sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 004/2022
4º EXTRAORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022
HORÁRIO - 11h40min
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
004/2022
MESA EXECUTIVA
CUJA EMENTA: “AUTORIZA DAR BAIXA DE
BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS”.
age
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
AUTOR: MESA EXECUTIVA
RELATOR (CJCR): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR (CFO): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER Nº 085/2022
EMENTA: “AUTORIZA DAR BAIXA DE BENS
INTEGRANTES DO PATRIMONIO DA
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de nº 004/2022, de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal, autorizando a baixa patrimonial de bens inservíveis constantes nos Anexos I e II do
presente projeto, os quais são da titularidade do Legislativo Municipal.
Prevê que após a baixa definitiva, o departamento competente determinará os
procedimentos cabíveis para o devido descarte ou encaminhamento ao Executivo Municipal.
Por fim, prevê que os setores de Patrimônio e Contabilidade da Câmara Municipal estarão
autorizados a procederem às respectivas baixas em conformidade com as normas estabelecidas
pela legislação vigente, para os fins de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
E o sucinto relatório. AN
Passamos a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]. L
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
19
N - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Resolução, em relação à iniciativa de
elaboração, trata-se de uma competência municipal genérica, não sendo exigida iniciativa
específica para o projeto em estudo.
Neste sentido, dispõe o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Quatis:
“Art. 69. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos
termos do Regimento Interno e promulgados pelo Presidente da
Câmara. (Redação dada pela Emenda nº 014/2020)
$17º O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência
exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito. (Incluído pela Emenda nº
014/2020)
$2º 4 Resolução destina-se a regular matéria de sua exclusiva
competência e de interesse interno da Câmara Municipal, não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito. (Incluído pela Emenda nº
014/2020)
$ 3º Nos casos de projeto de Resolução e de projeto de Decreto
Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a
elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da
Câmara.” (Incluído pela Emenda nº 014/2020)
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do chefe do poder Executivo.
Ademais, o referido Projeto de Resolução é manejado para atender matéria interna corporis, ou
seja, de interesse exclusivo da Câmara Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto
de Lei ser proposto pela mesa executiva desta casa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Quatis/R] e não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da
Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
O dispositivo constitucional determina que assuntos de interesse local, são de competência
dos municípios legislarem. Neste sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
R
É
Ed
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Carraza, em sua obra, Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed.
2004, p. 158, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou
seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios
da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.”
Destarte que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 6º, inciso 1, reforça o que ora está
consagrado pela Carta Maior, motivo pelo qual ao adentrar na análise da proposição legislativa
propriamente dita, observa-se que o projeto encontra-se em conformidade com a técnica
legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa
do Brasil 1988 — CRFB/88 cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Assim, o Projeto de Resolução em análise está em consonância com a LC nº. 95/1998.
Além disso, cumpre destacar que o referido Projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da
Lei complementar citada.
III - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUÍMOS, após uma ampla análise de todos os pontos do
Projeto, pelo PARECER FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução nº 004/2022, pela sua
constitucionalidade e legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 02 de dezembro de 2022. EN
Sá
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
André Pe atpa Martins
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Luiz Fernando imento Faria Alex mig Alves D'Elias
Membr Membro/Relator
Alex É tt
Comissão inanças e Orçamento
Presidente
CUL Vo)
Luiz Fernando do ento Faria Carlos Alberto Lopés Reygio
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
à Câmara Municipal de Quatis
j Estado do Rio de Janeiro
Es ES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
EMENTA: AUTORIZA DAR BAIXA DE BENS
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, autorizada a dar baixa definitiva
no patrimônio da Câmara Municipal de Quatis, dos bens patrimoniais móveis e classificados
conforme suas características como bens em desuso, ociosos, irrecuperáveis, antieconômicos e
obsoletos, constantes no ANEXO |, Ile Ill que são parte integrante desta Resolução.
Art. 2º. Após a baixa definitiva, o departamento competente determinará os procedimentos
cabíveis para o devido descarte dos bens ou, conforme o caso, o encaminhamento das doações
a qualquer das instituições públicas do Município de Quatis.
& 1º. Fica o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado autorizado a realizar o levantamento
das instituições públicas do Município de Quatis interessadas em receber os bens descritos no
ANEXO 1 desta Resolução e a efetivar a entrega.
8 2º. As doação dos bens descritos no ANEXO 1 desta Resolução poderá ser efetivada de forma
integral a uma instituição ou fracionada entre duas ou mais instituições.
Art. 3º. Ficam os Departamentos Financeiro e de Patrimônio e Almoxarifado autorizados a
efetuarem as respectivas baixas, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação
vigente, para fins de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 17 de novembro de 2022.
o
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO g EN
Presidente a
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
As
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio dé Janeiro
ANDRÉSOMES MARTINS ALEX MILLÉK ALVES D'ELIAS
o Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
0 Aula. / tw
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNA O NASCIMENTO FARIA
1º Secretário º Secretário
JUSTIFICATIVA: Esta Resolução tem por finalidade dar baixa nos bens patrimoniais móveis e
classificados conforme suas características como bens em desuso, ociosos, irrecuperáveis,
antieconômicos e obsoletos, para que sejam doados ou descartados, conforme o caso.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
ANEXO | - DOAÇÃO
RUM | DOAÇÃO | 130 | BAXADO |
[400 | eaxaDO |
| BAIXADO |
| BAIXADO |
| BAXADO |
[400 | BAXADO |
| BAXADO |
28 | BAXADO |
28 | BAXADO |
[| 128 | eaxaDO |
[| 000 | BAXADO |
[RUM | | DOAÇÃO | 12068 | BAXADO |
[Rum | Doação | 1984 | eaxaDO |
E CINZA. RUM | DOAÇÃO | 15633 | BAXADO |
RUIM DOAÇÃO 98,68 BAIXADO
DOAÇÃO 403,38 BAIXADO
RUIM DOAÇÃO 403,38 BAIXADO
MONITOR 16 POLEGADAS LG + CPU
MONITOR 18
[708 | (CADEIRA GIRATÓRIA ESTOFADA AZUL [RUM | | DOAÇÃO | 2596 | BAIXADO
[756 [MESA MARTINUCCI SEM GAVETEIRO [Rum | Doação | 3652 | BAXADO |
[78 ESTANTE DE AÇO COM 6 PRATELEIRAS [Rum | Doação | 2316 | saxao |
[TRL [Mesa 1,20 COR AZUL C/08 GAVETAS [rum | Doação | «468 | caxao |
[Rum | porção | 68 | eaxao |
[Rum | Doação | 468 | eaxao |
[TESS [CADEIRA GIRATÓRIA ESTOFADA AZUL [Rum | Doação | 25% | enxao |
E CS RT 7
[84 | |MoNORIS [Rum | ponção | 42480 | eaxao |
[Tino fESTANTE DE AÇO COM 6 PRATELEIRAS 30 CM [Rum | coação | sis | saxao |
TOTAL R$ 2.516,10
Os bens de patrimonios relacionados acima, foram considerados inservíveis. Gain Veado
ari À tá
Podendo ser doados. cado e
fede 0a OU
ANEXO Il - DESCARTE
CONSERVAÇÃO | DESTINA
RESILUAI
| DescartaR | 4909 | parado |
RUM | DESCARTAR | 4909 | BAIADO
RUM | DESCARTAR | 3399 | BAXADO |
RUM | DESCARTAR | 4309 | BAIADO |
RUM | DESCARTAR | 6187 | BAIADO
| 282 | |POLTRONA DIRETOR C/ BRAÇO GIR. CINZA/AZUL
[287 | [ARMÁRIO MAD. 1,60X 0,90 X 0,35 C/2 PORTAS AZUL/CINZA [RUIM | DESCARTAR | 6936 | BAKADO
[288 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO [RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO
[289 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO [RUIM — | DESCARTAR | 19,84 | BAXADO |
RUIM DESCARTAR | 1984 | BAIXADO
[280 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[291 [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE Fl RUIM DESCARTAR | 1984 | BAKADO
[292 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE F [RUIM — | DESCARTAR | 1984 | BAKADO |
[293 [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE Fl [RUIM | | DESCARTAR | 19,84 | BAKADO |
RUM | DESCARTAR | 1984 | BAKADO
| DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
| DESCARTAR | 1984 | BAKADO
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
| DESCARTAR | 1984 | BAKADO |
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAKADO |
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAKADO |
RUM | DESCARTAR | 1984 | BAKADO |
RUM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
RUM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
| DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO |
[294 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FI
[295 | |CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE F
[296 | |CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FI
[297 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE F
[298 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE Fl
[299 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE F
[300 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[301 [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[302 | [CADEIRA FIXAS) BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[7303 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[304 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[305 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[306 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[307 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[308 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[309 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[310 | JCADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[311 [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[312 [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[313 [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
RUM | DESCARTAR | 1980 | BAXADO Jovens,
ot:
[7381 | [POLTRONA DIRETOR C/ BRAÇO NA COR AZUL/CINZA
[343 | |POLTRONA DIRETOR C/ BRAÇO NA COR AZUL/CINZA
[345 | [POLTRONA DIRETOR C/ BRAÇO NA COR AZUL/CINZA
[346 | |POLTRONA DIRETOR C/ BRAÇO NA COR AZUL/CINZA
| 369 | |POLTRONA DIRETOR C/ BRAÇO NA COR AZUL/CINZA
[455 | |DIVISORIA MESA. 120X45 AZUL/CINZA
[457 | |DIVISORIA MESA. 120X45 AZUL/CINZA
DIVISORIA MESA. 120X45 AZUL/CINZA
[314 JCADEIRAFIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[315 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[316 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[317 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[318 [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[319 || [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[320 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[32] [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[322 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[323 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[324 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[325 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[326 || |CADEIRAFIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[327 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[328 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[329 | [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[330 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[331 [CADEIRA FIXAS/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[382 [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[383 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[334 || [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[385 || [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[336 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[387 | [CADEIRA FIXA S/ BRAÇO P/ AUDITORIO C/ SUPORTE DE FIXAÇÃO
[338 | |POLTRONA PRESIDENTE C/ BRAÇO GIRATORIO NA COR AZUL/CINZA
[o Ruim | DESCARTAR | 1984 | BADO |
[RUIM | DESCARTAR | 1984 | ADO |
| RUM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO
[RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAADO
[| RUM | DESCARTAR | 1984 | BANADO
| RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO
[O RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO |
| RUM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO |
| RUM | DESCARTAR | 1984 | BANADO |
[RUIM | DESCARTAR | 19,84 | BANADO
| RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO
[RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO
| RUM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO
[RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAXADO
[| RUIM | DESCARTAR | 19,84 | BAIADO
| RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAIXADO
[RUM | DESCARTAR | 1984 | BArADO |
[O RUIM | DESCARTAR | 1984 | BarADO |
[RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAIADO |
[RUM | DESCARTAR | 1984 | BArADO |
[O RUIM | DESCARTAR | 1984 | BAADO |
| RUIM | DESCARTAR | 19,84 | BAXADO
| DESCARTAR | 1984 | BAKADO |
[| RUIM | DESCARTAR | 19,84 | BAKADO
| DESCARTAR | 6510 | BAKADO
| RUIM | DESCARTAR | 6187 | BAXADO
| RUIM | DESCARTAR | 61,87 | BAKADO
| DESCARTAR | 6187 | BAKADO
| DESCARTAR | 6187 | BAXADO
| DESCARTAR | 6920 | eaxaDO |
| RUIM | DESCARTAR | 1808 | BAXADO |
[RUM | DESCARTAR | 1808 | BAXADO |
DESCARTAR | 2006 | BAXADO |
| DESCARTAR | 1416 | BAXADO |
| DESCARTAR | 1416 | BAXADO |
| DESCARTAR | 15633 | BAXADO |
RUIM
RUIM
[um |
[sum |
[o RUM |
| RUM |
| RUM |
[| RUM |
| RUM |
| RUM |
RUIM
rum |
[rom |
[rom
[roi
[rom |
[rom |
[roi
[roi
[rom
[rim
[rom
[rom
ruim |
[roi
[roi
[roi
[roi
[roi
[roi
[roi
[rum |
Drum |
MESA DELTA MED. 120X120X75 X60 AZUL/CINZA
SUPORTE PARA CPU
[CADEIRAGIRATORIA
[CADEIRAGIRATORIA q
PROJETOR BEUQ 2500 LUNES
NOTEBOOK CORE 36 B - PHILCO
APARELHO DE TELEFONE - MESA - COR GRAFITE
CADEIRA PRESIDENTE INJ TEC AZUL 12
CADEIRA PRESIDENTE INJ TEC AZUL 12
CADEIRA PRESIDENTE INJ TEC AZUL 12
[743 | CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL
CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL
CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL
CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL
CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL
[7 7A8 | [CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL
[750 (CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL
[756 [MESA MARTINUCCI SEM GAVETEIRO
ESTANTE DE AÇO COM 6 PRATELEIRAS
ESTABILIZADOR
| 807 | [ESTABILIZADOR
[82 | [MESA 1,20 COR AZULC/ 03 GAVETAS
[823 | [MESA 1,20 COR AZULC/ 03 GAVETAS
MESA 1,20 COR AZUL C/ 03 GAVETAS
CADEIRA SECRETARIA AZUL
CADEIRA SECRETARIA AZUL
CADEIRA SECRETARIA AZUL
CADEIRA SECRETARIA AZUL
CADEIRA SECRETARIA AZUL
CADEIRA SECRETARIA AZUL COM RODIZIOS
CADEIRA SECRETARIA AZUL COM RODIZIOS
[ DESCARTAR | 9868 |
| DESCARTAR | 908 |
| DESCARTAR | 40338 |
| DESCARTAR | 40338 |
| DESCARTAR | 40338 |
| DESCARTAR | 57153 |
DESCARTAR | 40338 |
| DESCARTAR | 680 |
| DESCARTAR | 2596 |
| DESCARTAR | 2596 |
| DESCARTAR | 597 |
[ DESCARTAR | 4026 |
| DESCARTAR | 88806 |
| DESCARTAR | 7210 |
| DESCARTAR | 7210 |
| DESCARTAR | 7210 |
[| DESCARTAR | 1313 |
[ DESCARTAR | 1313 |
| DESCARTAR | 1313 |
| DESCARTAR | 1313 |
| DESCARTAR | a3t3 |
| DESCARTAR | 1313 |
[ DESCARTAR | 1313 |
| DESCARTAR | 3652 |
[| DESCARTAR | 2316 |
[ DESCARTAR | 3414 |
| DESCARTAR | 3414 |
| DESCARTAR | 4468 |
| DESCARTAR | Maes |
DESCARTAR | 4468 |
| DESCARTAR | 2596 |
DESCARTAR | 2596 |
DESCARTAR | 2596 |
| DESCARTAR | 2596 |
ESCARTAR [2596 |
[| DESCARTAR | 2596 |
| DESCARTAR | 2596 |
AI
m
>
fe)
D|>
m
KA
KA
KA
KA
KA
KA!
KA
XAI
KA
XAl
XAÍ
| Bamo |
| BAmaO |
| Barao |
| BaxaDo |
| Barao |
BAIXADO
| BAXADO |
| BAXADO |
| BAXADO |
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
| BAXADO |
| BAMADO |
| BAMADO |
| caro |
| BaxaO |
| BAjADO |
| BaxaDO |
| BAXADO |
| BaxaDO |
| BaxaDO |
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
XADO
D
D
o
EE
q
D
D
D
o)
9
o
D
º)
D
DO
E
XADO
BAIXADO
BAIXADO
(o)
:
4
875 | [IMPRESSORA HD DESKJET
RUIM
RUIM DESCARTAR
[839 [CADEIRA SECRETARIA AZUL COM RODIZIOS
[841 [CADEIRA SECRETARIA AZUL COM RODIZIOS
| 854 — | COMPUTADOR COMPLETO
[846 | |coMPUTADOR COMPLETO RUIM | DESCARTAR |
[IMPRESSORA Pi | Ruim | DESCARTAR |
[858 [IMPRESSORA HP 1000 RUIM DESCARTAR
RUIM DESCARTAR
R
RUIM | DESCARTAR |
RUIM | DESCARTAR |
RUIM DESCARTAR
RUIM | DESCARTAR |
RUIM | DESCARTAR |
RUIM | DESCARTAR |
| DESCARTAR |
RUM | DESCARTAR |
RUIM | DESCARTAR |
| DESCARTAR |
RUM | DESCARTAR |
RUIM | DESCARTAR |
DESCA
[0 B76 | [IMPRESSORA HP 1000
NOTEBOOK
1068 — |SWITCH 8 PORTAS
[1072 [IMPRESSORA DE CHEQUE MODELO DP20 PRETA RUIM DESCARTAR
[1073 |swiTCH 24 PORTAS RUIM DESCARTAR
| 1090 [CAMERA DE SEGURANÇA IR BULLET 1/4" DESCARTAR
| 110 [CAMERAFILMADORA | | Rui | DESCARTAR |
| 1126 — |CAMERA DE SEGURANÇA IR BULLET 1/4" | DESCARTAR |
| 1133 |CAMERA DE SEGURANÇA IR BULLET 1/4" | DESCARTAR |
| 1272 — |sWiTCH DE MESA 8 PORTAS RUIM | DESCARTAR |
RUM | DESCARTAR |
RUM | DESCARTAR |
Os bens de patrimônio descritos acima, foram considerados irrecuperáveis ou onerosos. Podendo
ser descartados adequadamente, atendendo a legislação vigente.
c
DESCARTA 25,96 BAXADO
25,96
R
DESCARTAR 424,80 BAKADO
| Soo |
RE
[30 |
| 616 |
RE
| 390066 |
Lois |
| 22582 |
| 2oso |
[ss |
| 9430 |
| 16956 |
| 16956 |
| 28800 |
| esco |
| 79537 |
RTAR 11,99 BAIXADO
DESCARTAR | 826 | BAIXADO
| 101549 |
| cais |
| 10475 |
| 148872 |
| 20501 |
| 2050 |
pose |
| 200 |
| as9as |
TOTAL
BAXADO
| BAxADO |
| BaxaDo |
| BAxaDO |
| Baxado |
| BAxaDO |
BAIKKADO
| BaxaDo |
| BAxADO |
| BAxaDO |
| BaxaDO |
| BAxaDO |
| Baxado |
| BAxaDO |
| BAxaDO |
| BAiADO |
| BAxaDO |
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
BAIXADO
12.393,71
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Núm.baixa
1121
1122
1123
1124
1110
1142
1108
1109
1060
1061
1082
1063
1064
1065
1066
1067
1068
1069
1070
1071
1072
1073
1074
1075
1076
1077
4078
Código Descrição
204 - CADEIRA GIRATORIA AZUL
205 - CADEIRA GIRATORIA AZUL
207 - CADEIRA GIRATORIA AZUL
243 - CADEIRA GIRATORIA AZUL
282 - POLTRONA DIRETOR CIBRAÇO GIR.
CINZA/AZUL
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
287 - ARMARIO DE MAD. 1,60 X 0,90 X 0,35 C/2 31/12/2013
PORTAS AZULICINZA
288 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO PIAUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
289 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO PIAUD.
C/SUPORTE DE FIXAÇÃO
290 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
C/SUPORTE DE FIXAÇÃO
291 - CADEIRA FIXA SIBRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
292 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO PIAUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
293 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
294 - CADEIRA FIXA S/IBRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
295 - CADEIRA FIXA SIBRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
296 - CADEIRA FIXA SIBRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
297 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
298 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
299 - CADEIRA FIXA S/IBRAÇO PI/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
300 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
C/SUPORTE DE FIXAÇÃO
301 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO PI/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
302 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
303 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
304 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
305 - CADEIRA FIXA S/IBRAÇO PIAUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
306 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
307 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO PIAUD.
C/SUPORTE DE FIXAÇÃO
208 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD.
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
31/12/2013
Dt.aquisição Dt. baixa
22/06/2022
22/06/2022
22/06/2022
22/06/2022
21/06/2022
29/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/08/2022
21/06/2022
21/06/2022
21/06/2022
“1/06/2022
21/06/2022
Conta
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
50441
C. de custos Motivo
= a ca md, ted
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
1 INSERVÍVEL
Página 1/9
Data: 01/12/2022
Valor
49,09
49,09
33,99
43,09
61,87
69,36
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
19,84
Ta ky
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 Página 2/ 9
Data: 01/12/2022
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Núm.baixa Código Descrição isi . bai . Órgão C. de custos Motivo
1080 30- CADEIRA esa aa A 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1081 3n- CADEIRA Eat rir 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1082 312- CADEIRA Epson PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1083 313- serra DSR PIAUD. 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1084 314- CADEIRA A Pao ND 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1085 315- CADEIRA, dio 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1086 316- CADEIRA prRrenRAO RINIO, 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1087 37- CADEIRA La pele porta PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1088 318- CADEIRA pelo 0: ai 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1089 319- caDERA rea ERP OD, 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1090 320 - CADEIRA ORAR PINO: 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1091 32- CADEIRA RASA 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1092 322- CADEIRA Lao irei PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1093 323- CADEIRA Eae çá P/AUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1094 324 - PTD ROO 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1095 325 - CADEIRA RARO PEN, 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1096 326- CADEIRA FRA PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1097 327 - CADEIRA pad PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1098 328 - GADeiA ir or 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1099 329 - CADEIRA. FRA Ra De. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
100 330 - CADEIRA RO EMO 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1101 3a - canina hacer 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
102 332- CADEIRA Dogs PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
1103 333 - CARRIRA do pobpinra rá PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL Márcia Cristina Vieira 19,84
1104 334 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO PIAUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL ho a
CISUPORTE DE FIXAÇÃO | Mat.: 04.012-21 19,84
1105 335 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD. 31/12/2013. «106/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 18,84
C/SUPORTE DE FIXAÇÃO
Página 3/9
Data: 01/12/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Relação de Bens baixados por ordem de Códigiê
Núm.baixa Código Descrição Dt.aquisição Dt. baixa Dt. Estorno Conta Órgão C. de custos Motivo Valor
1 INSERVÍVEL Mat.: 04,319-21 13,13
4 INGEDVÍVEL “o 4243
1106 336 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
1107 337 - CADEIRA FIXA S/BRAÇO P/AUD. 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 19,84
CISUPORTE DE FIXAÇÃO
1127 338 - POLTRONA PRESIDENTE C/BRAÇO GIR. 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 65.10
NA CINZA/AZUL
1128 341 - POLTRONA DIRETOR C/BRAÇO GIR. NA 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 61,87
COR AZULICINZA
1129 343 - POLTRONA DIRETOR C/BRAÇO GIR. NA 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 4 INSERVÍVEL 8187
COR AZULICINZA
1 345 - POLTRONA DIRETOR C/BRAÇO GIR. NA 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 61,87
COR AZULICINZA
1113 346 - POLTRONA DIRETOR CIBRAÇO GIR. NA 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 61,87
COR AZULICINZA
1430 369 - POLTRONA DIRETOR C/BRAÇO 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 69,20
GIRATORIA CINZA/AZUL
1166 455 - DIVISORIA MED. 120X45 AZULCINZA | 31/12/2013 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 18,08
4188 457 - DIVISORIA MED. 120X45 AZULCINZA 31/12/2013 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 18,08
1187 458 - DIVISORIA MED. 120X45 AZULCINZA 31/12/2013 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 20,06
PEA 461 - PORTA CPU E ESTABILIZADOR 31/12/2013 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 14,16
“173 464 - PORTA CPU E ESTABILIZADOR 31/12/2013 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 14,16
1145 502 - MESA DELTA MED. 120X120X75 X60 31/12/2013. 15/09/2022 50441 á 1 INSERVÍVEL 98,68
AZULICINZA
1059 506 - PRATELEIRA DE MADEIRA P/ARMARIO 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 9,08
MED. 0,88X0,38
1175 637 - COMPUTADOR COMPLETO 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 403,38
1159 639 - COMPUTADOR COMPLETO (monitor) 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 403,38
nei 843 - COMPUTADOR COMPLETO 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 403,38
178 648 - COMPUTADOR COMPLETO (MONITOR 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 403,38
19,5X34,5; TECLADO; CPU E MOUSE)
1174 899 - SUPORTE PARA CPU 31/12/2013 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 8,80
112 708 - CADEIRA GIRATORIA 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
1425 714 - CADEIRA GIRATORIA 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,98
4172 715 - PROJETOR BEUQ 2500 LUNES 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 597,24
1126 738 - CADEIRA PRESIDENTE INJ TEC AZUL 12 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 7240
431 740 - CADEIRA PRESIDENTE INJ TEC AZUL 12 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 72,10
1132 741 - CADEIRA PRESIDENTE INJ TEC AZUL 12 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 72,10
119 743 - CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 13,13
4120 744 - CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 13,13
115 745 - CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL 31/12/2013 21/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL ) 1313
4133 746 - CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL Márci À 13,13
16 747 - CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL 31/12/2013 1/06/2022 50441 1 TINSERVÍVEL py árcia Cristina Vieira 4343
! : “hefe de Almoxorifido e Patrimônio
E
1117 748 - CADEIRA SECRETARIA FIXA AZUL 31/12/2013 21/06/2022 50441
O emuasa
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Data: 01/12/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Relação de Bens baixados por ordem de Código
aquisição Dt. baixa Dt. Estorno Conta Órgão C. de custos Motivo
1146 756 - MESA MARTINUCCI SEM GAVETEIRO 31/12/2013 15/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 36,52
“nm 781 - ESTANTE DE AÇO COM 6 PRATELEIRAS 31/12/2013 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 23,16
nar 821 - MESA 1,20,COR AZUL C/03 GAVETAS 31/12/2013 15/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 44,88
1148 823 - MESA 1,20,COR AZUL C/O3 GAVETAS 31/12/2013 15/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 44,88
1149 825 - MESA 1,20,COR AZUL C/03 GAVETAS. 31/12/2013 15/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 44,68
4134 829 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
1135 831 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
1136 832 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
1137 833 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
4138 834 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
118 835 - Pala SECRETARIA AZUL COM 31/12/2013 21/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
4139 836 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 22/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
4140 839 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 23/06/2022 50441 i 1 INSERVÍVEL 25,96
4141 841 - CADEIRA SECRETARIA AZUL 31/12/2013 23/08/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 25,96
1160 846 - COMPUTADOR COMPLETO 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 568,40
1162 854 - COMPUTADOR COMPLETO (MONITOR) 31/12/2013 18/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 424,80
1156 857 - IMPRESSORA HP 1000 31/12/2013 18/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 34,20
1158 858 - IMPRESSORA HP 1000 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 34,20
4180 875 - IMPRESSORA HP DESKJET 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 85,18
4170 882 - NOTEBOOK PHILCO 14 POLEGADAS 31/12/2013 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 390,06
1151 913 - CAFETEIRA Faet Optima 24 xc 31/12/2013 15/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 15,21
4143 1006 - ARMÁRIO EA-301 PRATELEIRA E 01/10/2014 29/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 225,82
1144 1007 - ARMARIO EA-301 PRATELEIRA E 01/10/2014 29/06/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 220,50
4178 4010 - ESTANTE F A 101 COR CINZA 01/10/2014 16/09/2022 50441 1 1 INSERVÍVEL 51,83
1155 1037 - FURADEIRA B.DECKER IMPACTO 15/04/2015 16/09/2022 45427 1 1 INSERVÍVEL 94,30
1169 1059 - NOBREAK 300W 10/11/2015 18/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 169,56
nes 1060 - NOBREAK 300W 10/11/2015 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 169,56
1163 1063 - NOBREAK 1550W/2500 VA 11/10/2015 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 896,08
41164 1064 - NOBREAK 1550W/2500 VA 11/10/2015 16/09/2022 50438 1 1 INSERVÍVEL 795,37
1056 1068 - ROTEADOR WIRELLES 10/11/2015 21/06/2022 45429 1 1 INSERVÍVEL 11,99
1057 1068 - SWITH 8 PORTAS 10/11/2015 21/08/2022 45429 1 1 INSERVÍVEL 8,26
“hefe de Almoxarifado e Patrimônio
Mat.: 04.012-21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS E
Relação de Bens baixados por ordem de Código
Núm.baixa
Código Descrição
o | Ee) aDtaquisição Dt. baixa Dt. Estomo
Página 5/9
Data: 01/12/2022
Conta Órgão C. de custos Motivo Valor
1157
1072 - IMPRESSORA DE CHEQUE MODELO
DP20 PRETA
Altura: 212 mm
Largura: 268 mm
Profundidade: 155 mm
Massa: 3,3 kg
Especificações Técnicas
Velocidade de impressão: 1,1 Ip
Velocidade de avanço de papel: 13,4 Ips
Número de colunas: 80, 96, 120
Largura máxima do cheque ou documento:
173 mm
Tabela de caracteres: ABICOMP
Interface de comunicação: Serial padrão
RS-2320
Protocolo de comunicação serial: RTS/CTS
MCEBF do mecanismo: 4 milhões de linhas
Número de cópias original: Mais 1 via
Modelo da fita tintada: CMI-800/70 haste curta
Operação de impressão: Remota via interface
serial R$-232C ou local via display
alfanumérico e teclado de 16 teclas.
Drivers disponíveis: DLL para Windows,
driver para DOS e aplicativos de
demonstração.
Método de impressão: Matricial
MCBF da cabeça de impressão: 80 milhões
de caracteres
Prazo de Garantia: 12 meses
05/08/2016 16/09/2022
50438 1 11 INSERVÍVEL 1.015,49
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Relação de Bens baixados por ordem de Códigg —
Código Descrição E”) = &
1101 - CÂMERA FILMADORA FULL HD, MEMÓRIA 01/10/2018 15/09/2022
PRO
el
INTERNA: 8GB; COM SENSOR CMOS
EXMOR R; COM LENTE GRANDE
ANGULAR DE ZOOM CARL ZEISS; COM
ZOOM ÓPTICO DE NO MÍNIMO 30X; COM
CX-440 CAPTURA FULL HD 1920X1080
VÍDEO EM 60P E 9.2MP IMAGENS
ESTÁTICAS; COM SLOT PARA CARTÃO
DE MEMÓRIA MEMORY STICK MICRO-
MICROSD/HC/XC DE NO MÍNIMO 8GB;
COM VISOR LCD DE 2,7" COM
RESOLUÇÃO DE 230K PONTOS; COM
DISPONIBILIZAÇÃO FINAL MÍNIMA DE
ARQUIVO EM FORMATO AVCHD DE ALTA
QUALIDADE E ARQUIVOS MP4
OTIMIZADO PARA A WEB; COM
RECURSO WI-FI; SENSOR CMOS 2.3
MEGAPIXELS; COM ILUMINAÇÃO
BACKSIDE; COM COMPRIMENTO FOCAL
DE 26.8 - 804 MM; MÍDIA DE GRAVAÇÃO;
FORMATO DE VÍDEO ALTA DEFINIÇÃO
XAVC S - 1920 X 1080P / 60 FPS - 1920 X
1080P / 50 FPS; TIPO DE EXIBIÇÃO LCD;
TAMANHO DA TELA 2.7"; CONTAGEM DE
PIXEL 230000; ESTABILIZAÇÃO DE
IMAGEM ÓTICO; EFEITOS CRIATIVOS;
ENTRADA 1X HDMI MICRO; SAÍDA 1X
BRAVIA SYNC / 1X HDMI D (MICRO) / 1X
USB 2.0; COM BATERIA
RECARREGÁVEL. MARCA: CANON - VIXIA
HF R900 HD
Dt.aquisição Dt. baixa
Página 6/9
Data: 01/12/2022
Conta Órgão C.de custos Motivo Valor
45442 1 1 INSERVÍVEL 1.488,72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Página 7/9
Data: 01/12/2022
Código Descrição Mg E uisição Dt. baxa Dt. Estomo Conta Órgão - G. de custos Motivo Valor
1152 1126 - CÂMERA DE SEGURANÇA IR BULLET 4º 19/09/2019 15/09/2022 45442 1 1 INSERVÍVEL
1.0M CMOS 720P 30FPS, HD IR-CUT
ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DO
EQUIPAMENTO:
TECNNOLOGIA 4 EM 1: TVI, AHD. CVI,
cvBs;
1.3 Megapixel, 1300 Linhas Hd Ou 720p de
definição, com Canhão De Infravermelho Para
Aprox. 30 Metros, Visão Noturna, à Prova De
Água; Pixels Efetivos: 1280x720 / 1920x1080;
Comprimento Focal Da Lente: pelo menos 2.8
*16mm - Pixels: 100w / 130w / 200w; pelo
menos 36 Leds; Iluminação Mínima: 0,1
Lux/F1.2 (Cor) O Lux (Preto E Branco); Lente
de 3.6mm; Padrão De Vídeo: Siga As
Normas Ahd; Conversão De Modo Dia E
Noite: Icr Filtro Duplo De Chaveamento
Automático; Taxa De Quadros De Vídeo:
1280x720 25fps / 1280x720 SOtps / 1280x720
60fps / 1920 X 1080 25fps / 1920 X 1080
30fps; Distância Máxima De Transmissão:
Usado Para Traçado Ou 75-3 Acima De
Transmissão De Vídeo; Sensor De Imagem:
100 Milhões De Pixels / 130 Milhões De
Pixels / 200 Milhões De Pixels; Distância
Infravermelho: 30 Metros; S/N Ratio: Mais De
52db; Compensação De Luz De Fundo:
On/Off; Equilíbrio De Branco: sincronização
205,01
Interna; Saída De Vídeo: 1 Conector Ahd Hd
Bnc (Fêmea); Consumo De Energia: abaixo
de 85. a
a Cristina Vicio O
Av gi do e Potim!
sete a “aa 1-0
TADO DO RIO DE JANEIRO
AMARA MUNICIPAL DE QUATIS
tação de Bens baixados por ordem de Códigif
Tag ia vo
Data: 01/12/2022
ga E | Dtaquisição Dt. baixa Dt Estoro Conta Órgão C. de custos Motivo Valor
1153 1133 - CÂMERA DE SEGURANÇA IR BULLET 4º 19/09/2019 15/09/2022 45442 L! 4 INSERVÍVEL
1.0M CMOS 720PQ30FPS, HD IR-CUT 205,01
ESPECIFICAÇÕES MINIMAS DO
EQUIPAMENTO:
TECNNOLOGIA 4 EM 4: TVI, AHD. CVI,
cvBS;
1.3 Megapixel, 4300 Linhas Hd Ou 720p de
definição, com Canhão De Infravermelho Para
Aprox. 30 Metros, Visão Noturna, à Prova De
Água; Pixels Efetivos: 1280x720 / 1920x1080;
Comprimento Focal Da Lente: pelo menos 2.8
Mm - Pixels: 400w / 130w / 200w; pelo
menos 36 Leds; Iluminação Mínima: 01
Lux/F1.2 (Cor) O Lux (Preto E Branco); Lente
de 3.6mm; Padrão De Vídeo: Siga As
Normas Ahd; Conversão De Modo Dia E
Noite: lcr Filtro Duplo De Chaveamento
Automático; Taxa De Quadros De Vídeo:
4280x720 25fps / 4280x720 S0fps / 1280x720
Gofps | 1920 X 1080 25fps / 1920 X 1080
3ofps; Distância Máxima De Transmissão:
Usado Para Traçado Ou 75-3 Acima De
Transmissão De Video; Sensor De Imagem:
100 Milhões De Pixels | 130 Milhões De
Pixels / 200 Milhões De Pixels; Distância
Infravermelho: 30 Metros; SIN Ratio: Mais De
52db; Compensação De Luz De Fundo:
On/Oft: Equilibrio De Branco: sincronização
Interna; Saída De Vídeo: 4 Conector Ahd Hd
Bnc (Fêmea); Consumo De Energia: abaixo
de 85.
1058 1272 - SWITCH DE MESA 8 PORTAS 10/100/1000 25/05/2019 21/06/2022 45429 1
MBPS MS108, INTERFACES: 8 PORTAS
10/100MBPS, 'AUTONEGOCIAÇÃO,
AUTO-MDYMDIX, JUMBO FRAME: 2KB,
CAPACIDADE DE COMUTAÇÃO: 1.6GBPS,
CONDUZIU: ETHERNET (1, 2,3, 4, 5,6,7,
8), MÉTODO DE TRANSFERÊNCIA:
STORE-AND-FORWARD,
CERTIFICAÇÕES: CE, ROHS, FONTE DE
1 INSERVÍVEL 147
0.84), PADRÕES E PROTOCOLOS: IEEE
802.3, IEEE 802.3U, IEEE 802.3X, CSMA|/
CD, TAXA DE DADOS; 10/100/1000 MBPS
EM HALF DUPLEX, 20/200/2000 MBPS EM
FULL DUPLEX. 12 (DOZE) MESES DE
GARANTIA PELO FABRICANTE
1150 1295 - ADAPTADOR USB WIRELESS 29/03/2019 15/09/2022
A OMPATÍVEL COM PADRÕES IEEE 45429 1 tINSERVÍVEL
802.11N, IEEE 802.116, IEEE 802.118
FREQUÊNCIA 2.400-2.4835GHZ
TAXA DE SINAL 11N: ATÉ 300MBPS, 11G:
ATÉ 54MBPS, 11B: ATÉ 11MBPS
TE AMO O e me DECEPÇÃO: 270M:
baixa
“179
ADO DO RIO DE JANEIRO E:
1ARA MUNICIPAL DE QUATIS
ção de Bens baixados Po!
Código Descrição
4420 - ESTANTE
r ordem de Gódigo"3
DE AÇO. E
DIDADE, COM 6
DE PRC EIRAS. COM REFORÇO SIMPLES
E RESISTENTE É 20KG POR
PRATELEIRA É COLUNAS BIPARTIDAS .
CRODUZIDAS EM CHAPA 24.COR CINZA
C. de custos Motivo
aquisição Dt. baixa
STANTE DE 40 cM 20/04/2022 16/09/2022
Data: 01/12/20...
Valor
459,45
Total Geral das Baixas com Estorno: 0,00
Total Geral das Baixas: 1239371

“d) Câmara Municipal de Quatis
eme Estado do Rio de Janeiro
Ea
Ata 04
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois,
às onze horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se
extraordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria;
estando ausentes os vereadores: Francisco Antônio de Paula
Franco, José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias
e Nilde Hipólito Filho; instalou-se a quarta extraordinária
da Segunda Sessão Legislativa - Oitava Legislatura e conforme
pauta informada no ofício circular nº 006/2022/PRES/CMQ, de
sete de dezembro, passou-se a ordem do dia: projeto de
resolução nº 004/2022, autoria mesa executiva, que “autoriza
dar baixa de bens integrantes do patrimônio da Câmara
Municipal de Quatis”, com parecer nº (085/2022 exarado
conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação, e de Finanças e Orçamento, com voto favorável para
deliberação em plenário. Após leitura do parecer e do
projeto, o primeiro secretário pediu a dispensa de leitura
dos anexos em razão de possuir catorze páginas de tabelas,
dos vereadores possuírem cópia e da matéria estar disponível
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL. O
presidente colocou em votação sendo a dispensa de leitura
dos anexos aprovada por unanimidade. Em seguida, o vereador
André Gomes Martins assumiu a presidência abrindo para
discussão da matéria, quando o vereador Willian de Carvalho
Rosário falou sobre a deliberação do projeto em questão na
última sessão ordinária, para o qual não houve a proclamação
do resultado em razão do questionamento apresentado relativo
ao quórum. Explicou que por isso pediu vista ao plenário e
encaminhou ao jurídico para parecer jurídico; do qual passou
a fazer a leitura e pediu transcrição em ata: Parecer
Jurídico: projeto de resolução nº 004/2022. Ementa: “dispõe
sobre o quórum de votação do projeto de resolução nº 004/2022
que “autoriza dar baixa de bens integrantes do patrimônio da
Câmara Municipal de Quatis”. 1- Relatório: Trata-se de
Projeto de Resolução nº 004/2022, apresentado pela Mesa
Executiva da Câmara Municipal de Quatis, para autorizar dar
baixa nos bens integrantes do patrimônio móvel da Câmara
Municipal de Quatis, por estarem em desuso, ociosos,
irrecuperáveis, antieconômicos e obsoletos, para que sejam
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Sá .
A GN
URU) ] Í 1
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
destinados ao descarte ou doados a instituições públicas do
Município de Quatis, conforme o caso, onde foi solicitado
pelo Presidente da Câmara Municipal, Parecer Jurídico, sobre
o quórum exigido para aprovação. É sucinto o relatório. Passo
a análise. 2- Mérito: Observa-se na Lei Orgânica Municipal,
no que tange a Resoluções, no art. 69, S 2º e $S 3º, que a
matéria é de exclusiva competência e de interesse interno da
Câmara Municipal de Quatis, não dependendo de sanção ou veto
do Prefeito, sendo de promulgação pelo Presidente,
mencionando ainda que as mesmas deverão ser elaboradas na
forma do Regimento interno da Câmara Municipal. Seguindo a
linha, deve-se socorrer ao Regimento Interno desta Casa de
Leis, qual define: “Art. 373 As deliberações do Plenário
serão tomadas: I - por maioria absoluta de votos; II - por
maioria simples de votos; III - por maioria qualificada, 2/3
(dois terços) dos votos da Câmara. S 1º A maioria absoluta
diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria
simples aos Vereadores presentes à sessão. S 2º As
deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores. S 3º
Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara a aprovação e as alterações das matérias, entre
outras, elencadas nos art. 64 e 104-C da Lei Orgânica
Municipal. S 4º Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois-
terços) dos membros da Câmara: a) as leis ou resoluções
concernentes a: 1 - aprovação e alteração do Plano de
Desenvolvimento Físico Territorial; 2 - concessão de
serviços públicos; 3 - concessão de direito real de uso; 4
- alteração ou cessão de bens; 5 - aquisição de bens imóveis
por doação com encargos; 6 - alteração do Regimento Interno;
7 - obtenção de empréstimos de estabelecimentos de crédito
particular; b) realização de sessão secreta; c) rejeição de
parecer prévio do conselho de contas dos Municípios; d)
concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra
honraria ou homenagens pessoais. S 5º Dependerá ainda do
mesmo quórum estabelecido no parágrafo anterior, a
declaração de afastamento definitivo do cargo do Prefeito,
Vice-Prefeito ou Vereador, e demais situações previstas na
Lei Orgânica Municipal.” Verifica-se no art. 373 e incisos,
do Regimento Interno, 3 (três) espécies de deliberação em
plenário, por maioria absoluta, por maioria simples e por
maioria qualificada de 2/3 dos votos. Observa-se nos S 2º do
mencionado artigo que ressalvado disposição em contrário as
deliberações serão tomadas por maioria de votos dos
vereadores presente, ou seja, por maioria simples conforme
disposição art. 373, II, c/c S 1º. Neste quadro, conclui-se
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
giauligo ix 2
so
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
que, quando o Regimento Interno não prever que a deliberação
seja por maioria absoluta (art. 337, I) ou por maioria
qualificada de 2/3 (dois terços), a mesma será sempre
deliberada por maioria simples. Por tal razão deve-se
analisar os casos previstos no Regimento Interno, seja do S
3º, referente a maioria absoluta, seja do S 4º, referente a
maioria qualificada de 2/3 (dois terços). Observa-se de forma
nítida que o presente caso não se enquadra nas previsões dos
artigos 64 e 104-C da LOM, elencados no S 3º, do art. 373,
do RI, surtindo a dúvida do Excelentíssimo Presidente no que
tange as previsões do S 4º, do art. 373, do RI. Insta
esclarecer que o parágrafo S 4º, do art. 373, abarca casos
especifico para exigência de maioria qualificada na
aprovação de leis e resoluções, deixando claro que não abarca
todo tipo de resolução. Se assim não fosse, toda lei
deliberada nesta Casa, também estaria sujeita ao quórum
qualificado, já que a alínea “a” do referido dispositivo
menciona “leis ou resoluções”. E neste sentido, importante
verificar alguns conceitos básicos relacionados ao conteúdo
da presente Resolução para que seja identificado qual
determinação legal abarca o presente projeto de resolução,
se a regra geral do S 2º, ou as exceções do S 4º. 2.1. Dos
bens públicos. Inicialmente, cabe destacar que os entes
públicos possuem bens, sejam móveis, imóveis ou semoventes,
sejam corpóreos ou incorpóreos e por tal motivo o gestor
público deve se atentar para não perdê-los, bem como adquiri-
los ou principalmente de lhes dar a devida destinação. Para
o autor José dos Santos Carvalho Filho, bens públicos se
conceitua como: “... todos aqueles que, de qualquer natureza
e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de
direito público, sejam elas federativas, como a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da
Administração descentralizada, como as autarquias, nestas
incluindo-se as fundações de direito público e as associações
públicas” (CARVALHO FILHO, 2014, P. 1157). Neste ínterim, o
art. 41 do Código Civil, destaca que as pessoas jurídicas a
quem pertencem os bens públicos são: a União; os Estados, o
Distrito Federal e os Territórios; os Municípios, as
autarquias (inclusive as associações públicas); as demais
entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o
Município, sendo possuidor de bens, goza dos mesmos direitos
e obrigações dos demais entes federativos, quanto ao uso e
gozo dos mesmos. 2.2. Da destinação dos bens públicos. Quanto
à destinação dos bens públicos, temos três tipos: Bens de
uso comum do povo, Bens de uso especial e Bens dominicais.
No caso em tela, os Anexos I, II e III do presente projeto
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
dale) -3
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de resolução, versa sobre bens dominicais, como pode se
observar no art. 99, inciso III do Código Civil: “os
dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal,
ou real, de cada uma dessas entidades.” Esclarecendo melhor
o tema, Carvalho Filho (2014. P. 1165) ensina que são bens
dominicais as terras sem destinação pública específica, os
prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e
a dívida ativa. Sendo estes os que constituem objeto de
direito real ou pessoas das pessoas jurídicas de direito
público. Podendo estes serem alienados, desde que obedecida
as determinações legais. Instando mencionar que o caso em
tela não trata de alteração dos itens, ou bens públicos,
descritos nos anexos da resolução, mas de desuso,
obsolescência e descarte dos mesmos. 2.3. Da distinção entre
“cessão” e “doação”. Conforme mencionado no relatório acima,
o presente projeto tem por escopo possibilitar que os bens
que hoje estão em desuso ou obsoletos para a Câmara Municipal
de Quatis sejam doados para entidades públicas de nosso
Município, como a exemplo de escolas municipais e outras,
que poderão fazer bom proveito dos bens, dando aos mesmos
bom uso, no maior interesse da população de Quatis. Aqui,
destaca-se a palavra “doados”, já que conforme conceituação
jurídica, doação se distingue de cessão, se não veja-se: A
cessão, na lição de Hely Lopes Meirelles, é a transferência
gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão
para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, sendo ato de
colaboração entre repartições públicas, em que aquela que
tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outras
que deles está precisando. Neste caso existe uma troca de
responsabilidades entre cedente e cessionário, além de
possuir caráter temporário. Já a doação diz respeito a
alienação de bem da administração pública, conforme
estabelece o art. 17, da Lei Federal 8.666/93, devendo ainda
ser observado que o inciso II, deste mesmo artigo, qual
dispensa o procedimento licitatório quando tratar-se de
“doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação”, qual é o caso em concreto. Assim,
verifica-se que a doação não é prevista no S 4º, do art.
373, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 3-
Conclusão: Por todo o exposto, considerando que o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Quatis deixa claro que a
maioria absoluta e a maioria qualificada de 2/3 (dois terços)
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Onubo à 4 .
ul,
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
somente são cabíveis nos casos expressos em disposição legal
e que o caso em tela não encontra-se previsto como regra de
exceção, opina, salvo melhor juízo, pela regra geral prevista
no inciso II, do art. 373, do RI, ou seja, pelo quórum de
maioria simples para deliberação e aprovação do Projeto de
Resolução em tela. Câmara Municipal de Quatis, 07 de dezembro
de 2022. Philippe de Paula Paiva, Procurador Geral, OAB/RJ
237.321; Célio Alves Neto, Assessor Especial, OAB/RJ
181.678. Finalizada a discussão, o vereador Willian de
Carvalho Rosário reassumiu a presidência e colocou a matéria
em votação nominal quando obteve todos os votos favoráveis
e o projeto de resolução nº 004/2022 foi aprovado. O
presidente, em consonância com o parágrafo oitavo do artigo
quatrocentos e oito do Regimento Interno, registrou a não
utilização da tribuna livre na octogésima sessão ordinária
realizada no dia seis de dezembro devido à ausência
justificada do orador inscrito. Finalizou agradecendo a
presença de todas e todos, convidou para a próxima sessão no
dia dois de fevereiro e declarou encerrada a presente sessão.
E eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernand: ascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.