sessao nº 74

câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.619
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e sete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a septuagésima segunda ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente informou que
a apreciação da ata do dia primeiro de novembro ocorrerá na
próxima ordinária e solicitou ao primeiro secretário a
leitura do expediente, poder executivo e poder legislativo:
sem matéria. Passando a fase de indicações verbais, o
presidente solicitou que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
fez uma indicação ao executivo municipal: estudo da
possibilidade de firmar parceria com rede bancária para
pagamento da conta de água em débito automático assim como
a alteração da data de vencimento para o dia cinco ou quinto
dia útil. O vereador Nilde Hipólito Filho fez uma indicação
ao executivo municipal: capina e retirada de entulho nas
Ruas Coronel José Leite, Comendador Miranda, Delfim Froes e
Francisco Balbi, na última consertar o buraco na altura do
número vinte e cinco. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
fez duas indicações ao chefe do executivo municipal:
elaboração de projeto de área de lazer para instalação entre
a quadra e o posto de saúde do bairro Mirandópolis;
manutenção e reparo do esgoto na Rua Vinte e três,
Bondarovsky. O vereador André Gomes Martins fez uma indicação
ao chefe do executivo municipal e secretaria competente:
limpeza da passagem entre os bairros São Benedito e Santo
Antônio localizada na Rua Wanderlino Teixeira Leite. Após,
informar posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal, o presidente convidou
o vereador Nilde Hipólito Filho para utilizar a tribuna, da
qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite
vereadores, o pessoal que ta aí na galeria aí, o pes50al que
ta na internet, né o presidente falou que vai ser gravado e
depois vai é colocar pra funcionar né. Então, presidente e
nobres vereadores o que que ta acontecendo na cidade de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ
câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Quatis? É, foi o feriado finados né a gente vai ver os entes
querido la no cemitério. Então muitas famílias recramaram
que o cemitério tava sujo, que o cemitério não tava
arrumadinho não tinha lugar pra esconder da chuva. Então é
o caso que recramaram, não sei se recramaram por vocês, pra,
pra vocês aí que não tava legal lá, que o negócio tava feio.|
Mas a minha vinda aqui senhor presidente é sobre é a capina.|
Começou as chuva né o mato a gente sabe que cresce, só quel
tem que os mato já ta já mais de mês já alto, principalmente,
aqui no Centro. E o cartão de visita é aqui no Centro, né.
Se aqui no Centro o mato ta alto imagine como que deve ta o!
mato né nos outros bairros né. Eu sei que ta alto. E o que,
que acontece? A gente, quando a gente vem do lado do prefeito|
né a gente torce pra ele ganhar, pra gente ganhar, pra gente
ta aqui. A gente corre do lado dele, a gente vê as propostas)
dele a gente ta do lado dele, né. Mas só que tem que pô
quando chega na hora eu sei que é muito difícil, tudo bem.
Mas, e o secretariado o que que ta fazendo? Né, faz tempo
que a gente não fala do secretário de obra aqui né, todo|
mundo fica quieto. Aí tem alguns secretário que a gente liga,
a gente não. Eu ligo e não atende, eu posso falar só de dois|
que por enquanto assim não me atendeu, atendeu o telefone um
executou o serviço e outro foi só pra informar que é aí
Secretaria de, de Educação, que é a Ivone além de eu mandar|
mensagem ela mandou mensagem pra mim falando se podia ligar
pra mim, me atendeu respondeu tudinho por é por pelo esse
recesso que teve dos aluno e principalmente é uma coisa que
eu cobro muito aqui que é a saúde que é com o Lucas né, não|
deixa de atender. Agora os restante de secretário num atende, |
tem mensagem ali eu tenho coisa. Eu acho o seguinte: poxa se)
eu to aqui não quer dizer que eu, eu sou oposição, eu to)
aqui lutando po povo de Quatis eu vim aqui pra lutar por|
Quatis, então se num me atender não ta atendendo o povo del
Quatis. Se num atender o Chicão não vai ta atendendo o povo
de Quatis; Se num atender a Rosa não vai atender o povo de|
Quatis; Se num atender o Ze Denilso não vai atender o povo)
de Quatis. E aí eu falo pra vocês principalmente na minha
rua, a minha rua é a Comendador Miranda, os moradores já
fizeram uma filmagem o mato ta tão alto la que tem rato, a
gente não topa com onça e capivara não, topa com rato. E o
rato enfrenta a gente la! E la no final do, do, do, do, a
Rua Francisco Balbi pra baixo do número vinte e cinco no
buraco que ta aberto, num sei porque não fozam ate hoje lo, |
o que que acontece? Os ratos sai tudo la e fica no meio do
mato né. Uma hora vai morder uma criança, um monte de barata
quando ta quente as barata sai do buraco. Então, cadê o|
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ
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secretário? Aí fica ruim, fica ruim porque os moradores na
rua do vereador ta acontecendo isso, imagina nas outas ruas
da população de Quatis. Fica chato pa caramba! Aí depois
fica ruim da gente vim aqui, assim eu não quero meter o pau,
fica falando que as vezes algum de vocês fica com raiva de
mim; que tudo bem, as vezes eu falo né mais é meu jeito de
falar é meu jeito de chamar atenção, né. O Jabuti acabou de
fala aí, desculpa falar Jabuti mais é amizade. O André falou|
agora do mato que ta 1a ué, la no, no, no, no Santo Antônio
entre lá o Nossa Senhora do Rosário na descida do Valão. cê
vê só, lá é passagem dum monte de gente, é lugar que a gente
sabe que, que tem alguns perigo à noite, tarde da noite num
pode ta passando e ta acontecendo isso. Então eu queria ver
com o secretário, se o secretário não dá jeito. Mas pelo
menos o prefeito dá uma volta na cidade que até a rua dele
Coronel ali que eu falei agora José, é qual? José Leite,
passa la agora até a rua do prefeito ta com mato cara. Né
possível que ele ta saindo de casa todo dia e não ta vendo,
se ele desce mais um pouquinho pra baixo ali nas ruas que e
a rua do Banco do Brasil com mato, em frente ao Banco do
Brasil pô aí vem uma pessoa passar na cidade pra resolver,
alguma coisa no banco chega la num ta nem capinado, que é em,
frente da guarda municipal, ué! A guarda ta aqui elas pode
até falar ta ta sem capinar. Será que não tem ninguém? Cadê
as firma? Qual firma que ta aí pra fazer esse serviço? O que
que o secretário pode falar aqui pra gente sobre isso? Cê
entendeu? Fica chato porque a gente é cobrado, eu sou
cobrado, né. Eu sou vereador fica chato pra caramba eu ando
eu não escondo de ninguém, eu sei que vocês anda, me cobra.
Se ta cobrando de mim, ta cobrando de vocês também. E vocês
que tem mais ligação la, eu to vindo fala aqui, cê entendeu,
num é pra tirar ninguém principalmente você, ô Maninho que
você é o líder do governo aqui. Ir falar com ele sobre isso,
passar pode passar na rua la da minha casa com o Gabinete
Itinerante seu la, que é bem vindo pra ver o que ta
acontecendo. Eu já falei la no final da Rua la do Comendador
Miranda, perto do Recanto 21, no dia de chuva qualquer um de
vocês pode ir la só atravessa se for de canoa. O cara mora,
ele tem que ele para o carro em cima da calçada pra sair da,
pra entrar na casa dele. E até hoje na foram nada, se você
for la você vai ver que tem a saída d'água, mas não tem vazão
da água. E o morador? Será que não tem nenhum morador la?
Seis acha. Assim, eles acha que num precisa, né. Quantos
funcionário la quando ta chovendo não pode passar pelo
pontilhão que escorrega, tem que passar em cima daquela poça
d'água la. Quantos funcionários que tem pra aqueles lado lá?
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis — RJ
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Quantos moradores que tem pro lado do Guedes, pra zona rural?
E ta daquele jeito! E outra coisa: hoje de manhã cedo a
coleta de lixo. Os meninos trabalha direitinho, eles faz a
coleta deles. Vai da uma olhada la em frente o Brizolão nonde
tem uma lixeira la pro cês ver como ta aquilo. Cê ta
entendendo. E os mato? Fica difícil, seu presidente! Só isso
só que eu tenho que falar. Depois da palavra livre eu falo,
muito obrigado!”. Na ausência de mais inscrições para a
tribuna, o presidente convidou a senhora Kátia Simone de
Oliveira, presidente do Quatis PREV para breve fala sobre a|
instituição em razão da ordem do dia constar a votação de
matéria de interesse da instituição relativa ao jeton, segue
transcrição: “Boa noite a todos e a todas, né. Sou Katia lá|
presidente do Quatis PREV atualmente. Então eu vim falar um
pouco sobre o jeton né, gostaria também agradecer a
oportunidade, vocês me deram de ta aqui explicando, né,
algumas pessoas que não tiveram oportunidade da outra vez de|
estarem aqui. Então assim, primeiramente né, o jeton ele só
vai ser pago, gente eu fiz uma colinha, só vai ser pago após|
mediante lei. É, a emenda alteração da Lei Orgânica agora só
vai ser só a vedação do jeton que depois vai vim uma lei pra
autorizar essa, esse pagamento. Todos os membros dos
conselhos do Quatis PREV, que é o conselho administrativo,
conselho fiscal e o comitê de investimento são todos
servidores do município, todos efetivos né. Não tem nenhum
que é cargo comissionado, todos são efetivos. E a demanda
assim, são hoje nós temos la dez servidores é no nosso
conselho, conselho administrativo e o conselho fiscal. É, e
por incentivo né deles é esse jeton é pra dar pra incentivo
deles e comparecimento nas reuniões. Por que? Pra eles
participarem da nossas reuniões precisam sair dos lugares
aonde trabalha e depois é esse serviço vai ta la pra eles
continuarem a fazer. Então esse jeton é simplesmente para
uma participação, representatividade, deles no nosso
conselho. E a demanda assim: agora tem que fazer prova, né
o pessoal tem que estudar pra ser certificado. Isso é um, é|
uma exigência do Ministério da Previdência. Todos os
municípios é Resende, Barra Mansa, Volta Redonda todos pagam
é jeton, é lei. O tribunal, o tribunal ó, o Ministério da
Previdência paga jeton também pros conselheiros deles
inclusive, o estado todos, a união todo mundo paga jeton. E
nós aqui ficamos parado no tempo porque até pra conseguir os
conselheiros é difícil. Porque ninguém vai querer saix do
local de trabalho pra ir la pro Quatis PREV porque a Katia,
é legal, né. Vamos la pra fazer isso, tem uma série de
responsabilidades e por isso precisa-se do jeton. Não é|
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— R
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
inconstitucional, como vê todos os nossos vizinhos aqui
pagam, então não tem nada inconstitucional. E o pedido foi
a partir de nós lá do Quatis PREV até com conversas com os
conselheiros né que tivemos ao longo desses anos e aí é
surgiu essa possibilidade do jeton. Só que quando a gente
foi olhar estávamos barrados na Lei Orgânica do município,
que não que proíbe a, o pagamento de jeton. Tirando assim
também, entendo que tem a demanda das cidade como a saúde,
a educação, é infraestrutura, todos aí temos esses problemas.
Mas também temos esse daí pra resolver, o problema do jeton. |
Por que? Sem os conselheiros a gente não consegue andar, o|
Quatis PREV é composto por diretoria executiva, conselho]
administrativo, conselho fiscal e comitê de investimento sem
essas perninhas junto com a gente a gente não consegue andar.
É o ano passado conseguimos aí o CRP né pro município com
ajuda também dos conselheiros que foi de importantíssimo por
isso que vem verba pro município e todas essas coisas aí,
conseguimos também o pro- gestão que é o nível de
classificação que poucos municípios tem do Ministério da
Previdência que dá pra o Quatis PREV que dá para as
instituições como se fosse é um prêmio de gestão, e nós
conseguimos. E conseguimos também com ajuda dos|
conselheiros. Então, é, ta na mão hoje dos senhores pra
decidir se nós funcionários públicos né, vamos ter direito
a esse jeton. Os servidores agradece aí e contamos com vocês ,|
e se tiverem mais alguma pergunta vocês pode fazer, tá.”. Na
ausência de perguntas, o presidente agradeceu a participação
da presidente do Quatis PREV e passou a ordem do dia: projeto)
de emenda à Lei Orgânica nº 007/2022, autoria mesa executiva,
em segunda discussão conforme parágrafo primeiro do artigo)
sessenta e dois da Lei Orgânica Municipal, que “altera o
inciso XXIII do artigo 19”, com parecer nº 072/2022 exarado|
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação, com voto|
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e do projeto, o presidente abriu discussão da matéria
retomando fala relativa à importância do jeton para avanços
do Quatis PREV conforme fala da técnica do instituto.
Finalizada a discussão, o presidente colocou a matéria em
votação nominal quando obteve quatro votos contrários
(vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho,
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula,
Franco) e cinco votos favoráveis, sendo o projeto de emenda
à Lei a Orgânica nº 007/2022 rejeitado em segunda discussão.
Finalizada a ordem do dia e na ausência de inscritos para
explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre
na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis = R
câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vereador Alex Miller Alves d'Elias agradeceu ao presidente.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao
presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o
presidente, demais vereadores juntamente os presentes na
galeria. Aos vereadores pediu atenção junto à Secretaria de
Obras em razão da situação ocorrida no Centro relativa à
falta de limpeza (principalmente mato alto), buraco aberto
há mais de três semanas além do transtorno na Rua Comendador
Miranda com a ocorrência das chuvas. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos os presentes no
plenário. Com relação a questão da limpeza da cidade expôs
que é um assunto que causa preocupação lembrando que ao|
assumirem o governo no ano anterior estavam em período de,
chuva. Destacou que a limpeza é uma questão de saúde pública,
e por isso no ano passado fez um trabalho de conscientização|
junto a população com entrega de panfletos o que acarretou|
em certa melhora, apesar da resistência em relação à taxa de
entulhos; ainda sobre a questão se comprometeu a conversar,
com o secretário de infraestrutura para mais informações e|
cobrar o cronograma de limpeza. Relatou visitas realizadas
na presente data: à Escola Julieta quando levantou a
necessidade de ventiladores para melhoria da infraestrutura;
quadra e ESF do bairro Mirandópolis lembrou a indicação|
solicitando a construção de área de lazer entre os
equipamentos, destacou a importância de projetos para a
população e ocupação dos espaços públicos. O vereador José)
Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. O vereador André
Gomes Martins saudou a todos presentes e aos que assistiam
de forma remota. Relatou e agradeceu o carinho recebido pela
passagem de seu aniversário no dia anterior, colocando
inclusive as mensagens recebidas de ex-alunos do projeto.
Informou visita realizada ao Hospital São Lucas na tarde
corrente quando teve um bate-papo com a direção da unidade
e constatou que o atendimento ocorreu tranquilamente. Com
relação ao Terreirão, que precisa de muitas melhorias, disse
que a manutenção paliativa iniciada pelo executivo foi,
vandalizada; por isso colocou sua chateação com o fato e
pediu o apoio de membros da comunidade para preservar o|
espaço público que é de todos. O presidente, vereador Willian
de Carvalho Rosário, saudou a todas e a todos presentes e
aqueles que acompanhavam online. Comunicou que encaminhara
ofícios ao executivo municipal atendendo as solicitações da
comunidade: Secretaria Municipal de Infraestrutura
solicitando a continuidade da colocação de bloquetes ou
|
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. .
câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
paliativo com passagem de máquina no Largo da Igreja no
Quilombo de Santana; Secretaria Municipal de Ordem Urbana
solicitando o fechamento da Rua Genésio Leite, monitoramento
e suporte para a festa das crianças “Rua das Crianças” a ser
realizada no dia seis de novembro; Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo solicitando transporte para o
município de Barra Mansa no dia seis de novembro a fim de
levar membros do grupo de capoeira “Abadá”, que faz um
trabalho voluntário no município de Quatis. Aos vereadores
solicitou que permanecessem após o termino da sessão para
escutarem o pedido do aluno da rede, Álvaro Lima. Em seguida
agradeceu a presença de todas e todos convidando para a
próxima sessão no dia oito de novembro. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
|
|
|
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
|
|
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RS.
PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 074/2022
74º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
[OFÍCIO Nº 453/2022 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 020/2022, |
QUE TRATA DE PROJETO DE E)
COMPLEMENTAR, CUJA EMENTA: “DISPÕE.
SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO |
DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES |
E/OU CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE |
QUATIS/RJ, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA |
LEI MUNICIPAL 05/1993 — LEI DE EDIFICAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
| MOÇÃO 066/2022
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE
APOIO À MANUTENÇÃO DOS CORREIOS
COMO EMPRESA PÚBLICA. |
| INDICAÇÃO Nº 484/2022
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA |
CUJA EMENTA: “INDICA AO EXECUTIVO |
MUNICIPAL QUE NOTIFIQUE A EMPRESA
TERCEIRIZADA MANURB PRESTADORA DE
SERVIÇOS EIRELI NO QUE TANGE O ATRASO |
DOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS AOS
| FUNCIONÁRIOS DA MESMA”. |
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
| PROJETO DE [= erre [ EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
| COMPLEMENTAR Nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2022, |
005/2022 CUJA EMENTA: “REVISA E CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO REFERENTE À CRIAÇÃO DO |
| PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO |
| DE SÃO JOAQUIM E DA OUTRAS
|
PROVIDÊNCIAS".
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 453/2022-GP Quatis/RJ, 07 de novembro de 2022.
Exm.Sr. ,
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 020/2022, que trata de
Projeto de Lei Complementar, cuja Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, ACRESCENTA DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPAL 05/1993 —- LEI DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS tum Da
Estado do Rio de Janeiro P
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para
submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar, cuja Ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, ACRESCENTA DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPAL 05/1993 —- LEI DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, de caráter temporário e excepcional, justifica-
se pela necessidade de que seja reduzida a quantidade de obras “ilegalizáveis” no
Município de Quatis, de modo que se torne uma oportunidade para as pessoas, que
executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente, regularizarem
seus imóveis, evitando multas desnecessárias, embargos e até mesmo a demolição
das construções irregulares.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
63 c/c o art. 163 e seu respectivo 8 2º, Ill da Lei Orgânica Municipal, solicitar a
apreciação do incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex?. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar, para que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a
todos os Edis protestos de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Prefejto Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR pi PRoracõa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS :
: RR
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E
CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE
QUATIS/RJ, ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
05/1993 — LEI DE EDIFICAÇÕES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Programa de Regularização de Obras e
Construções Irregulares e/ou Clandestinas - PROCIC, visando regularizar as obras e
construções irregulares e/ou clandestinas, edificadas ou constituídas até o início de
vigência desta lei.
8 1º Considera-se irregular a construção, reforma ou ampliação de obras e
edificações executadas, total ou parcialmente, em desacordo com o projeto aprovado
pela Prefeitura Municipal de Quatis.
8 2º Considera-se clandestina a construção, reforma ou ampliação de edificações
executadas sem a devida aprovação dos setores competentes da Prefeitura Municipal
de Quatis.
Art. 2º, As obras e construções irregulares e/ou clandestinas, existentes e concluídas
no Município de Quatis, até a data de vigência dessa lei, poderão ser aprovadas para
fins de regularização e concessão do "habite-se", na forma da lei.
$ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, será considerada "existente", na data
prevista no caput deste artigo, a construção, reforma ou ampliação que esteja
concluída e, em condições mínimas de uso e/ou habitabilidade.
8 2º Será considerada "concluída" e com condições mínimas de uso e/ou
habitabilidade, a edificação que apresentar estrutura completa como vedação
(paredes), cobertura, instalação hidráulica, instalações sanitárias, e instalações de
energia elétrica (ou fonte alternativa similar).
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
8 3º Para fins de comprovação da data de existência e/ou conclusão, da edificação a
ser regularizada, poderão ser aceitos:
| - Comprovantes de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, com a
identificação das áreas existentes;
Il - Fotografias datada(s) da edificação;
Ill - Levantamento aerofotogramétrico realizado pelo Município ou por outro órgão
oficial por ele reconhecido, no qual deverá constar referência à data do vôo;
IV - Dados de levantamentos cadastrais realizados pelo Município;
V - Foto aérea (Google Earth ou software equivalente) que apresente data anterior à
publicação desta Lei e a implantação total da área a ser regularizada;
VI - Qualquer documento oficial expedido pela Administração Municipal que comprove
a área construída existente;
Vil - Auto de infração, notificações, ou embargos administrativos relativos à
construção, lançamento de tributos sobre a construção, dentre outros;
VIII - Outros documentos resultantes de solicitações feitas à municipalidade, por meio
de procedimentos administrativos que comprovem a área construída;
IX - Quaisquer outros documentos idôneos, inclusive de outros órgãos e entidades,
cuja aceitação ficará a critério da Administração;
X - Caso necessário, serão realizadas pelo órgão competente, as diligências
indispensáveis a constatar a veracidade das informações e documentos apresentados
pelo interessado na regularização de que trata esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 3º Não são passíveis de regularização nos termos desta Lei as obras e
construções:
| - Situadas em Áreas e Preservação Permanente (APP), nos termos da legislação
federal, estadual ou municipal;
Il - Situadas em áreas non aedificandi junto a cursos d'água, galerias, canalizações,
junto às faixas de domínio de ferrovias, rodovias estaduais ou federais, e junto a
linhas de transmissão de energia de alta tensão;
Il - Tombadas, preservadas (de interesse histórico), ou localizadas no raio envoltório
do bem tombado, sem parecer favorável do órgão competente;
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE race
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
IV - Que estejam localizadas ou que tenham invadido, ainda que parcialmente, áreas
públicas institucionais, áreas verdes e/ou áreas de sistema viário, ou ainda que
tenham comprovadamente avançado sobre imóveis de terceiros;
V - Que estejam localizadas em áreas de risco, assim definidas pelos órgãos
competentes, especialmente:
a) as construções em terrenos suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações
bruscas, ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, salvo se atendidos as
diretrizes das Cartas Geotécnicas de Aptidão a Urbanização, e as exigências
específicas das autoridades competentes visando a garantia da segurança e a
viabilidade do uso e/ou ocupação;
b) as construções em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem o prévio saneamento de acordo com as Leis e normas vigentes
aplicáveis;
c) as construções em terrenos situados em áreas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção se ela for possível e tecnicamente viável;
d) as construções nos locais considerados contaminados ou suspeitos de
contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados e descontaminados, atendidas as exigências do órgão
ambiental competente;
e) as construções em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes, e
respeitadas as restrições das legislações federal, estadual e municipal sobre a
matéria;
f) as construções nas áreas sujeitas a deslizamento de encostas, abatimento do
terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as
providências para garantir sua estabilidade, se isso for possível e tecnicamente viável,
ouvidos os órgãos competentes;
VI - Que desatendam ao direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro
em vigor, salvo nos casos de anuência expressa do(s) vizinho(s) diretamente
afetados, na forma especificada nesta Lei;
Parágrafo único. Quanto ao disposto no inciso Vl deste artigo, sempre que a
regularização tratar de afastamento lateral ou de fundos inferior a 1.50m (um metro e
cinquenta centímetros) nas faces que possuam aberturas voltadas para a estrema do
lote, o proprietário ou legítimo possuidor deverá apresentar acordo extrajudicial dos
vizinhos lindeiros, onde conste que estes, seus herdeiros e sucessores a qualquer
título não se opõem a irregularidade apresentada na edificação a ser regularizada.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO (4)
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Art. 4º. A legitimidade para propor a regularização de construção irregular e/ou
clandestina, será:
|- Do proprietário ou promissário comprador;
Il - Do legítimo possuidor;
Ill - Do representante legal dos legitimados nos incisos | e Il desse artigo, desde que
devidamente constituído pare este fim, observadas as formalidades legais.
Art. 5º. A regularização das construções sobre as quais haja questionamento no
Poder Judiciário envolvendo direitos reais, de condôminos ou de vizinhança ficará
condicionada à decisão final da ação respectiva, ressalvados os casos onde a
motivação da ação seja justamente a ausência de regularidade perante a Prefeitura
Municipal.
$ 1º O interessado em obter os benefícios desta Lei Complementar, que estiver em
débito com o fisco municipal, de qualquer ordem, terá a regularização de sua obra
condicionada à prévia regularização fiscal, além do pagamento dos tributos
incidentes, vencidos e vincendos, sobre o imóvel objeto da regularização.
8 2º As construções irregulares que são objeto de demanda judicial - Ação Civil
Pública de Preceito Demolitório, somente poderão ser beneficiadas por esta Lei
Complementar cumprindo os seguintes requisitos:
| - Prévia anuência municipal, formalizada nos autos, requerendo a desistência da
demanda judicial;
Il - Homologação do pedido de desistência, em juízo, com o pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, se aplicáveis à espécie;
Ill - Reparação dos danos causados à terceiros em razão das irregularidades do
imóvel, objeto desta Lei Complementar.
Art. 6º. A regularização de que trata esta Lei Complementar não implica, por parte da
Prefeitura, no reconhecimento do direito de propriedade, posse ou domínio útil, a
qualquer título, das dimensões e da regularidade do lote ou gleba, e nem exime os
proprietários de glebas parceladas, ou seus respectivos responsáveis, das obrigações
e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de uso e parcelamento do
solo.
Art. 7º. O procedimento e a documentação necessária a instruir os processos
administrativos de regularização da construção de que trata esta Lei Complementar,
deverão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
8 1º A qualquer tempo poderá ser solicitado, pelo órgão responsável da Prefeitura,
informações e/ou documentações complementares, se assim julgar necessário, a fim
de elucidar algum aspecto relativo à obra em regularização, bem como poderá
verificar a veracidade das informações e documentação apresentada.
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8 2º A regularização das construções não exime o responsável do atendimento às
normas ambientais, aos níveis de ruídos máximos permitidos, à acessibilidade, e à
segurança e prevenção contra incêndio, conforme legislação pertinente, no que
couber.
$ 3º Requeridas com a utilização do disposto nesta Lei Complementar seguirão os
mesmos procedimentos administrativos e prazos relativos aos processos e projetos
de construção de obras novas, estabelecidos pelos órgãos competentes da
Prefeitura.
Art. 8º. O Município poderá autorizar ou legalizar obras que sejam essenciais para
adequar a edificação irregular ou clandestina quanto à acessibilidade, segurança de
uso, permeabilidade do lote (área de infiltração), condições de higiene, salubridade e
saneamento básico, aplicando-se, caso a caso, o princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, e levando-se em conta o porte, o uso, e a localização da
edificação.
S 1º Para atendimento do que dispõe o caput do artigo, serão aceitos declaração,
parecer técnico ou laudo técnico, elaborado e firmado por profissional habilitado,
observadas em qualquer situação, as disposições constantes na legislação vigente
aplicável, no que couber.
8 2º Os documentos de que trata o $ 1º deverão ser sempre acompanhados do
respectivo documento de responsabilidade técnica.
8 3º Para a execução das obras referidas no caput do artigo, será concedido o prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período
se necessário, desde que devidamente justificado.
Art. 9º. O Município, poderá a seu critério, realizar fiscalização ou vistorias in loco,
sempre que julgar necessário.
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS COMPENSATÓRIAS
Art. 10. Para obter os benefícios desta Lei Complementar, o interessado deverá
recolher previamente aos cofres públicos multa compensatória, dentro dos seguintes
critérios:
|- Edificação irregular (como definidas no artigo 1º desta Lei):
a) Abaixo de 70,00 m? (setenta metros quadrados), o valor referente a 1 (uma) UFIQ.
b) Entre 70,00 m? (setenta metros quadrados) e 100,00 m? (cem metros quadrados), o
valor referente a 3 (três) UFIQs.
c) Acima de 100,00 m? (cem metros quadrados), o valor referente a 4 (quatro) UFIQs.
Il - Edificação clandestina (como definidas no artigo 1º desta Lei): (2)
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a) Abaixo de 70,00 m? (setenta metros quadrados), o valor referente a 2 (duas)
UFIQs.
b) Entre 70,00 m? (setenta metros quadrados) e 100,00 m? (cem metros quadrados), o
valor referente a 5 (cinco) UFIQs.
c) Acima de 100,00 m? (cem metros quadrados), o valor referente a 6 (seis) UFIQs.
$ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator interessado do
pagamento de outros custos (taxas e outros) relacionados a certidões, certificados,
alvarás, habite-se ou assemelhados junto ao Poder Público Municipal.
8 2º O produto da arrecadação da multa compensatória prevista neste artigo, será
recolhida através de Guia Municipal de Pagamento, destinado aos cofres públicos.
8 3º A aplicação da multa compensatória prevista neste artigo não exclui eventual
penalidade anteriormente já aplicada.
8 4º Fica dispensado do pagamento da multa compensatória, o contribuinte isento do
recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano de acordo com o
especificado em lei.
8 5º A isenção prevista no 8 4º desse artigo será solicitada em requerimento, e
acompanhada dos elementos de prova do cumprimento das exigências necessárias
para sua concessão.
S 6º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos exigidos para a sua
concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, a isenção será
cancelada, por despacho da Autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a
recolher a contrapartida financeira devida, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, contados da comunicação da decisão, sem prejuízo de outras sanções
legais.
8 7º Para os casos em que o imóvel possua construção parcial regularizada, através
de Alvará de Licença para Construção anterior, esta deverá ser informada no projeto
arquitetônico, inclusive com o número de Alvará de Construção correspondente.
S 8º As edificações públicas, pertencentes à União, Estado e Município, ficam isentas
do pagamento das multas compensatórias previstas neste artigo, devendo cumprir os
demais requisitos para sua regularização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Na paralisação do processo de regularização por prazo superior a 90
(noventa) dias corridos, por culpa do interessado, este será automaticamente
indeferido e arquivado anulando-se todos os atos administrativos até então
praticados.
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Gabinete do Prefeito
Art. 12. O Poder Público Municipal poderá negar, em ato fundamentado, a
regularização a qualquer obra ou construção indevidamente executada, sempre que
esta, em função das transgressões e afronta as normas urbanísticas, afete o conjunto
urbanístico local, não apresente condições mínimas de habitabilidade, uso,
segurança, higiene, saneamento básico, bem como afete as condições de trânsito,
estacionamento, e nos casos de interesse público.
Art. 13. O Município poderá, a qualquer tempo, mesmo depois de aprovada a
regularização do imóvel, verificar a veracidade das informações prestadas pelo
interessado, assim como as condições de habitabilidade, higiene, salubridade,
permeabilidade, acessibilidade e segurança da edificação.
Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, divergência nas informações, o
interessado será notificado para prestar esclarecimentos e sanar as irregularidades
quando for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de nulidade da
regularização da edificação.
Art. 14. O interessado em obter os benefícios desta Lei Complementar que estiver em
débito com tributos municipais de qualquer espécie terá processo de regularização
condicionado à prévia regularização fiscal, nos termos da legislação vigente aplicável.
Art. 15. O documento de "habite-se" da edificação regularizada só poderá ser
liberado para o interessado após a comprovação efetiva do recolhimento das taxas a
serem calculadas de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 16. Aplica-se aos processos de Regularização de que trata esta Lei
Complementar, as disposições da Lei de Edificações (Lei nº 005/1993) no que couber,
ou suas alterações, e desde que não conflite com o disposto nesta Lei.
Art. 17. Os casos omissos e eventualmente conflitantes desta Lei, após análise
técnica, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, podendo
ser solicitada a manifestação de outros órgãos da Administração, quando julgado
necessário.
Art. 18. Visando a perfeita operacionalização desta Lei Complementar, e a
padronização de procedimentos, a SMI - Secretaria Municipal de Infraestrutura
poderá expedir, se entender necessário, Instruções e Portarias com modelos de
Declaração, certificados de regularização, roteiros administrativos, roteiros para
vistorias, e o que mais for pertinente.
Art. 19. A Administração municipal manterá permanentes campanhas em sua página
na internet, de conscientização da população sobre a obrigatoriedade de construir,
reformar ou ampliar edificações somente com prévia autorização do Município,
informando inclusive as punições advindas do descumprimento da legislação vigente.
Art. 20. O prazo limite para propor a regularização prevista nesta Lei Complementar,
observado o disposto nela, será de 90 (noventa) dias após o início de vigência desta
lei.
A
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Estado do Rio de Janeiro Proc: O0B| 202.
Gabinete do Prefeito o N Za)
Parágrafo único. Esgotado o prazo definido no caput, caso julgado necessário, o
Poder Executivo encaminhará proposta de Lei ao Poder Legislativo para discussão de
nova ampliação de prazo do Programa de Regularização.
Art. 21. As demandas judiciais promovidas pelo Município visando à demolição,
paralisação ou interdição de construção irregular ou clandestina, que tenham sido
definitivamente regularizadas com base nesta Lei Complementar, e devidamente
atestada sua regularidade pelo órgão competente, serão extintas, devendo o
proprietário ou responsável pela obra promover antecipadamente o pagamento das
custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios.
Art. 22. Fica acrescida a Seção V ao Capítulo Il da Lei Municipal Nº 05, de 28 de
janeiro de 1993 — Lei de Edificações do Município de Quatis, com o seguinte Art. 25-
A:
CAPÍTULO Il
(5)
Seção V
DA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS
Art. 25-A. A Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas no
Município de Quatis obedecerá ao disposto em legislação municipal específica - de
caráter excepcional e temporária - e suas posteriores regulamentações.”
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a sua
publicação, podendo o Poder Executivo regulamentá-la no que se fizer necessário.
Parágrafo único. Da publicação até o prazo final para a propositura da regularização,
o Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, promoverá campanhas
informativas/educativas quanto sua aplicação em âmbito municipal.
Prefeitura Municipal de Q atis, 07 de npvembro de 2022.
A D'Elias
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO DE APOIO Nº 066/2022
REQUER MOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO
DOS CORREIOS COMO EMPRESA PÚBLICA.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja manifestada
Moção de Apoio à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no
território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, prestando serviços de
qualidade à toda população brasileira e gerida de modo profissional, com ampliação da sua
relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos.
Justificativa: Os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes
para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de
encomendas e o atendimento de serviços financeiros. Além disso, esta instituição é parceira e
fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio
eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais,
com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção
de preços mais justos e competitivos. Por esses e outros motivos que a privatização dos
Correios configura um retrocesso para o país e para a sociedade.
Câmara Municipal de Quatis, 09 de novembro de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Em, ri Ofício nº
às, .. Fo = =... min o o em
amis
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 484/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
NOTIFIQUE A EMPRESA TERCEIRIZADA MANURB
PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI NO QUE
TANGE O ATRASO DOS PAGAMENTOS DE
SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA MESMA.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe do
Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, que notifique a empresa
terceirizada Manurb Prestadora de Serviços Eireli no que tange o atraso dos pagamentos de
salários aos funcionários da mesma.
Justificativa: Vários trabalhadores relatam que a empresa terceirizada Manurb
Prestadora de Serviços Eireli, que foi contratada pelo município está atrasando o salário dos
servidores com frequência. Fui informado pela Secretaria Municipal de infraestrutura que os
repasses financeiros à empresa, previstos em contrato, estavam sendo realizados normalmente,
o que não se vê o porquê do referido atraso, por isso solicito que seja enviado uma notificação
para a prestadora de serviços, para que assim seja sanada essa situação recorrente que está
trazendo transtornos as famílias que necessitam de seus pagamentos em dia.
Câmara Municipal de Quatis, 10 de novembro de 2022.
LUIZ FERNAND ASCIMENTO FARIA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis K ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos, ( ) Já solicitado
do Ofício nº
Em,
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
E COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CDMA)
(PARECER CONJUNTO)
MENSAGEM Nº 017/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR DA CJCR: VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELATOR DA CDMA: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER Nº: 074/2022
EMENTA: “REVISA E CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO REFERENTE À CRIAÇÃO DO
PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DE
SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº. 005/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Quatis,
visa atender os requisitos impostos pela Lei Federal nº 9.985/2000 e regulamentar por lei a
Unidade de Conservação — UC, Parque Natural Municipal de Ribeirão de São Joaquim, além de
dar outras providências.
Vale ressaltar que o referido Projeto passou pelo crivo do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente —- CODEMA, conforme informado na Mensagem 017/2022.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Re
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
1 - MÉRITO
HM -MERIII
I1.1. Da Competência e Iniciativa
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 6º, incisos 1.
X e XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de Projeto de Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 61, da Constituição Federal de 1988: art. 63, da Lei Orgânica
do Município de Quatis; e inciso III, do art. 310 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quatis.
Portanto, não há qualquer violação à Constituição Federal, ou à Lei Orgânica Municipal, ou
ao Regimento Interno desta Casa quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito
do Município.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei não conflita com a competência privativa da
União Federal (artigo 22 da CFRB/88), ou com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da CRFB/88) e está respaldada no art. 23, inciso
VI. da Constituição Federal, no que tange a proteger O meio ambiente em qualquer de suas
formas.
Acrescenta o art. 24, da Constituição Federal, em seu inciso VI que O município possui
competência concorrente para legislar sobre conservação da natureza e dos recursos naturais.
Ademais, a Constituição Federal no art. 225, 8 1º, VI, incube ao Poder Público promover à
educação ambiental para preservação do meio ambiente.
Não o bastante, o Projeto de Lei tem base na Lei Federal 12.651/2012, especificamente no
inciso IV, do parágrafo único do art. 1º-A, qual afirma que é responsabilidade comum do
município a criação de políticas para estabelecer normas gerais sobre proteção da vegetação
nativa, tendo como objetivo O desenvolvimento sustentável.
Quanto a Lei Orgânica do Município de Quatis, seu art. 163, 8 2º, inciso VIII, alínea fig
impõe a administração pública que garanta a todo cidadão o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, por meio de estimulo e promoção a restauração ecológica das
nascentes d'água degradadas.
AN PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Oro; Us
ad Câmara Municipal de Quatis
à 7 Estado do Rio de Janeiro
Es
E
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, salvo melhor juízo,
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis.
I1.2. Da Técnica Legislativa Adequada
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Lei em questão, ressalvados os erros materiais que abaixo
identificamos, está em consonância com a LC nº. 95/1998.
No art. 1º, do Projeto sob análise onde consta descrito “localizada no Distrito de São
Joaquim” deve constar “localizada no Distrito de Ribeirão de São Joaquim”; e no art. 6º, 8
1º, do Projeto, onde consta “gestão da UC” deve constar “gestão da Unidade de Conservação
= UC”.
Neste sentido as Comissões propõem na forma do art. 314, $ 6º, do Regimento
Interno, as 2 (duas) emendas redacionais acima expostas.
Por fim, feitas as ressalvas, observa-se que a proposição legislativa em comento encontra-
se de acordo com a LC nº. 95/1998, visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
HI - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, por unanimidade os membros das Comissões de Justiça, Constituição
c Redação e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após uma ampla análise de todos os
pontos do Projeto, incluso das proposições de emenda redacional, manifestam pelo Parecer
Favorável ao presente Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, pela sua legalidade, estando
apto à deliberação em plenário.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
proposta a Emenda Redacional, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao
Sendo assim,
+ DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
Plenário e sua posterio!
r observadas as especificações legais e regimentais para
Deverão ainda se:
ojeto de lei complementar.
deliberação e aprovação de pr
processamento,
É o VOTO.
Câmara Mi je , 08 de novembro de 2022.
ANDRÉ GÓMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
E SA
E
LUIZ FERNANDO D SCIMENTO FARIA ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Membro/Rêlator Membro
LUIZ soe MM ascrmeto FARIA
Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Presidente
AA
A
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ANDRÉ GOMES MARTINS
Membro/Relator Membro
1 SS ETEESNTRO OUATSRI
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022.
LEINS O DE NE2022
“REVISA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE À CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º, Fica revisada e consolidada a criação do parque natural municipal Ribeirão de São
Joaquim, estabelecida inicialmente através da Lei nº 434 de 14 de dezembro de 2004, alterada
pela lei nº 753 de 15 de setembro de 2011, regulamentada as definições de limite e memorial
descritivo da referida unidade de conservação localizada no distrito de Ribeirão São Joaquim,
no município de Quatis.
Art. 2º. O referido parque foi criado com o objetivo de ser estabelecer uma unidade de
conservação municipal (SNUC), de acordo com a lei federal nº9.985 de 18 de julho de 2000,
para a execução de ações de proteção e incremento da biodiversidade, a recuperação do
ecossistema florestal da Mata Atlântica e a educação ambiental.
Art. 3º. O parque natural municipal Ribeirão de São Joaquim está implantado no remanescente
da área de 193.600 m? (cento e noventa e três mil e seiscentos metros quadrados), de
propriedade do município de Quatis, desapropriada através do decreto municipal nº
1.415/2002.
Art. 4º. Caberá ao órgão municipal do meio ambiente (OMMA) administrar a referida unidade
de conservação, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e
controle.
Art. 5º. A área de que trata o artigo anterior só poderá ser utilizada para os seguintes fins:
|— recuperação, preservação e conservação dos remanescentes florestais da região;
!l — promover o uso sustentável dos recursos naturais;
ll — proteger a biodiversidade;
IV — proteger os recursos hídricos e as matas ciliares dos corpos hídricos próximos
dentro dos limites do município;
V-— proteger o patrimônio cultural;
VI — promover a melhoria da qualidade de vida das populações que ali residem;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
VII = manter a vocação turística da região;
VIII = disciplinar a visitação humana da área protegida;
IX — estimular a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.
Art. 6º. Fica designado o CODEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Quatis como conselho de conservação — Parque Natural Municipal Ribeirão de São Joaquim,
conforme previsto no $5º do art. 15 da lei nº9.985, de 18 de julho de 2000 c/c o 86º do art. 17
de seu regulamento — Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002.
8 1º - O conselho municipal de defesa do meio ambiente poderá contar com a
participação da população residente próxima ou inserida nas delimitações no parque natural
municipal de Ribeirão de São Joaquim para a formação de uma comissão de auxílio nas
fiscalizações e gestão da Unidade de Conservação — UC.
82º-O órgão municipal convocará o conselho para reuniões com antecedência mínima
de 7 dias, quando se fizer necessárias realizações fora das plenárias mensais ordinárias.
83 * - Compete ao conselho municipal de defesa do meio ambiente as atribuições
previstas no art. 20 do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 7º. Fica consolida a delimitação do Parque Natural Municipal Ribeirão de São Joaquim
conforme memorial descritivo e mapa do perímetro, respectivamente, Anexo | e Anexo Il da
presente lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da corrente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 09 de novembro de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
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ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
SETOR DE PROTECOIA
Fl:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Proc. Ê
Estado do Rio de Janeiro NE a
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM
ÁREA TOTAL SEGUNDO A PROJEÇÃO CÔNICA EQUIVALENTE DE
ALBERS: 17,97 hectares - .
BASE DE DADOS UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: Trecho
Rodoviário e
Curva de Nível da base cartográfica RJ25 do IBGE do ano de 2018.
ESCALA UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: 1:25.000
SISTEMA DE COORDENADA: UTM
DATUM: SIRGAS 2000/ Fuso 23S
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas
coordenadas E: 584.269,340 m e N: 7.533.113,233 m com azimute
206º 35' 30,49" e distância de 20,69 m até o vértice 2, definido
pelas coordenadas E: 584.260,079 m e N: 7.533.094,733 m com
azimute 237º 06' 05,84" e distância de 30,17 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.234,751 m e N: 7.533.078,348
com azimute 227º 51' 32,27" e distância de 41,91 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.203,679 m e N: 7.533.050,232
com azimute 227º 17' 57,95" e distância de 29,88 m até o vértice
definido pelas coordenadas E:584.181,717 m e N: 7.533.029,966
com azimute 234º 07' 51,00" e distância de 29,63 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.157,709 m e N: 7.533.012,606
com azimute 184º 31' 13,84" e distância de 22,28 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.155,953 m e N: 7.532.990,391
com azimute 238º 01' 08,50" e distância de 27,34 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.132,759 m e N: 7.532.975,909
com azimute 236º 56' 41,75" e distância de 21,76 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.114,519 m e N: 7.532.964,038
com azimute 296º 27' 56,15" e distância de 42,12 m até o vértice 10,
definido pelas coordenadas E: 584.076,809 m e N: 7.532.982,812 m
com azimute 274º 36' 04,50" e distância de 35,85 m até o vértice 11,
definido pelas coordenadas E: 584.041,069 m e N: 7.532.985,688 m
com azimute 265º 22' 54,66" e distância de 37,41 m até o vértice 12,
definido pelas coordenadas E: 584. 003,784 m e N: 7.522. 982,676 m
com azimute 255º 26' 37,82" e distância de 26,26 m até o vértice 13,
definido pelas coordenadas E: 583.978,366 m e N: 7.532.976,076 m
com azimute 209º 00' 30,85" e distância de 21,48 m até o vértice 14,
definido pelas coordenadas E: 583.967,949 m e N: 7.532.957,289 m
com azimute 209º 28' 32,85" e distância de 26,74 m até o vértice 15,
definido pelas coordenadas E: 583.954,790 m e N: 7.532.934,008 m
30393N359343A430
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE PLOTOCOU
EL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro erre [SE
Gabinete do Prefeito
com azimute 223º 53' 20,42" e distância de 17,86 m até o vértice 16,
definido pelas coordenadas E: 583.942,406 m e N: 7.532.921,134 m
com azimute 258º 43' 15,51" e distância de 7,63 m até o vértice 17,
definido pelas coordenadas E: 583.934,919 m e N: 7.532.919,641 m;
segue em paralelo a margem Estrada sem nome até o vértice
18, definido pelas coordenadas E: 583.825,478 m e N:
7.533.264,219 m com azimute 50º 33' 21,32" e distância de 48,18
m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 583.862,685 m e
N: 7.533.294,830 m com azimute 17º 21' 20,80" e distância de
27,87 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 583.871,000
m e N: 7.533.321,433 m com azimute 336º 41º 32,48" e
distância de 21,43 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E:
583.862,522 m e N: 7.533.341,112 m com azimute 347º 22'
10,09" e distância de 39,31 m até o vértice 22, definido pelas
coordenadas E: 583.853,927 m e N: 7.533.379,468 m com
azimute 323º 47' 29,21" e distância de 97,78 m até o vértice 23,
definido pelas coordenadas E: 583.796,163 m e N: 7.533.458,367
m com azimute 327º 39' 57,05" e distância de 37,73 m até o
vértice 24, definido pelas coordenadas E: 583.775,983 m e N:
7.533.490,246 m com azimute 0º 48' 57,97" e distância de 27,82 m
até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 583.776,380 m e N:
7.533.518,067 m com azimute 15º 11' 50,60" e distância de 34,90 m
até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 583.785,528 m e N:
7.533.551,743 m com azimute 15º 05' 56,38" e distância de 32,63 m
até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 583.794,028 m e N:
7.533.583,248 m com azimute 19º 19' 25,14" e distância de 15,99 m
até o vértice 28, definido pelas coordenadas E: 583.799,318 m e N:
7.533.598,336 m; segue pelo divisor da bacia até o vértice 1,
encerrando este perímetro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS ns
Estado do Rio de Janeiro maias
Gabinete do Prefeito di
ANEXO Il
MAPA DO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM
MAPA PERÍMETRO DO PARQUE
enda MAPA PRODUZIDO COM QGIS - POR ANA CAROLINA 5. VILHENA
Ro unia perimeinão 169 BIÓLOGA MAT.: 937-6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
pes AMBIENTE DE QUATIS
21/12/2020 BD PESSOAL
PHMRSI
Ga
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E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.621
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a septuagésima quarta ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a|
leitura da ata do dia três de novembro, em razão dos
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação quando
aprovaram por unanimidade; informou que a apreciação da ata
do dia oito de novembro ocorrerá na próxima sessão el
isolicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente,|
poder executivo: ofício nº 453/2022-GP, do prefeito)
municipal, encaminha mensagem nº 020/2022 que trata de,
projeto de lei complementar cuja ementa: “dispõe sobre o|
programa de regularização de obras e construções irregulares,
e/ou clandestinas no município de Quatis/RJ, acrescenta|
dispositivos na Lei Municipal nº 05/1993 - Lei de Edificações
e dá outras providências”; poder legislativo: o vereador
André Gomes Martins assumiu a presidência solicitando a
leitura da moção nº 066/2022, autoria vereador Willian de
Carvalho Rosário: moção nº 066/2022, “requer que seja
concedida moção de apoio à manutenção dos Correios como
empresa pública”. Durante a discussão, o vereador Willian de
Carvalho Rosário autor da proposição defendeu a manutenção
dos Correios como empresa pública explicando brevemente a
importância de tal ação e solicitou a aprovação pelos
colegas. Colocada em votação, os vereadores aprovaram a moção
nº 066/2022 por unanimidade. O vereador Willian de Carvalho
Rosário reassumiu a presidência solicitando a leitura dal
indicação nº 484/2022, autoria vereador Luiz Fernando do|
Nascimento Faria: indicação nº 484/2022, indica ao executivo)
municipal que notifique a empresa terceirizada Manuzb|
Prestadora de Serviços Eireli no que tange o atraso dos|
pagamentos de salários aos funcionários da mesma”. Após|
informar posterior encaminhamento ao executivo municipal)
passou a fase de indicações verbais solicitando que os|
vereadores interessados se manifestassem: o vereador Luiz
|
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Fernando do Nascimento Faria fez três indicações ao executivo
municipal e secretaria municipal: estudo da viabilidade de
concessão de cesta natalina para todos os beneficiários do
Auxílio Brasil e demais programas sociais da Secretaria
Municipal de Assistência Social; estudo da viabilidade de
estabelecer a obrigatoriedade de entrega de kit maternidade
para as gestantes do município; elaboração e confecção da
cartilha da gestante com ampla divulgação e distribuição.
Após informar posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal, o presidente convidou
o vereador Nilde Hipólito Filho para utilizar a tribuna, da
qual a fala segue transcrita: “Nobres vereadores, boa noite
a todo, boa noite o pessoal na galeria aí, e também quem ta
vendo a gente na internet. É uma coisa muito triste né, que
eu venho aqui relatando, venho falando, venho pedindo às
vezes eu sou criticado pelos nove vereadores, alguns. Mas aí
eu vou continuar ainda falando sempre. Hoje eu recebi uma
mensagem que ta aqui hoje, seu presidente, duma munícipe,
uma munícipe aqui que mora aqui na cidade, paga os seus
imposto, né, é vota em Quatis, é nascida aqui em Quatis, ela
mandou o seguinte pra mim: “Há mais de trinta dias estou
esperando um exame transvarginal adubi, adubi, adubinal e
não consigo vaga ainda. Especialista passa exame, mas só que
tem que não tem. As vezes tem vaga, as vezes não tem vaga.”
Aí depois ela falou aqui: “outubro rosa, tá fácil tá fazendo
exame? É mentira.” Isso aí quem ta falando é o munícipe, né
eu não ta aqui. Só não vou expor a pessoa. Aí passando isso,
seu presidente, nobres vereadores, aí eu vou falar com meus
parceiros aqui que é o Chicão, a Rosa e mais o Ze Denilso.
Tava aqui na cidade hoje, né, parei pra ir aqui na loteria,
quando ver outra pessoa me parou falando sobre mesma coisa,
que tem o agendamento que tem lá marca la o exame não
consegue né. Só que tem que aí eu falo da saúde aqui, sou
criticada, alguns vereadores fica bravo, secretário não sei.
Só que tem que as pessoa que ta sentindo dor, ela sabe o que
ela ta sentindo, ela sabe que ela ta com um mioma la dentro
dela, que ela num ta passando bem. Ela ta sangrando direto.
É, eu já falei um monte de vez aqui, eu perdi meu pai com
uma bobeira: vesícula. Quando a vesícula arrebenta não tem
como fazer mais nada, dá um infarto fica ruim. Então eu venho
falar aqui, quando essa outra pessoa me parou, me falou eu
falei assim pra ela assim: aqui te fazer uma pergunta pra
você. Eu vejo você conversando com o vereador, eu vi você na
campanha aí andando com o vereador pra baixo e pra cima você
vem pedir pra mim? Eu sei que eu to aqui pra te atender, mas
porque que você não falou com ele? “A não porque me falaram,
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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que as vezes você consegue.” Gente, eu não sou salvador da
pátria, cê entendeu? As vezes a gente dá sorte de gente pedir
com o vizinho do lado aí, Porto Real, pedir Barra Mansa,
Resende, as vezes a gente Barra Mansa. A gente consegue, as
vezes não, né. A gente tamo pra ajudar aqui, eu sei que tem
alguns vereador aqui que tenta também. Mas não consegue. Aí
o que que aconteceu? eu falei pra ela: aqui faz o seguinte,
eu antigamente eu não olhava muito rede social não, mas cê
olha la da câmara la porque o seu vereador, que você anda
conversa com ele, ele defende o, ele defende aí o governo
aí; ele fala que ta tudo se resolvendo, que ta tudo normal,
que ta conseguindo; faz o seguinte cê dá uma olhadinha, cê
ocê num tiver coragem já que cê tem muita amizade com ele,
fala com ele. Porque vira e mexe eu to aqui falando aqui,
depois vai passando as palavra aí e a, a gente tão tentando,
aqui tão amenizando algumas coisas aqui vai acontecer. Aí eu
falei pra ela assim: ó, eles fala isso nem o arroz com feijão
eles num consegue fazer aqui em Quatis, que é os remédio.
Hoje eu fui também procurado perguntando se tinha como eu
ajudar comprar remédio de pressão. Coisa que na prefeitura
tinha que ter. Eu falei: cê não foi la na farmacinha? Ah, já
fui la e não tem. Cê entendeu. Aí depois fala que eu que
falo mentira aqui, né. Eu sou criticado aqui, que eu to
incitando as pessoas fica com raiva de alguns vereadores
aqui. Né eu não, é só vim aqui, pegar, olhar aí as sessões
aí pra trás aí ver alguns vereador defendendo, defendendo
obra né que ta superfaturada aí, que a gente ta investigando,
cê entendeu. A gente tem que ver pra ver se vai provar; a
gente teve agora um muro foi feito aí, um muro aí que deve
ter um máximo, cê pode vão botar uns, uns trinta mil aí, o
muro foi mais de cem mil. Eu num fui la ver, mas eu to
sabendo, cê entendeu. Tem várias coisas que ta acontecendo
na nossa cidade, aluguel né ainda vai chegar aqui a Rosa ta
preparando pra ver assim, além da gente mandar o
requerimento, alugaram mais casa. Aí eu quero ver o que que
os vereadores que defende o governo vai falar pra que que
alugar mais casas. Nós temos aqui casa parada, casa que não,
não, não já tem mais de ano fechada alugada. Quem que é o
responsável por isso? É um algum secretário? Né o executivo?
Aí, 8 Rosa, Chicão e Zé Denilso uma, uma sessão anterior o
vereador perguntou pra mim o que que eu to fazendo. O que eu
faço, e aí o que cê faz? E o seu serviço? Eu trabalho, eu
trabalho pra comunidade, eu tenho o meu serviço fixo mais de
dez ano sempre trabalhei da primeira gestão, ta o Chicão
aqui do lado aqui sabe disso, eu trabalhei sou caminhoneiro,
sou motorista. Não tenho vergonha de falar pra ninguém. Não
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preciso de ninguém me colocar pra aqui pra ser vereador, eu
preciso dos meus amigos, da minha família e de Deus, cê ta
entendendo. Porque as coisa é suada. A gente briga aqui pa
população que é sofrido, porque a gente sente quando um
parente ta deitado na cama, cê entendeu. Ta precisando dum
remédio, precisando duma consulta. Eu tenho amigas, cê
entendeu, o presidente eu vou falar com você porque essas
amigas faz parte também da amizade sua que ta com mioma ta
passando mal, ta com visícula pra ser operada e num ta
conseguindo. Aí bate no peito que a gente tem parceria na
cidade, que tem deputado que num sei o que que tem. Pô, é
amigo da cidade vizinho, é amigo da cidade de Resende, é
amigo da cidade de, de Barra Mansa. E por que que não pede
ajuda? Por que que não faz um contrato pa amenizar o
sempre me cobra depois que eu sento dá uma explicação isso
aí pra mim não, dá uma explicação pro povo que ta vendo aí.
É doença gente, é doença! A, nós tão aminizando. Aminizando
o que? O secretário já teve aqui de saúde, nós recebemos
aqui. Falou, falou, é meu amigo, mas eu tenho que cobrar. A
população ta sofrendo, tem que fazer o básico, o arroz e
feijão, ce entendeu. Eu quando, quando eu entrei nesse
governo que eu ainda, eu faço parte ainda porque eu sou do,
eu faço parte em sentido assim do partido, que o mesmo
partido meu se o prefeito não saiu, eu sou do mesmo partido
que ele. Teve uma proposta, teve um planejamento e tudo que
ele falou, que ele tomou porta na cara ele ta fazendo o
contrário. O prefeito ta fazendo o contrário, né. Que até
hoje não teve coragem de chegar chamar aqui alguém aqui que
eles fala que a gente é oposição pra falar com a gente, manda
recado, ce ta entendendo. E vou continuar falando ce
entendeu, vou passar esses restos aqui que eu tiver aqui
dentro eu vou falar que eu puder ajudar o, a pessoa da
população cobrar, se eu puder ajudar co algum, co algum,
alguma cidade aí, vou ajudar. Mas só que tem que não dá, não
dá. Aqui quem tem que resolver isso é a Secretaria de Saúde,
né um nenhum de nós vereadores daqui a gente num pode tentar
aminizar isso que a gente não consegue que é muito, gente.
Pega a lista, já que vocês fala que a coisa ta aminizando
vai la no secretário pede a lista o que ta faltando, falaram
aqui do, das consultas como que vai ser especialista, mas
num deram dia, num deram hora ce entendeu. E as pessoas tão
cobrando, tão cobrando do vereador. Vereador sai na rua é
cobrado, ce entendeu, vocês todos sabe quando a gente põe o
pé daqui dentro o vereador num vale nada, o vereador ganha
bem, o vereador é isso e aquilo. Só que tem que tem alguns
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
e
A |
sofrimento dessas pessoa? Eu posso ta errado, vocês memo que
Y
N
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
que fica encolhidinho, fica quieto. Eu não fico não, eu não
fico quieto não. Falei pra essa pessoa memo, fala la com o
rapaz la que é seu amigo, o cara é seu amigo pergunta com
ele que ele ta la no governo, ta deve, defendendo o governo
ele ta no direito dele de ta la do lado do governo. Eu falo
pra vocês gente, eu peço desculpa pa cada um que eu entrei
dendi de casa e pedi voto pro executivo que ta nessa, nessa
gestão agora que eu to envergonhado, envergonhado porque eu
tenho família, eu tenho família que ta doente, cê entendeu.
Eu tenho família que precisa de especialista, eu tenho
família que precisa de médico, eu preciso, eu tenho família
que precisa de remédio e o negócio ta feio a saúde. Nossa
saúde ta feia, é triste eu vim fala isso aqui, que eu quero
o bem da minha cidade, mas eu tenho que falar, a gente tem
aqui ó, é aconteceu essa semana o irmão do, do, do Marquinho
aí caiu, precisou de ajuda, ta aí na rede social todos pa vê
aí. Falou aí, pergunta aí na, la na família dele se estão
satisfeitos. Né porque ele faz vídeo que faz isso não, ele
tem que se, a família dele tem que ser atendida como todas
tem que ser. A, a, o, a pessoa que toma conta la do, do, do
pessoal especial la tem que ir na casa dele também. É só
isso só seu presidente, na palavra livre eu falo. Muito
obrigada!”. Na ausência de mais inscrições para a tribuna,
o presidente passou a ordem do dia: projeto de lei
complementar nº 005/2022, autoria vereador executivo
municipal, que “revisa e consolida a legislação referente à
criação do Parque Natural Municipal de Ribeirão de São
Joaquim e dá outras providências”, com parecer conjunto nº
074/2022 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação, e de Defesa do Meio Ambiente, com voto favorável
para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da
redação final, o secretário solicitou dispensa da leitura
| B : : L
dos anexos justificando que todos os vereadores possuíam
cópia da matéria além de constar no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo-SAPL. O presidente colocou em votação
e a dispensa da leitura dos anexos da redação final foi
aprovada. Aberta a discussão da matéria, o vereador Willian
de Carvalho Rosário fez emenda redacional substituindo a
palavra consolida por consolidada no artigo sétimo. Colocado
em votação nominal o projeto de lei complementar nº 005/2022
recebeu todos os votos favoráveis e foi aprovado. Finalizada
a ordem do dia, o presidente anunciou a tribuna livre. Em
atenção ao artigo quatrocentos e nove do Regimento Interno,
o primeiro secretário convidou o senhor Everaldo Barbosa de
Santana para uso da tribuna livre, a fim de discursar sobre
“Transporte das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
e Secretaria Municipal de Infraestrutura” de acordo com a
inscrição nº 02/2022. Segue transcrição: “Boa noite a todos!
Eu me chamo Everaldo com a benção de Deus e nosso senhor
Jesus Cristo. Vou começar minha fala dando início ao
transporte da educação. A Secretaria de Educação do município
hoje graças a Deus está com uma boa frota atendendo todos os
alunos do município, mas falta uma coisa além de ter carro
é terceirizado, contratado, falta uma coisa senhores
vereadores. Tem que adesivar todos os carros contratado e
terceirizado prestando serviço à Prefeitura de Quatis. A
população já ta reclamando que está com medo de, de liberar
os filhos quando chega um carro sem adesivo da prefeitura.
E vários carros ta rodando dentro do município transportando
criança sem o adesivo da prefeitura. Eu tenho certeza que os
senhores, principalmente os vereadores da base do governo,
vão discutir esse assunto e tentar solucionar essa situação.
Vou falar agora da transporte da Secretaria de Saúde. O
transporte da Secretaria de Saúde, senhores vereadores, hoje
ta atendendo o município precário. A maior parte do
transporte da Secretaria de Saúde são do é patrimônio do
município tem carros que não têm cinto de segurança, os
carros não ta tendo é manutenção. O município até hoje, vai
fazer trinta anos de idade, até hoje não apareceu um pra
montar uma equipe de manutenção na Prefeitura de Quatis pra
atender o patrimônio que é os carros. O senhor vê, os
senhores verem que menos de dois anos nós tamos com quatro
ambulâncias encostada la, duas bateu motor por falta de
manutenção, duas novas estão encostada por falta de peças,
menos de dois anos; está la no pátio da, do pátio da rural
pra quem quiser os senhores. Eu acredito que essa casa aqui
tem a comissão de saúde e esta comissão de saúde ela tem que
se sentar com o senhor prefeito e levar a situação pra ele.
Agora ta la os carros encostado, o prefeito vê a necessidade
de alugar ambulância sendo que tem duas novas la por falta
de peça. Não venha me dizer que não ta encontrando peça.
Gente, aonde é que está o crédito da Prefeitura que não pode
colocar numa concessionária pra consertar aquelas duas
ambulâncias novas la. Daqui uns dias senhor secre, senhor
presidente, Quatis está recebendo três ambulância novas uma
para Ribeirão de São Joaquim, uma para Falcão e ulti, e uma
vai ficar no município sede todas as três comprada com
recursio, recurso próprio. Se eu estiver mentindo os senhores
pode, ta. Então senhores vereadores da base do governo, senta
com o gover com o senhor prefeito discute uma maneira de
formar uma equipe para fazer manutenção. A Secretaria de
Saúde do município de Quatis é a que mais trabalha aqui; a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. q
6 AN
do *
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Saúde do município de Quatis começa a trabalhar
as três horas da manhã, levar paciente pra Além Paraíba,
Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, Barra do Piraí; o carro
quando chega aqui é dez, onze hora da noite. E para higie,
para higienizar esses carros para o dia seguinte para as
três da manhã novamente? Não tem equipe para fazer isto. A
manutenção hoje dos carros da saúde é uma vassoura e o
combustível. Nós temos uma van nova que não tem três anos
encostada no pátio da rural, batida. Meu deus do céu, porque
não pega aquela van manda consertar aquilo la gente. É falta
de dinheiro? Não. Eu tenho certeza que a prefeitura tem
crédito, esta la a van. Agora pra fazer o trans, o transporte
fora do domicílio está se usando uma van que veio para
atender, para atender os especiais, os deficientes; uma van
com seis lugares está fazendo transporte fora do domicílio.
Quer dizer que aquela, aqueles jovens especiais que precisa
do transporte num ta usando encostaram o elevador da ambu,
da van que faz o transporte fora do domicílio encostaram o
elevador do lado e leva seis pessoas sem cinto de segurança.
Então eu estou trazendo essa informação, viu senhores,
vereadores para conhecimento dos, dos senhores ta. Quero
dizer aos senhores que não tenho compromisso com o prefeito,
não tenho compromisso com os vereadores; mas tenho
convivência com todos vocês. Estou aqui defendendo a
população, o direito da população. Vamos agora falar da
Secretaria de Obra, senhores é vereadores, no dia vinte e um
de setembro de dois mil e vinte e um foi protocolado na
Prefeitura de Quatis - protocolo sessenta e três trinta e
três (6633) - foi feito uma solicitação que eu estou amparado
na Lei de Acesso à Informação, que é uma lei federal está
aqui carimbo da Prefeitura solicitando uma informação. Os
senhores sabe quanto que foi cobrado essa informação aqui,
parece até mentira, onze mil novecentos e seis reais e
setenta centavos está aqui documento da prefeitura, uma
(porque se eu for ler tudo não vai dar tempo ta); outra
informação solicitada da empresa que ta prestando serviço a
parte elétrica do município, o senhor sabe quanto que foi
pedido, cobrado pra pagar a boleta? Catorze mil quatrocentas
e oitenta e sete e quarenta e dois centavos, ta aqui. Num
vai gastar, num vai usar quinhentas folhas de papel,
quinhentas xerox, quinhentas xerox a trinta centavos dá
quinze reais. O cidadão vem me pedir catorze mil pra fornecer
a informação, um direito que o munícipe tem. Eu não sou
contra pagar a taxa, mas que seja uma taxa decente; outro
pedido de informação que foi aqueles intertrevados que
colocaram no final do Bondarosky, calçamento, colocaram la
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
obras sem uma placa de, de, de, de contratação de empresa aí
pedi informação: vinte mil quatrocentos e cinquenta e nove
e quarenta centavos, ta aqui. Aí acharam, aí acharam, acharam
que eu ia pagar. Não, o Farias vai pagar. Jamais! Aqui tem,
tem meios, tem meios de buscar essa informação sem tirar um
centavo do bolso. Tem meios, todos sabem. Um processo hoje
meu companheiro, meus companheiros qualquer processo você
pode engavetar hoje, mas eu posso tirar da gaveta amanhã
qualquer cidadão pode desga, desengavetar. Então eu respeito
cada, cada administração que passa no município de Quatis,
eu respeito cada cidadão que passa nesta casa de lei só que
é um absurdo, eu poderia ter cobrado la atrás. Não. Deixei
passar tempo. Senhores vereadores está gravado tudo que eu
falei aqui, os senhores vai analisar, vai sentar com o
prefeito pra ele rever isso aqui. Isso não existe, se
quinhentas cópias, quinhentas xerox a trinta centavos é
quinze reais o cara vem me pedir vinte mil! Eu quero
agradecer a oportunidade ta e que deus abençoe a todos vocês.
Obrigado!”. Prosseguindo, em atenção ao parágrafo sétimo do
artigo quatrocentos e nove do Regimento Interno, o presidente
informou que os vereadores tinham dois minutos para se
manifestar referente a tribuna livre, e ocorreu as seguintes
falas: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos
e parabenizou o orador pela maneira que os pedidos foram
abordados, com relação a lei da cobrança discordou da mesma
em razão de não estar de acordo com o valor de mercado e se
comprometeu a procurar o executivo a fim de mais informações
visando a possibilidade de legislar sobre a temática, e falou
da necessidade de todos os vereadores se unirem para rever
a situação, independente de posição política. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria parabenizou o orador pelas
falas e colocações informando que anotou todas a fim de
buscar explicações junto ao executivo para melhor atender a
população. O vereador José Jadenilso da Silva afirmou que o
orador apresentou denúncias muito graves relacionadas a
saúde, educação e de negação de acesso à informação, as quais
necessitam de apuração abrangente. Quanto ao fato de
direcionar a fala para a base do governo entendeu que foi em
razão de ter maior acesso ao executivo. Com relação a
tentativa de oneração do munícipe que busca informação disse
que poderia acionar o Ministério Público. O vereador Nilde
Hipólito Filho sobre a questão da ambulância dos distritos
e da educação lembrou que há tempos vem debatendo na casa,
mas sem solução. Ao presidente, se dirigindo aos vereadores
de base, disse que as informações do executivo são todas
iguais além de não resolverem como ocorrido com o caso do
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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insulfilm. Ao orador disse que os vereadores que não compõem
a mesa não recebem informação do executivo e concordou com
a fala relativa à questão da higiene dos carros. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio parabenizou o orador relatando
o orgulho de ocorrer a defesa de direitos por membro da
comunidade na casa legislativa. Falou sobre a perda de força
das associações de moradores de bairros que sempre foram
ativas no município, citando algumas, e colocou a importância
de unir forças dizendo que os vereadores são o elo entre
executivo e população. Se dispôs a atuar em prol das
reivindicações trazidas juntamente com os demais vereadores.
O vereador Francisco Antônio de Paula Franco saudou o
presidente e demais vereadores. Com relação a cobrança
direcionada a mesa pelo vereador Nildinho parabenizou e
concordou expondo que eles (vereadores de oposição) não são
atendidos pelos secretários e mesa executiva, não presidem
nenhuma comissão interessante sendo ignorados, e por isso
fazem as cobranças através das denúncias dos munícipes. O
vereador Willian de Carvalho Rosário informou que a íntegra
da fala será encaminhada ao executivo municipal para
resolutiva das colocações apresentadas e expôs a necessidade
de revisão da lei municipal que dispõe sobre o Código
Tributário do município que é datada do ano de noventa e
quatro. Encerrada a tribuna livre e na ausência de inscrição
para explicações pessoais, o presidente declarou palavra
livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente:
o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou os presentes no
plenário e os espectadores da internet. Informou o
recebimento de Convite da Câmara de Dirigentes Lojistas para
a primeira feira ponta de estoque a ser realizada no próximo
sábado; e parabenizou aquele que consegue desempenhar o
trabalho de vereador com eficácia tendo outro serviço durante
o dia. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou
a todos e informou que encaminhará ofícios ao executivo
oriundos da visita do Gabinete Itinerante ao bairro
Mirandópolis, realizada na presente data: revitalização da
Praça localizada na Rua Elomir Nogueira com a Luiz Nobrega
Soares; manutenção e troca de uma tampa de bueiro em frente
a casa número cento e setenta e quatro na Rua Alfredo
Sampaio; e limpeza geral com roçada, capina e retirada de
entulho. Agradeceu aos moradores pela recepção e informou
que proporá moção de congratulação ao senhor Mauricio Almeida
de Souza ex-vereador do município. O vereador José Jadenilso
da Silva saudou o presidente e demais pares. Em atenção a
colocação do vereador Hipólito na tribuna relativa a exame
e medicamento de munícipes relatou chateação com situação da
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qual a exposição na tribuna seria evitada se houvesse um
trabalho do executivo através da ouvidoria e do andar pela
comunidade. Falou sobre o gasto anual de quase um milhão com
alugueis que será trazido ao plenário pela vereadora Rosa,
pontuando que na época de campanha era o que o atual prefeito
mais pregava nas casas. Questionou o gasto mencionado em
razão dos munícipes clamarem por saúde, exames e medicações,
que traz indignação as pessoas, como a grande rejeição ao
executivo observada durante o último pleito eleitoral. Sobre
a reunião realizada com o Hospital São Lucas explicou que
colocará em outro momento, pois tem apurações acontecendo.
O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
vereadores juntamente aos espectadores de casa e da galeria.
Aos vereadores que se disponibilizarem a auxiliar informou
que passará o nome das pessoas que estão sofrendo aguardando
atendimento de saúde e citou a quantidade por bairro.
Agradeceu ao munícipe Farias pelo uso da tribuna que trouxe
assuntos que trata há tempos na casa, mas é taxado de jogar
a população contra os vereadores da mesa e de falar demais.
Sobre os problemas trazidos à casa disse que a
responsabilidade de resolver é do executivo. E com relação
a situação da limpeza dos carros da saúde disse que
apresentou um checklist no início do governo, mas não foi
aceito. Externou alívio com a fala do munícipe e pediu para
os colegas colocarem a mão na consciência, pois quando fala
traz a realidade do município. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco saudou o presidente e demais colegas
vereadores parabenizando o munícipe Everaldo pela fala. Aos
vereadores Nilde, Jadenilso e Rosa e ao orador da tribuna
livre colocou que a oposição faz sua parte, mesmo sendo
difícil ser oposição como minoria continuaria a fazê-lo. Com
relação a ambulância informou que estiveram em conversa no
Hospital São Lucas, na qual a vereadora Rosa não pode
participar, quando tiveram ciência de que o ambulatório foi
tirado do hospital (prefeitura tirou o equipamento dela que
estava na unidade) e todos os atendimentos do setor são
transportados a outro município ficando o veículo
(ambulância) como táxi. Colocou sua percepção da existência
de queda de braço entre a unidade de saúde e o executivo da
qual a população paga a conta. Aos vereadores da mesa pediu
participação da oposição na presidência de comissões
importantes a fim de se tornarem aliados com a verdade para
o bem do município. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
agradeceu aos moradores das comunidades de Santa Bárbara e
Alto das Quaresmeiras pela receptividade a sua visita
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informando que levará as demandas ao executivo. O vereador
André Gomes Martins saudou a todos presentes e agradeceu ao
munícipe Everaldo pelo uso da tribuna informando que a mesa
encaminhará junto ao executivo a fim de sanar as questões.
O presidente, vereador Willian de Carvalho Rosário, se
dirigiu ao vereador Nilde Hipólito se colocando a disposição
para auxiliar referente as demandas da população a fim de
que os serviços cheguem aos que necessitam. Com relação a
fala sobre a ambulância para os distritos trazida pelo
munícipe expôs a oficialização do pedido de duas ambulâncias
ao deputado Alessandro Molon e da qual disponibilizará cópia
ao orador da tribuna livre. O presidente passou a palavra ao
vereador Nilde Hipólito Filho que relatou tristeza por ter
encontrado uma munícipe que não teve o problema da tia
resolvido a tempo para realização de uma tomografia.
Novamente com a palavra, o presidente fez leitura do ofício
nº 22/2022 que convida todos os vereadores e vereadora para
a primeira feira ponta de estoque da CDL Quatis/Porto Real
a ser realizada no próximo sábado e suspendeu a sessão para
entrega de moções pelo vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria. Retornando com a sessão, o presidente passou a palavra
ao vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria que falou
individualmente aos três homenageados; e o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio agradeceu ao vereador Luiz Fernando
pela honraria recebida. Em seguida, o presidente retomou a
fala agradecendo a presença de todas e todos convidando para
a próxima sessão no dia dezessete de novembro. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
aa o
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
A
Vad)
Carlos Alberto Lopés Reygio Luiz Fernando cimento Faria
Primeiro secretário Segundo cretário
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. nP
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