sessao nº 72

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 072/2022
72º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2022
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
| PROJETO DE EMENDA A LEI | seres MESA EXECUTIVA no
| ORGÂNICA Nº 007/2022 CUJA EMENTA: “ALTERA O INCISO XXIII DO |
| (2ºDISCUSSÃO) ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. |
og
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTICA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2022
UTORES: VEREADORES WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO ANDRÉ GOMES
AUTORES: VEREADORES WILUAN VOA O BERTO LOPES REYGIO E
MARTINS, ALEX MILLER ALVES D'ELIAS., CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO E
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
LUIZ FERNANDO DO NAoiAinits so = SA
PARECER Nº: ) 072/2022
EMENTA: “ALTERA O INCISO XXIII DO ARTIGO
19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
I- RELATÓRIO
dra O —
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 007, de 29 de agosto de 2022, de iniciativa dos
vereadores que compõem a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, tem por escopo
alterar o disposto no inciso XXIII do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Quatis/RJ, no
sentido de possibilitar ao Poder Executivo a promoção de legislação posterior específica
referente ao jetom ou benefício assemelhado.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
1 - MÉRITO GS
2.1. Da Competência e Iniciativa O
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso [ da Constituição da República e no artigo 6º, inciso 1
da Lei Orgânica Municipal.
Assim, analisando a legislação vigente, verifica-se que O Poder Legislativo Municipal não
invadiu a competência exclusiva do Executivo Municipal, haja vista que O presente projeto é
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
& =s
Câmara Municipal de Quatis
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para alterar a Lei Orgânica Municipal, retirando uma vedação ali contida, sem, contudo,
normatizar qualquer criação, alteração, extinção, aumento, autorização ou concessão de
benefício a servidores, mas tão somente para possibilitar ao Poder Executivo que o faça, se assim
julgar necessário, dentro de sua competência institucional.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, incisos I da Lei Orgânica do Município de
Quatis/RJ] e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis.
2.2. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Desta forma, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-se de acordo
com a supracitada Lei Complementar, visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seus autores,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
2.3. Do Trâmite dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município de Quatis
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Oportuno se torna dizer que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica deverá ser discutido e
votado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se
aprovada se obtiver, em cada uma, 2/3 dos votos (art. 62, $1º, LOM).
III - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, Os membros da Comissão de Justiça, Constituição e Redação, após
uma ampla análise de todos os pontos do projeto, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 007/2022, pela sua LEGALIDADE. estando
apto para ir ao Plenário para DELIBERAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 28 de setembro de 2022.
ANDRÉ GÓMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
LUIZ FERNANDO DO IMENTO FARIA ALEX o sas D'ELIAS
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
o. o SETOR DE PROTOCOLO
+ Câmara Municipal de Quatis O)
'f Estado do Rio de Janeiro Proc: OO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 007/2022
“ALTERA O INCISO XXIII DO ARTIGO 19 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e a Mesa Executiva
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XXI do art. 19, que passa a vigorar com a seguinte
redação.
CBR. LO aiii rirereereneeeeanar tasca recente semamra re entrarentecanerenraremeemn raramente rrentecennndes
XXI — O pagamento de jetom ou benefício assemelhado, a qualquer dos
servidores públicos do município, somente será possível desde que definido em
lei posterior específica”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Justificativa: Considerando a representatividade e ainda as exigências das respectivas
atribuições dos membros de conselhos fiscais e administrativos, destaca-se a necessidade de
possuírem pré-requisitos para sua atuação. Vale destacar que, há expressiva dificuldade de
interesse dentre os servidores efetivos municipais em comporem chapas ou se disponibilizarem
para o exercício da função como membros destes conselhos, ante a responsabilidade e
compromisso a que ficarão sujeitos. Diante ao exposto, vimos por meio deste solicitar O apoio
dos nobres Edis.
Câmara Municipal de Quatis, 29 de agosto de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ALEX M R ALVES D'ELIAS
2ºVice-Presidente
| Ei
CARLOS Es EYGIO LUIZ FERNANDO D IMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
1º Vice-Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.619
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e sete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a septuagésima segunda ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente informou que
a apreciação da ata do dia primeiro de novembro ocorrerá na
ipróxima ordinária e solicitou ao primeiro secretário a,
(leitura do expediente, poder executivo e poder legislativo:
'sem matéria. Passando a fase de indicações verbais, o|
presidente solicitou que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
fez uma indicação ao executivo municipal: estudo da,
possibilidade de firmar parceria com rede bancária para,
pagamento da conta de água em débito automático assim como]
a alteração da data de vencimento para o dia cinco ou quinto]
dia útil. O vereador Nilde Hipólito Filho fez uma indicação,
ao executivo municipal: capina e retirada de entulho nas,
Ruas Coronel José Leite, Comendador Miranda, Delfim Froes e
Francisco Balbi, na última consertar o buraco na altura do
número vinte e cinco. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio|
fez duas indicações ao chefe do executivo municipal:
elaboração de projeto de área de lazer para instalação entre
a quadra e o posto de saúde do bairro Mirandópolis;
manutenção e reparo do esgoto na Rua Vinte e três,|
Bondarovsky. O vereador André Gomes Martins fez uma indicação
ao chefe do executivo municipal e secretaria competente: |
limpeza da passagem entre os bairros São Benedito e Santo)
Antônio localizada na Rua Wanderlino Teixeira Leite. Após.
(informar posterior encaminhamento das indicações
lapresentadas ao executivo municipal, o presidente convidou.
o vereador Nilde Hipólito Filho para utilizar a tribuna, da,
qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite|
vereadores, o pessoal que ta aí na galeria aí, o pessoal que
ta na internet, né o presidente falou que vai ser gravado e
depois vai é colocar pra funcionar né. Então, presidente e
. |
mobres vereadores o que que ta acontecendo na cidade de|
Praça Doutor Teixeira Brandão, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Quatis? É, foi o feriado finados né a gente vai ver os entes|
querido la no cemitério. Então muitas famílias recramaram
que o cemitério tava sujo, que o cemitério não tava
arrumadinho não tinha lugar pra esconder da chuva. Então é,
o caso que recramaram, não sei se recramaram por vocês, pra,|
pra vocês aí que não tava legal lá, que o negócio tava feio.
Mas a minha vinda aqui senhor presidente é sobre é a capina.
(Começou as chuva né o mato a gente sabe que cresce, só que
item que os mato já ta já mais de mês já alto, principalmente
iaqui no Centro. E o cartão de visita é aqui no Centro, né.
'se aqui no Centro o mato ta alto imagine como que deve ta o
mato né nos outros bairros né. Eu sei que ta alto. E o que,
que acontece? A gente, quando a gente vem do lado do prefeito]
né a gente torce pra ele ganhar, pra gente ganhar, pra gente]
ta aqui. A gente corre do lado dele, a gente vê as propostas,
dele a gente ta do lado dele, né. Mas só que tem que pô
quando chega na hora eu sei que é muito difícil, tudo bem.
Mas, e o secretariado o que que ta fazendo? Né, faz tempo|
que a gente não fala do secretário de obra aqui né, todo]
mundo fica quieto. Aí tem alguns secretário que a gente liga,|
a gente não. Eu ligo e não atende, eu posso falar só de dois
que por enquanto assim não me atendeu, atendeu o telefone um
executou o serviço e outro foi só pra informar que é a|
Secretaria de, de Educação, que é a Ivone além de eu mandar
mensagem ela mandou mensagem pra mim falando se podia ligar)
pra mim, me atendeu respondeu tudinho por é por pelo esse,
recesso que teve dos aluno e principalmente é uma coisa que
eu cobro muito aqui que é a saúde que é com o Lucas né, não|
deixa de atender. Agora os restante de secretário num atende,|
tem mensagem ali eu tenho coisa. Eu acho o seguinte: poxa se
eu to aqui não quer dizer que eu, eu sou oposição, eu to,
aqui lutando po povo de Quatis eu vim aqui pra lutar por
Quatis, então se num me atender não ta atendendo o povo de)
Quatis. Se num atender o Chicão não vai ta atendendo o povo,
de Quatis; Se num atender a Rosa não vai atender o povo de
Quatis; Se num atender o Ze Denilso não vai atender o povol
de Quatis. E aí eu falo pra vocês principalmente na minha
rua, a minha rua é a Comendador Miranda, os moradores já
fizeram uma filmagem o mato ta tão alto la que tem rato, a
gente não topa com onça e capivara não, topa com rato. E o
rato enfrenta a gente la! E la no final do, do, do, do, a
Rua Francisco Balbi pra baixo do número vinte e cinco no
buraco que ta aberto, num sei porque não foram ate hoje la,
º que que acontece? Os ratos sai tudo la e fica no meio do
mato né. Uma hora vai morder uma criança, um monte de barata
quando ta quente as barata sai do buraco. Então, cadê o
|
raça Doutor Teixeira dd 32, Centro. CEP .410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
secretário? Aí fica ruim, fica ruim porque os moradores na
rua do vereador ta acontecendo isso, imagina nas outas ruas
da população de Quatis. Fica chato pa caramba! Aí depois,
fica ruim da gente vim aqui, assim eu não quero meter o pau,
fica falando que as vezes algum de vocês fica com raiva de
mim; que tudo bem, as vezes eu falo né mais é meu jeito de
falar é meu jeito de chamar atenção, né. O Jabuti acabou de
fala aí, desculpa falar Jabuti mais é amizade. O André falou
agora do mato que ta la ué, la no, no, no, no Santo Antônio
entre lá o Nossa Senhora do Rosário na descida do Valão. cê
vê só, lá é passagem dum monte de gente, é lugar que a gente
sabe que, que tem alguns perigo à noite, tarde da noite num
pode ta passando e ta acontecendo isso. Então eu queria ver
com o secretário, se o secretário não dá jeito. Mas pelo
menos o prefeito dá uma volta na cidade que até a rua dele
Coronel ali que eu falei agora José, é qual? José Leite,|
passa la agora até a rua do prefeito ta com mato cara. Né
possível que ele ta saindo de casa todo dia e não ta vendo,
se ele desce mais um pouquinho pra baixo ali nas ruas que é
a rua do Banco do Brasil com mato, em frente ao Banco do
Brasil pô aí vem uma pessoa passar na cidade pra resolver
alguma coisa no banco chega la num ta nem capinado, que é em
frente da guarda municipal, ué! A guarda ta aqui elas pode
até falar ta ta sem capinar. Será que não tem ninguém? Cadê
as firma? Qual firma que ta aí pra fazer esse serviço? O que
que o secretário pode falar aqui pra gente sobre isso? cê.
entendeu? Fica chato porque a gente é cobrado, eu sou
cobrado, né. Eu sou vereador fica chato pra caramba eu ando
eu não escondo de ninguém, eu sei que vocês anda, me cobra.
Se ta cobrando de mim, ta cobrando de vocês também. E vocês
que tem mais ligação la, eu to vindo fala aqui, cê entendeu,
num é pra tirar ninguém principalmente você, ô Maninho que)
você é o líder do governo aqui. Ir falar com ele sobre isso,
passar pode passar na rua la da minha casa com o Gabinete
Itinerante seu la, que é bem vindo pra ver o que ta
acontecendo. Eu já falei la no final da Rua la do Comendador
Miranda, perto do Recanto 21, no dia de chuva qualquer um de
vocês pode ir la só atravessa se for de canoa. O cara mora,
ele tem que ele para o carro em cima da calçada pra sair da,
pra entrar na casa dele. E até hoje na foram nada, se você
for la você vai ver que tem a saída d'água, mas não tem vazão
da água. E o morador? Será que não tem nenhum morador la?
Seis acha. Assim, eles acha que num precisa, né. Quantos,
funcionário la quando ta chovendo não pode passar pelo
pontilhão que escorrega, tem que passar em cima daquela poça
d'água la. Quantos funcionários que tem pra aqueles lado 1á?|
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ,
Câmara Municipal de Quatis
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Quantos moradores que tem pro lado do Guedes, pra zona rural?|
E ta daquele jeito! E outra coisa: hoje de manhã cedo a
coleta de lixo. Os meninos trabalha direitinho, eles faz a
coleta deles. Vai da uma olhada la em frente o Brizolão nonde
tem uma lixeira la pro cês ver como ta aquilo. Cê ta,
entendendo. E os mato? Fica difícil, seu presidente! Só isso
só que eu tenho que falar. Depois da palavra livre eu falo,
muito obrigado!”. Na ausência de mais inscrições para a
tribuna, o presidente convidou a senhora Kátia Simone de)
Oliveira, presidente do Quatis PREV para breve fala sobre a,
instituição em razão da ordem do dia constar a votação de,
matéria de interesse da instituição relativa ao jeton, segue]
transcrição: “Boa noite a todos e a todas, né. Sou Katia lá|
presidente do Quatis PREV atualmente. Então eu vim falar um,
pouco sobre o jeton né, gostaria também agradecer a,
oportunidade, vocês me deram de ta aqui explicando, né,
algumas pessoas que não tiveram oportunidade da outra vez de|
estarem aqui. Então assim, primeiramente né, o jeton ele só|
vai ser pago, gente eu fiz uma colinha, só vai ser pago após|
mediante lei. É, a emenda alteração da Lei Orgânica agora só
vai ser só a vedação do jeton que depois vai vim uma lei pra
autorizar essa, esse pagamento. Todos os membros dos|
conselhos do Quatis PREV, que é o conselho administrativo, |
conselho fiscal e o comitê de investimento são todos
servidores do município, todos efetivos né. Não tem nenhum
que é cargo comissionado, todos são efetivos. E a demanda
assim, são hoje nós temos la dez servidores é no nosso
conselho, conselho administrativo e o conselho fiscal. É, e
por incentivo né deles é esse jeton é pra dar pra incentivo
deles e comparecimento nas reuniões. Por que? Pra eles
participarem da nossas reuniões precisam sair dos lugares|
aonde trabalha e depois é esse serviço vai ta la pra eles
continuarem a fazer. Então esse jeton é simplesmente para
uma participação, representatividade, deles no nosso
conselho. E a demanda assim: agora tem que fazer prova, né
o pessoal tem que estudar pra ser certificado. Isso é um, é
uma exigência do Ministério da Previdência. Todos os|
municípios é Resende, Barra Mansa, Volta Redonda todos pagam,
é jeton, é lei. O tribunal, o tribunal ó, o Ministério da|
Previdência paga jeton também pros conselheiros deles
inclusive, o estado todos, a união todo mundo paga jeton. E
nós aqui ficamos parado no tempo porque até pra conseguir os
conselheiros é difícil. Porque ninguém vai querer sair do
local de trabalho pra ir la pro Quatis PREV porque a Katia
é legal, né. Vamos la pra fazer isso, tem uma série de|
responsabilidades e por isso precisa-se do jeton. Não é|
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - Ru.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
inconstitucional, como vê todos os nossos vizinhos aqui
pagam, então não tem nada inconstitucional. E o pedido foi
a partir de nós lá do Quatis PREV até com conversas com os
conselheiros né que tivemos ao longo desses anos e aí é
surgiu essa possibilidade do jeton. Só que quando a gente
foi olhar estávamos barrados na Lei Orgânica do município,|
que não que proíbe a, o pagamento de jeton. Tirando assim
também, entendo que tem a demanda das cidade como a saúde,
a educação, é infraestrutura, todos aí temos esses problemas.
Mas também temos esse daí pra resolver, o problema do jeton.
Por que? Sem os conselheiros a gente não consegue andar, o
Quatis PREV é composto por diretoria executiva, conselho
administrativo, conselho fiscal e comitê de investimento sem,
essas perninhas junto com a gente a gente não consegue andar.
É o ano passado conseguimos aí o CRP né pro município com
ajuda também dos conselheiros que foi de importantíssimo por
isso que vem verba pro município e todas essas coisas aí,
conseguimos também o pro-gestão que é o nível de|
classificação que poucos municípios tem do Ministério da
Previdência que dá pra o Quatis PREV que dá para as
instituições como se fosse é um prêmio de gestão, e nós
conseguimos. E conseguimos também com ajuda dos
conselheiros. Então, é, ta na mão hoje dos senhores pra,
decidir se nós funcionários públicos né, vamos ter direito
a esse jeton. Os servidores agradece aí e contamos com vocês,
e se tiverem mais alguma pergunta vocês pode fazer, tá.”. Na
ausência de perguntas, o presidente agradeceu a participação!
da presidente do Quatis PREV e passou a ordem do dia: projeto
de emenda à Lei Orgânica nº 007/2022, autoria mesa executiva,
em segunda discussão conforme parágrafo primeiro do artigo)
sessenta e dois da Lei Orgânica Municipal, que “altera o|
inciso XXIII do artigo 19”, com parecer nº 072/2022 exarado
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação, com voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e do projeto, o presidente abriu discussão da matéria
retomando fala relativa à importância do jeton para avanços
do Quatis PREV conforme fala da técnica do instituto.
Finalizada a discussão, o presidente colocou a matéria em
votação nominal quando obteve quatro votos contrários
(vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho,
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula
Franco) e cinco votos favoráveis, sendo o projeto de emenda
à Lei a Orgânica nº 007/2022 rejeitado em segunda discussão.
Finalizada a ordem do dia e na ausência de inscritos para)
explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre
|
|
|
|
na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
grato Yo DAS
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vereador Alex Miller Alves d'Elias agradeceu ao presidente.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao
presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente, demais vereadores juntamente os presentes na
galeria. Aos vereadores pediu atenção junto à Secretaria de
Obras em razão da situação ocorrida no Centro relativa à
falta de limpeza (principalmente mato alto), buraco aberto
há mais de três semanas além do transtorno na Rua Comendador
Miranda com a ocorrência das chuvas. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos os presentes no
plenário. Com relação a questão da limpeza da cidade expôs
que é um assunto que causa preocupação lembrando que ao
assumirem o governo no ano anterior estavam em período de
chuva. Destacou que a limpeza é uma questão de saúde pública
e por isso no ano passado fez um trabalho de conscientização
junto a população com entrega de panfletos o que acarretou
em certa melhora, apesar da resistência em relação à taxa de
entulhos; ainda sobre a questão se comprometeu a conversar
com o secretário de infraestrutura para mais informações e
cobrar o cronograma de limpeza. Relatou visitas realizadas
na presente data: à Escola Julieta quando levantou a
necessidade de ventiladores para melhoria da infraestrutura;
quadra e ESF do bairro Mirandópolis lembrou a indicação
solicitando a construção de área de lazer entre os
equipamentos, destacou a importância de projetos para a
população e ocupação dos espaços públicos. O vereador José
Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. O vereador André
Gomes Martins saudou a todos presentes e aos que assistiam
de forma remota. Relatou e agradeceu o carinho recebido pela
passagem de seu aniversário no dia anterior, colocando
inclusive as mensagens recebidas de ex-alunos do projeto.
Informou visita realizada ao Hospital São Lucas na tarde
corrente quando teve um bate-papo com a direção da unidade]
e constatou que o atendimento ocorreu tranquilamente. Com,
relação ao Terreirão, que precisa de muitas melhorias, disse
que a manutenção paliativa iniciada pelo executivo foi
vandalizada; por isso colocou sua chateação com o fato e|
pediu o apoio de membros da comunidade para preservar o
espaço público que é de todos. O presidente, vereador Willian
de Carvalho Rosário, saudou a todas e a todos presentes e
aqueles que acompanhavam online. Comunicou que encaminhará
ofícios ao executivo municipal atendendo as solicitações da
comunidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura
solicitando a continuidade da colocação de bloquetes ou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ...
EAR)
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
paliativo com passagem de máquina no Largo da Igreja no
Quilombo de Santana; Secretaria Municipal de Ordem Urbana
solicitando o fechamento da Rua Genésio Leite, monitoramento
e suporte para a festa das crianças “Rua das Crianças” a ser
realizada no dia seis de novembro; Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo solicitando transporte para o
município de Barra Mansa no dia seis de novembro a fim de
levar membros do grupo de capoeira “Abadá”, que faz um
trabalho voluntário no município de Quatis. Aos vereadores
solicitou que permanecessem após o termino da sessão para|
escutarem o pedido do aluno da rede, Álvaro Lima. Em seguida
agradeceu a presença de todas e todos convidando para a
próxima sessão no dia oito de novembro. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
eo
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
4) np |
Carlos Alberto Ldges Reygio Luiz Fernando Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ...