Social
FMAS - Fundo Municipal Da Assistência Social
FMIA - Fundo Municipal Da Infância E Adolescência
LOA - Lei Orçamentária Anual
LOAS - Lei Orgânica Da Assistência Social
LA - Medida Sócio Educativa De Liberdade Assistida
LDO - Lei De Diretrizes Orçamentárias
MDS - Ministério De Desenvolvimento Social E Combate A Fome
NOB/RH - Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social De Recursos
Humanos
NOB/SUAS - Norma Operacional Básica Do Sistema Único De Assistência Social
PAIF — Serviço de Atendimento e Proteção Integral à Família
PAEFI - Serviço De Atendimento Especializado A Familias E Indivíduos
PPA - Plano Plurianual
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PSC - Medida Sócio Educativa De Prestação De Serviços À Comunidade
PBF - Programa Bolsa Família
PNAS - Política Nacional De Assistência Social
SMAS - Secretaria Municipal De Assistência Social
SCFV - Serviço De Convivência E Fortalecimento De Vínculos
SUAS - Sistema Único De Assistência Social
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Ata 2.589
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e seis minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a quadragésima segunda ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente informou que
as atas dos dias vinte e um, vinte e três, vinte e oito e
trinta de junho serão apreciadas na próxima ordinária e
solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente,
poder executivo: ofício n.º 287/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha a Lei Municipal nº 1.226 de 28 de junho
de 2022, cuja ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.166 de 17
de dezembro de 2020, que “Institui a carteira de identidade
funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal de
Quatis/RJ”""; ofício n.º 288/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha a mensagem nº 010/2022 cuja ementa: “dispõe sobre
a fixação da Bolsa Auxílio fornecida aos estagiários do poder
executivo do município de Quatis-RJ”; ofício n.º 294/2022-
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta ao
requerimento nº 022/2022 de autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Francisco
Antônio de Paula Franco e Nilde Hipólito Filho cuja ementa:
requer ao executivo municipal cópia do contrato capa a capa
com a empresa Lance VR e Serviço LIDA; poder legislativo:
projeto de lei n.º 020/2022, autoria vereadores Willian de
Carvalho Rosário e André Gomes Martins, “institui a Semana
Municipal das Juventudes em Quatis”. O presidente passou a
fase de indicações verbais, solicitando que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente: substituição da tampa do bueiro
localizado na Rua José Roberto de Melo Faria, em frente à
casa número cento e um, Centro. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez uma indicação ao executivo municipal e
secretaria competente: revitalização da praça localizada ao
lado do poço artesiano entre os bairros Santo Antônio, São
Benedito e Nossa Senhora do Rosário. O vereador José
Praça D r Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Opes Ko 1
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Jadenilso da Silva fez uma indicação ao chefe do executivo
municipal e secretaria de direito: medição dos decibéis dos
carros que realizam venda ambulante. O vereador Nilde
Hipólito Filho fez uma indicação ao executivo municipal:
reparo do buraco localizado próximo a ponte no bairro Pilotos
(seguindo a calçada da oficina do Mauro). O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações ao
executivo municipal, encerrou o expediente e não havendo
vereador inscrito para utilizar a tribuna, passou a ordem do
dia após constatar quórum regimental: projeto de lei n.º
016/2022, autoria executivo municipal, que “regulamenta no
município de Quatis, o âmbito de atuação do Sistema Único de
Assistência Social, e dá outras providências” com parecer
conjunto n.º 025/2022 exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e
Assistência Social com emenda redacional e voto favorável
para deliberação em plenário. Após leituras do parecer, o
vereador José Jadenilso da Silva se dirigiu ao presidente
mencionando seu entendimento relativo ao artigo trinta e
nove parágrafo quinto do Regimento Interno quanto ao
encerramento das atividades da ordem do dia no trigésimo dia
do mês de junho até a votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO. O presidente solicitou a leitura da
redação final, e o primeiro secretário apresentou pedido de
dispensa justificando que todos os vereadores possuíam cópia
além de estar disponível no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo-SAPL. O presidente colocou a proposta em votação
quando o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria pontuou
um erro encontrado no artigo dezesseis. Porém o presidente
pediu para colocar em discussão e colocou a dispensa de
leitura em votação. Após fala contrária a dispensa da leitura
pelo vereador José Jadenilso da Silva, o presidente perguntou
quem mais discordava e somente dois vereadores se
manifestaram. Sendo assim, a dispensa da leitura da redação
final foi aprovada. Colocado em discussão ocorreram as falas
a seguir: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
apresentou emenda redacional no artigo “décimo sexto' a fim
de corrigir a data e passaria a seguinte redação: dezesseis
de dezembro de dois mil e onze. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias falou que seria interessante ocorrer a leitura
e o presidente respondeu que havia acabado de votar.
Finalizada a discussão, o presidente colocou a emenda
redacional em votação sendo aprovada por unanimidade. Em
seguida prosseguiu com a votação nominal do projeto de lei
nº 016/2022 que foi aprovado por unanimidade. Finalizada a
ordem do dia e não havendo inscrição para explicações
Praça Dout eixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Ga 7 |
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pessoais, o presidente declarou a palavra livre na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias saudou a todos presentes no plenário.
Relatou felicidade em razão de sua indicação ter sido
atendida com a chegada de projeto de lei de fixação da bolsa
estagiário e parabenizou o prefeito por enxergar a
necessidade de reconhecimento do trabalho da categoria, que
é o futuro do município. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria saudou a todos novamente e fez
agradecimentos à secretária municipal de saúde Claudia de Sá
Xavier e ao prefeito Aluísio pela atenção dispensada ao caso
do munícipe Joaquim Campbell Moura que necessitava de vaga
no CTI, que infelizmente veio a óbito devido ao quadro de
saúde. Desejou sinceros sentimentos aos familiares e
agradeceu o apoio do executivo na transferência do paciente
reconhecendo a dificuldade da situação. Agradeceu ao
secretário de infraestrutura Israel Cunha e prefeito Aluísio
pelo atendimento da indicação que realiza desde de dois mil
e dezessete pedindo a instalação de rede elétrica no 'valão”.
O vereador José vJadenilso da Silva agradeceu. O vereador
Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, demais vereadores
todos no plenário. Com relação ao fato narrado pelo Luiz
Fernando informou que ocorreu na sexta-feira e apontou a
falta de assistente social no hospital para amparar as
famílias dos pacientes conforme presenciou ao acompanhar o
caso, após contatado pelos parentes. Sobre a vaga afirmou
que foi o presidente da Câmara de Porto Real vereador Tchaia
que conseguiu através do Tales, morador do Mirandópolis.
Reconheceu o empenho da secretaria, mas denunciou a falta de
profissional da assistência social no hospital. Sobre a
precariedade do sistema de saúde do município pediu maior
empenho dos gestores. Relatou o recebimento de vários memes
e mensagens falando do presidente durante o final de semana
em razão do evento LGBT que teve na casa. Explicou que o
evento não foi no dia da sessão e aconteceu de dia quando o
presidente foi espontâneo. Afirmou não ter nada a ver com a
vida pessoal do presidente e colocou que ao entrar pelo
portão ele está na casa de leis e de serviço. Colocou que
tem amigos homossexuais e tem grande respeito, e não tinha
nada contra o Willian, porém não estava a favor do beijo
dado na casa e também não era contra. Informou a existência
de pedido de cassação pelo o que foi feito pelo presidente
na casa e explicou que o plenário julgaria com opiniões
individuais, não significando que eram homofóbicos. Ainda
sobre o ocorrido expôs sua opinião de que o presidente errou;
a casa tem dois evangélicos; a cidade é conservadora com
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gente antiga e ainda estava crescendo como acompanhou ao
longo dos anos e questionou se não poderia falar. Finalizou
dizendo que era contra o que o presidente fez, mas não era
contra ele que daria sua explicação. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias saudou e agradeceu a presença de todos,
especialmente do ex-vereador Izaias Conegundes e da amiga
Marcela. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a
todos e anunciou o projeto estadual “Esporte Presente” como
avanço nas políticas públicas esportiva realizado
diariamente na quadra do bairro Jardim Polastri durante o
contraturno escolar atendendo crianças de sete a dezesseis
anos com auxílio de profissionais capacitados e convidou a
todos a matricularem os filhos destacando a importância do
esporte no desenvolvimento das crianças e adolescentes no
que se refere a saúde e prevenção. O vereador André Gomes
Martins saudou a todos os presentes no plenário. Leitura do
ofício nº 015/2022, da Comissão de Justiça, Constituição e
Redação, endereçado a todos os vereadores - convite para
reunião no dia sete de julho as dez horas nesta casa
legislativa para tratar do projeto de lei nº 013/2022, que
“institui o Programa Águas que brotam no âmbito do município
de Quatis e dá outras providências”. Quanto ao plenário cheio
destacou a importância da participação popular. Quanto ao
acontecido na casa com o vereador Willian colocou seu
posicionamento contrário, mas destacou o acolhimento dado ao
vereador - que pela idade poderia ser seu filho - expondo
seu apoio ao vereador por todo o trabalho realizado pelo
município além de se reconhecer enquanto ser humano e falho.
Quanto às falas negando homofobia e ser homofóbico disse que
era muito fácil colocar. Externou seu orgulho e apoio ao
vereador Willian mesmo com seu posicionamento relatado. O
presidente, vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a
todas e todos agradecendo as presenças dos que acompanhavam
pela internet e no plenário colocando o quanto é bom ver a
casa lotada para o interesse público. Agradeceu a presença
de sua mãe e demais falando do sentimento de acolhimento
recebido durante a semana principalmente na sua base que
sabe do seu trabalho e intenção de fazer o melhor sem
promover negatividade ou ofender a ninguém. Aos ofendidos
com o ocorrido lamentou pelo sentimento provocado, mas
ressaltou que a única intenção era simplesmente demonstrar
afeto, sua verdade interior conforme aprendeu. Aos
vereadores membros da mesa agradeceu pelo acolhimento
recebido durante conversa na qual escutou a realidade de
cada um e também obteve aprendizagens para direcionar seu
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caminho político institucional. Ressaltou seu papel se
colocando à disposição para instigar o bem comum trabalhando
com a verdade de ser e sentir como é sem promover nenhum
tipo de desgaste. Agradeceu a equipe que sempre está com
ele. Finalizou agradecendo a presença de todas e todos e
convidou para a próxima sessão no dia sete de julho. Sem
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei
a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopés Reygio $cimento Faria
Primeiro secretário Segundo setretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.