sessao nº 44

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.585
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e seis minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a trigésima oitava ordinária da Segunda Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da
ata do dia nove de junho, em razão dos vereadores possuírem
cópia, colocando-a em votação. Porém registrou que o primeiro
secretário por razões médicas não assumiria a função e
convidou o segundo secretário para fazê-la. Neste momento
retornou à votação da referida ata sendo aprovada por
unanimidade, informou que a ata do dia catorze de junho será
apreciada na próxima ordinária e solicitou ao segundo
secretário a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 260/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
as indicações nº 220 e 221/2022 do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; ofício n.º 261/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação nº 215/2022 do
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 262/2022-
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação nº
263/2022 do vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º
263/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha “resposta a
indicação nº 301/2022 do vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria; ofício n.º 264/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha os decretos nº 3.113, 3.114, 3.115, 3.116 e
3.117/2022 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de
Quatis; poder legislativo: o presidente passou a palavra ao
vereador André Gomes Martins, que assumiu a presidência
solicitando a leitura do requerimento n.º 021/2022 -
requerimento n.º 021/2022, autoria vereador Willian de
Carvalho Rosário, requer ao executivo municipal informações
quanto às políticas públicas desenvolvidas para as pessoas
LGBTI+ no âmbito do SUS e SUAS em Quatis. Após, o presidente
colocou em votação quando o requerimento n.º 021/2022 foi
aprovado por unanimidade. Neste momento o vereador Willian
de Carvalho Rosário reassumiu a presidência e solicitou a
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leitura da moção n.º 031/2022: moção n.º 031/2022, autoria
vereador Alex Miller Alves d'Elias, requer moção de
congratulação ao senhor Renato Costa de Oliveira. Colocada
em discussão, o vereador Luiz Fernando parabenizou o autor
pela parceria firmada e agradeceu ao deputado por contemplar
o município com projeto. A seguir prosseguiu-se com a votação
sendo a moção n.º 031/2022 aprovada por unanimidade. (o)
presidente solicitou a leitura das indicações n.º 362, 363
e 364/2022, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário:
indicação n.º 362/2022, indica ao executivo municipal que
ofereça cursos de primeiros socorros aos servidores lotados
nos equipamentos das redes municipais de ensino, saúde e
assistência social; indicação n.º 363/2022, indica ao
executivo municipal que amplie o número de vagas para
atendimento odontológico no Distrito de Ribeirão de São
Joaquim; e indicação n.º 364/2022, indica ao executivo
municipal que faça a adesão ao Programa Rio Sem LGBTIfobia
do Governo do Rio de Janeiro. O presidente informou posterior
encaminhamento das indicações ao executivo municipal e
passou a fase de indicações verbais, solicitando que os
vereadores interessados se manifestassem: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias fez duas indicações ao chefe do
executivo municipal e secretaria competente: manutenção da
rede de esgoto na servidão localizada na Rua Humberto Amaral
ao lado da casa número cinquenta e dois; e refazimento da
manutenção do buraco na Rua Jose do Nascimento em frente à
casa número cem, bairro Jardim Polastri. O vereador Nilde
Hipólito Filho fez uma indicação ao executivo municipal:
deslocamento para frente da placa “carga e descarga”
localizada na Avenida Nossa Senhora do Rosário. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria fez cinco indicações ao
executivo municipal e secretaria competente relativas ao
bairro Pilotos: remoção da árvore localizada na Rua Abraão
Filho próximo ao número cento e dez; vistoria no bairro para
limpeza de bueiros, colocação de grades e substituição de
tampas; reforma ou conserto do quebra-molas localizado na
Rua Abraão Filho próximo ao número oitenta e um; retirada de
entulho e conserto de buraco em frente ao número seiscentos
e vinte e cinco na Rua Pedro Monteiro; e instalação de
quebra-molas com as devidas sinalizações na Rua Pedro
Monteiro próximo ao número setecentos e oitenta e cinco. O
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
ao executivo municipal, encerrou o expediente e convidou o
vereador Nilde Hipólito Filho para utilizar a tribuna, da
qual segue transcrição: “Senhor presidente, nobre
vereadores. Eu venho nessa tribuna hoje, senhor presidente
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meio indignado é pela Secretaria de Ordem Urbana não sei se
ela que, que comanda aí é as placas “carga e descarga” é o
que vem acontecido aqui na cidade: a gente tem a farmácia
ali que acabei de fazer a indicação ali, perto da farmácia
tem uma casa de é agricultura lá né agropecuária lá, então
aí tem uma placa "carga e descarga", mas só que tem que essa
placa é em frente à farmácia. O que que ta acontecendo em
frente dessa farmácia e que aconteceu comigo, primeiro eu
estudei antes primeiro pra ver o que que era o porquê que eu
tomei uma multa. Depois que eu tomei uma multa eu falei
assim: po quanto cidadão quatiense que deve ter tomado uma
multa ali, pessoas que vai buscar um remédio ta com a família
doente em casa precisa de encostar ali e ir dentro da
farmácia. O que que aconteceu: eu peguei e fui la, eu tomei
a multa né recebi, fui la na secretaria é Demutran conversei
com o pessoal lá e ainda propus ainda pra ajudar né perguntei
ainda quem é o guarda que me multou, não sei se entendeu.
Mas tem a matrícula dele la e o que que aconteceu: tomei
essa multa. Aí tudo bem, tomei a multa e fiquei com aquilo
na cabeça. Gente número cinquenta e três, cinquenta e três
é o pessoal do Pineschi aqui, mas aqui não é lugar de aqui
não é lugar de multar aqui não tem, aqui é faixa branca aqui.
Mas -como que eu tomo essa multa? Aí fui la falei, falei,
falei, falei, quebrei a cabeça falei e fiquei naquela cara
eu não parei em “carga e descarga” e fiquei com aquilo na
cabeça. Aí essa semana eu fui na farmácia eu parei o carro,
quando eu parei o carro a menina falou “ó tira o carro daí
se não ce vai tomar multa aí”. Pô senhor presidente, olha um
ano e seis meses aqui na cidade né eu, o secretário que ta
la é o Mateus que ta la já podia ter feito um estudo aqui na
rua de Quatis, já passou o tempo de ver esse o que ta
acontecendo com o trânsito: os estacionamentos se a gente vê
aí que é cheio né, não tem carro pra alugar é pra encostar,
é tem lugar fechado; tem carro, tem gente que encosta carro
faz de garagem a rua né e não toma uma providência nenhuma,
o Francisco esses dias memo citou o nome de um aqui que larga
º carro na frente de estabelecimento e vai embora e acha que
é dono do lugar. Poxa, aí pra multar a gente multa não é só
eu não que eu sou vereador não. E as outras pessoas que foram
multada ali? Aí vai metendo a caneta, poxa a placa ta ali
Poxa porque que não pintou a faixa ali que é farmácia, eu vi
tanta aí vereador aqui memo pintando quebra-molas né. Não
sei "se foi eles que compraram a tinta o que que aconteceu.
O que que essa prefeitura ta fazendo até hoje aqui esse
secretário ta fazendo até hoje? Que num pintou ali na frente
ali da farmácia indicando que é uma farmácia e a placa ta
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la. E tem alguns vereadores que eu já mandei, que eu tirei
foto mostrando aí pra ver porque se não vão falar que eu to
falando demais, né. Aí o povo, a população que ta ali fora
ta falando demais porque ta tomando multa, a população ta
errada. Mas cadê a secretaria pra ver isso, cara? No centro
da cidade de Quatis, centro de comércio. Outro, outro, outro,
outros comerciantes que passa aperto, que não tem como é as
pessoas parar pra comprar é aqui do lado do Forte aquele
pedaço amarelo até hoje não foi resolvido. Por que que não
põe um carga e descarga ali pros pessoal que tem material de
constução? Por que que não dá uma vaga pra, pra motorista
parar para fazer sua compra? Não tem jeito é, num tem um
estudo. Eu to mentindo? To falando alguma coisa errada aqui?
O que que o secretário ta fazendo? Será que é ele? A vez né
ele. Temos, temos guarda aqui? Temos guarda bom, não to
falando que guarda é ruim se entendeu. Ué ta ali ele ta certo
de multar ali porque ta uma placa ali, mas poxa uma farmácia
ali cara. Quanto tempo que já tem essa farmácia que inaugurou
essa farmácia ali, eu acho que tem mais de ano essa farmácia
já desde ano retrasado que ta ali. E a multa comendo na alta
aqui em Quatis, cara! Será que ta certo essas multa? Será
que não tem ninguém la vendo isso? Será que eu to errado? Às
vezes eu posso ta errado. Mas poxa! Olha, olha a crise que
nós tamos nesse mundo, né nesse mundo inteiro num é só no
Brasil não, se entendeu: gasolina alta, compra alta, tudo
alto aí vai recebe final de mês o cara tem o carrinho dele
tem, tem que gastar dinheiro lá com a receita remédio tudo
caro na hora ainda toma uma multa de cento e bordoada que eu
tomei, fica difícil! É só isso só seu presidente, eu acho
que tem que rever aí, os vereadores aí que é do lado do
prefeito aí. O Carlos Alberto que defende muito aí, ce sempre
ta falando que o que a casa ta, ta movimentando que ta
fazendo isso, se sempre ta falando se ta no seu direito.
Então, chega la no prefeito fala isso pro prefeito, fala pro
secretário o que que ta acontecendo que a turma ta tomando
multa, se ta entendendo? É só isso só seu presidente, muito
obrigado!”. Não havendo mais inscrições para o uso da
tribuna, o presidente passou a ordem do dia informando a
existência de veto parcial ao projeto de lei n.º 001/2022,
autoria executivo municipal, que “altera e acrescentam
dispositivos da Lei Municipal n.º 1.075 de 15 de agosto de
2019 aque dispõe sobre o Programa Coração do Amanhã /
Transporte para estudantes de cursos técnicos e
universitários do município de Quatis, e dá outras
providências” e do parecer n.º 023/2022 exarado pela Comissão
de Justiça, Constituição e Redação; e suspendeu a sessão
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solicitando que a assistente de plenário coletasse as
rubricas dos membros da mesa executiva nos envelopes de
votação e posteriormente os apresentasse aos demais
vereadores em atenção ao artigo trezentos e oitenta e quatro
parágrafo primeiro do Regimento Interno. Retomada a sessão
com a leitura das razões de veto e do parecer sucedida da
discussão quando ocorreu as falas a seguir: o vereador
Francisco Antônio de Paula Franco questionou a assessoria
jurídica da casa assim como as relatorias de projetos que
são constantemente vetados. Perguntou ao presidente como os
vereadores contrários ao projeto votariam o veto e explicou
que só restaria a abstenção do voto. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria iniciou a fala, mas houve interrupção do
vereador José Jadenilso da Silva perguntando ao presidente
se não colocaria em discussão. O presidente explicou que
após citação o vereador tinha direito a fala e o vereador
José vJadenilso da Silva concordou acrescentando que o
presidente podia colocar em discussão. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria concordou parcialmente com a
fala do vereador Francisco considerando a experiência dele
e explicou sua visão ao convidar os vereadores a participarem
das reuniões, conforme tem feito, a fim de acertarem o máximo
possível com os debates realizados nas comissões. Reconheceu
sua limitação no âmbito jurídico assim como o erro cometido
na emenda apresentada no artigo sétimo conforme apontado e
elucidado pelo jurídico do executivo. O vereador José
Jadenilso da Silva afirmou que juntamente com os vereadores
Francisco, Rosa e Nilde não tinham nada a ver com o veto
parcial do prefeito sendo um problema dele e da mesa. E falou
ao presidente sobre a desobrigação de acatar o veto do
prefeito podendo rejeitá-lo, pois era uma situação vexamosa.
Adiantou o voto em branco por não haver abstenção. O vereador
Alex Miller Alves d'Elias Perguntou porque o vereador estava
tão incomodado se não tinha nada a ver com a situação e pediu
respeito a opinião diversa dos vereadores. O vereador
Francisco Antônio falou que estava incomodado com o fato de
aprovarem projetos inconstitucionais e com a incompetência
da mesa executiva. O vereador José Jadenilso da Silva em
resposta ao vereador Alex Miller explicou que não estava
incomodado e quando falava de respeito era sobre a palhaçada
de votarem na casa e o executivo vetar. O presidente colocou
em discussão informando que encerraria após a fala do
vereador Alex Miller Alves d'Elias que relatou indignação
com o fato de não haver fiscalização na casa na presidência
anterior, pois subiam projetos sem assinatura para a votação
fazendo tudo do jeito que queriam. O presidente colocou em
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votação, mas foi interrompido pelos vereadores José
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho falando que
continuava em discussão, sendo que o último falou em tom
elevado. O presidente solicitou que o vereador Nilde não
levantasse a voz lembrando a comunicação anterior de término
da discussão e deu a palavra ao vereador José Jadenilso
justificada pela citação do nome dele. O vereador José
Jadenilso da Silva em resposta a fala do vereador Alex Miller
falou que o original dos autógrafos estava assinado e a
secretária era testemunha; colocou que se o vereador achou
incorreto deveria ter se manifestado na época pedindo vista
ou votando contra e afirmou que se a situação ocorreu era
para atender ao prefeito Aluísio. O presidente colocou em
votação o veto parcial, mas foi interrompido por
questionamentos do vereador Nilde colocando que gostaria de
discutir e que somente três vereadores falaram sucedida de
fala do vereador Francisco Antônio de Paula Franco. (o)
presidente perguntou se mais alguém gostaria de falar obtendo
afirmativa do vereador Nilde; falou que fazia o melhor
possível e em nenhum momento levantaria a voz com ele. Em
resposta, o vereador Nilde Hipólito Filho falou que nunca
desrespeitou o presidente explicando que era o seu jeito de
falar, não mudaria e estava no seu direito. O presidente
respondeu que estavam na casa de leis e o vereador em questão
falou que por isso podia falar e nunca o desrespeitou.
Continuando a discussão do projeto, o vereador Nilde Hipólito
Filho em atenção a menção do vereador Alex Miller colocou
que no ano corrente também viu projetos sem assinatura no
computador e nunca falou nada, pois tinha certeza de que
eles haviam assinado. Sobre os vetos falou que são do
vereador Alex Miller e no final do ano anterior com outro
jurídico na casa houve insistência por parte deste vereador
para votação de projeto e novamente houve veto. Questionou
até quando ficaria vetando. Relatou ocorrido em dois mil e
treze quando o grande prefeito senhor José Laerte, sobre o
qual falou que os filhos deveriam tomar uma aula, mandou um
veto ao projeto do produtor mirim sendo recusado pela casa,
e ao retornar do executivo a lei foi sancionada pela vice-
presidência da casa. Concluiu com as seguintes perguntas:
até quando ficariam nesta situação de vetos? onde estava a
organização? e se não existia conversa com o jurídico do
executivo? Classificou a situação como feia e as presidente
pediu desculpas afirmando que não foi mal educado, pois era
seu jeito de falar. Finalizada a discussão, o presidente
colocou em votação o veto parcial ao projeto de lei nº
001/2022 nos termos do artigo quatrocentos e sessenta e sete
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do Regimento Interno combinado com o artigo sessenta e oito
da Lei Orgânica Municipal solicitando a distribuição de
cédulas pela assistente de plenário para escrutínio secreto,
seguida da chamada nominal dos vereadores por ordem
alfabética pelo secretário. Após votação convidou a
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias para escrutinação e
finalizada a apuração dos votos constatou-se o seguinte
resultado: sim - cinco votos, não - zero voto e nulo - quatro
votos. Em seguida pronunciou que o veto parcial ao projeto
de lei n.º 001/2022 estava acatado. Em seguida, não havendo
inscrição para explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre convidando o vereador do município de Porto)
Real, senhor Ronário para compor o plenário deixando o uso
da tribuna aberto após as falas dos vereadores. Neste momento
passou a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
a todos e agradeceu a presença do vereador Ronário informando
visita realizada no dia anterior na sessão daquele município
e parabenizou o referido vereador pelo excelente trabalho.
Em resposta a questão levantada sobre o esporte na sessão
anterior, que classificou como infundada, citou os projetos
em funcionamento na cidade ressaltando as restrições
causadas pela pandemia. Após citação novamente reafirmou a
facilidade de falar no plenário sem buscar informação
colocando que ao buscá-la obteve e destacou o comprometimento
do secretário de esporte e prefeito com o esporte. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio saudou e presidente e demais
presentes, pediu perdão pela fala em razão de faringite,
agradeceu a todos no plenário e se dirigiu ao amigo de
profissão e vereador Ronário do qual falou brevemente sobre
a atuação política explicando o convite realizado para que
apresentasse suas propostas. Em resposta a citação de seu
nome pelo vereador Nilde colocou o respeito a todos da casa
que propõem políticas públicas em prol do morador colocando
que era fácil apresentar as questões depois de acontecerem,
destacando que todos os vereadores tinham a mesma função no
que se refere a prevenção a fim de que as sanções não
ocorressem. Se colocou à disposição para apresentar as
indicações realizadas para a área de ordem urbana, a saber:
vagas para estacionamento do comércio, sinalizações de
trânsito, notificação de donos de terrenos baldios, trânsito
em frente às unidades escolares, entre outras. Reconheceu
que a secretaria tem falhas assim como os vereadores e
destacou a importância de trabalhar prevenção afirmando que
depois de ocorrido todos são culpados por não cobrar. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente, demais
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vereadores e agradeceu a presença do excelentíssimo vereador
do município de Porto Real senhor Ronário. Em relação aos
projetos colocados pelos colegas vereadores explicou que ele
e vereadores Nilde, Rosa e Francisco não barrariam qualquer
proposição, pois acreditavam na boa intenção de todos. Ao
presidente pediu que evitasse o constrangimento de voltar
projetos de vereadores para casa realizando conversa e
consulta anterior com o prefeito e os jurídicos da casa e da
prefeitura, pois seu voto era a favor do projeto e contra o
veto. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente,
demais vereadores e agradeceu a presença do vereador de Porto
Real e pessoal da plateia. Ao amigo Casoba falou respeitar
e admirar o trabalho realizado e compreende a posição de
defesa do executivo colocando que os projetos precisavam de
mais valorização da prefeitura. Em resposta ao vereador Alex
questionou a quantidade de projetos existentes na cidade que
não eram da prefeitura aludindo o esforço daqueles que têm
seus projetos por conta própria a exemplo de alguns
vereadores. Apontou a quantidade de munícipes esperando a
realização de campeonato pela prefeitura conforme verificou
no sábado passado. Relatou o ótimo trabalho realizado pelo
prefeito José Laerte d'Elias com o secretário de esporte
Lourenço no governo que o vereador Casoba participou, assim
como na gestão do Alfredo e do Bruno onde as ações esportivas
e campeonatos funcionavam a pleno vapor. Perguntou onde
estavam os projetos da prefeitura questionando
principalmente os campeonatos de futebol. Afirmou
conhecimento de outras atividades esportivas na cidade, mas
questionou onde estavam os projetos da prefeitura. Enquanto
vereador falou que sempre cobrará mesmo após de ter
acontecido e que seu papel não era contra o prefeito, pois
fala em nome do povo. Aos vereadores da mesa solicitou
realização de conversa junto ao jurídico do executivo para
evitar situações como ocorrida hoje, classificada como
vergonhosa em razão do vereador visitante. Pediu desculpa ao
presidente informando que não houve ofensa, pois era o seu
jeito de falar. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
saudou a todos, agradeceu a presença do nobre vereador e
demais visitantes da casa. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco saudou o presidente e demais vereadores
agradecendo a presença do vereador de Porto Real senhor
Ronário. Aconselhou que o vereador Luiz Fernando enquanto
relator de um projeto fale aos três assessores jurídicos da
casa que não pode errar para que o projeto não tenha veto.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos
novamente especialmente aos que acompanhavam na galeria do
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plenário citando o doutor Aron, Carol e assessor do vereador
Ronário senhor Edson Pereira. Em resposta ao vereador
Francisco agradeceu dizendo que o bom conselho estava anotado
seguindo ensinamentos do seu pai. Ao vereador Ronário falou
sobre os desafios e dificuldades de estar vereador
principalmente no primeiro mandato parabenizando-o pelo bom
trabalho. Agradeceu a recepção do projeto “Gabinete
Itinerante” pelos moradores do bairro Pilotos, sendo a décima
primeira visita do ano, explicando brevemente o histórico do
projeto desde o primeiro ano de mandato assim como a atuação
durante a pandemia reconhecendo ainda as limitações para
conhecer todos os munícipes e demandas do município mesmo
estando no sexto ano de mandato. Falou sobre a importância
de outros vereadores também se disporem a estar nas ruas
junto à população. O vereador André Gomes Martins saudou a
todos os presentes agradecendo a presença do nobre vereador
Ronário. Agradecimentos ao atleta Manoel Albino por mais uma
conquista na Copa São Paulo de Karatê, onde o seu filho
Leandro conquistou pódio numa categoria acima da dele
agradecendo também pelo incentivo a jovens do município.
Prestou condolências à família Martins pelo homicídio do
jovem Helinho (negro e morador da Vila) no final de semana
e reforçou o papel da Câmara em usar as energias para criar
e lutar por políticas públicas a fim de amenizar o sofrimento
das mães e famílias em razão de envolvimento com o tráfico
de drogas. Sobre o tempo que passa no Terreirão trabalhando
com o projeto diferentemente das falas pela cidade afirmou
que a boca pode ser “lá em cima”, mas quem alimenta é do
Centro. Pediu um olhar mais carinhoso para a situação
ressaltando que infelizmente não foi a última perda devido
ao número de jovens envolvidos no tráfico e apontou que
durante o período eleitoral todos os candidatos sobem o morro
e estão no meio dos traficantes pedindo o voto. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos
agradecendo as presenças dos que acompanhavam no plenário e
internet citando a presença do vereador de Porto Real senhor
Ronário. Em referência à fala do vereador André colocou a
necessidade de crescimento de políticas públicas para
juventude destacando que tem trabalhado por mais de dez anos
no terceiro setor onde verifica a perda de jovens com o mesmo
perfil: morador da periferia e negro com pouco acesso a
oportunidades. Deixou sentimentos a toda a família e desejou
que o trabalho continue em busca de fomentos para a juventude
do município. Relatou tristeza com o fato de algumas pessoas
utilizarem o dinheiro de campanha para comprar a juventude
com bebidas alcóolicas apontando a desumanidade da situação
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considerando que o álcool é a porta de entrada para outras
drogas e colocou a experiência vivenciada enquanto atuava no
projeto oficina de ideias. Sobre o trabalho informou que
continuará lutando pela juventude e minorias. Neste momento
passou a fala ao vereador Ronário, que utilizou a tribuna
para falar sobre a sua trajetória profissional até assumir
mandato no legislativo do município de Porto Real e se
colocou à disposição para firmar parcerias entre os
municípios em prol da população. O presidente retomou a fala
agradecendo a presença de todas e todos e convidou para a
próxima sessão no dia vinte e três de junho. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas e três minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a trigésima nona ordinária da Segunda Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da
ata do dia catorze de junho, em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por
unanimidade; informou que a ata do dia vinte e um de junho
será apreciada na próxima ordinária e solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 267/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
a indicação nº 302/2022 do vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio; poder legislativo: projeto de lei n.º 010/2022,
autoria vereador Nilde Hipólito Filho, “institui o Programa
de Apoio ao Empreendedorismo no âmbito do município de Quatis
e dá outras providências”. Neste momento o autor do referido
projeto solicitou sua retirada sendo o pedido aceito pelo
presidente. Solicitada a leitura do requerimento n.º
022/2022, autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Maria
Rosa dos Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e
Nilde Hipólito Filho: requerimento nº 022/2022, “requer ao
executivo municipal cópia do contrato capa a capa com a
empresa Lance VR Comércio e Serviço LTDA”. Colocado em
votação o requerimento nº 022/2022 foi aprovado por
unanimidade. Neste momento o presidente reforçou a
necessidade de os presentes colocarem o telefone celular no
modo silencioso ou modo avião a fim de não atrapalhar a
sessão e solicitou a leitura da moção nº 049/2022, autoria
vereador André Gomes Martins: moção nº 049/2022, requer moção
de congratulação a atleta Elisângela Tenório da Silva Alves
pelo seu grande desempenho e amor ao atletismo. Na ausência
de discussão, o presidente colocou em votação sendo a moção
nº 049/2022 aprovada por unanimidade. Passando a fase de
indicações verbais, o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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secretaria competente: substituição de duas tampas de bueiro
no final da Rua Olavo de Castro Lobo, bairro Bondarovsky. O
vereador André Gomes Martins fez indicações ao executivo
municipal e secretaria competente relativas ao Cruzeiro e
ginásio poliesportivo no bairro Nossa Senhora do Rosário:
manutenção da estrutura de suporte das duas caixas d'água;
manutenção e reparo dos registros das referidas caixas
d'água; e retirada de dois equipamentos e manutenção daqueles
que necessitam na academia ao ar livre. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações ao executivo
municipal, encerrou o expediente e não havendo vereador
inscrito para utilizar a tribuna, passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 019/2022, autoria executivo municipal,
que “altera a Lei Municipal n.º 1.166 de 17 de dezembro de
2020 que Institui a Carteira de Identidade Funcional dos
servidores da Guarda Civil Municipal de Quatis-RJ” com
parecer n.º 026/2022 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com emenda aglutinativa e voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e da redação final, o presidente abriu para discussão
quando discorreram os vereadores conforme segue: o vereador
José Jadenilso da Silva perguntou se o relator do projeto
tinha ciência do artigo sexto do projeto aprovado em dois
mil e vinte. O vereador Alex Miller Alves d'Elias respondeu
que tinha ciência e comentou que o vereador teve todo o
momento do projeto na casa para estudá-lo, mas o
questionamento ocorria na hora da votação. O vereador José
Jadenilso da Silva perguntou o que o artigo dizia. Em
resposta, o vereador Alex Miller Alves d'Elias falou para o
vereador procurá-lo em seu gabinete que o responderia. O
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu a resposta e falou
que o vereador enquanto relator do projeto não sabia do que
se tratava o artigo sexto do projeto em deliberação.
Respondeu ao relatou que no mencionado artigo o prefeito
retirava a utilização de papel moeda na emissão da carteira
da Guarda Municipal e afirmou que tal fato retirava a
segurança existente, reconhecendo sua vulnerabilidade para
fins de falsificação. Falou que se tornava difícil votar
favorável ao projeto e pediu que os vereadores pensassem
devido a seriedade da questão. Sobre o relator disse que
assinava, mas não sabia do que se tratava o projeto. O
vereador Alex Miller Alves d'Elias pediu direito a resposta
falando que não estavam numa sabatina e nenhum vereador era
obrigado a responder outro. Sobre os projetos em tramitação
na casa falou que estavam à disposição de todos os vereadores
e assim o fazia diariamente. Após falar não saber o que o
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vereador fazia durante o expediente por não estar na casa
sugériu que o vereador buscasse mais informações e afirmou
que trabalhava com seriedade. Após persistente interrupção
de participante da plateia, o presidente se dirigiu a ela
explicando a existência de momento adequado para
manifestação popular que ocorria durante a utilização da
tribuna livre. Falou sobre a necessidade de respeito ao
Regimento Interno da Casa e que diante de situações de
desrespeito precisou chamar a Guarda Municipal para as
sessões. Ressaltou que mesmo após falas explicativas sobre
a manifestação durante as sessões tem a sensação de que a
recorrência da situação desrespeitosa contra a presidência
da Casa se dá em razão de sua origem social, étnica, local
de moradia e faixa etária. Encerrou a fala continuando com
a discussão da matéria. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
informou que ainda estava com a palavra e afirmou respeitar
a opinião que os vereadores tenham sobre ele. No que se
refere ao seu papel enquanto relator do projeto relatou
tranquilidade quanto ao trabalho realizado. Explicou que a
alteração do papel moeda visava facilitar a confecção das
carteiras e ajudar os agentes a participar de capacitações
para aprimoramento profissional. Quanto ao uso indevido da
carteira falou que haverá sanção da justiça. O vereador José
Jadenilso da Silva fez adendo a fala do vereador Alex Miller
explicando que a carteira já existia juntamente com todas as
ações para facilitar a vida da guarda e o que ocorria era a
tentativa de retirada da pouca segurança dada pelo uso do
papel moeda. Colocou a agressividade apresentada pelo
vereador mediante a simples pergunta realizada. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco perguntou ao vereador-
membro Luiz Fernando qual seria a insuficiência quando o
parecer diz “visa suprir a ineficiência em sua fabricação em
papel moeda” explicando que o direcionamento se dava em razão
do vereador ser o voto decisivo da casa (quinto voto -
afirmando que certas coisas só acontecem na casa em razão
dele) e assinar o parecer. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria externou descontentamento com a fala
relativa a ser decisivo dizendo que todos os vereadores são
iguais na casa. Em resposta ao vereador acompanhou o
entendimento do vereador Alex Miller falando que não precisa
justificar nada pois o projeto estava na casa e sempre
buscava conversar com todos os vereadores convidando-os a
participar das discussões a fim de evitar os transtornos que
passaram a ocorrer no plenário - através da euforia do
público. Finalizou informando que preferia não responder à
pergunta. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco falou
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que ficava claro que o parecer não soube explicar qual era
a ineficiência do papel moeda apesar de assinar o parecer.
E falou aos companheiros José Jadenilso, Nilde e Rosa que
todos os projetos de lei que dependem de maioria simples
seriam aprovados na casa independente de beneficiar os
quatienses enquanto existir vereador votando em troca de
privilégio. O vereador Nilde Hipólito Filho falou não saber
o porquê de o prefeito querer trocar o papel moeda. Sobre o
questionamento feito pelo vereador Alex Miller na sessão da
semana anterior relativo à subida de projetos sem assinaturas
durante a presidência do vereador José Jadenilso mostrou a
tela do notebook contendo matéria sem assinatura falando da
certeza de que o projeto estava assinado por eles. Adiantou
voto contrário justificando não assinar cheque em branco. O
presidente para fins de esclarecimentos informou ao vereador
Nilde que a redação final não é assinada. O vereador Nilde
Hipólito Filho respondeu ao presidente que sabia da
orientação da secretária e explicou que sua fala ocorreu por
ter ocorrido questionamento do seu amigo José Jadenilso no
plenário, apesar de sempre ocorrer. Finalizada a discussão,
o presidente colocou em votação nominal quando obteve cinco
votos favoráveis e quatro votos contrários sendo o projeto
de lei nº (019/2022 aprovado. Em seguida, não havendo
inscrição para explicações pessoais, o presidente declarou
a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias relatou
visita do início da obra de asfaltamento da Estrada Quatis
- Bom Retiro destacando a importância do acontecimento. Em
resposta à citação ao seu nome explicou que falava do projeto
de lei e não da redação final. Parabenizou o prefeito pela
aquisição de dois ônibus adaptados sendo um com recursos do
FUNDEB e outro com cem por cento de recursos próprios e
ressaltou a importância da compra para locomoção dos alunos
cadeirantes e com alguma dificuldade de locomoção afirmando
que a ação demonstra o comprometimento com a área de
educação. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou
a todos os vereadores, presentes no plenário e especialmente
aos que acompanhavam pela rede social. Fez a leitura do
ofício número vinte e quatro (024), expedido por seu
gabinete, convidando todos os vereadores para reunião com o
secretário municipal de ordem urbana senhor Mateus Ponciano
de Abreu no dia trinta de junho de dois mil e vinte e dois
as nove horas nesta casa legislativa para tratar do trânsito
do município. Em atenção a citação de seu nome falou que não
tinha obrigação de explicar nada para nenhum vereador em
plenário e nem mesmo explicar seu trabalho para a população.
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Reforçou o convite aos vereadores a participar a fim de sanar
dúvidas e auxiliar os trabalhos. Relatou que após recebimento
de fotos enviadas pelo vereador Nilde acionou o referido
secretário pedindo a vinda dele à casa para realização de
reunião com a finalidade de apresentação dos trabalhos e
planejamento da referida secretaria. Finalizou ressaltando
a importância da participação de todos na agenda em razão da
oportunidade para levar as ideias e demandas ao executivo.
Quanto aos questionamentos direcionados afirmou que não
entrará em conflito com ninguém no plenário, mas se colocou
à disposição para reunir com o vereador que quiser em
oportunidades anteriores às sessões plenárias. O vereador
José Jadenilso da Silva relatou certo entristecimento por
ocorrer na casa a situação de vereador querer dar atestado
de burro a ele ressaltando que cada vereador tem autonomia
para deliberar do jeito que convier de forma respaldada. Mas
colocou que ninguém era obrigado a saber de tudo e não
aceitava quando queriam passar imagem de entendedor da
matéria ou projeto sem sabê-los de fato, e ainda ponderou
que até para votar errado é preciso entender do projeto.
Classificou a situação como grave considerando que na última
legislatura o nível de debate era muito alto. Finalizou
dizendo respeitar a opinião de todos os vereadores. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, demais
vereadores e os presentes na plateia. Falou sobre a autonomia
que cada vereador tem para trabalhar dizendo que todos fazem
o seu papel individualmente. Explicou que tinha um jeito de
se expressar e que o papel do vereador é trocar ideias após
o debate realizado. Afirmou que ninguém era obrigado a
responder e que era mais bonito reconhecer não saber, mas
colocou que sendo necessário cobrará. Quanto ao ocorrido na
semana anterior explicou que sua fala se deu referente à
fala de que tudo que subia para o plenário não era assinado
e por isso se manifestou, já todos sabem que tudo era
assinado naquela e nesta presidência. Pediu desculpas a
funcionária Gil pelo ocorrido falando que sempre a defende
junto aos colegas vereadores. Com relação à manifestação dos
munícipes no plenário falou da necessidade de explicarem
através da educação como funciona a casa, mas colocou que
eles têm o direito de falar/gritar e o presidente também tem
o direito de fazer do jeito que quiser por comandar a casa.
Após relatar visualização do filmagem do prefeito Aluísio e
secretária Ivone parabenizou pelo ônibus, mas informou que
buscará mais informações sobre a utilização de recursos
próprios questionando onde estariam os recursos próprios
para remédios e médicos que faltavam. Relatou a Situação
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Ai) Câmara Municipal de Quatis
El Estado do Rio de Janeiro
n
vivenciada em sua casa em razão de diagnóstico de câncer de
sua companheira expondo todas as dificuldades para acessar
consulta de mastologista pelo SUS e apontou todas as
dificuldades enfrentadas pelos munícipes que não tem
condições; destacou ainda cobranças de moradores sobre
cirurgias entre outras reclamações relacionadas a saúde,
tais como exames, médicos, remédios; pediu aos vereadores
intervenção junto ao prefeito e secretária responsável visto
a necessidade de recursos próprios para a saúde. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O
vereador Francisco Antônio de Paula Franco saudou o
presidente e demais vereadores. Ao vereador Luiz Fernando
falou que continuaria perguntando tudo que quisesse quando
ele estiver assinado parecer e projeto de lei. A todos os
vereadores falou que dentro do plenário são classificados
como aliados ou adversários políticos e fora daquele espaço
a amizade era bem vinda se assim quisessem. Falou respeitar
o pensamento de cada um. Falou ainda que o vereador Luiz
Fernando não tinha conhecimento sobre a insuficiência do
papel moeda e ao não responder à pergunta deixou de prestar
esclarecimento a sociedade quatiense. Sobre os vetos muito
bem justificado enviados pelo prefeito falou que demonstrava
a incompetência da casa legislativa em aprovar projeto de
lei inconstitucional e era errado. Questionou até quando
acatariam os vetos e falou que o projeto da sacolinha do
vereador Casoba sofreria veto, pois estava com
inconstitucionalidades. Falando que o projeto teve muito
tempo na casa e veio para plenário para tirar proveito
político e afirmou que se o projeto for sancionado pelo
executivo usará a tribuna para parabenizar o autor por
conseguir algo inacreditável. Informou que todos os bons
projetos dos vereadores terão seu voto favorável e colocou
que a casa pode derrubar o veto cabendo ao prefeito entrar
na justiça comum para derrubar o projeto sancionado pela
casa; sugeriu que tal situação ocorresse com o projeto da
sacolinha. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a
todos novamente. Comunicou sobre o bate-papo a ser realizado
pela Secretaria de Esporte para tratar sobre o campeonato
amador a ser iniciado em agosto; relatou o comprometimento
da prefeitura em iniciar os eventos competitivos, a exemplo
do torneiro de basquete três por três iniciado no ultimo
sábado. Convidou a todos da sociedade civil e vereadores a
participar da reunião pontuando a importância de exporem as
demandas esportivas do município a fim de possibilitar a
continuidade das ações durante o ano. Anunciou o início do
projeto estadual “Esporte Presente” com escolinha de futsal,
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através de emenda parlamentar, na quadra do bairro Jardim
Polastri a fim de alcançar mais crianças do município
destacando o belíssimo trabalho voluntário realizado pelo
vereador André e afirmou a importância das escolas de bases
na formação dos atletas para representar nas competições
além da prevenção contra o avanço da criminalidade. Registrou
nova indignação com desrespeito com os usuários frente ao
serviço de transporte público ofertado pela Viação Falcão
que reduziu os horários de ônibus na sexta-feira após o
feriado informando que conversará novamente com o
representante. O vereador André Gomes Martins saudou a todos
presentes e agradeceu o auxílio da Guarda Municipal. Sobre
a reunião divulgada pelo vereador Casoba informou que
ocorrerá no dia vinte e oito a partir das dezenove horas no
auditório da Prefeitura. Externou interesse em participar da
competição afirmando que o município faz o melhor campeonato
da região e relatou ter se colocado à disposição para
auxiliar na organização e intervir no que for preciso junto
ao administrador do campo de futebol. Com relação aos
objetivos do projeto informou a escolha de dois atletas do
município durante uma atividade em Porto Real após escolha
de profissional do Vasco da Gama, sendo um deles morador da
Rua Cinco na Vila. Destacou a importância do apoio da
Prefeitura ao projeto. Ainda sobre o campeonato destacou a
paixão do quatiense relativo ao futebol exemplificando o
ocorrido durante os jogos da TV Rio Sul. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos
agradecendo as presenças de dois participantes do Programa
“Ambiente Jovem” e dos guardas Municipais. Colocou o quanto
o espaço da casa legislativa estava aberto à comunidade e
explicou que a utilização da tribuna livre por munícipes é
vedada no período eleitoral de acordo com o Regimento Interno
e que seguiria trabalhando respeitando o referido regimento
juntamente com a Lei Orgânica conforme comprometimento. Com
relação a votação que deu ao projeto esclareceu que os dois
executivos, atual e anterior, sofreram dificuldades para
realizar a cotação do papel moeda não conseguindo encontrar
empresas interessadas. Relatou fala do atual secretário de
ordem urbana, senhor Mateus Ponciano, informando a
concordância dos guardas municipais em utilizar outro
material para confecção das carteiras visto a dificuldade
apontada para a aquisição do papel moeda; colocou também que
o município será um dos poucos do estado a ter presente
avanço. vJustificou seu voto favorável ao projeto de acordo
com o relato do secretário que apontou a situação vivenciada
pelo executivo a fim de implantar a carteira de identidade
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funcional daqueles servidores. Novamente pontuou que a casa
era do e para o povo e as portas permaneceriam abertas para
utilizarem da melhor forma possível. Com relação a oposição
de ideias ocorrida na casa legislativa destacou sua
importância para enriquecimento do debate oportunizando
crescimento do município. Concordou com a fala de que era
base afirmando ser base da população quatiense e que sua
ação permanecerá voltada para o bem da população realizando
cobranças necessárias através do diálogo. O presidente
agradeceu a presença de todas e todos e convidou para a
próxima sessão no dia vinte e oito de junho. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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SÚMULA Nº 044/2022
44º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2022
HORÁRIO — 19h
PODER EXECUTIVO
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 297/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 370, 368, 357 E 358/2022 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 298/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 356 E 365/2022 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'
ELIAS.
OFÍCIO Nº 299/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 367/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA.
OFÍCIO Nº 300/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.121,
3.122 E 3.123/2022 PARA CIÊNCIA E
INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO
DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUATIS.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
EMENTA: RENOMEIA OS LOGRADOUROS
LOCALIZADOS NO P.A IRMÃ DOROTHY.
REQUERIMENTO Nº023/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA: REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO AOS CONTRATOS DE ALUGUEIS.
2
REQUERIMENTO Nº024/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE
HIPÓLITO FILHO CUJA EMENTA: REQUER AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
QUANTO ÀS PLACAS DE INFORMAÇÕES
SOBRE AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO
EXECUTADAS.
MOÇÃO Nº 051/2022 Lisssssssesssacesserearcas VER. ALEX MILLER ALVES D“ELIAS
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A MOÇÃO
DE CONGRATULAÇÃO À SENHORA VANESSA
FONSECA DA SILVA SOUSA
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº006/2022
VER. ALEX MILLER ALVES DELIAS
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO
LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE
QUATIS.
ZA
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 297/2022 — GP Quatis-RJ, 05 de julho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente às Indicações Verbais nº 370, 368, 357 e 358/2022 de
autoria do nobre Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSI A D'ELIAS
unicipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
| PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 298/2022 — GP Quatis-RJ, 05 de julho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nºs. 356 e 365/2022 de autoria
do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 299/2022 — GP Quatis-RJ, 08 de julho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente à Indicação nº 367/2022 de autoria do
nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 300/2022-GP Quatis/RJ, 11 de julho de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nº: 3.121, 3.122 e 3.123/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatisri.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário Oficial
Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
VES D'ELIAS
Prefejto Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
7 | Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº. 021/2022.
EMENTA: RENOMEIA OS LOGRADOUROS
LOCALIZADOS NO P.A IRMÃ DOROTHY.
A Câmara Municipal de Quatis, no estado do Rio de Janeiro, APROVA, e o Prefeito
Municipal, sanciona a presente lei.
Art. 1º Renomeia os logradouros P.A Irmã Dorothy no âmbito do Município de
Quatis/RJ.
Art. 2º Os logradouros ainda não nomeados passam a denominar-se:
|— Estradas dos Ipês
Il — Estrada das Juçaras
Ill — Estrada das Palmeiras
IV — Estradas dos Monjolos
V — Estrada das Figueiras
e VI — Estrada das Paineiras
Art. 3º As placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo único: A presente lei servirá para anexo para informar a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis a alteração na determinação de
logradouro, bem como procederá as modificações nos cadastros municipais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de julho de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
VEREADOR
Câmara Municipal de Quatis fa 03
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O presente projeto nasce de um anseio da comunidade do Assentamento Irmã
Dorothy, expresso no a baixo assinado em anexo, seguindo da autorização do INCRA
para nomeação dos logradouros, devido ao território ser de domínio da união, sendo
assim este avanço na nomeação irá fundamentar ainda mais estrutura as famílias que
residem na localidade.
Que possamos firmar ainda mais avanços nas politicas fundamentais previstas
de nossa constituição.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 23 /2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO AOS CONTRATOS DE
ALUGUÉIS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de
15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto aos
contratos de aluguéis existentes, conforme quadro abaixo:
- Endereço do imóvel:
- Nome do Proprietário:
- Período de vigência (início e término):
- Valor Mensal:
- Finalidade a que se destina:
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgado”.
Justificativas adicionais: A justificativa para o pedido de informações segue tendo
em vista a fiscalização de gastos referentes ao erário, bem como a sabença real das
propriedades particulares que hoje estão alugadas à PMQ.
Câmara Municipal de Quatis, 06 de Julho de 2022.
pe
MARIA RO OS SANTOS ELIAS
A Vereadora
pra pull igblo DLL
FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO NILDE HIPÓLITO FILHO
Vergador Vereador
JOSÉ JADENÍLSO
Câmara/Municipal de Quatis ) Não consta solicitaçãoidêntica Atendido pelo
Recebemos
às, AQ..h ABmin
Funcionário
) Já solicitado
Ofícione
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 24 /2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO ÀS PLACAS DE
INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS QUE ESTÃO
SENDO EXECUTADAS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de
15 (quinze) dias, conforme art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto às
placas que obrigatoriamente são afixadas nos locais onde estão havendo obras, sendo previstas
em lei e que norteiam os gastos públicos, sendo de antemão informando ao cidadão de onde
estão sendo oriundos as receitas para custear as obras em andamento.
Tal solicitação segue tendo em vista que várias placas foram encobertas em sua
parte inferior, com plásticos pretos e fitas adesivas, não deixando à mostra de onde os recursos
são advindos.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgado”.
Justificativas adicionais: A justificativa para o pedido de informações segue
tendo, devido várias placas no município estão sendo encobertas e as informações de que o
governo Federal tem destinado recursos não são vistas pelos cidadãos. Várias obras estão
paradas e/ou paralisadas, gerando dúvidas acerca dos recursos que podem não estarem sendo
recebidos ou substituídos por recursos próprios. Esse pedido de informação segue justamente
para informar e dar transparência aos atos públicos.
Câmara Municipal de p: 06 de Julho de 2022.
ES a
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
Vereadora
jo A LgelIo VU,
FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
) Não consta solicitaçãoidêntica
) Já solicitado
Atendido pelo
Recebemos
Funcionário
Ofícione...
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 051/22
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO À SENHORA VANESSA
FONSECA DA SILVA SOUSA.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida
Moção de Congratulação à Senhora Vanessa Fonseca da Silva Sousa.
Justificativa: A Senhora Vanessa Fonseca da Silva Sousa, tem 44 anos, natural da
cidade de Barra do Piraí. Reside atualmente no bairro Vista Alegre, na Cidade de Barra
Mansa, casada há 13 anos com o Luiz Anderson de Sousa, é mãe de 2 filhos, Guilherme e
Melissa. É dentista, trabalha desde 2018 com tal na Cidade de Quatis, formada no ano
de 2000 pela Unifoa, tem duas especializações, uma em “Odontologia em Saúde
Coletiva” e outra em “Odonto pediatria”.
Exerce participação efetiva na construção de uma mentalidade mais inclusiva na
cidade, realizando atendimentos clínicos direcionados à população em geral e as
crianças e adolescentes com deficiência, procurando sanar sempre que possível as
queixas dos pacientes, melhorando a qualidade de vida através da Saúde bucal. Tem
sido uma profissional diferenciada para a cidade de Quatis, praticando a inclusão das
Pessoas com Deficiência em seus atendimentos, sempre com amor e empatia pelas
famílias atendidas.
Em conhecimento aos relevantes serviços prestados ao município, se faz
merecedora dessa homenagem.
Câmara Municipal de Quatis, 08 de julho de 2022.
Alex Miller /. D'Elias
Vereador
) Não consta solicitaçãoidêntica Atendido pelo
) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 006/2022
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador, que tem por
finalidade “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO
PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
O Projeto de Lei nº 006/2022 (APROVADO), de autoria do nobre vereador
Alex Alves Miller D'Elias, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico
pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) e a Síndrome de Down
no Município de Quatis, fora devidamente analisado por este Poder Executivo,
de forma tempestiva, perfazendo o entendimento abaixo relatado.
A Lei Orgânica Municipal de Quatis é clara quanto as possibilidades de
veto, conforme expressões e fundamentos apresentados nos 88 de seu Art. 68.
Vejamos:
Art. 68
(...)
81º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis contados da data do recebimento e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara
os motivos do veto. [Grifos nossos]
Por essa senda, nossa lei local maior apresenta duas opções que
fundamentariam um veto: ser o projeto de lei inconstitucional ou ser contrário ao
interesse público, podendo, após a devida fundamentação, vetá-lo de forma total
ou parcial.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
A par dessas determinações legais, de acordo com o observado nos autos
do processo administrativo que analisou a demanda, houve Parecer Técnico
prévio da Secretaria Municipal de Saúde motivando que o Art. 2º do Projeto de
Lei, em termos gerais, estaria contrariando o interesse público, visto que as
requisições médicas não poderiam ter prazo indeterminado para não interferirem
na continuidade de acompanhamento médico dos pacientes, o que poderia gerar
risco à esses indivíduos, bem como à coletividade. Entendimento esse que
acompanho na íntegra.
Outro ponto que merece destaque, se deve ao 8 4º do Art. 1º do Projeto
de Lei exigir que o laudo ou relatório médico contenha requisitos mínimos para
sua validade (filiação, RG, CPF, endereço completo, entre outros), sendo que
esses requisitos mínimos parecem extrapolar o mínimo razoável para a
elaboração do referido documento. Tal fato se mostra plausível, visto que, na
maioria dos casos, as crianças nascidas antes de 2017, sequer tinham registro
junto ao CPF, o que tornaria extremamente dificultosa a tarefa dos pais e da
criança para a obtenção desse Laudo Médico. Nessa senda, como o projeto de
lei tem o escopo de desburocratizar a utilização continua desses laudos que
atestam a condição permanente do indivíduo, tal parágrafo vai diretamente na
contramão do objetivo do projeto, o que restaria prejudicando o interesse público
local nessa demanda.
Diante disso, trazemos à baila, de forma clara, a fundamentação para o
Veto Parcial:
Art. 68
(..)
83º O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Logo, como os dispositivos legais não podem ser vetados de forma
recortada para uma pretensa readaptação do texto, devem os dispositivos
mencionados anteriormente ser vetados como um todo, conforme expressa o 8
3º acima citado.
Assim, para atender os corretos preceitos constitucionais, apenas o veto
parcial seria cabível, haja vista que os demais dispositivos postos no Projeto de
Lei se mostram pertinentes.
Portanto, considerando o projeto EM PARTE CONTRÁRIO AO
INTERESSE PÚBLICO, diante das razões e fundamentação apresentadas, não
me resta outra alternativa a não ser em VETAR PARCIALMENTE o 8 4º do Art.
1º e Art. 2º do referido Projeto de Lei na forma do Art. 68, 884 1º e 3º da Lei
Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Quatis/RJ, 10 de junho de 2022.
O Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022
RELATOR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº: 028/2022
1- RELATÓRIO
Trata-se de veto parcial do Sr. Prefeito do Município de Quatis ao Projeto de Lei nº.
006/2022, de autoria do Vereador Alex Miller Alves D'Elias, que dispõe sobre o prazo de
validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno de espectro autista (TEA) e a síndrome
de down no Município de Quatis.
O veto parcial do Chefe do Executivo foi no sentido de vetar o $ 4º, do art. 1º, eo art. 2º,
do Projeto Lei nº 006/2022, visto que os mesmos seriam contrários ao interesse público.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
2 - MÉRITO
Observa-se nas razões do veto que o $ 4º, do art. 1º, do PL nº 006/22 exige para validade
do laudo ou relatório médico que conste a filiação, RG, CPF, endereço completo, etc.
As Razões do Veto chama a atenção de que as crianças nascidas antes de 2017 não
possuem necessariamente registro no CPF, o que dificultaria a obtenção do laudo ou relatório
médico.
Neste tocante assiste razão ao veto, visto que a intenção do projeto é facilitar a vida dos
portadores de TEA e de síndrome de down, e seus familiares.
Ademais, quanto ao art. 2º, do PL nº 006/22, trás as Razões do Veto informação de que
Parecer Técnico prévio da Secretaria Municipal de Saúde, que as requisições médicas não
poderiam ter prazo indeterminado, visto que se sancionado, interferia na periodicidade das
revisões médicas dos pacientes, o que poderia gerar uma negligência no acompanhamento
clinico.
Observou-se, portanto, que ao colocar prazo para validade nos laudos ou relatórios
médicos, a intenção do ente municipal não é causar empecilhos ou dificuldades aos familiares
aos portadores de TEA e de síndrome de down, mas sim de preservar e garantir a estes o
acompanhamento médico periódico, preservando inclusive as famílias no que tange as
responsabilidades sobre seus dependentes.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Neste sentido abarca a Constituição Federal:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais (..) que visem à redução do risco (...) e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. ”
E o Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/15) acrescenta:
“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, (...) à reabilitação, (...) aos avanços científicos
(..) entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção É
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal”.
É razoável interpretar que o prazo de valide dos laudos, atestados e relatórios médicos, ao
contrario do que se queixa certa vertente, busca tão somente garantir o tratamento contínuo
dos pacientes portadores de TEA e de síndrome de down.
É o parecer.
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUO com base no interesse público e no maior interesse dos
portadores de transtorno de espectro autista (TEA) e de síndrome de down, após uma ampla
análise, pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto -
de Lei nº 006/2022.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 04 de julho de 2022.
ANDRE
Comissão de Justiça. Constituição e Redação.
Presidente
F/)
í
LUIZ FERNANDO MENTO FARIA ALEX M ALVES D'ELIA
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.591
Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas e sete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando
do Nascimento Faria e Maria Rosa dos Santos Elias instalou-
se a quadragésima quarta ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou que
o encerramento da sessão anterior se deu regimentalmente
baseado no artigo duzentos e dezoito em função da tentativa
de obstrução negando quórum para deliberação; e ressaltou,
conforme artigo cento e sessenta inciso sete, que é dever do
vereador votar as proposições da casa, motivo pelo qual pediu
aos nobres pares a manutenção de ordem no colegiado e atenção
as necessidades da comunidade respeitando as opiniões
diversas. Em seguida dispensou a leitura das atas dos dias
vinte e um e vinte e três de junho, em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por
unanimidade; informou que as atas dos dias vinte e oito e
trinta de junho, e cinco e sete de julho serão apreciadas na
próxima ordinária e solicitou ao primeiro secretário a
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 297/2022-
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais nº 370, 368, 357 e 358/2022 do vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria; ofício n.º 298/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais nº 356
e 365/2022 do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º
299/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a
indicação verbal nº 367/2022 do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; ofício n.º 300/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha os decretos nº 3.121, 3.122 e 3.123/2022
para ciência e informa que as publicações estão disponíveis
no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; poder
legislativo: projeto de lei nº 021/2022, autoria vereador
Willian de Carvalho Rosário, renomeia os logradouros
localizados no P.A Irmã Dorothy. O presidente passou a fase
de indicações verbais, solicitando que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez uma indicação ao chefe do executivo municipal e
secretaria competente: disponibilização de ponto de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
“embarque e desembarque” em frente à Escola Municipal Maria
Helena Rafael de Elias. O presidente informou posterior
encaminhamento da indicação ao executivo municipal, encerrou
o expediente e na ausência de vereador inscrito para utilizar
a tribuna, passou a ordem do dia informando a existência de
veto parcial ao projeto de lei nº 006/2022. Porém houve
interferência do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
falando sobre o requerimento nº 24. Após consulta a
assistente de plenário, o presidente solicitou a leitura
pelo primeiro secretário: requerimento nº 023/2022, autoria
vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos
Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde Hipólito
Filho, “requer ao executivo municipal informações quanto aos
contratos de alugueis”. (o) presidente colocou os
requerimentos nº 023 e 024/2022 em discussão, mas logo
corrigiu a fala solicitando a leitura integral já que ocorreu
somente a leitura da ementa do requerimento nº 023/2022,
concomitantemente o vereador José Jadenilso da Silva falou
ao presidente sobre a referida leitura integral. Realizada
a leitura, o presidente colocou em discussão os requerimentos
nº 023 e 024 e na ausência desta colocou o requerimento nº
023/2022 em votação quando houve aprovação unânime.
Solicitada a leitura do requerimento n.º 024/2022, autoria
vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos
Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde Hipólito
Filho: requerimento nº 024/2022, “requer ao executivo
municipal informações quanto às placas de informações sobre
as obras que estão sendo executivas”. Colocado em votação,
o requerimento nº 024/2022 foi aprovado por unanimidade. O
presidente encerrou o expediente e na ausência de vereador
inscrito para uso da tribuna, passou a ordem do dia, após
constatar quórum regimental, informando a existência de veto
arcial ao projeto de lei n.º 006/2022, autoria vereador
Alex Miller Alves d'Elias, que “dispõe sobre a validade do
laudo médico pericial que atesta o transtorno do Espectro
Autista (TEA) e a Síndrome de Down no município de Quatis”
e do parecer n.º 028/2022 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação; e suspendeu a sessão em atenção ao
artigo trezentos e oitenta e quatro parágrafo primeiro do
Regimento Interno, para que a assistente de plenário
coletasse as rubricas dos membros da mesa executiva nos
envelopes de votação e posteriormanto ss apresentasse aos
demais vereadores. Retomada a sessão, o presidente solicitou
a leitura das razões do veto e o primeiro secretário
solicitou a dispensa justificando que os vereadores possuíam
cópia além de estar disponível à população no Sistema de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Ee o 2
Câmara Municipai de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Apoio ao Processo Legislativo-SAPL. Colocada em votação, a
dispensa da leitura foi aprovada. O presidente solicitou a
leitura do parecer e o primeiro secretário solicitou a
dispensa justificando que os vereadores possuíam cópia além
de estar disponível à população no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo-SAPL. O vereador José vJadenilso da
Silva solicitou desculpas pela interrupção e colocou a
importância da leitura para ciência da população, mas
ressaltou que a decisão era do presidente. Em resposta, o
presidente explicou que a decisão era do plenário que era
soberano e colocou a proposta de dispensa de leitura em
votação solicitando a manifestação daqueles que discordavam.
Neste momento o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
solicitou a leitura do parecer mesmo tendo ocorrido na última
sessão. O presidente perguntou nominalmente aos demais
vereadores sobre a concordância da leitura do parecer e todos
aprovaram e por conseguinte solicitou ao primeiro secretário
a realização da referida leitura. Após leitura, o presidente
colocou em discussão quando falaram os vereadores a seguir:
o vereador Alex Miller Alves d'Elias lembrou que na sessão
anterior houve tentativa da presente votação e passou a
explicar o entendimento que teve pontuando que todas as
proposições de projetos dos vereadores visavam a melhoria
para o cidadão; e houve análise da legalidade e
constitucionalidade pelo jurídico da casa. Sobre o veto
parcial do executivo informou que acataria em razão de ter
sido analisado tecnicamente pela saúde. Pediu aos colegas
que acatassem o veto justificando a coerência dele e afirmou
que só ocorre veto quando os vereadores elaboram projetos.
O vereador José Jadenilso da Silva colocou que concordava em
parte com as colocações do vereador Alex expondo que
discordava da fala em relação aos vetos ocorrem somente se
colocarem projetos. Sobre isto falou de dois projetos de sua
autoria relacionados a funcionalidade que não estavam em
prática e expôs que dificilmente os projetos dos vereadores
aprovados estavam em prática pelo executivo. Quanto à vinda
de projetos para o plenário falou que é antecedida de análise
jurídica lembrando a deliberação calorosa entre os
vereadores Alex e Francisco quanto a constitucionalidade do
projeto (neste momento o presidente pontuou que a discussão
era do projeto). Continuando o referido vereador afirmou que
discutia o projeto e falou que existia inconstituciocnalidads
nele, pois houve veto parcial. Concordou e citou as palavras
do vereador Francisco “o advogado concursado da casa não
participava dos projetos caso contrário não subiriam”.
Afirmou confiar no jurídico da casa e pediu mais
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
grtus e
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
responsabilidade ao colocar projetos para apreciação do
plenário já que sempre votará favorável ao vereador e
proposições que são de amplo ganho para a população.
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação o
veto parcial ao projeto de lei nº 006/2022 nos termos do
artigo quatrocentos e sessenta e sete do Regimento Interno
combinado com o artigo sessenta e oito da Lei Orgânica
Municipal solicitando a distribuição de cédulas pela
assistente de plenário para escrutínio secreto, seguida da
chamada nominal dos vereadores por ordem alfabética pelo
secretário. Após votação convidou a vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias para escrutinação e finalizada a apuração dos
votos constatou-se o seguinte resultado: sim - cinco votos,
não - zero voto e nulo - dois votos; e registrou a ausência
dos vereadores Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde
Hipólito Filho. Em seguida pronunciou o acatamento ao veto
parcial ao projeto de lei n.º 006/2022. Finalizada a ordem
do dia e não havendo inscrição para explicações pessoais, o
presidente declarou a palavra livre na qual as falas dos
vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias saudou a todos novamente e falou sobre a
alegria de ver a casa cheia a fim de acompanharem o processo
legislativo. Informou que encaminhará ofício a Light
solicitando a troca de um poste de madeira no Beco do Fumaça,
em frente à casa número quarente e cinco, na Rua Victor
Marcondes Sampaio - juntamente com registro fotográfico do
local. Após leitura do ofício nº 015/2022, autoria vereador
André, convidando todos os vereadores para reunião no dia
sete de julho as dez horas na casa legislativa - assunto
projeto de lei nº 013/2022, explicou que na reunião não houve
participação dos vereadores da oposição que protocolaram
emenda ao referido projeto e questionou qual seria o intuito
das emendas já que uma gerava custos para o município e outra
tratava da retirada de água de dentro da nascente, e
questionou onde estava a responsabilidade com os colegas de
trabalho, munícipes e casa de leis. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria saudou a todos presentes no plenário e
aos que acompanhavam remotamente pelas redes sociais.
Parabenizou o vereador Alex pelo entendimento do trabalho
que fez enquanto relator do projeto nº 006 e das razões de
veto do executivo sobre os quais falou resumidamente do
processo de tramitação; destacou o amadurscimento do
mencionado vereador quanto as proposições e recebimento de
devolutivas e falou sobre o processo de aprendizagem que tem
vivenciado com todos os vereadores. O vereador José Jadenilso
da Silva iniciou parabenizando a assessora Cristiane
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
digo “To |
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
aniversariante do dia. Em resposta à fala do vereador Alex
sobre ausência na reunião explicou que não comparece à
nenhuma reunião por não ter voz e ser voto vencido nas
colocações, exemplificando que na própria fala o referido
vereador os colocou como oposição. Quanto à fala de
responsabilidade disse que o próprio vereador deveria ter
antes de trazer o projeto para casa pesquisando e conversando
com a prefeitura evitando assim a esparafúdia na casa, para
depois posar de bom moço. Mas firmou que a população não era
boba e pediu mais discernimento aludindo a fala do vereador
Francisco “às vezes tem que ser homem pra ta sentado nesta
cadeira”. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias saudou e
agradeceu a presença de todos, especialmente da Rose - amiga
de longa data. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou
a todos que prestigiavam a sessão legislativa. Sobre a
reunião que tratou do projeto “Águas que brotam”, proposto
pelo executivo, que classificou como muito importante
destacou a participação e diálogo com o executivo a fim de
que todos os munícipes sejam beneficiados igualmente (no
caso daqueles que tem a nascente em sua propriedade) e
finalizou destacando a importância do projeto para o meio
ambiente. O vereador André Gomes Martins saudou a todos os
presentes, especialmente ao pastor Jose Antônio. Parabenizou
os assessores Cristiane e Tim pela passagem do aniversário.
Agradecimento ao secretário de infraestrutura Israel Cunha
pelos serviços prestados e questionou a fala ocorrida na
sessão anterior quando o vereador disse que a população não
precisava de obra, exemplificando com aquelas ocorridas no
valão (iluminação) e Alto das Quaresmeira (asfaltamento) que
foram de grande benefício para os moradores. Sobre isso
afirmou que quanto mais obras é melhor, apesar da população
não precisar somente de obras. Quanto a situação da saúde
reconheceu os problemas existentes conforme elencado no
ofício enviado ao executivo pela casa, e lembrou que sempre
tem cobrado melhorias. Agradeceu a presença da secretária
Carol e convidou a todos a voltarem mais vezes. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e a
todos falando o quanto era bom ter o plenário lotado de
pessoas preocupadas com o andamento das atividades no
município. Colocou que sua luta se dava em prol de projetos
em prol da comunidade e ressaltou as presenças da secretária
de meio ambiente, coordenador do programa “Ambiente Jovem”,
professor Jeferson do curso de operador de máquinas pesadas,
destacando o poder de transformação da educação. Agradeceu
as presenças dos pais, amigos, madrinha, irmã e pastor José
Antônio, colocando a importância de fazer a diferença na
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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vida das pessoas conforme tem feito. Ao grupo do assentamento
falou do início do processo que visa dar mais dignidade as
famílias assentadas. Registrou posterior encaminhamento de
ofício a Light solicitando o mapeamento dos postes com
problemas no município relacionados a caimento e
deterioração. Quanto às cadeiras da casa falou eram para
todos que tem compromisso com o município e queiram fazer
dele um lugar melhor. Em atenção ao artigo duzentos e
cinquenta e seis do Regimento Interno convocou os vereadores
para a primeira sessão extraordinária no dia catorze de julho
as dezoito horas para a primeira discussão da mensagem nº
006/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Finalizou agradecendo a presença de todas e todos e convidou
para a próxima sessão no dia catorze de julho. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Za
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
tu
Carlos Alberto Lopes /Reygio
“Primeiro secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.