sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 005/2022
5º EXTRAORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2022
HORÁRIO — 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 574/2022 - GP [iii EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 026/2022,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022,
CUJA EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO 82º
DA LEI Nº 1.214 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2021".
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO 82º DA LEI
Nº 1.214 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021”.
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO 82º DA LEI
Nº 1.214 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021”.
REQUERIMENTO DE REGIME
DE URGÊNCIA REFERENTE AO
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
PROJETO DE LEI 034/2022 | snconcemenciseosaa rates
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 574/2022-GP Quatis/RJ, 23 de dezembro de 2022.
Exm.Sr. )
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 026/2022, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO $ 2º DA LEI Nº 1.214 DE 21
DE DEZEMBRO DE 2021”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Pt '
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 026 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para consideração e deliberação de vossa excelência e dos
demais Nobres Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei
que dispõe sobre a “Altera a Redação do $ 2º da Lei nº 1.214, de 21 de dezembro
de 2021”, que aprovou os Orçamentos do Município de Quatis para o exercício de
2022.
A presente propositura, visa corrigir falha na redação do 8 2º do artigo 8º da Lei
nº 1.214/2021, que trata da autorização Legislativa para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares ao orçamento de 2022, correção essa que se faz
necessário, para que a incidência dos percentuais contidos no artigo 8º, sejam
computados sobre o valor do Orçamento original corrigido pelos créditos
suplementares abertos com base nas fontes de recursos decorrentes do Superavit
financeiro do exercício de 2020, do Excesso de Arrecadação e dos convênios
firmados no exercício de 2022.
Em face da urgência da matéria, considerando a periodicidade anual dos
orçamentos municipais, cujo exercício vigente se encerra em 31 de dezembro de
2022, REQUEIRO a sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, 291, |,
c” da Resolução 005/2020, que estabeleceu o Regimento Interno dessa egrégia
Casa Legislativa.
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex2. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para
que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos
de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipé i dezembro de 2022.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DO 58 2º DA LEI
Nº 1.214 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2021”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º- O 8 2º do artigo 8º da Lei nº 1.214 de 21 de dezembro de 2021, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 8º- (...)
(...)
82º - Os percentuais a que se referem o caput e o 81º do presente artigo,
passarão a incidir sobre o valor original do orçamento, acrescido pelos créditos
suplementares abertos no exercício.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quati de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.41 0-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 05
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
dois, às nove horas e quinze minutos, reuniu-se
extraordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria;
estando ausentes os vereadores: Francisco Antônio de Paula
Franco, José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias
e Nilde Hipólito Filho; instalou-se a quinta extraordinária
da Segunda Sessão Legislativa - Oitava Legislatura conforme
pauta informada no ofício circular nº 008/2022/PRES/CMQ, de
vinte e três de dezembro, e solicitou a leitura do
expediente: ofício nº 574/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha a mensagem nº 026/2022, referente ao projeto de
lei nº 034/2022, cuja ementa: “altera a redação do S2º da
Lei nº 1.214 de 21 de dezembro de 2021”. Em seguida,
constatado número legal na forma regimental, o presidente
passou a ordem do dia informando a existência de solicitação
de regime de urgência especial ao projeto de lei nº 034/2022
e pediu a sua leitura pelo primeiro secretário. Após leitura,
o presidente colocou em votação e o requerimento de regime
de urgência especial foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Em atendimento ao artigo duzentos e noventa e
dois do Regimento Interno, o presidente designou o vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria como relator especial e
suspendeu a sessão para elaboração do parecer. Retomada a
sessão, o presidente solicitou e o relator especial fez a
leitura do parecer que segue transcrito: Parecer do relator
especial: Mensagem Nº 026/2022. Projeto de lei nº: 034/2022.
Autor: executivo municipal. Relator especial: Luiz Fernando
do Nascimento Faria. Ementa: “Altera a redação do S 2º da
Lei nº 1.214 de 21 de dezembro de 2021”. I - Relatório: O
Projeto de Lei Municipal nº. 034/2022, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem por escopo dispor sobre alteração
no S 2º da Lei 1.214/2021 do Município de Quatis. Conforme
Mensagem nº 026/2022, trata-se da alteração para correção
redacional no referido dispositivo legal, qual depende de
autorização legislativa por força do inciso XXV, do art. 84
da LOM. É o sucinto relatório. Passo a análise. II - Mérito:
2.1. Da Competência e Iniciativa: O projeto versa sobre
matéria de competência do Município em face do interesse
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 patis - RJ.
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local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme
dispõem os artigos 84, I e X, e 109, III, da LOM; corroborados
pelos artigos 84, XXIII, e 165, III, da CF. Assim, analisando
a Lei Orgânica deste Município, verifica-se que o Poder
Executivo não invadiu a competência exclusiva da Câmara
Municipal, sendo competência deste Plenário a discussão e
votação do “orçamento anual”, conforme disciplina o art. 60,
II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação ao Regimento Interno, à
Lei Orgânica Municipal, ou à Constituição Federal, quanto à
iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito
Municipal. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua
perfeitamente aos princípios de competência que são
assegurados aos Municípios, já que não conflita com a
competência privativa da União Federal (art. 22, da CF) e
também não conflita com a competência concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Vale mencionar que o presente projeto foi encaminhado por
meio da Mensagem nº 026, de 23 de dezembro de 2022, a tempo
da modificação para o exercício orçamentário. Certo que a
LOA pode ser modificada por meio de créditos adicionais para
atender despesas não autorizadas ou insuficientemente
prevista, já que no momento da execução do orçamento é que
se apresentam as reais necessidades. Os créditos adicionais
classificam-se em suplementares, especiais ou
extraordinários e sendo aprovados passam a integrar o
orçamento em exercício. Neste sentido, observa-se que a
modificação se justifica pela falha redacional, qual não
altera o percentual de créditos adicionais suplementares já
autorizados pelo Poder Legislativo na Lei nº 1.214 de 21 de
dezembro de 2021, tratando-se de mero erro material. Ademais,
a presente proposta se apresenta em regime de urgência
especial e encontra respaldo no art. 291, I, “e”, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. Feitas estas
considerações sobre a competência, iniciativa e
tempestividade, OPINO, pela regularidade formal do projeto,
pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis. 2.2. Da Técnica Legislativa Adequada: No que tange
ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, cabe
à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis. E nesse sentido é a Lei
Complementar Federal 95/98. Em atenção a esta a proposição
legislativa em comento encontra-se adequada. Feitas estas
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis /RJ.
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considerações sobre a redação do presente projeto, OPINO,
pela sua regularidade. III — Conclusão: Em face ao exposto,
CONCLUO, após breve análise do Projeto de Lei nº 034/2022,
pelo Parecer Favorável, pela legalidade. Sendo assim, DECIDO
pela sua DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o Relatório na forma do
art. 292, do Regimento Interno. Câmara Municipal de Quatis-
RJ, 27 de dezembro de 2022. Luiz Fernando do Nascimento Faria
- Relator Especial. Não havendo discussão, o presidente
colocou a matéria em votação nominal quando obteve todos os
votos favoráveis e o projeto de lei nº 034/2022 foi aprovado.
O presidente agradeceu aos presentes no plenário; e aos
vereadores que se comprometeram em estar na Casa Legislativa,
seguindo o Regimento Interno, atendendo todas as convocações
extraordinárias destacando a importância da matéria: Lei
Orçamentária Anual; registrou a ausência dos vereadores
Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho, lembrando
que o ano legislativo se encerra no dia trinta e um de
dezembro e todos poderão ser convocados a qualquer momento
para sessão extraordinária no período, pois o recesso só se
inicia no dia primeiro de janeiro. Finalizou agradecendo a
presença de todas e todos, convidou para a próxima sessão no
dia dois de fevereiro e declarou encerrada a presente sessão.
E eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
E
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Seg Reygio Luiz Fernani ascimento Faria
Primeiro secretário Segundó secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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